Nº / - Jurisprudência

Doc. 417.7047.1034.0019

1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de procedimento comum - Cumprimento de tutela de urgência - Paciente idosa que necessita de cirurgia cardíaca e que aguarda por vaga no sistema público há mais de um ano - Recurso contra decisão interlocutória que determinou o bloqueio de verba pública, no valor de R$50.199,60 para o custeio do tratamento em hospital particular, bem como para pagar multa pecuniária - Decisão que tem por finalidade afastar danos irreversíveis à saúde da agravada, que possui absoluta prioridade ... ()

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Doc. 248.2883.1282.7234

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de internação em instituição de abrigamento, às expensas da Municipalidade de São Bernardo do Campo - Inadimissibilidade - Medida excepcional cuja necessidade não encontra comprovação nos autos - Dispõe a norma do , § 1º, V (Estatuto do Idoso) que o atendimento à pessoa idosa deve ser feito pela própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceção feita àqueles que não reúnam condições de manter a própria sobrevivência - Decisão r... ()

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Doc. 339.6469.1626.4013

3 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de interdição com pedido de curatela provisória» (sic). Decisão que deferiu ao requerente a curatela provisória da requerida, bem como determinou a realização de perícia médica para avaliação da capacidade da interditanda para a prática dos atos da vida civil, a ser realizada pelo IMESC, em Araçatuba. Inconformismo. Cabimento. Caso concreto. Interditanda que é pessoa idosa, em condição de hipervulnerabilidade, por possuir atualmente 92 anos de idade, devendo ter atendimento às «suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas". Lei 10.741/2003, art. 3º, § 2º (Estatuto da Pessoa Idosa). Além disso, ela possui Doença de Alzheimer, sendo totalmente dependente de terceiros, com comprometimento cognitivo grave. Determinação de seu deslocamento para perícia média, da cidade de Lins para Araçatuba, que vai contra a dignidade da interditanda, idosa hipervulnerável. Decisão reformada para que a perícia médica seja feita na cidade de residência da requerida e na forma domiciliar. Recurso provido

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Doc. 193.8274.4003.0400

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Lei 10.741/2003, art. 3º. INSS. Restrições ao atendimento de advogados. Exigência de agendamento prévio. Ilegalidade.

«1 - O Tribunal de origem confirmou a impossibilidade de impor limitações aos advogados no atendimento em posto do INSS em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o advogado tem o direito de ser atendido nas repartições públicas sem a necessidade de prévio agendamento ou limitações no número de atendimentos. Precedentes do STF e do STJ: RE 1277065, Relator: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 8/4/2014, DJe-09... ()

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Doc. 193.8274.4002.1800

5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Lei 10.741/2003, art. 3º. INSS. Restrições ao atendimento de advogados. Exigência agendamento prévio. Ilegalidade. VI «c»lei/8.906, art. 7º.

«1 - No tocante à alegada violação ao VI «c»Lei/8.906, art. 7º, a leitura do referido dispositivo evidencia que o INSS não pode estabelecer restrições ao atendimento de advogados, em seus postos, com limitação de número de requerimentos e exigência de prévio agendamento. Precedentes do STF e do STJ: RE 1277065, Relator: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 8/4/2014, DJe-090 12/5/2014, p. 13/5/2014; AI 748223 AgR, Relator: Min. Dias Toffo... ()

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Doc. 910.9868.9881.8786

6 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PESSOA IDOSA - INTERNAÇÃO EM ILPI -

Pretensão de pessoa idosa com diversas comorbidades de ser internada em ILPI - Possibilidade - Relatórios médicos que comprovam o seu delicado estado de saúde e os diversos cuidados de que necessita e que os seus familiares (em especial, sua irmã, também pessoa idosa) não têm condições de prover - A insuficiência de recursos da autora e de seus familiares atrai a atuação subsidiária do Poder Público na proteção de pessoa idosa (hipervulnerável) - Inteligência do art. 230, cap... ()

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Doc. 200.8870.5850.4622

7 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.

É faculdade do autor escolher contra quem demandar, dentre os entes solidariamente obrigados (Tema 793/STF). 2. Pleito pelo fornecimento do fármaco de alto custo e não padronizado trastuzumabe deruxtecana 360mg pelo SUS, conforme prescrito pelo médico que atende o paciente. Tema 106, do STJ. Requisitos atendidos. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência dos arts. 6º e 196 da CR; do parágrafo único do e do caput da . 3. Prestação que se... ()

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Doc. 164.4934.2879.7459

8 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.

É faculdade do autor escolher contra quem demandar, dentre os entes solidariamente obrigados (Tema 793/STF). 2. Pleito pelo fornecimento do fármaco de alto custo e não padronizado Nintedanibe 150mg pelo SUS, conforme prescrito pelo médico que atende o paciente. Tema 106, do STJ. Requisitos atendidos. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência dos arts. 6º e 196 da CR; do parágrafo único do e do caput da . 3. Recursos não providos

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Doc. 798.5862.5690.8555

9 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. DIREITO DO IDOSO. PLEITO DE ABRIGAMENTO DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, ALÉM DE GARANTIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL. DISPÕE O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 230: «ART. 230. A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO TÊM O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA.» NO MESMO SENTIDO É O QUE PREVÊ a Lei 10.741/2003, art. 3º (ESTATUTO DO IDOSO). POR OUTRO LADO, É O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA TUTELAR OS DIREITOS INDISPONÍVEIS DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O ART. 43, II, C/C LEI 10.741/03, art. 45. COM EFEITO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO ACIMA MENCIONADA, O ABRIGAMENTO É UMA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO QUE PODEM SER REIVINDICADAS PELO PARQUET NA DEFESA DOS INTERESSES DO IDOSO. NO CASO EM EXAME, DA LEITURA DO RELATÓRIO SOCIAL, BEM COMO DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, DEPREENDE-SE A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO EM QUE SE ENCONTRAVA A ANCIÃ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. NO ENTANTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. POR OUTRO LADO, O MESMO DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NÃO ABRANGIDA PELA ISENÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, COM PEQUENAS MODIFICAÇÕES.

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Doc. 516.4615.6597.2733

10 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Civil Pública. Direito à saúde e assistência à pessoa idosa. Município de Assis. Obrigação de fornecimento de vaga em instituição de longa permanência para idosa em situação de vulnerabilidade extrema. Condição de saúde debilitada. Demência, incapacidade de autocuidado, e outros problemas de saúde. Falta de assistência adequada pelos familiares. Necessidade de intervenção Estatal. , art. 196 e art. 230. Estatuto da Pessoa Idosa, ,... ()

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Doc. 200.4981.6006.4200

11 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Postos de atendimento do INSS. Agendamento para atendimento aos advogados no exercício da profissão. Restrições ilegais ao exercício da advocacia.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Aniano Martins Júnior contra ato do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, que deve ser deferida a ordem a fim de ser possibilitado o atendimento do advogado nas agências da autarquia previdenciária sem prévio agendamento, preenchimento de formulários ou de observância a senha de atendimento. 2 - A indicada afronta a não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem n... ()

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Doc. 208.0061.1000.9600

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Estatuto do idoso. Defesa de interesse individual indisponível. Direito à vida e à saúde. Serviço público ininterrupto de energia elétrica para continuidade de tratamento de saúde. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de impugnação específica. Obrigação constitucional de prover assistência aos idosos. Súmula 284/STF. Aplicação.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por falta de impugnação específica à impossibilidade de o STJ discutir violação à norma constitucional. 2 - A afirmação de que o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para obrigar o Município de Taboão da Serra ao pagamento de prestação de serviço público de energia elétrica e à reparação civil, agindo em... ()

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Doc. 334.5723.7553.8457

13 - TJRJ. DIREITO CIVIL E ESTATUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDAS PROTETIVAS PARA IDOSA. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E RISCO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo Ministério Público contra sentença que extinguiu ação de aplicação de medidas protetivas em favor de idosa supostamente em situação de risco e vulnerabilidade, com fundamento na ausência de necessidade de intervenção estatal. A ação foi baseada em denúncia do síndico do prédio, que relatou deterioração das condições físicas e mentais da idosa, além de isolamento social e ambiente insalubre. O Ministério Público alega que a situação da ... ()

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Doc. 595.3055.9400.4552

14 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.

É faculdade do autor escolher contra quem demandar, dentre os entes solidariamente obrigados (Tema 793/STF). 2. Pleito pelo fornecimento do fármaco 1Pure Canabidiol 3000mg CBD + CBG, conforme prescrito pela médica que atende a paciente. Temas 106, do STJ, e 1.161, do STF. Requisitos atendidos. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência dos arts. 6º e 196 da CR; do parágrafo único do e do caput da . 3. Imposição de nome comercial que viola... ()

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Doc. 193.8274.4002.8200

15 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de aposentadoria proporcional. Juros de mora e correção monetária. Omissão. Inexistência.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que a posição esposada pela sua Primeira Turma Especializada é no sentido de reconhecer a incidência do INPC como o índice a ser adotado para o cálculo da atualização monetária, nos moldes da e da Lei 8... ()

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Doc. 197.2792.7004.0600

16 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Postos de atendimento do INSS. Agendamento para atendimento aos advogados no exercício da profissão. Restrições ilegais ao exercício da advocacia.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrido contra ato do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, que deve ser deferida a ordem a fim de ser possibilitado o atendimento do advogado nas agências da autarquia previdenciária sem prévio agendamento, sem preenchimento de formulários e sem observância a senha de atendimento. 2 - Não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralme... ()

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Doc. 154.0210.5001.6000

17 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requerimento de beneficiários diferentes. Agendamento. Lei 10.741/2003, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamentos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.

«1. A matéria referente ao não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 4. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com enfoque constitucional. Em sede de recurso especial não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpaç... ()

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Doc. 163.4280.7000.2900

18 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Atendimento aos advogados. Agências do INSS. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Re 768.135/SP.

«1. O acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, tendo em vista que analisou de maneira suficiente e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, não sendo os embargos de declaração veículo adequado para mero inconformismo da parte. 2. O STF, em decisão de 07/12/2015, no RE 768.135/SP, decidiu que o exame da validade da exigência do INSS de prévio agendamento para atendimento de advogados e de restrição a um único requeri... ()

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Doc. 858.7584.0028.4064

19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO IDOSO. PLEITO DE CURATELA C/C ABRIGAMENTO DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, ALÉM DE GARANTIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIOASSISTENCIAL INTEGRAL. DISPÕE O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 230: «ART. 230. A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO TÊM O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA.» NO MESMO SENTIDO É O QUE PREVÊ a Lei 10.741/2003, art. 3º (ESTATUTO DO IDOSO). POR OUTRO LADO, É O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMADO PARA TUTELAR OS DIREITOS INDISPONÍVEIS DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONSOANTE PRECONIZA O ART. 43, II, C/C LEI 10.741/03, art. 45. COM EFEITO, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO ACIMA MENCIONADA, A NOMEAÇÃO DE CURADOR E O ABRIGAMENTO SÃO ALGUMAS DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO QUE PODEM SER REIVINDICADAS PELO PARQUET NA DEFESA DOS INTERESSES DO IDOSO. NO CASO EM EXAME, DA LEITURA DOS LAUDOS SOCIAL E PSICOLÓGICO, BEM COMO DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, DEPREENDE-SE A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO EM QUE SE ENCONTRAVA A IDOSA SRA. SALVADORA. A DESPEITO DO SEU ABRIGAMENTO ÀS SUAS PRÓPRIAS EXPENSAS, VERIFICA-SE QUE, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E A REVOGAÇÃO DA CURATELA CONCEDIDA À ENTEADA, QUE ATUALMENTE SE ENCONTRA COM A ADMINISTRAÇÃO DOS RENDIMENTOS E PATRIMÔNIO DA MESMA, A IDOSA VOLTOU A FICAR, AO MENOS EM TESE, EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE. ASSIM, FUNDAMENTAL O EXAME DE MÉRITO DA QUESTÃO, DE MODO QUE A SENTENÇA APELADA MERECE SER REFORMADA E, ESTANDO A CONTROVÉRSIA APTA A IMEDIATO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1013, §3º, I, DO CPC, DEVEM OS PEDIDOS SER JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, CONFIRMANDO-SE A MEDIDA LIMINAR, ANTERIORMENTE DEFERIDA, SENDO DECRETADA A CURATELA DEFINITIVA DA IDOSA PELA CURADORA PROVISÓRIA OUTRORA NOMEADA, BEM COMO DETERMINADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, QUANTO À ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENEFÍCIOS E PATRIMÔNIO. ADEMAIS, DEVERÁ O MUNICÍPIO GARANTIR ASSISTÊNCIA MÉDICA E SOCIOASSISTENCIAL INTEGRAL À IDOSA, CADASTRANDO-A EM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA, COM CONSULTAS MÉDICAS PELO MENOS 06 (SEIS) VEZES POR ANO, BEM COMO A INSERINDO NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OFERTADOS E MANTIDOS PELO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 274.4150.5618.5449

20 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. OBRIGAÇÃO FAMILIAR NA ASSISTÊNCIA AO IDOSO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JONATH PAGLIARIN contra decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para a internação de seu pai, MILTON PAGLIARIN, portador de Transtorno Afetivo Bipolar e Transtorno Mental e Comportamental. O agravante alegou que a internação em instituição de longa permanência é urgente devido ao quadro clínico do idoso, e que ele não possui recursos financeiros para custear a medida. Requereu liminarm... ()

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Doc. 103.1674.7548.0100

21 - STJ. Família. Alimentos. Idoso. Estatuto. Alimentos recíprocos entre pais e filhos. Natureza jurídica. Solidariedade. Chamamento da outra filha para integrar a lide. Considerações da Minª. Nancy Andrighi Sobre o tema. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698. Lei 10.741/2003, arts. 3º e 12. CPC/1973, art. 46.

«... A solução do litígio depende, inicialmente, da identificação da natureza solidária ou conjunta da obrigação dos filhos de prestar alimentos aos pais idosos. I - Da violação dos arts. 46 do CPC/1973; 896 do CC/16; e 1.694, 1.696 e 1.698 do CC/02 Os alimentos devidos por parentesco regidos pelo Código Civil, de acordo com o art. 1.698, são obrigações de natureza conjunta, porque cada devedor tem dever autônomo em relação ao credor de alimentos, observada a equação d... ()

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Doc. 103.1674.7548.0000

22 - STJ. Família. Alimentos. Idoso. Estatuto. Alimentos recíprocos entre pais e filhos. Natureza jurídica. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Chamamento da outra filha para integrar a lide. CCB/2002, art. 1.696 e CCB/2002, art. 1.698. Lei 10.741/2003, arts. 3º e 12. CPC/1973, art. 46.

«A Lei 10.741/2003, atribuiu natureza solidária à obrigação de prestar alimentos quando os credores forem idosos, que por força da sua natureza especial prevalece sobre as disposições específicas do Código Civil. O Estatuto do Idoso, cumprindo política pública (art. 3º), assegura celeridade no processo, impedindo intervenção de outros eventuais devedores de alimentos. A solidariedade da obrigação alimentar devida ao idoso lhe garante a opção entre os prestadores (art. 12).»

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Doc. 154.6523.5002.7500

23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Apreciação de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Inexistente a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou, ainda que implicitamente, acerca do . Analisou a controvérsia sob diversa perspectiva, segundo a qual o advogado tem livre acesso e atendimento em repartições públicas no exercício da profissão. Incidência da Súmu... ()

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Doc. 160.1331.7002.9300

24 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não prospera a alegada violação do uma vez que deficiente sua fundamentação. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou, ainda que implicitamente, acerca do . Analisou a controvérsia sob diversa perspectiva, s... ()

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Doc. 154.9890.4000.9500

25 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Movimentação de ofício. Estatuto do idoso. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os e . Desse modo, impõe-se... ()

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Doc. 171.2420.5001.1400

26 - STJ. Administrativo, processo civil e constitucional. Consulta de processo no INSS. Violação do CPC, art. 535, de 1973 Súmula 284/STF. Malferimento do Lei 10.741/2003, art. 3º. Súmula 211/STJ. Atendimento de advogado em agência do INSS. Imposição de agendamento. Matéria constitucional.

«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao se as razões expendidas no recurso forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Relativamente ao , o recurso especial não pode ser conhecido. Da análise do voto condutor do acórdão, observa-se que o referid... ()

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Doc. 155.5335.1001.0300

27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requerimento de beneficiários diferentes. Agendamento. Acórdão com fundamento em princípios constitucionais. Análise. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Ausência de prequestionamento.

«1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com enfoque em princípios constitucionais. Em sede de recurso especial não se analisa suposta afronta a dispositivo inserto na Carta Magna, sob pena de usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal. 2. A matéria referente ao , ao , e ao não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestio... ()

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Doc. 442.0071.2369.7111

28 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Autor busca reconhecimento da inexistência de contratação de seguro com a seguradora ré, que resultou em cobranças indevidas descontadas mensalmente de sua conta bancária. Pleiteia restituição em dobro do montante debitado e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na ilegitimidade passiva do banco corréu. (ii) Excludente de responsabilidade civil do banco. (iii) Incidência de danos morais e adequação do qua... ()

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Doc. 504.6874.0792.6500

29 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do juízo de origem que concedeu tutela de urgência em favor da parte agravada, com vistas à institucionalização de pessoas idosas. O Estado alega ausência de demonstração de vulnerabilidade social dos autores e de impossibilidade de cuidados por parte de familiares. Sustenta que o provimento tem natureza assistencial e que inexiste urgência justificada. Requereu a atribuiç... ()

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Doc. 709.0135.8932.3942

30 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI). RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. NÃO VISLUMBRADOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de compelir o Estado e o Município a custear internação de idoso em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), diante de alegada situação de vulnerabilidade e ausência de condições de cuidado domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se estão pres... ()

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Doc. 132.5341.7000.0700

31 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cliente idoso que espera mais de 2 horas para recebimento de valor advindo de demanda judicial. Violações a Lei estadual 223/03 e ao estatuto do idoso. Majoração do valor indenizatório arbitrado. Verba fixada em R$ 5.000.00 CDC, art. 14. Lei 10.741/2003, art. 3º, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A análise da demanda, confrontadas a senha de atendimento e o comprovante de pagamento, mostra que o autor permaneceu mais de 2 horas na agencia do réu até que finalmente lograsse o recebimento de valor que lhe era devido. Sendo o réu instituição financeira sujeita aos ditames do art. 1º da Lei Estadual 4.223/03 assim como ao que determina o Estatuto do Idoso em seu art. 3º parágrafo único, I, deve-se observar em especial que o mesmo centraliza os depósitos judiciais realizados junt... ()

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Doc. 206.5722.0000.3900

32 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Proteção do idoso. Sujeito hipervulnerável. Instituição de longa permanência (abrigo público). Lei 10.741/2003, art. 2º, Lei 10.741/2003, art. 3º, caput, Lei 10.741/2003, art. 4º, caput, Lei 10.741/2003, art. 45, V e VI (estatuto do idoso). Município. Multa. Agravo interno manifestamente inadmissível. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrido, contra o Município de Niterói, ora recorrente, objetivando, entre outras providências, implantação de uma Instituição de Longa Permanência para idosos (abrigo público). 2 - O Juiz do primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal a quo negou provimento às Apelações. Não há reparo a fazer, pois as duas decisões dão fiel cumprimento ao disposto no Es... ()

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Doc. 155.7562.4001.4500

33 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Apreciação de matéria constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.

«1. Não prospera a alegada violação do uma vez que deficiente sua fundamentação. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou, ainda que implicitamente, acerca do . Analisou a controvérsia sob diversa perspectiva, s... ()

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Doc. 512.1167.4442.7801

34 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida às autoras da ação originária. A controvérsia teve origem na fase de cumprimento de sentença de ação indenizatória ajuizada em razão de deslizamento de terra ocorrido no Morro dos Prazeres, o qual causou a morte de familiares das autoras e destruição de suas residências. O Município alegou alteração na situa... ()

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Doc. 174.1161.8003.9400

35 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Lei 10.741/2003, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. INSS. Restrições ao atendimento de advogados. Limitações no número de requerimentos. Exigência de agendamento prévio. Ilegalidade. Lei 8.906/1994, art. 7º, VI, «c». Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 1º. Derrogação pelo Lei 12.527/2011, art. 11.

«1. Não há ofensa ao - Código de Processo Civil/1973, pois, no caso, sequer foram opostos Embargos de Declaração. 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao , porque o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 3. No tocante à alegada violação do , ... ()

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Doc. 912.3640.0873.9724

36 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SUSPENSÃO DOS AUTOS COM FUNDAMENTO EM IRDR. TEMA 98 DO TJMG. INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto por Jose Aylton Cavalcanti contra decisão do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que determinou a suspensão dos autos com fundamento no IRDR 1.0000.23.207368-4/001, Tema 98, que versa sobre a configuração de danos morais em situações envolvendo cartão de crédito consignado. 2.A ação originária é revisional de contrato, cumulada com obrigação de fazer, consignação em pagamento e pedido de tutela antecipada, env... ()

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Doc. 220.9301.1105.3706

37 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Estatuto da pessoa idosa. Doação. Imóvel rural. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Cancelamento. Possibilidade. CCB/2002, CCB, art. 1.848. Interpretação sistemática e teleológica. Critérios jurisprudenciais. Presença.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade melhor promoveria os direitos fundamentais dos recorrentes, pessoas idosas, e se existente ou não justa causa para o levantamento dos gravames no imóvel rural dos recorrentes. 3 - No caso, a alegação de afronta a Lei 10.741/2003, ... ()

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Doc. 230.4120.8958.5856

38 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Proteção das pessoas com deficiência e dos idosos. Lei 13.146/2015, art. 8º, caput, e Lei 13.146/2015, art. 47, caput. Lei 10.741/2003, art. 3º, caput, 4º e Lei 10.741/2003, art. 41. Distinção entre dano moral, multa administrativa, multa civil e multa cominatória (astreintes). Independência entre instâncias administrativa e judicial. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Dano moral coletivo. Lei 7.347/1985, art. 1º, caput. Estacionar em vaga especial reservada para pessoas com deficiência e idosos. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual contra o agravado com o escopo de condená-lo «ao pagamento de indenização por dano moral difuso em R$ 4.000,00, (quatro mil reais), em razão de ter estacionado em vaga devidamente sinalizada como de uso exclusivo de pessoa idosa ou com deficiência». O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que «não resta estabelecido pelo legislador, até o momento, a previsão de que aquele que comete men... ()

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Doc. 11.3101.8000.6000

39 - STJ. Família. Interdição e curatela. Ação de prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

«... IV. Da suspensão do exercício da curatela ( , e ). Os recorrentes sustentam que a remoção da curatela deve ocorrer no «âmbito de uma ação específica de destituição». (e-STJ fl. 1.225 – com destaque no original). Contudo, segundo aduzem, a curadora outrora regularmente nomeada sequer teria sido «citada». para se manifestar a respeito do pedido de remoção, deduzido, outrossim, não nos autos de procedime... ()

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