Lei nº 10.406/2002 art. 757

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Jurisprudência
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Doc. 190.9721.7010.0000

41 - STJ. Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.

«... Eminentes colegas. Pedi vista dos autos na sessão do dia 02 de outubro do corrente ano, após o voto-vista da eminente Ministra Nancy Andrighi, que divergiu do eminente Ministro Relator, para melhor refletir acerca da relevante questão jurídica em debate consistente na verificação da «eficácia (ou ineficácia) perante terceiros da cláusula de exclusão de cobertura securitária na hipótese de o sinistro ter sido causado por embriaguez do segurado.» Adianto meu voto no sentido ... ()

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Doc. 190.9530.5000.0800

42 - STJ. Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o seguro de responsabilidade civil e da embriaguez ao volante do motorista que atingiu terceiros. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.

«... A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se é lícita a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista, causador do dano a terceiro, dirigiu em estado de embriaguez. 1. Do seguro de responsabilidade civil e da embriaguez ao volante De início, impende asseverar que a Corte de Justiça local, ao julgar a causa, entendeu que os deveres contratuais inscritos na apólice são dirigidos especificamente ao se... ()

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Doc. 190.9530.5000.0700

43 - STJ. Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se é lícita a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista, causador do dano a terceiro, dirigiu em estado de embriaguez. 3 - É lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobe... ()

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Doc. 193.7134.1006.4300

44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Inobservância do CPC/2015, art. 932, III. Decisão da presidência mantida.

«1 - Hipótese em que a Corte de origem, ao proceder ao juízo de admissibilidade do Recurso Especial, consignou que o apelo nobre não poderia ser admitido, pois: a) não se demonstrou a vulneração do dispositivo legal arrolado; b) a análise recursal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ; c) não há similitude fática entre os acórdãos, o que inibe o conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2 - Analisando as razões do Agravo em Recurso Especial, verifica-... ()

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Doc. 193.6641.0001.5100

45 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer. Contrato de seguro de vida. Reajuste das mensalidades em razão da mudança de faixa etária. Desproporcionalidade. Cláusula abusiva. Nulidade. Insurgência. Súmula 83/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - Não merece reparos a decisão hostilizada, pois o acórdão recorrido julgou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior e as razões recursais encontram óbice na Súmula 83/STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea «a» do permissivo constitucional. 2... ()

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Doc. 193.6611.2000.7500

46 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Violação ao CCB/2002, art. 757, CCB/2002, CCB, art. 760. Não demonstração. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Incidência. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

«1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 2 - Na espécie, não houve a demonstração clara e precisa dos motivos pelos quais o acórdão... ()

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Doc. 191.8611.1002.6200

47 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Seguro de vida. Rescisão unilateral. Possibilidade. Abusividade. Ausente. Aferição de abusividade de novas cláusulas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão monocrática inalterada. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III e, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada quando do julgamento do Recurso Especial 1880.605/RN (Rel. p/ Acórdão Ministro Massami Uyeda, julgado em 13/06/2012, DJe 17/09/2012), não se revela abusiva a cláusula que prevê a não renovação de contrato de seguro de vida quando firmado na modalidade em grupo. 2 - Aferir se há abusividade nas novas cláusulas do Seguro Ouro Vida Grupo Especial, em especial, no que tange ao reajuste por ... ()

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Doc. 190.4502.6002.9500

48 - STJ. Agravo interno. Seguro de vida em grupo. Cobertura de invalidez funcional por doença. Revisão das conclusões alcançadas pelo sodalício local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação e ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de demonstração dos dispositivos legais objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Hipótese em que a Corte local entendeu que a seguradora não fez adequada distinção da invalidez meramente laboral e a invalidez funcional por doença nas cláusulas da apólice, de modo a facilitar a compreensão do alcance da cobertura da invalidez funcional. Por fim, concluiu que a cobertura securitária abrange a moléstia que acometeu a ora recorrida. 2 - Desse modo, verifica-se que a alteração do conteúdo decisório emanado da instância origem, na forma propugnada pelo insu... ()

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Doc. 190.1601.1002.6600

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Contrato de seguro. CCB/2002, art. 757. Revisão. Necessidade de análise das cláusulas contratuais e da matéria fático-probatória carreada aos autos. Impossibilidade. Observância das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanent... ()

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Doc. 190.0842.2005.0200

50 - STJ. Agravo interno. Seguro de vida. Cobertura securitária. Análise do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Deficiência na motivação e ausência de impugnação a fundamento autônomo. Incidências das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Hipótese em que a Corte local entendeu que a restrição da cobertura securitária não foi devidamente informada ao segurado. Além disso, constou do acórdão recorrido que a moléstia que acometeu o segurado equivale a acidente pessoal, havendo, portanto, cobertura contratual. 2 - A alteração do conteúdo decisório emanado da instância origem demandaria reincursão nos elementos fático-probatórios constantes do presente processo, bem como interpretação de cláusulas contratu... ()

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