STJ. Condenação. Trânsito em julgado. Execução. Juízo competente.
«Pessoa recolhida a presídio sob a administração estadual, condenado por Juiz Federal, com sentença transitada em julgado. Compete ao Juízo especial da Vara de Execuções Penais da Justiça local a execução da pena imposta. Precedentes. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo suscitado.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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