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Lei nº 10.406/2002 art. 138

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Doc. 140.8133.0013.8600

1 - TJSP. Apelação. Negócio jurídico. Ato jurídico. Anulação. Contrato de cessão de quotas sociais de frigorífico com sérios vícios estruturais e operacionais, que deram ensejo à sua interdição pelo Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura (SIF). Ação julgada improcedente em Primeiro Grau, com fundamento na ausência de dolo por parte dos vendedores, vez que aos adquirentes teria sido permitido o acesso a toda a documentação relativa ao SIF. Ação fundada em erro, e não propriamente em dolo. Novo Código Civil (CCB/2002, art. 138) que não erige a escusabilidade como requisito do erro, bastando que a distorção do consentimento seja reconhecível pelo destinatário da declaração. Alienantes das quotas que conheciam perfeitamente os vícios já apontados pelo SIF e ocultaram relatórios importantes dos adquirentes, em comportamento que viola o princípio da boa-fé objetiva. Anulação do negócio, com retorno das partes ao estado anterior. Rejeição dos pedidos de indenização pela não ocorrência de dano moral e ausência de prova de lucros cessantes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.9805.0016.4900

2 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Alimentos. Prazo. Acordo. Anulação. Cônjuge mulher. Vício de consentimento. Falsa ideia da realidade. Apelação cível. Ação anulatória. Acordo realizado em divórcio transformado em consensual. Alimentos à divorcianda por prazo determinado. Vício de consentimento. Erro. Preliminares.

«Não há falar em ilegitimidade ativa ou litisconsorte necessário, por ter a autora ajuizado a ação anulatória em seu nome, visando anular acordo quanto aos alimentos avençados para si, e não os atinentes à filha menor. A alegação de falta de interesse processual e carência de ação, por ausentes requisitos fundamentais para o desfazimento do acordo, é matéria de mérito. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Demonstrado o vício de consentimento, uma vez comprovado que a autora... ()

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Doc. 103.1674.7369.4400

3 - 2TACSP. Ato jurídico. Erro. Conceito. CCB/2002, art. 138.

«... O apelante sustenta que o apelado o induziu a erro. Analisando o erro ou ignorância, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO ensina que «Ignorância é completo desconhecimento acerca de um objeto. Erro é a noção falsa a respeito desse mesmo objeto, ou de determinada pessoa. Por outras palavras, na primeira, a mente está «in albis»; na segunda, o que nela está registrado é falso. Num e noutro caso, o agente é levado a praticar ato jurídico, que não praticaria por certo, ou que praticari... ()

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Doc. 137.0703.4010.6800

4 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Admissibilidade. Compra e venda de obras de arte. Presença de laudo pericial que atesta a falta de autenticidade dos quadros. Erro substancial caracterizado. CCB/2002, art. 138. Negócio jurídico anulado, determinada a devolução dos valores pagos. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 191.4030.7001.1600

5 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Honorários advocatícios convencionais. Revisão. Hipótese legal. Ausência. Reexame de elementos de fatos e de provas dos autos. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão explicita fundamentação suficiente para a solução da lide, demonstrando a violação do dispositivo legal indicado nas razões recursais. 2 - Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial. 3 - O controle jurisdicional dos... ()

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Doc. 210.8080.4703.3630

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. Contratos bancários. Transação. Desistência unilateral anterior à homologação. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. CCB/2002, art. 138. Argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível a desistência unilateral da transação, ainda que antes de sua homologação. No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Quanto ao CCB/2002, art. 138, as argumentações do recurso especial encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação. Incidência, p... ()

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Doc. 103.1674.7531.4600

7 - TJRJ. Compra e venda. Imóvel. Erro substancial. Ação postulando a anulação do contrato de compra e venda imobiliário ao fundamento de que o preço pago pelo bem foi vil e que a vendedora era incapaz, por se encontrar época do negócio, com 73 anos, ser analfabeta, e vender o próprio imóvel em que residia. Pedido procedente. CCB, art. 86 e CCB, art. 147, II. CCB/2002, art. 138.

«Cumpre destacar, que, embora o laudo pericial (fl. 310), tenha concluído pela capacidade da Srª Carminda Gonçalves Pessoa, para os atos da vida civil, os elementos de convicção acostados aos autos são veementes, no sentido de que a mesma agiu em erro, quanto a sua declaração de vontade. Portanto, diante de vício que acoima de nulidade o pacto avençado, consubstanciado no erro substancial quanto à declaração de vontade da vendedora, somado ao preço vil pago pelo imóvel, que propi... ()

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Doc. 103.1674.7444.7100

8 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Trabalhador analfabeto. Pedido de demissão inválido. Erro substancial ocorrente. Simples impressão digital aposta em documento suspeito. CCB/2002, art. 138 e CCB/2002, art. 147. Lei 8.213/91, art. 118.

«Simples impressão digital aposta em documento suspeito, sem assinatura de testemunhas e sem qualquer prova de que o trabalhador tenha sido esclarecido quanto aos seus efeitos, não se presta a formar a convicção do Juízo quanto à renúncia ao emprego, mormente em face da crise do mercado de trabalho, e sendo o reclamante analfabeto, pobre, recém-acidentado e titular de estabilidade provisória prevista em lei. Tratando-se de trabalhador rude e analfabeto absoluto, a validade da manifesta... ()

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Doc. 163.4213.3000.5800

9 - TJMG. Compra de imóvel. Metragem inferior ao módulo rural. Civil e processual civil. Apelação. Ação de anulação de negócio c/c indenização. Promessa de compra e venda de pequeno imóvel rural. Metragem inferior ao módulo rural/fração de parcelamento. Alegação de erro quanto à impossibilidade de escrituração e registro do bem. Contratação expressa e ausência de prova. Alteração da causa de pedir. Inovação vedada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

«- Nos termos dos CCB/2002, art. 138 e CCB/2002, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro. - Se no contrato há cláusula expressa da metragem e impossibilidade do registro do imóvel, inferior ao módulo rural local, não procede a alegação de erro substancial quanto ao negócio. - A ausência da prova cabal do erro, ônus que incumbe à parte autora, a teor do CPC/1973, art. 333, I, impede o reconhecimento do vício de vontade e, por vi... ()

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Doc. 152.5583.8002.5500

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Dissolução de sociedade. Apuração de haveres. Aferimento pela corte de origem. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, arts. 138, 157, 1.031 e 1.102 a 1.112. Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial (CCB/2002, arts. 138, 157, 1.031 e 1.102 a 1.112 - Código Civil), incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. O conhecimento do presente recurso especial demanda não só nova incursão fático-probatória como o reexame de cláusulas contratuais, medidas inviáveis, tendo em vista os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não p... ()

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Doc. 177.1681.4002.4600

11 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Compra e venda de fazenda supostamente inquinada por vício de erro. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Descompasso objetivo entre as prestações assumidas. Ausência de prequestionamento. Erro não substancial. Impossibilidade de anulação do negócio jurídico. Preservação do equilíbrio contratual. Recurso especial não provido.

«1. Não é possível anular o acórdão estadual com fundamento no CPC, art. 535, de 1973 quando o erro material que teria inquinado o aresto não é determinante para o resultado do julgamento. 2. O Tribunal de origem não analisou a possibilidade de anular o contrato com base na existência de desequilíbrio objetivo entre as prestações assumidas, razão pela qual o tema carece do devido prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. De acordo com o CCB/2002, a... ()

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Doc. 221.0051.2440.3606

12 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual. Devolução de valores. Comissão de corretagem. CCB/2002, art. 138 e CCB/2002, art. 171, II. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 – O CCB/2002, art. 138 e CCB/2002, art. 171, II, não foram objeto de debate prévio pelo Tribunal a quo, ausente, portanto, o devido prequestionamento... ()

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Doc. 220.8250.7221.0744

13 - STJ. Transação. Acordo firmado entre as partes. Pedido de desistência do recurso. Perda do objeto. Arrependimento unilateral, antes da homologação pelo judiciário. Impossibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento. Processo civil. Agravo interno. CCB/2002, art. 138. CCB/2002, art. 849. Litigância de má fé. CPC/2015, art. 80, II, IV e VII, c/c o CPC/2015, art. 81.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial. Precedentes» (AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021). No mesmo sentido: «1. É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da tra... ()

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Doc. 153.9805.0018.1800

14 - TJRS. Direito privado. Escritura pública de compra e venda. Imóvel rural. Nulidade. Descabimento. Ato praticado por pessoa capaz. Interdição posterior. Negócio. Validade. Adquirentes de boa-fé. Ministério Público. 2º grau. Intervenção. Omissão suprimida. Apelação cível. Agravo retido. Ação anulatória. Alegação de incapacidade dos autores quando da celebração de contrato de promessa de compra e venda. Interdição superveniente à realização do negócio jurídico. Escritura pública. Adquirentes de boa-fé. Ausência de prova da incapacidade quando da celebração do negócio. Erro não demonstrado.

«I. Agravo retido. Não é admitida a juntada de documentos com a apelação, salvo as hipóteses de documento novo, na forma do CPC/1973, art. 397- Código de Processo Civil, situação distinta do caso, em que o documento já era do conhecimento e estava disponibilizado aos demandantes antes do encerramento da fase instrutória. Ademais, ao Juiz - destinatário da prova - incumbe aferir a necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, a teor do que determina o CPC/1973, art. 130-... ()

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Doc. 230.3280.2742.8953

15 - STJ. Ação declaratória e cominatória. Sentença de parcial procedência. Intimação da sentença. Informação equivocada sobre o prazo para apelar (10 dias em vez de 15). Alegação de nulidade da intimação após o decurso de mais de dois anos. Descabimento. Caráter legal do prazo para interposição de recurso. Inaplicabilidade dos precedentes sobre a proteção da confiança legítima do advogado nas informações processuais. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Devolução de prazo. Descabimento. Hipótese de alegação em preliminar de apelação. Recurso especial provido. Processual civil. Enunciado 3/STJ. CPC/2015, art. 272, § 8º. CPC/1973, art. 178. CPC/1973, art. 179. CPC/1973, art. 180. CPC/1973, art. 184, §§ 1º e 2º. CCB/2002, art. 138.

Não é possível restabelecer prazo para apelação, sob alegação de nulidade da intimação, após o decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença. 1 - Controvérsia acerca da tempestividade de uma apelação interposta mais de dois anos após a publicação da sentença apelada, tendo o apelante alegado nulidade da intimação da sentença pelo fato de ter constado na intimação prazo de interposição 10 dias, em vez do prazo legal de 15 dias. Sentença publicada na... ()

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Doc. 241.2021.1500.2429

16 - STJ. Consumidor. Civil. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade e indenizatória. 1. Compra de dívida com «troco\". Desproporcionalidade das prestações. Reconhecimento. Desequilíbrio contratual. Abusividade afastada. Preservação do negócio jurídico. Restabelecimento do contrato primitivo. Inadmissibilidade, por se tratar de relação extinta e envolver financeira que não figura como parte no processo. Recondução do consumidor à mesma situação econômica. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 138. CDC, art. 6º, V. CDC, art. 51, IV.

O reconhecimento da abusividade em contrato de compra de dívida deve resultar apenas na redução das obrigações iníquas assumidas pelo consumidor de modo a reconduzi-lo à mesma situação econômica (e não jurídica) em que se encontrava antes do contrato excessivamente oneroso. Analisa-se o contrato de compra de dívida com «troco» para verificar a existência de abusividade em sua contratação e suas consequências. Inicialmente, foi firmado um contrato de empréstimo com a Caixa ... ()

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Doc. 221.0270.9447.6624

17 - STJ. Agravo interno. Alegações de negativa de vigência do CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, I, CPC/1973, art. 333, I, e CPC/1973, art. 535, II e ao CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 138 e CCB/2002, art. 145. Ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada nesse particular. Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Não conhecimento, no ponto, do agravo interno. Conhecimento do agravo interno apenas no tocante às alegações de negativa de vigência do CCB/2002, art. 548 e CCB/2002, art. 549. Questões irrelevantes à decisão da causa, porquanto o pedido foi acolhido com base no erro em que incidiu uma das autoras e no dolo perpetrado pelo réu. Agravo interno conhecido em parte, e, nela, não provido.

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Doc. 212.2653.8002.8300

18 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Permuta de imóveis. CCB/2002, art. 110, CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 138 e CCB/2002, art. 157 e CPC/2015, art. 322, § 2º. Ausência de prequestionamento. Reserva mental, boa-fé contratual, erro e lesão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se pode conhecer da apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicaç... ()

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Doc. 201.7863.5003.7400

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, ( CPC/1973, art. 544, § 4º i). Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III d... ()

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Doc. 186.9275.1005.1000

20 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Os aclaratórios constituem meio inadequado para o prequestionamento de matéria de fundo constitucional, apto a permitir oportuna interposição do recurso extraordinário. 2 - Não há falar em omissão no acórdão recorrido, uma vez que este foi claro ao reconhecer a ausência de matérias não apreciadas pela Corte Estadual, a dar ensejo à violação do CPC/1973, art. 535. Além disso, o aresto embargado é claro sobre a impossibilidade de reforma do acórdão estadual a respeito ... ()

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