STJ. Processual civil. Ação ordinária. Não recolhimento de pis e Cofins. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito de não recolher PIS e COFINS calculados sob a base de cálculo instituída pela Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º e compensação de valores. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, excetuando a compensação de créditos cujo fato gerador se deu após a data de vigência da Lei 10.637/2002. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.
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