STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Cda baseada em dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. Impossibilidade de extinção de ofício da ação. Interpretação do CPC/1973, art. 741, parágrafo único.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC/1973, art. 535 repelida.
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