TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa, afastou a prejudicial de mérito de prescrição e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante. A embargante alega omissões no acórdão acerca: (i) da apreciação da ilegitimidade ativa do autor, notadamente sobre os elementos que demonstrariam a sucessão empresarial; (ii) da interrupção do prazo prescricional pela citação em ação trabalhista anterior; e (iii) da ausência de pedido específico na inicial para reversão da justa causa da rescisão contratual.
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