STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Fornecimento de medicamento não previsto, nos atos normativos do sus, para o tratamento da moléstia da paciente. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do CPC/2015, art. 1.036. Resp. 1.657.156/RJ. Reconhecimento, à luz das provas dos autos, da prescindibilidade do fármaco. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015.
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