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Lei 10.741, de 01/10/2003

Art. 9º


Art. 9º

- É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 2000739-21.2026.8.12.0000 - Chapadão do Sul - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 28/10/2026 - DJ 29/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO. ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJGOTJGO (3ª Câmara Criminal) - Agravo em Execução Penal 5917854-60.2026.8.09.0000 - Caldas Novas - Rel.: Des. Wilson Dias - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CONDENADO IDOSO EM REGIME FECHADO. DECISÃO PROFERIDA SEM PARECER PRÉVIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE REJEITADA. REQUISITOS DA MEDIDA NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0091238-74.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 05/10/2026 - DJ 05/10/2026
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ESILATO DE NINTEDANIBE 150 MG. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 61 DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL. NOTA TÉCNICA DO NATJUS DESFAVORÁVEL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS CLÍNICOS PARA COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO E DO ENQUADRAMENTO NOS CRITÉRIOS DIAGNÓSTICOS E TERAPÊUTICOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0011464-02.2026.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. em 21/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AVALIAÇÃO POR ESPECIALISTA EM CIRURGIA PLÁSTICA. PACIENTE IDOSA COM CICATRIZ QUELOIDIANA INFLAMADA. DEMORA DE APROXIMADAMENTE 01 (UM) ANO PARA ATENDIMENTO NO SUS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CIRÚRGICA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO NA VIA MANDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
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TJSPTJSP (4ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2195633-07.2026.8.26.0000 - Itapetininga - Rel.: Des. Osvaldo Magalhães - J. em 14/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO DE IDOSA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5001348-82.2023.4.03.6000 - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 03/06/2026 - DJ 10/06/2026
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Recurso Exclusivo

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