Lei nº 10.406/2002 art. 757

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Jurisprudência
Doc ADM Direito

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Doc. 221.1110.9522.8982

11 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização. Policial militar. Ferimentos de arma de fogo. Assalto. Prevalência do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932. Ausência de prequestionamento da matéria alegadamente violada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de seguro no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) em virtude de assalto que ensejou, no autor, ferimentos de arma de fogo. De acordo com a vítima, os fatos decorreram por causa da função que exerce de policial militar. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - No tocante ao prazo prescricional, em que pese haja previsão legal específica p... ()

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Doc. 221.0290.1789.0375

12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Cancelamento. Cirurgia de menor. Restabelecimento. CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, CCB, art. 760. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A controvérsia dos autos se refere à possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde por inadimplemento de parcela por período inferior a 60 (sessenta) dias. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. 4 - Agravo interno não provido. ... ()

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Doc. 221.0100.6829.4162

13 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Perda total. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Veículo segurado. Gravame. Alienação fiduciária. Pagamento. Indenização securitária. Necessidade. Destinatário. Instituição financeira. Possibilidade. Saldo devedor. Amortização. Transferência. Salvados. Dedução. Valor. Falta de prequestionamento. Apuração. Média de mercado do bem. Tabela FIPE. Data da liquidação do sinistro. Danos morais. Condenação. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional quando do julgamento dos embargos de declaração pela Corte estadual; b) se a seguradora pode condicionar o pagamento da indenização securitária originada da perda total de automóvel alienado fiduciariamente à prévia apresentação, pelo segurado, do D... ()

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Doc. 221.0051.2486.1826

14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. 1. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. 2. Preclusão lógica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição do recurso especial alegando ofensa ao e , sem demonstrar como a violação teria ocorrido, caracteriza argumentação deficiente, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à preclusão das questões levantadas pela agravante, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinári... ()

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Doc. 220.5251.2422.0520

15 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Dano moral e material. Recurso da seguradora mutual. CCB/2002, art. 757. Dispositivo que não guarda relação com a matéria debatida. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se admite o recurso especial, por fundamentação deficiente, quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos... ()

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Doc. 220.5191.2210.8143

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Violação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Impossibilidade. Competência do STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Inexistentes as hipóteses do , II ( ), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter... ()

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Doc. 220.5111.1344.9808

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5111.1264.0424

18 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo. Cumulação de reajustes. Ofensa ao CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, CCB, art. 760. Preceitos normativos genéricos. Não aptos a infirmar o entendimento das instâncias ordinárias no tocante à abusividade dos reajustes. Súmula 284/STF. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os preceitos normativos inseridos no e , são, em sua maior parte, por demais genéricos e não possuem comandos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem, o qual entendeu, à luz das provas carreadas aos autos, e da jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que o reajuste foi indevido e sem qualquer parâmetro objetivo. Assim, incide, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF. 2 - A Corte local, com base nos elementos fá... ()

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Doc. 220.3241.1177.7611

19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Responsabilidade da seguradora. Recusa indevida. Doença preexistente não comprovada. Ausência de má-fé do segurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Violação ao CCB/2002, art. 757. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O julgamento do recurso especial não comporta a incursão no arcabouço probatório, em virtude do impedimento imposto pela Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, não é possível a revisão dos fundamentos adotados pelo Tribunal originário para reconhecer a ilegalidade da recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização securitária e da ausência de má-fé do segurado, uma vez que o posicionamento está alicerçado nos elementos fático probatórios dos autos. 3 - Nos te... ()

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Doc. 211.1050.8445.8535

Leading Case

20 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.112/STJ. Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. . Rito dos recursos repetitivos. Civil. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Estipulante e/ou seguradora. CCB/2002, art. 757. CDC, art. 6º. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 801, § 1º. Lei Complementar 73/1966, art. 21, §§ 1º e 2º. Decreto-Lei 73/1966, art. 21, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037, II. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.112/STJ - Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.Tese jurídica firmada: - (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de pre... ()

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