Lei nº 8.078/1990 art. 104

401 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

402 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

403 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

404 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. REQUISITOS PREENCHIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. VULNERABILIDADE TÉCNICO-INFORMACIONAL. MULTA COMINATÓRIA.

405 - TJSP. Apelação - Contratos de empréstimos consignados e comuns - Servidora pública do Estado de São Paulo - Ação revisional voltada à limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos da autora - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente - Inviável a limitação dos descontos referentes aos contratos de empréstimo comum, estes realizados em conta corrente - Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao Tema 1.085, que representa precedente obrigatório (CPC, art. 927, III) - Somatória dos descontos referentes aos contratos de empréstimo consignado, por seu turno, não ultrapassando o limite de 30% dos rendimentos líquidos da autora - Consideração, ademais, de que o ordenamento jurídico atualmente prevê instrumentos de ordem material e processual destinados a obter a repactuação, amigável ou forçada, dos débitos de responsabilidade do consumidor superendividado (v. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, introduzidos pela Lei 14.181/21).

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406 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas cumulada com tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para a limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 30% do rendimento do autor/agravante - Dispensada contraminuta pelos réus, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Lei do superendividamento - Regramento próprio descrito no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021 - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Audiência prevista no CDC, art. 104-Aque já foi designada na origem - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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407 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação anulatória c/c revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com relação ao pedido de anulação do negócio jurídico, por reconhecida a existência de coisa julgada material, e de rejeição do pedido revisional - Irresignação parcialmente procedente, no que merece ser conhecida - Sentença parcialmente reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo a Instrução Normativa INSS 28/2008, regulamentada pela Portaria INSS 623/2012, vigente à época da contratação, e determinação de restituição da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pelo réu. 1. Cognoscibilidade da apelação - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que insiste no pedido de anulação do negócio jurídico, por não rebater os fundamentos da sentença quanto a tal tema. Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III. Apelação, quanto ao mais, dando atendimento ao princípio da dialeticidade. 2. Cerceamento de defesa - Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada ou que já haveria de estar encartada aos autos. 3. Limitação dos juros remuneratórios - Portaria INSS 623/2012, vigente à época da contratação, que, ao regulamentar a Instrução Normativa INSS 28/2008, limitou os juros remuneratórios aplicados em operações de cartão de crédito consignado a 3,06% a.m. Taxa contratada extrapolando tal limite. Hipótese impondo a redefinição da taxa pactuada. 4. Prazo de liquidação - Instrução Normativa INSS 28/2008 não delimitando prazo para liquidação da dívida oriunda de cartão de crédito consignado. referida, Art. 13, I norma inaplicável à espécie, por se circunscrever a empréstimos consignados. 5. Repactuação de dívidas - Ausentes os requisitos para a configuração do superendividamento, a justificar o procedimento dos CDC, art. 104-A e CDC, art. segts.. Consideração, ademais, de que não há compatibilidade entre o procedimento da ação revisional de cláusulas financeiras do contrato e o da ação de repactuação de dívidas, a possibilitar que ambos os pedidos em questão sejam deduzidos num único processo. Afastaram as preliminares, conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, deram parcial provimento ao recurso.

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408 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento da concessão da tutela de urgência pleiteada. Decisão mantida. Caso em exame Agravo de Instrumento contra a r. decisão que indeferiu a tutela pleiteada, para que seja realizada a audiência de conciliação antes de apreciar a pretensão liminar, nos termos do CDC, art. 104-A Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência da parte autora que pugna que a sua renda líquida está comprometida em razão dos empréstimos consignados, o que a impossibilita de arcar com as suas despesas básicas, pleiteando pela reforma da r. decisão para que seja determinada, em tutela antecipada recursal, a seu nome seja excluído dos órgãos de proteção ao crédito, bem como que sejam suspensos ou extintos os processos judiciais em curso em relação à demandada. Razões de decidir O agravo de instrumento não comporta provimento, visto que a Ação de Repactuação de Dívidas promovida pela parte autora, ora agravada, foi baseada na Lei do Superendividamento, e, portanto, há que se observar o procedimento próprio, qual seja, a realização prévia de audiência conciliatória. Dispositivo e tese Recurso não provido. Decisão mantida. Tese de julgamento: «A ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento), exige estrita observância ao procedimento próprio legalmente estabelecido; 2. o CDC, art. 104-Aprevê como requisito a realização de audiência de conciliação, com presença obrigatória de todos os credores das dívidas, momento em que o devedor apresentará proposta de plano de pagamento no prazo máximo de 5 anos.» ____________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 104-A Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2180243-02.2023.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2024; TJSP, AI 2222070-56.2024.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2024

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409 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - INCIDÊNCIA DA LEI 14.181/2021 - RITO PRÓPRIO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - NÃO OBSERVAÇÃO DO TRÂMITE PREVISTO NO ART. 104-B, APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SENTENÇA ANULADA.

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410 - TJSP. VOTO 40875 AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. OBJETO RECURSAL. 

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - -

413 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas c/c tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para a limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 30% do rendimento da autora/agravante - Dispensada contraminuta pelos réus, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Lei do superendividamento - Regramento próprio descrito no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021 - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Audiência prevista no CDC, art. 104-Aque deverá ser designada na origem, considerando o imperativo legal - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE LIMINAR PREVISTA NO CDC, art. 104-A(INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO) -

415 - TJSP. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Decisão que indeferiu o pleito de limitação dos pagamentos relativos a empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Irresignação. Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do CDC, art. 104-A, e, portanto, descabida a antecipação de etapas. Probabilidade do direito da autora não demonstrada (CPC, art. 300). Limitação dos descontos que não observa a sistemática estabelecida nos arts. 104-A e 104-B, do CDC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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416 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

417 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas c/c tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para a limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 30% do rendimento da autora/agravante - Dispensada contraminuta pelos réus, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Lei do superendividamento - Regramento próprio descrito no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021 - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Audiência prevista no CDC, art. 104-Aque deverá ser designada na origem, considerando o imperativo legal - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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418 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

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419 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

420 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Decisão de origem que deferiu o pedido de antecipação da tutela para a limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 30% do rendimento do autor - Insurgência do banco agravante - Acolhimento - Lei do superendividamento - Regramento próprio descrito no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021 - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Audiência prevista no CDC, art. 104-Aque está em vias de ser designada na origem - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

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421 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

422 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Rito especial previsto nos arts 104-a e 104-b. Inobservância. Anulação da sentença. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da inépcia da petição inicial, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 2. O autor alega que a sentença violou o devido processo legal ao não designar audiência de conciliação, conforme previsto na Lei 14.181/2021, que trata do superendividamento. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a ausência de audiência de conciliação e a exigência de apresentação do plano de pagamento na petição inicial configuram cerceamento de defesa; e (ii) se a sentença deve ser anulada pela inobservância do rito especial. III. Razões de decidir 4. O CDC, alterado pela Lei 14.181/2021, estabelece um procedimento especial para a repactuação de dívidas, que inclui a obrigatoriedade de audiência de conciliação com todos os credores. 5. A não designação de audiência de conciliação e a exigência de apresentação do plano de pagamento na inicial importaram em violação ao devido processo legal.6. Necessidade de seguir o rito especial para consumidores superendividados, conforme CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A, art. 104-B; e CPC/2015, art. 321. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001145-72.2023.8.26.0615, e Apelação Cível 1019800-62.2023.8.26.0625.

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423 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. DECRETO 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, FIXOU A QUANTIA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) COMO GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MERA REFERÊNCIA. DECRETO QUE NÃO PREVIU NENHUMA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR, NÃO ABORDANDO A QUESTÃO DA VARIAÇÃO DE PREÇO DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS APURADOS PELO IBGE. 2. SALÁRIO-MÍNIMO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. MELHOR REFERÊNCIA LEGAL PARA QUANTIFICAR O CUSTO DE VIDA QUANDO O TEMA É O MÍNIMO PARA EXISTÊNCIA DO SER HUMANO EM SOCIEDADE (CF, ART. 7º, IV). 3. AUTOR QUE, NO CASO CONCRETO, RECEBE VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO (R$1.412,00), DEPOIS DE TODOS OS DESCONTOS. REQUISITOS PREVISTOS NOS CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. RECURSO DESPROVIDO

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424 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

425 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

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426 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

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427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

428 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

429 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTORA QUE AJUIZOU A AÇÃO PAUTADA NO CDC, art. 104-A- APELO, PORÉM, FUNDADO NA LEI 10.820/03 - INOVAÇÃO RECURSAL - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - VEDAÇÃO -CPC, art. 329 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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430 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão contratual e declaração de superendividamento - Decisão que determinou a emenda da inicial - Insurgência da agravante - Não acolhimento - Embora a hipótese em questão não se enquadre no rol do CPC, art. 1.015, trata-se de situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação - Mitigação da regra do CPC, art. 1015, conforme julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatoria Ministra Nancy Andrighi - Recurso conhecido - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional - Julgamento do recurso que não acarreta qualquer prejuízo a parte agravada - Determinação de emenda da inicial - Ação que visa a repactuação de dívidas (superendividamento), prevista na Lei 14.181/2021, que incluiu o CDC, art. 104-A- Pedido que veio cumulado com revisão contratual - Incompatibilidade de ritos - Impossibilidade de cumulação dos procedimentos de repactuação de dívidas e de revisão contratual - Precedentes - Pedido para determinar a análise do pedido de limitação dos descontos - Juízo a quo que, a rigor, não indeferiu o pedido, apenas determinou a correção do plano de pagamento - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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431 - TJSP. Ação de repactuação de dívida e pedido subsidiário de limitação dos descontos - inclusão de empréstimos consignados na repactuação de dívida - ausência de interesse recursal - dignidade da pessoa humana - sobreprincípio que norteia o tratamento do superendividamento e a limitação legal dos descontos incidentes sobre folha de pagamento - necessidade de observância das disposições legais que os regulamentam - processo de repactuação de dívida - propostas apresentadas após audiência conciliatória - ausência de acordo entre as partes - CDC, art. 104-A- hipóteses de homologação de acordo ou observância compulsória do credor não caracterizadas - início do processo de repactuação de dívida não requerido pelo autor - CDC, art. 104-B- processo de repactuação que, acertadamente, não deve prosseguir - limitação de descontos incidentes sobre verba salarial - empréstimos consignados em folha de pagamento e em conta destinada ao recebimento de proventos - pretensão de limitação dos descontos relacionados a todos os empréstimos - STJ - Tema Repetitivo 1.085 - inaplicabilidade, por analogia, da limitação prevista no art. º, §1º da Lei 10.820/2003 aos contratos que preveem descontos sobre conta corrente, ainda que recebam créditos decorrentes de salário - descontos em folha de pagamento que observam o limite de 40% (quarenta por cento), consoante preceitua a Lei 10.820/2003 - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

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432 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

433 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMINAR PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NA LEI 14.181/2021. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

434 - TJSP. Ação de repactuação de dívida e revisão de contratos - CDC, art. 104-A- superendividamento - requisitos legais para aferição do comprometimento ou não do mínimo existencial - Lei 14.181/1921 - previsão de regulamentação - Decreto 11.150/1922 - definição do valor correspondente ao mínimo existencial (art. 3º) - empréstimos consignados excluídos de tal aferição (art. 4º, parágrafo único) - critérios que devem ser observados - presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos - constitucionalidade do Decreto - inovação recursal - dívidas de cheque especial e cartão de crédito que superam a renda líquida do autor (excluídos os descontos compulsórios) - comprometimento do mínimo existencial caracterizado - plano de repactuação de dívida apresentado - retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito - sentença anulada - recurso parcialmente provido para esse fim

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435 - TJSP. Apelação. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Sentença de improcedência por inadequação do plano de pagamento apresentado. Nulidade reconhecida. Lei 14.181/2021 exige observância do procedimento especial previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Audiência de conciliação realizada, com manifestação contrária dos credores sem apresentação de contraproposta. Necessidade de instauração do procedimento para repactuação mediante plano judicial compulsório, com possibilidade de nomeação de administrador. Error in procedendo caracterizado. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. Recurso provido

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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - COM PEDIDO DE LIMINAR PREVISTA NO CDC, art. 104-A(INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO)» - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

437 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO.

438 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO. CITAÇÃO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA QUE IMPÕE O PLANO DE REPACTUAÇÃO PROPOSTO PELO PERITO SEM OBSERVAR O CDC, art. 104-B DESVIRTUAMENTO DO RITO.

439 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVANTE QUE RECORRE DE DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MANTENDO A DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE. AGRAVO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

440 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO ÍNDICE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS, EXCLUINDO-SE SOMENTE AS DEDUÇÕES LEGAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE

441 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PLEITO PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ART. 14, PARÁGRAFO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/2001. REFORMA. 1.

443 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. O

444 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO).

445 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRGIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR A 30% OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECURSO DE UM DOS BANCOS RÉUS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. PROVIMENTO PARCIAL.

446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA POSSIBILIDADE LEGAL DE MENDA DA INICIAL E DA FASE CONCILIATÓRIA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A. MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS DÍVIDAS DE CONSUMO EXIGÍVEIS E VINCENDAS COM ABRANGÊNCIA DOS COMPROMISSOS FINANCEIROS ASSUMIDOS DECORRENTES DE RELAÇÕES DE CONSUMO, INCLUSIVE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, COMPRAS A PRAZO E SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

447 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, fundamentada na Lei 14.181/21. Irresignação defensiva contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender quaisquer parcelas que superem 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Autor, além de indeferir a designação de audiência de conciliação. Pedidos lastreados no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental específico para as demandas de repactuação de dívidas. Designação de audiência de conciliação com a presença de todos os credores, ocasião em que seria apresentada proposta de pagamento. Eventual insucesso da audiência de conciliação que justificaria o trâmite do procedimento judicial de repactuação de dívidas, nos termos do CDC, art. 104-B quando, então, seria analisada a tutela de urgência requerida pelo Postulante. Precedentes desta Corte. Error in procedendo. Anulação da decisão que se impõe, determinando-se que o Juízo a quo designe a audiência de conciliação, em atenção ao procedimento previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Conhecimento do recurso e anulação, de ofício, do decisum, prejudicado o mérito do Agravo.

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448 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, fundamentada na Lei 14.181/21. Irresignação defensiva contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender quaisquer parcelas que superem 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Autor, além de indeferir a designação de audiência de conciliação. Pedidos lastreados no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental específico para as demandas de repactuação de dívidas. Designação de audiência de conciliação com a presença de todos os credores, ocasião em que seria apresentada proposta de pagamento. Eventual insucesso da audiência de conciliação que justificaria o trâmite do procedimento judicial de repactuação de dívidas, nos termos do CDC, art. 104-B quando, então, seria analisada a tutela de urgência requerida pelo Postulante. Precedentes desta Corte. Error in procedendo. Anulação da decisão que se impõe, determinando-se que o Juízo a quo designe a audiência de conciliação, em atenção ao procedimento previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Conhecimento do recurso e anulação, de ofício, do decisum, prejudicado o mérito do Agravo.

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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DELINEADO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE CONTRAIU INÚMEROS EMPRÉSTIMOS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.567/2023 QUE ESTIPULOU QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL A SER PROTEGIDO É DE R$600,00. NÃO APLICAÇÃO A HIPÓTESE. DESCONTOS MENSAIS CONSIGNADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA QUE SÃO INFERIORES AO LIMITE DE 30% DE SUA RENDA LÍQUIDA. -

450 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO PESSOAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS A 30%. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME