DOC. 154.0210.5001.6000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Requerimento de beneficiários diferentes. Agendamento. Lei 10.741/2003, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamentos constitucionais. Análise. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF.

«1. A matéria referente ao Lei 10.741/2003, art. 3º não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

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