DOC. 210.8181.1858.4850

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde individual. Reajuste por mudança de faixa etária. Índole abusiva. Apuração do percentual devido em fase de cumprimento de sentença. Súmula 83/STJ. Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. Omissão. Inexistência. Preclusão. Inexistência. Determinação de ofício. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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