STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Concessão de aposentadoria proporcional. Juros de mora e correção monetária. Omissão. Inexistência.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que a posição esposada pela sua Primeira Turma Especializada é no sentido de reconhecer a incidência do INPC como o índice a ser adotado para o cálculo da atualização monetária, nos moldes da Lei 10.741/2003, art. 3º e da Lei 8.213/1991, art. 41-A.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito