Lei nº 10.406/2002 art. 757

+ de 133 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Doc. 201.0893.8003.6500

31 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação. Vícios de construção. Cobertura securitária. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

«1 - Não há falar em violação do e , haja vista que, embora não tenha havido pronunciamento do Tribunal de origem acerca dos argumentos deduzidos, a parte se olvidou de opor Embargos de Declaração na origem a fim de que fosse analisada possível omissão no julgado. Aplicação da Súmula 284/STF, ante a fundamentação deficiente. 2 - Verifica-se que inexiste prequestionamento acerca dos e e do ,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5214.4005.1900

32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Conclusão favorável à parte agravante. Ausência de interesse em recorrer. Violação dos CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 760 e CPC/2015, art. 125. Não demonstração. Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, CPC. Não incidência. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - O recorrente carece de interesse em recorrer nos casos em que o Tribunal de origem lhe apresenta conclusão favorável. 3 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente a Súmula 284/STF. 4 - Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4280.8004.8000

33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegada violação ao CCB/2002, art. 757 e CPC/2015, art. 373, II. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Alegado exaurimento da cobertura contratada pelo segurado em favor de terceiros que não restou demonstrada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A Corte regional não apreciou à alegada afronta ao e , II, e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar o alegado exaurimento da responsabilidade da parte agravante, demandaria a alteração das premissas fático-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9008.9400

34 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil e processual civil. Pretensão da seguradora. Redução dos valores arbitrados para a indenização dos danos morais e ônus de sucumbência. Limites da apólice. Contestação da seguradora. Estabelecimento de nova relação intersubjetiva. Superação do liame obrigacional relativo à lide secundária. Ausência de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido. Incidência do enunciado de Súmula 283/STF. Violação ao CCB/2002, art. 757, CCB/2002, art. 778 e CCB/2002, art. 781. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Colação de ementas. Ausência de cotejo. Agravo interno não provido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.2740.4005.1900

35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contratação de serviço de monitoramento de veículo. Ausência de prequestionamento das matérias previstas no CCB/2002, art. 110, CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 403 e CCB/2002, art. 757. Falha na prestação do serviço. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o fixou o entendimento no sentido de não reconhecer o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração, de modo que, persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por afronta ao , sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 2 - A convicção a que chegou o acórdão acerca da responsabilidade da recorrente em virtude de falha no dever d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3554.7004.5700

36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Na hipótese em que se pretende impugnar a aplicação da jurisprudência consolidada no STJ para o provimento do recurso especial (RISTJ, art. 255, § 4º, III), deve o recorrente não apenas mencionar que os precedentes indicados devem ser afastados, mas também demonstrar que as razões de decidir da decisão recorrida estariam em discordância com o ente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3554.7006.1700

37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária em fase de cumprimento de sentença. Súmula 284/STF. Limitação da multa decendial e CCB/1916, art. 1.432, CCB/1916, art. 1.434 e CCB/1916, art. 1.460 (CCB/2002, art. 757, CCB/2002, art. 760 e CCB/2002, art. 784). Inovação recursal. Agravo não provido.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - Incabível, portanto, o exame de teses não expostas no recurso especial e invocadas apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal. 3 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.5254.2002.7700

38 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Afronta ao CCB/2002, art. 757, CCB/2002, art. 759, CCB/2002, art. 760, CCB/2002, art. 776, CCB/2002, art. 781, CCB/2002, art. 789 e CCB/2002, art. 801. Não demonstração. Não prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Dever de informação. Não cumprimento. Indenização. Obrigatoriedade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Apreciação pela alínea «c». Impossibilidade. Não provimento. CDC, art. 3º, § 2º.

«1 - As questões postas em debate no especial não foram objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente a Súmula 284/STF. 3 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. 4 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.5400.8001.7700

39 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação securitária. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Coisa julgada. Matéria de ordem pública. Preclusão. Precedentes. Violação ao CCB/2002, art. 757. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. 3 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme o en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9721.6010.0000

40 - STJ. Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.

«... Ao declarar seu voto, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva negou provimento ao recurso especial de TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ao argumento de que «deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado ou de a quem este confiou a direção do veículo, visto que solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)