DOC. 200.5720.9004.6500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Contrato de seguro de invalidez. Suspensão do julgamento. Inexistência de previsão legal. Impossibilidade. Dever de informação não observado pela seguradora. Complementação do seguro devida. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Correção da indenização. Dispositivo tido por violado não indicado. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A admissão da controvérsia pelo Tribunal de origem, com fundamento no § 1º do CPC/2015, art. 1.036, não constituiu hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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