TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Suspensão de carteira nacional de habilitação (CNH) do executado - Efetividade do processo - Necessidade de pertinência lógica - Meio inadequado para atingir o fim objetivado - Ademais, decisão proferida nos autos do REsp. Acórdão/STJ, publicada em 7.4.2022, em que os Ministros da Segunda Seção do STJ decidiram, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: «Definir se, com esteio no CPC/2015, art. 139, IV, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos» - Determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II -Inviabilidade da suspensão até que seja julgado o recurso.
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