STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. A base de cálculo do pis e da Cofins (Lei 9.718/1998, art. 3º) decorre do faturamento (receita bruta). O STJ já decidiu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISS (issqn), compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do pis e da Cofins. Acórdão paradigma, pendente de publicação. REsp. 1.330.737/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental dos contribuintes desprovido.
«1. O conceito vulgar de receitas abrange todo e qualquer ingresso na contabilidade de uma Entidade. Entretanto, no sentido técnico-jurídico, somente são receitas do recebedor aquelas que se integram ao seu patrimônio. Os valores, que já são previamente destinados e pertencem a terceiros, quando do ingresso na contabilidade do recebedor, não lhe pertencem e, portanto, não devem compor a base de cálculo de tributo que adota a sua grandeza.
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