DOC. 151.6762.5000.1700

STF. Pis. Lei 9.718/98. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Inconstitucionalidade.

«Tendo o Supremo assentado a inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da Contribuição ao PIS ocorrida com a Lei 9.718/1998, subsistiu, até alteração ulterior, a exigência na forma prevista na Lei 9.715/1998. »

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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