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Lei nº 13.105/2015 art. 110

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Doc. 196.4264.2001.4600

51 - TJRS. Usucapião. Procedência. Morte do autor. Sucessão processual. Pedido de retificação do dispositivo. Declaração do domínio em nome da sucessão. Pleito de retificação para reconhecimento do pedido em nome da única herdeira. CPC/2015, art. 313.

«Cuida-se de sucessão processual, na forma do CPC/2015, art. 110, uma vez que ocorreu modificação subjetiva da lide, em razão do falecimento do autor antes da prolação da sentença, sendo a parte sucedida no processo, por sua Sucessão. No caso, tratando-se de herdeira única é viável o provimento do recurso, para que a declaração de aquisição do domínio do imóvel objeto da presente ação de usucapião proceda-se em nome da única herdeira. Apelação provida, apenas, para ret... ()

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Doc. 196.8811.9000.1800

52 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão de sócio no polo passivo da lide em razão da dissolução e liquidação da sociedade. Possibilidade. Sucessão processual. Hipótese que não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica. Sucessão processual da pessoa jurídica na pessoa dos sócios. Inteligência do CPC/2015, art. 110. Responsabilidade limitada à soma por eles recebida em partilha. CCB/2002, art. 1.110. Recurso provido, com observação.

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Doc. 548.5392.0783.0107

53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE EXECUTADA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO -

Insurgência do exequente contra a r. decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Caso concreto - Empresa que foi encerrada regularmente mediante arquivamento do ato de desconstituição na Junta Comercial - Extinção da sociedade que equivale à morte da pessoa natural - Cabimento da sucessão processual pelos ex-sócios (CPC/2015, art. 110), através do procedimento de habilitação na forma dos arts. 689 a 692 do CPC - Incidente de d... ()

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Doc. 596.2046.4157.2452

54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedidos de habilitação dos herdeiros, deferindo a substituição processual apenas pelo Espólio, em cumprimento de sentença de ação de diferenças salariais relacionadas com a conversão em URV. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença pode ocorrer independentemente da abertura de inventário. III. Razões de Dec... ()

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Doc. 689.6735.9552.8811

55 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA SOB O FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu a inclusão do sócio da executada no polo passivo da ação de execução de título judicial, sob o argumento de necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A empresa executada foi distratada e baixada na JUCESP, com liquidação voluntária registrada na Receita Federal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da pes... ()

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Doc. 651.9645.6881.5249

56 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA EXECUTADA - REQUISITOS LEGAIS - PROVA DA EXTINÇÃO E DISTRATO REGULAR - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO.

Segundo jurisprudência consolidada do colendo STJ «a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios» (REsp. Acórdão/STJ). Por sua vez, deve ser comprovada a extinção da pessoa jurídica executada, por meio de regular distrato, para que seja autorizada a sucessão ... ()

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Doc. 476.5251.2858.5586

57 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM FACE DO FALECIMENTO DO AUTOR ORIGINÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais e pelo IPSEMG contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou a habilitação de sucessora do falecido autor originário, para fins de execução de parcelas vencidas de pensão por morte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há ocorrência de prescrição intercorrente em razão da demora na habilitação dos herdeiros; (ii) analisar a alegação de nulidade dos atos pro... ()

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Doc. 927.3175.0156.8785

58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO - OCORRÊNCIA PRÉVIA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUJEITO PASSIVO INEXISTENTE - art. 6º DO CC - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - SUCESSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE -- SUBSTITUIÇÃO DO EXECUTADO - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 392/STJ - VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO INDEVIDA. - A

morte conduz ao imperativo esgotamento da capacidade da pessoa natural de figurar como parte no âmbito judicial, restando encerrada a sua capacidade de figurar no processo, quer como titular de um direito quer como titular de um dever. - Evidenciada, do acervo probatório dos autos, a ocorrência do óbito do executado de forma prévia ao ajuizamento da execução, notória exsurge-se a ausência de pressuposto subjetivo de admissibilidade ao processamento da demanda, concretizada pela carênc... ()

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Doc. 102.1109.9191.7753

59 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO PARCIAL DO RECURSO - OCORRÊNCIA - MÉRITO - PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA DEMANDA - HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DO PÓS-MORTO - POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE - DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que, nos autos do Procedimento de Inventário do falecido, entre outros: i) tornou parcialmente sem efeito r. decisum anterior, sob o fundamento de que a habilitação nos autos deve ser efetivada diretamente pelos herdeiros da Sra. A.M.J. e, não, pelo seu espólio; ii) determinou que a inventariante, Sra. E.S.M. no prazo de 20 (vinte) dias, apresente novamente as primeiras declarações, constando entre outros, a habilitação dos referidos ... ()

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Doc. 494.5292.9384.8870

60 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA PROFERIDA SEM SUSPENSÃO DO FEITO PARA REGULAR SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de obrigação de fornecimento de serviço cumulada com indenização por danos morais ajuizada em razão da recusa de plano de saúde em autorizar e fornecer tratamento prescrito à parte autora. Sentença de parcial procedência para determinar a obrigação da parte ré em autorizar e fornecer o tratamento e condenando-a ao pagamento de R$ 5.500,00 a título de danos morais. Apelação da ré que visa a anulação da sentença em razão da prática de atos processuais - inc... ()

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Doc. 547.7748.2848.9382

61 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DETERMINANDO A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA REGRA QUE IMPÕE SUSPENSÃO DO FEITO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS EM CASO DE MORTE DA PARTE. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO RECONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Réus que se insurgem contra a decisão do juiz de primeiro grau que determinou a retificação do polo ativo, incluindo os herdeiros em substituição a 2ª autora, ante notícia do seu falecimento, requerendo os réus que seja declarada a nulidade de todos os atos processuais praticados após o mencionado falecimento, sob o argumento de que a informação acerca do óbito foi comunicada tardiamente (após a sentença) e que a habilitação dos herdeiros também ocorreu de fo... ()

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Doc. 944.3637.8716.9038

62 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA. LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que autorizou a habilitação do espólio da parte falecida, representado por seu inventariante, para prosseguimento de ação de divórcio com pedido de partilha. O agravante alega ilegitimidade do espólio, suposta conversão indevida da ação em inventário e requer a exclusão da parte habilitada, além da aplicação de sanções por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabíve... ()

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Doc. 423.5927.6603.4597

63 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravante que pretende a reforma da decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução aos sócios de empresa extinta por liquidação voluntária.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se, extinta a pessoa jurídica por liquidação voluntária, é possível o redirecionamento da execução de título extrajudicial contra o sócio remanescente, sem necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II... ()

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Doc. 731.9422.7153.7302

64 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. EXISTÊNCIA DE BENS. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu agravo de instrumento, mantendo o indeferimento do pedido de habilitação de sucessores do falecido autor de ação de prestação de contas, diante da existência de bens a inventariar conforme certidão de óbito juntada aos autos. A decisão recorrida fundamentou-se na exigência legal de abertura de inventário para que se viabilize a habilitação do espólio, representado por inventariante. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 532.2916.0236.1705

65 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de execução fiscal, fundamentada na ilegitimidade passiva da parte executada, que faleceu antes do ajuizamento da ação, conforme certidão de óbito juntada aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de prosseguimento da execução fiscal, tendo em vista que a execução foi ajuizada contra o espólio do falecido. III. RAZÕES DE DECIDIR: Hipótes... ()

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Doc. 542.4624.9960.4287

66 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de execução fiscal, fundamentada na ilegitimidade passiva da parte executada, que faleceu antes do ajuizamento da ação, conforme certidão de óbito juntada aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o atual proprietário do imóvel, considerando que a parte executada já havia falecido antes da const... ()

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Doc. 116.3540.0556.6292

67 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de execução fiscal, fundamentada na ilegitimidade passiva da parte executada, que faleceu antes do ajuizamento da ação, conforme certidão de óbito juntada aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o atual proprietário do imóvel, considerando que a parte executada já havia falecido antes da const... ()

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Doc. 211.4050.6006.9300

68 - TJCE. Apelação cível. Processo civil. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação e propositura da demanda após o falecimento do réu. Irregularidade. Óbito. Fim da personalidade jurídica. Ausência de capacidade de ser parte. Pressuposto processual de constituição não observado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sucessão processual. Inaplicabilidade. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 110. CPC/2015, art. 70.

«1 - Considerando que a ação foi ajuizada em face de pessoa falecida e a constituição em mora do devedor ocorreu após o óbito, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. 2 - O óbito põe fim à personalidade jurídica da pessoa natural e, consequentemente, inexiste capacidade de ser parte. Segundo o CPC/2015, art. 70 «toda pe... ()

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Doc. 502.0882.3292.1703

69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Sucessão processual da pessoa jurídica dissolvida de forma irregular.   A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios.  (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze).  É possível a sucessão da pessoa jurídica pelos sócios, os quais devem... ()

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Doc. 955.9841.5469.6215

70 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Valdevino Raimundo da Silva contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a habilitação direta dos herdeiros no processo, condicionando-a à nomeação de inventariante e à abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: determinar se a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença pode ocorrer independentemente da abertura de inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação proces... ()

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Doc. 224.6425.0988.2012

71 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação de herdeiro em cumprimento de sentença referente a diferenças salariais, condicionando o levantamento de valores ao formal de partilha. O agravante alega a possibilidade de habilitação direta dos herdeiros, com base nos arts. 1.845 do CC e 688 e 689 do CPC. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se:(i) é possível a habilitação dos herdeiros diretame... ()

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Doc. 267.8051.0456.1857

72 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AUTOR FALECIDO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO PELA MEEIRA. IMPOSSIBILIDADE.

Conforme CPC/2015, art. 110, a sucessão da parte que falecer durante a tramitação do processo ocorrerá pelo espólio ou pelos sucessores do falecido, ou seja, os seus herdeiros: «Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.» Outrossim, consoante o princípio de saisine, consagrado no CCB, art. 1.784, «Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legít... ()

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Doc. 662.6514.1318.3630

73 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. DISPENSA DE INVENTÁRIO PARA A HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO CONDICIONADO À PARTILHA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Abrahão Cândido da Silva contra decisão que indeferiu sua habilitação em incidente de precatório e o levantamento de valores devidos, sob a alegação de necessidade de abertura de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a abertura de inventário para habilitação dos herdeiros no incidente de precatório; (ii) determinar se o levantamento de valores deve ser condicionado à... ()

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Doc. 436.7643.1183.6006

74 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ENTRE ADVOGADOS. SUBSTABELECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DISCUSSÃO SOBRE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por RODRIGO MORENO, MARINA MORENO e HERNANDO MORENO contra decisão que, no incidente de requisição de pequeno valor, fixou 80% dos honorários advocatícios para o falecido advogado Roald Moreno e 20% para o advogado Alexandre dos Santos. Os agravantes, herdeiros do falecido, sustentam que o percentual atribuído ao advogado agravado foi excessivo e desproporcional, pedindo a revisão da decisão para que a totalidade dos honorários fosse destinada ao falecid... ()

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Doc. 196.8811.9000.1500

75 - TJMG. Apelação cível. Busca e apreensão. Pessoa indicada como ré. Falecimento anterior à propositura da ação. Sucessão processual. Inaplicabilidade. Extinção do processo, sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 108.

«- A extinção da personalidade jurídica é o principal efeito da morte da pessoa natural, nos termos do CCB/2002, art. 6º. - O falecimento da pessoa indicada como Ré, anteriormente à propositura da Ação, estabelece a inviabilidade de processamento da causa, não sendo aplicável, nessa situação, os comandos insertos no CPC/2015, art. 108 e CPC/2015, art. 110, por não se tratar de morte de litigante no curso do feito.»

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Doc. 196.8811.9000.1700

76 - TJSP. Civil. Execução de título extrajudicial. Locação de bem imóvel. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Pretensão à reforma manifestada pela exequente. CPC/2015, art. 110.

«Representação processual devidamente regularizada. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio, representado pelo inventariante. Desnecessidade de habilitação dos herdeiros. CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 75 e CPC/2015, art. 313. Precedentes. RECURSO PROVIDO.»

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Doc. 196.4264.2000.3300

77 - TJMG. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Morte do autor no curso do processo. Substituição processual. Dano moral configurado. Indenização devida. CPC/2015, art. 313.

«- Procede ilicitamente a operadora de plano de saúde que se nega a cobrir os riscos de dano à saúde do usuário em situação de emergência, incidindo, por flagrante desrespeito ao padrão de segurança que o consumidor pode legitimamente esperar dos serviços, configurando a hipótese de defeito de que trata a Lei 8.078/1990, CDC, art. 14. - A jurisprudência já convencionou que o óbice injustificado pelas operadoras de plano de saúde ao usufruto dos benefícios do contrato, pela na... ()

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Doc. 198.6092.6001.1500

78 - TJRJ. Apelação cível. Processual civil. Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito quanto ao desalijo, uma vez já efetivada a imissão na posse do imóvel, e de parcial procedência quanto à persecução dos alugueres atrasados. Irresignação do demandado, suscitando preliminar de nulidade da sentença ante a inocorrência da sucessão processual do 1º autor, falecido, e por ausência de qualificação da 2ª autora. Notícia de falecimento da parte que impõe a suspensão do feito a contar da data do óbito, diante da natureza declaratória e ex tunc da correspondente decisão, com a instauração do incidente de habilitação, acaso requerido, ou intimação dos herdeiros para assim procederem. Inteligência do CPC/2015, art. 110 c/c CPC/2015, art. 313, I, §§ 1º e 2º e CPC/2015, art. 689 e seguintes. Error in procedendo, por inobservância do procedimento legal específico. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estadual. Acolhimento da preliminar suscitada. Anulação da sentença que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a contar do falecimento do autor, incluída a sentença. CPC/2015, art. 689.

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Doc. 196.4264.2000.9000

79 - TJRJ. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Morte do autor no curso da demanda antes da prolação da sentença. Extinção da curatela. Suspensão do processo. Nulidade de todos os atos praticados após a data do óbito, devendo o feito prosseguir a partir da regularização da sucessão processual. CPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 313, I. Jurisprudência do STJ. Provimento do recurso. CPC/2015, art. 314.

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Doc. 200.4002.1000.8700

80 - TJPR. Apelação cível. Ação de exibição de documentos relativos a pedido de indenização securitária (DPVAT). Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Requerimento de sucessão processual. Seguradora em processo de liquidação. Rejeição. Pedido recursal de reforma para acolher a pretensão do autor. Desprovimento. CPC/2015, art. 108.

«1. A sucessão processual demanda expressa previsão legal (CPC/2015, art. 108). Submissão de companhia a procedimento de liquidação não se equipara, em efeitos, à extinção da pessoa jurídica (CPC/2015, art. 110). Impossibilidade. 2. Ausência de interesse processual. Carência de ação revelada tanto na desproporção do prazo esperado para a obtenção da resposta junto à seguradora quanto na própria desnecessidade da medida preparatória, eis que os documentos poderiam ser req... ()

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Doc. 182.6343.9000.3700

81 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. CNMP. Prevenção. Preclusão (art. 67, § 6º, RISTF). Instauração do procedimento revisional (CPC/2015, art. 77, V, e CPC/2015, art. 110, ambos do RICNMP). Demais questões de mérito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reiterações incapazes de infirmar o entendimento monocrático adotado. Agravo interno de que se conhece, em parte, para, quanto a essa parte, a ele se negar provimento. Incidência do art. 1.021, § 4º,.

«1. A prevenção deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que se lhe apresente, sob pena de preclusão. Inteligência do RISTF, art. 67, § 6º. Precedentes. 2. Procedimento de revisão de processo disciplinar pelo CNMP que se mostrou absolutamente regular em seus trâmites. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo interno, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento ... ()

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Doc. 760.9386.9669.7728

82 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores, condicionando-o à abertura de inventário ou ao formal de partilha. O agravante alega a possibilidade de habilitação direta dos herdeiros, com base nos arts. 1.845 do CC e 688 e 689 do CPC. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se:(i) é possível a habilitação dos herdeiros diretamente nos autos da ação principal, sem a necessidade de ... ()

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Doc. 221.1251.0522.7886

83 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Acidente, conservação e sinalização em obra de via pública. Construtora com responsabilidade subjetiva. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo da municipalidade para não conhecer do seu Recurso Especial, e conheceu do Agravo da construtora para conhecer parcialmente de seu Recurso Especial, somente em relação ao CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negar-lhe provimento. 2 - A Construtora Roma Ltda. alega, em síntese, violação ao, II do CPC/2015, art. 1.022, porquanto omisso o acórdão objurgado em relação aos seguintes pontos: (i) irregularidade na represe... ()

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Doc. 211.1050.8875.3285

84 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Falecimento do executado antes da propositura da ação. Redirecionamento ao espólio. Inviabilidade. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resoluçã... ()

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Doc. 250.1061.0484.4461

85 - STJ. Servidor público. Cumprimento de sentença. Valores devidos anteriores ao óbito. Sucessão processual. Habilitação do espólio ou herdeiros. Processual civil. CPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 778, § 1º, II. Lei 8.213/1991, art. 112.

Não há previsão legal que autorize o dependente habilitado à pensão por morte a se habilitar com exclusividade para suceder o servidor público falecido no curso do processo que objetiva a cobrança de valores atrasados, devendo a sucessão processual observar os legitimados doCPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 778, § 1º, II. O cerne da controvérsia reside na legitimidade para pleitear o pagamento dos valores devidos em vida a servidor público, se devem ser pagos aos pensionistas ha... ()

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Doc. 200.2815.0011.3000

86 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Sucessão das partes e dos procuradores. Habilitação. Ausência de argumentos capazes de demonstrar como se deu a ofensa da legislação federal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

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Doc. 202.4844.3006.0400

87 - TJDF. Direito civil e processual civil. Falecimento da autora. Sucessão processual. Inexistência de inventário. Sucessão conjunta pelos herdeiros. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. CPC/2015, art. 618, I.

«1 - O CPC/2015, art. 110 estabelece que «ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no CPC/2015, art. 313, §§ 1º e 2º, os quais, por sua vez, determinam a suspensão do processo e a instauração do procedimento de habilitação, a teor do CPC/2015, art. 689. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que, quando o inventário não exista no momento de pedido de habilitação, mostra-se r... ()

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Doc. 203.2793.6000.8500

88 - TJPE. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Habilitação de inventariante. Deferimento. Recurso improvido. CPC/2015, art. 110. CPC/2015, art. 313. CPC/2015, art. 617. CCB/2002, art. 1.797.

«1 - Descabida, a incursão no tema da competência da justiça federal, com amparo na Lei 13.000/2014, já que dita questão não foi objeto da decisão agravada. Prejudicada. 2 - Maria das Dores Alexandre Freitas desde o início, figurou na ação como parte autora, tendo sido reconhecida sua legitimidade no despacho saneador, sentença de mérito e confirmada, quando do julgamento da apelação. Não cabe mais na fase de cumprimento de sentença alegação de ilegitimidade. 3 - Hildebe... ()

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Doc. 607.9448.4279.4836

89 - TJMG. V.V: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EX-SÓCIO MINORITÁRIO - AUSÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA OU ADMINISTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE ATOS FRAUDULENTOS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE - DISTRATO QUE PREVÊ, EXPRESSAMENTE, A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR PELO PASSIVO NÃO LIQUIDADO. 1. «A

extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/4/2019). 2. Não se atribui ao sócio que (i) possuía apenas 1% das cotas, (ii) jamais exerceu qualquer poder de gestão da sociedade, e (iii)... ()

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Doc. 220.8190.1898.3356

90 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pela 20ª Vara Cível e de Ações Especiais da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que indeferiu o pedido de levantamento dos honorários contratuais, diante da ausência de localização de sucessores da autora. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. II - Afasto a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer... ()

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Doc. 210.4060.4621.7190

91 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão de veículo. Ação movida contra devedor falecido. Impossibilidade de sucessão processual. Incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 110. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e CCB/2002, CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O recorrente não se desincumbiu de demonstrar as razões pelas quais considera violada o CPC/2015, art. 110, não havendo falar em subsunção à norma processual vigente. Nesse contexto, estando as razões recursais dissociadas daquilo que foi decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O conteúdo normativo referente ao Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º e CCB/200... ()

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Doc. 201.4332.0010.4200

92 - TRF4. Seguridade social. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação previdenciária. Execução de sentença. Falecimento do procurador. Pedido de habilitação dos sucessores. Descabimento. CPC/2015, art. 688.

«1 - O pedido de habilitação dos sucessores do advogado falecido em execução de sentença de ação previdenciária não encontra amparo legal. 2 - As disposições tanto do CPC/2015, art. 110 quanto do CPC/2015, art. 687 dizem respeito à sucessão de uma das partes do processo, não de seus procuradores. A regra da Lei 8.906/1994, art. 24, § 2º, que prevê o recebimento dos honorários sucumbenciais pelos sucessores ou representantes legais do advogado falecido não socorre a pretens... ()

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Doc. 694.7410.5864.2348

93 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, afastou a prejudicial de mérito de prescrição e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante. A embargante alega omissões no acórdão acerca: (i) da apreciação da ilegitimidade ativa do autor, notadamente sobre os elementos que demonstrariam a sucessão empresarial; (ii) da interrupção do prazo prescricional pela citação em ação trabalhista ant... ()

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Doc. 305.6195.5497.6722

94 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA DEVEDOR FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta nos autos de execução fiscal, extinta por falta de interesse de agir. O exequente apelou, requerendo a cassação da sentença ou a suspensão do processo, nos termos do item 2 do Tema 1.184 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há uma questão em discussão: analisar a ilegitimidade passiva do executado, tendo em vista o falecimento antes do ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR - O redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos herdeiros so... ()

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Doc. 230.8100.9670.6375

95 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Morte superveniente do autor da ação cuja paternidade se busca reconhecer com a demanda. Sucessão processual por sua genitora. Superveniente falecimento da genitora. Sucessão processual pelo seu espólio. Impossibilidade quanto ao pedido personalíssimo de investigação de paternidade. Intransmissibilidade do direito litigioso. Extinção parcial do processo sem Resolução do mérito. Pedido de petição de herança que, todavia, se mantém hígido. Natureza patrimonial. Direito transmissível. Sucessão processual sucessiva. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - As ações de estado familiar, nas quais se insere a ação de prova de filiação (investigação de paternidade), de natureza declaratória e personalíssima, versam sobre direitos da personalidade, que são irrenunciáveis e intransmissíveis, nos termos do CCB/2002, art. 11, devendo ser propostas, ... ()

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Doc. 196.8811.9001.2200

96 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rural. Falecimento da parte autora. Ausência de certidão de óbito e habilitação dos sucessores. Falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 110.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já... ()

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Doc. 201.0893.8000.6800

97 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a divergência. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Quanto à alegada ofensa aos CPC/2015, art. 110, 114 e CPC/2015, art. 1.019, II, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a tese jurídica, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível re... ()

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Doc. 202.3900.6001.0000

98 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Extinção de personalidade jurídica da sociedade empresária agravante. Retificação do polo ativo. Inclusão dos sócios. Substituição. Sucessão processual. Possibilidade. Conhecimento. Acolhimento de impugnação para reconhecer excesso de execução. Não fixação de honorários de sucumbência. Omissão. Necessidade de oposição de embargo de declaração, sob pena de preclusão. Súmula 453/STJ superada após a entrada em vigor do CPC/2015. CPC/2015, art. 85, § 18. CPC/2015, art. 338.

«1 - Se a extinção da personalidade jurídica da sociedade empresária equipara-se, para fins legais, à morte da pessoa física ou natural, mostra-se legítima a retificação do polo ativo da demanda para a figura de seus sócios, eis que caracterizada a sucessão processual no presente caso (CPC/2015, art. 110 e CPC/2015, art. 338 c/c CCB/2002, art. 990 e CCB/2002, art. 1.036). 1.2. Do mesmo modo, regularizada a representação processual, mediante a outorga de novo instrumento de mandato ... ()

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Doc. 896.1388.4932.7727

99 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Itapira. Contratação irregular. Violação da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Falecimento de corréu no curso da ação. Habilitação de herdeiros. Viúva meeira. Regime de bens (comunhão universal).

1. Apelação. Cabimento. Fungibilidade recursal. A decisão recorrida não tem natureza de sentença, na medida em que apenas defere o pedido de habilitação apresentado pelo Ministério Público. No entanto, o pedido foi acolhido em uma «sentença», e o dispositivo da decisão indica que a habilitação foi «julgada procedente», mencionando o CPC/2015, art. 687; o CPC/2015, art. 692, que vem na sequência do mesmo Capítulo, também fala em «sentença de habilitação'. Em razão de tais... ()

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Doc. 193.3950.5000.0000

100 - STJ. Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.

«1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da... ()

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