DOC. 155.5335.1001.0300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requerimento de beneficiários diferentes. Agendamento. Acórdão com fundamento em princípios constitucionais. Análise. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Ausência de prequestionamento.

«1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com enfoque em princípios constitucionais. Em sede de recurso especial não se analisa suposta afronta a dispositivo inserto na Carta Magna, sob pena de usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal.

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