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Lei nº 8.078/1990 art. 104

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Doc. 859.7435.1169.6397

401 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Indeferimento do benefício - Situação não configurada de carência de meios - Condição de necessitado incompatível com a figura do postulante - arts. 5º, LXXIV, da CF, 98, caput, e 99, § 2º, do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido. TUTELA DE URGÊNCIA - Ação de repactuação de dívidas sob o rito do CDC, art. 104-A incluído pela Lei 14.181/1921 - Indeferimento da tutela provisória de urgência que visava suspender os descontos efetuados pelos bancos credores - Impossibilida... ()

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Doc. 970.9210.5315.2445

402 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Decisão de origem que deferiu o pedido de antecipação da tutela para a limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 30% do rendimento do autor - Insurgência do banco agravante - Acolhimento - Lei do superendividamento - Regramento próprio descrito no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021 - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Audiência prevista no CDC, art. 104-Aque está em vias de ser designada na origem - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 884.0162.5394.5017

403 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela em ação de repactuação de dívidas por superendividamento. O agravante busca deferimento da tutela para limitar descontos sobre seus rendimentos a 35%. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de tutela antecipada para limitar descontos em folha de pagamento antes da audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2021. III. Razões de D... ()

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Doc. 664.8035.2482.8656

404 - TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Rito especial previsto nos arts 104-a e 104-b. Inobservância. Anulação da sentença. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da inépcia da petição inicial, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 2. O autor alega que a sentença violou o devido processo legal ao não designar audiência de conciliação, conforme previsto na Lei 14.181/2021, que trata do superendividamento. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a ausência de audiência de conciliação e a exigência de apresentação do plano de pagamento na petição inicial configuram cerceamento de defesa; e (ii) se a sentença deve ser anulada pela inobservância do rito especial. III. Razões de decidir 4. O CDC, alterado pela Lei 14.181/2021, estabelece um procedimento especial para a repactuação de dívidas, que inclui a obrigatoriedade de audiência de conciliação com todos os credores. 5. A não designação de audiência de conciliação e a exigência de apresentação do plano de pagamento na inicial importaram em violação ao devido processo legal.6. Necessidade de seguir o rito especial para consumidores superendividados, conforme CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A, art. 104-B; e CPC/2015, art. 321. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001145-72.2023.8.26.0615, e Apelação Cível 1019800-62.2023.8.26.0625.

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Doc. 627.6996.2029.3828

405 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. DECRETO 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, FIXOU A QUANTIA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) COMO GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MERA REFERÊNCIA. DECRETO QUE NÃO PREVIU NENHUMA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR, NÃO ABORDANDO A QUESTÃO DA VARIAÇÃO DE PREÇO DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS APURADOS PELO IBGE. 2. SALÁRIO-MÍNIMO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. MELHOR REFERÊNCIA LEGAL PARA QUANTIFICAR O CUSTO DE VIDA QUANDO O TEMA É O MÍNIMO PARA EXISTÊNCIA DO SER HUMANO EM SOCIEDADE (CF, ART. 7º, IV). 3. AUTOR QUE, NO CASO CONCRETO, RECEBE VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO (R$1.412,00), DEPOIS DE TODOS OS DESCONTOS. REQUISITOS PREVISTOS NOS CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 243.2565.5108.0680

406 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de repactuação de dívidas proposta em face de instituições financeiras. Sentença de improcedência em razão da ausência os requisitos necessários à caracterização da situação de superendividamento. Insurgência do autor. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do procedimento de repactuação judicial compulsória das dívidas conforme o CDC e (ii) a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 11.150/2022. III... ()

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Doc. 123.6644.1218.4591

407 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Lei do superendividamento. Autora que pretende a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei 14.181/21. Necessidade de instauração do procedimento previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Precedentes. Nulidade da sentença e dos atos processuais desde o despacho inicial. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 126.7082.4862.7049

408 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Autora que pretende a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei 14.181/21. Necessidade de instauração do procedimento previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 128.7761.4678.4076

409 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos bancários - Ação de repactuação de dívidas - Indeferimento de tutela de urgência que visava à limitação dos descontos ao patamar de 30% sobre os rendimentos líquidos e abstenção quanto a inclusão do nome do agravante em cadastros de proteção ao crédito - Inconformismo do autor - Não cabimento. I - Alegada possibilidade da medida, postulada com base no atual conceito de superendividamento do CDC e na aplicação subsidiária das regras relativas às tutelas provisóri... ()

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Doc. 370.6721.5451.2026

410 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ação em exame proposta com base nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, introduzidos pela Lei 14.181/21, que se destina, justamente, a obter a repactuação, amigável ou forçada, de todos os débitos de responsabilidade do autor, na condição de consumidor superendividado, perante todos os credores em conjunto. Procedimento que exige a propositura da ação contra todos os credo... ()

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Doc. 799.5533.0887.8933

411 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - AUTORA QUE AJUIZOU A AÇÃO PAUTADA NO CDC, art. 104-A- APELO, PORÉM, FUNDADO NA LEI 10.820/03 - INOVAÇÃO RECURSAL - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - VEDAÇÃO -CPC, art. 329 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 617.7427.3386.0907

412 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão contratual e declaração de superendividamento - Decisão que determinou a emenda da inicial - Insurgência da agravante - Não acolhimento - Embora a hipótese em questão não se enquadre no rol do CPC, art. 1.015, trata-se de situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação - Mitigação da regra do CPC, art. 1015, conforme julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatoria Ministra Nancy Andrighi - Recurso conhecido - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional - Julgamento do recurso que não acarreta qualquer prejuízo a parte agravada - Determinação de emenda da inicial - Ação que visa a repactuação de dívidas (superendividamento), prevista na Lei 14.181/2021, que incluiu o CDC, art. 104-A- Pedido que veio cumulado com revisão contratual - Incompatibilidade de ritos - Impossibilidade de cumulação dos procedimentos de repactuação de dívidas e de revisão contratual - Precedentes - Pedido para determinar a análise do pedido de limitação dos descontos - Juízo a quo que, a rigor, não indeferiu o pedido, apenas determinou a correção do plano de pagamento - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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Doc. 610.2813.1331.7328

413 - TJSP. Ação de repactuação de dívida e pedido subsidiário de limitação dos descontos - inclusão de empréstimos consignados na repactuação de dívida - ausência de interesse recursal - dignidade da pessoa humana - sobreprincípio que norteia o tratamento do superendividamento e a limitação legal dos descontos incidentes sobre folha de pagamento - necessidade de observância das disposições legais que os regulamentam - processo de repactuação de dívida - propostas apresentadas após audiência conciliatória - ausência de acordo entre as partes - CDC, art. 104-A- hipóteses de homologação de acordo ou observância compulsória do credor não caracterizadas - início do processo de repactuação de dívida não requerido pelo autor - CDC, art. 104-B- processo de repactuação que, acertadamente, não deve prosseguir - limitação de descontos incidentes sobre verba salarial - empréstimos consignados em folha de pagamento e em conta destinada ao recebimento de proventos - pretensão de limitação dos descontos relacionados a todos os empréstimos - STJ - Tema Repetitivo 1.085 - inaplicabilidade, por analogia, da limitação prevista no art. º, §1º da Lei 10.820/2003 aos contratos que preveem descontos sobre conta corrente, ainda que recebam créditos decorrentes de salário - descontos em folha de pagamento que observam o limite de 40% (quarenta por cento), consoante preceitua a Lei 10.820/2003 - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. 619.9617.4286.2955

414 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso contra r. decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, por entendê-la não cabível em ação de superendividamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de deferimento de tutela antecipada em ações de repactuação de dívidas por superendividamento. III. Razões de Decidir 3. Lei 14.181/1921 que não prevê a concessão de tutela antes da audiência de conciliação, sendo necessário apresentar um plano de... ()

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Doc. 502.8349.5688.5903

415 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMINAR PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE RENDIMENTOS LÍQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NA LEI 14.181/2021. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por Tânia da Silva Fernandes Gonçalves contra decisão que indeferiu liminar para limitar os descontos incidentes sobre seus rendimentos líquidos ao percentual de 30%, alegando que os descontos atuais comprometem 71% de sua renda, inviabilizando a subsistência e violando o mínimo existencial. Sustenta que a Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) ampara sua pretensão, especialmente para assegurar a dignidade da pessoa humana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

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Doc. 934.3934.4789.4241

416 - TJSP. Ação de repactuação de dívida e revisão de contratos - CDC, art. 104-A- superendividamento - requisitos legais para aferição do comprometimento ou não do mínimo existencial - Lei 14.181/1921 - previsão de regulamentação - Decreto 11.150/1922 - definição do valor correspondente ao mínimo existencial (art. 3º) - empréstimos consignados excluídos de tal aferição (art. 4º, parágrafo único) - critérios que devem ser observados - presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos - constitucionalidade do Decreto - inovação recursal - dívidas de cheque especial e cartão de crédito que superam a renda líquida do autor (excluídos os descontos compulsórios) - comprometimento do mínimo existencial caracterizado - plano de repactuação de dívida apresentado - retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito - sentença anulada - recurso parcialmente provido para esse fim

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Doc. 339.5659.6977.3878

417 - TJSP. Apelação. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Sentença de improcedência por inadequação do plano de pagamento apresentado. Nulidade reconhecida. Lei 14.181/2021 exige observância do procedimento especial previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Audiência de conciliação realizada, com manifestação contrária dos credores sem apresentação de contraproposta. Necessidade de instauração do procedimento para repactuação mediante plano judicial compulsório, com possibilidade de nomeação de administrador. Error in procedendo caracterizado. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento. Recurso provido

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Doc. 926.4710.6984.5043

418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - COM PEDIDO DE LIMINAR PREVISTA NO CDC, art. 104-A(INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO)» - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora para limitar a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos líquidos os descontos mensais lançados na folha de pagamento em decorrência de parcelas de empréstimos - Impossibilidade de antecipação da tutela pretendida antes da realização de audiência de conciliação prévia, prevista no CDC, art. 104-ALei 14.181/1921 que estabelece procedimento especial para ... ()

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Doc. 310.9858.4691.0994

419 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO.

Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Aplicação dos CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A. Ausência de comprometimento do mínimo existencial, conforme Decreto 11.150/2022. Limite fixado em R$600,00 mensais. Verba restante que supera largamente esse patamar, afastando a caracterização de superendividamento. Impossibilidade de acolhimento do pedido de suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados, sob mera aplicação análoga da legislação, q... ()

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Doc. 595.5360.8663.1447

420 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO. CITAÇÃO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA QUE IMPÕE O PLANO DE REPACTUAÇÃO PROPOSTO PELO PERITO SEM OBSERVAR O CDC, art. 104-B DESVIRTUAMENTO DO RITO.

I.Caso em exame: Autora ingressa com ação de repactuação de dívidas. Citação dos réus para comparecimento em audiência de conciliação. Sentença impõe o plano de repactuação apresentado pelo perito na audiência de conciliação e o feito extinto com julgamento do mérito. Recurso do réu Banco do Brasil requer a nulidade da sentença ou a improcedência do pedido. II. Questão em discussão: Analisar se o processo observou o rito das ações de superendividamento e se a sentença... ()

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Doc. 652.0777.0411.4578

421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AGRAVANTE QUE RECORRE DE DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MANTENDO A DECISÃO PROFERIDA ANTERIORMENTE. AGRAVO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

Pedido de reconsideração que, conforme jurisprudência do STJ: ¿não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível por não ter natureza recursal» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe de 08/05/2017). Nessa esteira, inclusive, é o entendimento do verbete 46 da Súmula da jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça: «Não se suspende, com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurs... ()

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Doc. 714.8645.3003.5611

422 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO ÍNDICE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS, EXCLUINDO-SE SOMENTE AS DEDUÇÕES LEGAIS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE

"cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores» (CC 193.066/DF). REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SUSCITADA ... ()

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Doc. 987.0717.4640.0297

423 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Ação intentada com fundamento na Lei 14.181/21. 2. Sentença que determinou a limitação dos descontos ao percentual de 30% da remuneração da parte. 3. Apelação do Autor. Inobservância, pelo juízo de origem, do procedimento especial delineado nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Preliminar que se acolhe. 4. Declaração de nulidade que se impõe com retorno ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito, nos termos da legislação que rege a matéria. PROVIMENTO DO RECURSO DO... ()

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Doc. 838.5374.8454.7744

424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PLEITO PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ART. 14, PARÁGRAFO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/2001. REFORMA. 1.

Trata-se de ação declaratória, cuja tese autoral versa sobre a limitação do desconto global dos empréstimos consignados a 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos. Liminar deferida em primeiro grau. Sentença de parcial procedência. Apelação da parte ré. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a legalidade dos descontos de empréstimos em folha de pagamento do autor, militar das Forças Armadas, que ultrapassem os 30% do valor de sua remuneração. 3. Recente mudança de... ()

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Doc. 113.8275.7307.3884

425 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. O

julgamento da lide sem designação de audiência de conciliação, não implica em nulidade. Partes que podem transigir livremente a qualquer momento. Rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça. Inobservância do procedimento da Lei do Superendividamento previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, com redação dada pela Lei 14.181/2021. Inadequação da via eleita - Em se cuidando de pretensão da parte requerida, o procedimento judicial depende da propositura de ação própria - ... ()

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Doc. 774.5199.2333.2300

426 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO).

Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante do não atendimento das determinações judiciais para emenda da inicial. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. A inclusão de empréstimos consignados é vedada pelo Decreto 11.150/2022, art. 4º, I, «h». Apresentação de plano de pagamento detalhado é requisito essencial previsto no CDC, art. 104-A Desatendimento às determinações judiciais enseja o indeferimento da petição inicial... ()

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Doc. 190.1586.5637.2753

427 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRGIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR A 30% OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECURSO DE UM DOS BANCOS RÉUS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, militar da Marinha, para condenar os réus à limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados em 30%, sob pena de multa. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é possível a limitação dos descontos de empréstimos consignados de militares a 30% dos rendimentos; (ii) saber se é possível a repactuação da dívida; (iii) saber s... ()

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Doc. 577.1694.7463.2726

428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA POSSIBILIDADE LEGAL DE MENDA DA INICIAL E DA FASE CONCILIATÓRIA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A. MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS DÍVIDAS DE CONSUMO EXIGÍVEIS E VINCENDAS COM ABRANGÊNCIA DOS COMPROMISSOS FINANCEIROS ASSUMIDOS DECORRENTES DE RELAÇÕES DE CONSUMO, INCLUSIVE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, COMPRAS A PRAZO E SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Ação ajuizada com a pretensão de repactuação de dívidas decorrentes de operações de crédito com descontos consignados na folha de pagamento da demandante, que se funda na alegação de superendividamento, consoante o disposto nos arts. 54-A, 104-A e 104-B, da Lei 8,078, de 1990 (CDC - CDC). 2. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no, VI, do CPC, art. 485, ao considerar não caracterizada a situação de superendividamento, vez que a renda me... ()

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Doc. 909.1466.8990.3520

429 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, fundamentada na Lei 14.181/21. Irresignação defensiva contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender quaisquer parcelas que superem 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Autor, além de indeferir a designação de audiência de conciliação. Pedidos lastreados no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental específico para as demandas de repactuação de dívidas. Designação de audiência de conciliação com a presença de todos os credores, ocasião em que seria apresentada proposta de pagamento. Eventual insucesso da audiência de conciliação que justificaria o trâmite do procedimento judicial de repactuação de dívidas, nos termos do CDC, art. 104-B quando, então, seria analisada a tutela de urgência requerida pelo Postulante. Precedentes desta Corte. Error in procedendo. Anulação da decisão que se impõe, determinando-se que o Juízo a quo designe a audiência de conciliação, em atenção ao procedimento previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Conhecimento do recurso e anulação, de ofício, do decisum, prejudicado o mérito do Agravo.

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Doc. 718.7268.6483.2395

430 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, fundamentada na Lei 14.181/21. Irresignação defensiva contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para suspender quaisquer parcelas que superem 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Autor, além de indeferir a designação de audiência de conciliação. Pedidos lastreados no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental específico para as demandas de repactuação de dívidas. Designação de audiência de conciliação com a presença de todos os credores, ocasião em que seria apresentada proposta de pagamento. Eventual insucesso da audiência de conciliação que justificaria o trâmite do procedimento judicial de repactuação de dívidas, nos termos do CDC, art. 104-B quando, então, seria analisada a tutela de urgência requerida pelo Postulante. Precedentes desta Corte. Error in procedendo. Anulação da decisão que se impõe, determinando-se que o Juízo a quo designe a audiência de conciliação, em atenção ao procedimento previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Conhecimento do recurso e anulação, de ofício, do decisum, prejudicado o mérito do Agravo.

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Doc. 642.0498.8741.3939

431 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DELINEADO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE CONTRAIU INÚMEROS EMPRÉSTIMOS. DECRETO PRESIDENCIAL 11.567/2023 QUE ESTIPULOU QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL A SER PROTEGIDO É DE R$600,00. NÃO APLICAÇÃO A HIPÓTESE. DESCONTOS MENSAIS CONSIGNADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA QUE SÃO INFERIORES AO LIMITE DE 30% DE SUA RENDA LÍQUIDA. -

Descontos realizados na remuneração autoral não ultrapassam o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para empréstimo por cartão de crédito. - O STJ, no sistema do julgamento dos Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ), firmou entendimento, no sentido de serem lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, desde que haja autorização do mutuário e enquanto essa perdurar, não sendo aplic... ()

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Doc. 352.0303.9509.3213

432 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO PESSOAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR DESCONTOS A 30%. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, visando limitar os descontos mensais de empréstimos consignados e pessoais a 30% dos rendimentos líquidos da agravante. A autora alegou que as deduções comprometem 49,81% de sua renda líquida, afetando o mínimo existencial e dificultando a manutenção de seu sustento e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questã... ()

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Doc. 452.5885.2773.5733

433 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA, NO SENTIDO DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS VENCIMENTOS DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS DE DIVERSAS MODALIDADES, DÍVIDAS COM CARTÕES DE CRÉDITO E OUTRAS, AO PERCENTUAL DE 30%. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1)

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Doc. 291.9691.9382.4683

434 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAR OS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR AO ÍNDICE DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE SEUS VENCIMENTOS, EXCLUINDO-SE SOMENTE AS DEDUÇÕES LEGAIS. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA, ESTABELECENDO-SE O PATAMAR DE 45%. DESCONTOS REALIZADOS EM CONTRACHEQUE QUE, PRIMA FACIE, NÃO PREJUDICAM A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO CONSUMIDOR, REVELANDO-SE SUFICIENTES PARA A PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEMANDA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CDC, art. 104-A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 703.6523.9028.7352

435 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Decisão agravada que deferiu a tutela para limitar os descontos no contracheque do autor a 45% (quarenta e cinco por cento) de sua renda bruta. Irresignação do Banco Pan S/A, alegando, em especial, descabimento da concessão da tutela de urgência dentro da primeira fase do procedimento de repactuação, pois a Lei 14.181/1921 privilegia a autocomposição. Razões de decidir. 1) Rito especial de repactuação de dívidas do CDC, art. 104-A que prevê a realização obrigatória da audiência de conciliação antes da apreciação da suspensão da exigibilidade do débito. 2) Assim, na primeira fase do procedimento de repactuação de dívida por superendividamento, portanto, descabe a concessão de tutela. Ausência dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300. Cassação da decisão agravada. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 108.9384.2237.1074

436 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Decisão agravada que deferiu a tutela para limitar os descontos no contracheque do autor a 45% (quarenta e cinco por cento) de sua renda bruta Irresignação do Banco Santander Brasil S/A, alegando, em especial, descabimento da concessão da tutela de urgência dentro da primeira fase do procedimento de repactuação, pois a Lei 14.181/1921 privilegia a autocomposição. 1) Rito especial de repactuação de dívidas do CDC, art. 104-A que prevê a realização obrigatória da audiência de conciliação antes da apreciação da suspensão da exigibilidade do débito. 2) Assim, na primeira fase do procedimento de repactuação de dívida por superendividamento, portanto, descabe a concessão de tutela. Ausência dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300. Cassação da decisão agravada. Recurso a que se dá provimento.

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Doc. 612.1227.6316.1038

437 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. I.

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Doc. 170.6741.6050.4449

438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas - CDC, art. 104-A, introduzido pela Lei 14.181/1921 (Lei de Superendividamento) - Empréstimos consignados ajustados em diversas instituições financeiras, com descontos de parcelas em folha de pagamento e em conta corrente - Magistrada que indeferiu a tutela de urgência - Razoabilidade - Necessidade de apresentação de plano de pagamento - inteligência do art. 104, «a», parágrafo 4º, I, do CPC - Imposição de prévia ciência dos credores - Precedent... ()

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Doc. 427.1463.0709.9571

439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERENDIVIDAMENTO - OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO -

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Doc. 551.4143.6680.2444

440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Decisão que determinou a apresentação de novo plano de pagamento, conforme disposto nos arts. 104-A e 104-B, §4º, do CDC, e aplicação do mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022. Irresignação. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que não seja aplicado o parâmetro estabelecido no Decreto 11.150/2022, no que se refere ao mínimo existencial. Matéria não apreciada em primeiro grau. Impossi... ()

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Doc. 667.2905.3941.5518

441 - TJSP. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Decisão que indeferiu o pleito de limitação dos pagamentos relativos a empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Irresignação. Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do CDC, art. 104-A, e, portanto, não se pode antecipar etapas. Probabilidade do direito da autora não demonstrada (CPC, art. 300). Limitação dos descontos que não observa a sistemática estabelecida nos arts. 104-A e 104-B, do CDC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 577.0163.6683.5053

442 - TJSP. *Ação de repactuação de dívidas (superendividamento), com pedido incidental de exibição de documentos - Sentença apelada indeferiu a inicial julgando extinta a ação, sem resolução de mérito, por falta de emenda da inicial para exibição dos contratos celebrados com os Bancos réus e exibição de plano de pagamento das dívidas - Descabimento - Possibilidade de cumulação do pedido de repactuação de dívidas por superendividamento com a exibição incidental de documentos - É dever dos Bancos réus exibirem documentos comuns às partes (CPC, art. 396) - Necessidade de exibição incidental pelos Bancos réus dos contratos celebrados entre as partes para a adequada elaboração de plano de pagamento das dívidas pela autora - Ação de repactuação de dívidas por superendividamento que possui procedimento específico, previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - Desnecessidade de emenda da inicial para prévia exibição de plano de pagamento das dívidas - Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, oportunidade na qual a consumidora autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento das dívidas (CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021) - Precedentes do TJSP - Extinção afastada - Recurso provido.

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Doc. 824.3535.6731.7911

443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada pela autora, consistente suspensão da exigibilidade dos débitos pelo prazo de 180 dias ou até a realização da audiência prevista no CDC, art. 104-A bem como na limitação de descontos realizados em seus vencimentos e determinação de abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros de devedores. Ação de repactuação de dívidas. Lei do superendividamento que não s... ()

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Doc. 643.8079.0224.6629

444 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. RITO ESPECIAL PREVISTO NOS ARTS. 104-A A 104-C DO CDC. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, sem designação de audiência de conciliação, conforme o rito especial para consumidores superendividados, previsto nos arts. 104-A a 104-C do CDC (CDC), incluído pela Lei 14.181/2021. O apelante alega cerceamento de defesa pela ausência de audiência de conciliação e defende o direito à renegociação das dívidas, alegando comprometimento do mínimo existencial. II. ... ()

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Doc. 391.1268.6270.2906

445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Decisão que indeferiu o pleito de limitação dos pagamentos relativos a empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Irresignação. Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2... ()

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Doc. 160.6640.2502.8264

446 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento da concessão da tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade dos débitos ou limitação dos descontos. Decisão Mantida. Caso em exame Agravo de Instrumento contra a r. decisão que considerou ser mais adequado aguardar a audiência de conciliação antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, nos termos do CDC, art. 104-A Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência da parte autora que pugna que a sua renda líquida está comprometida em razão dos empréstimos consignados, o que a impossibilita de arcar com as suas despesas básicas, pleiteando pela reforma da r. decisão para que seja determinada, em tutela antecipada recursal, a suspensão da exigibilidade dos débitos, ou subsidiariamente, pela limitação das cobranças de todas as dívidas a 30% do seu rendimento líquido. Razões de decidir O agravo de instrumento não comporta provimento, visto que a Ação de Repactuação de Dívidas promovida pela parte autora, ora agravada, foi baseada na Lei do Superendividamento, e, portanto, há que se observar o procedimento próprio, qual seja, a realização prévia de audiência conciliatória. Dispositivo e tese Recurso não provido. Decisão mantida. Tese de julgamento: «1. A ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento), exige estrita observância ao procedimento próprio legalmente estabelecido; 2. o CDC, art. 104-Aprevê como requisito a realização de audiência de conciliação, com presença obrigatória de todos os credores das dívidas, momento em que o devedor apresentará proposta de plano de pagamento no prazo máximo de 5 anos.» ____________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 104-A Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2180243-02.2023.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2024; TJSP, AI 2222070-56.2024.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2024

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Doc. 879.2222.7173.4475

447 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de pactuação de dívidas pela lei do superendividamento. Tutela deferida para limitação de desconto consignado. Decisão que envolve Tema 1.085 do STJ. Limitação de desconto que não tem respaldo na Lei 14.181/2021. Procedimento que, nos termos dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, trata de repactuação de dívidas. Suspensão de empréstimos que não resta autorizada. Inexequibilidade da tutela, por ausência de fixação de critério para a limitação. Decisão alterada. Multa. Afastamento. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 927.4649.6613.1819

448 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DO § 1º, Da Lei 10.820/03, art. 1º. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação contratual, inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. O autor alegou que o contrato celebrado com a parte ré, de Cédula de Crédito Bancário, comprometeu cerca de 55% de sua aposentadoria, ultrapassando o limite legal de 35%, conforme prevê o CDC, art. 6º. O pedido do autor consiste na limitação dos descontos a 35% ou no máximo 45% de seus rendimentos l... ()

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Doc. 806.7846.2261.0967

449 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução, bem como a gratuidade processual postulada. Presunção de veracidade da declaração de carência (CPC/2015, art. 99, § 3º). Documentos que corroboram a alegada hipossuficiência. Parte beneficiária em outros feitos. Para excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução a lei exige a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, bem como garantia da execução, por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC, art. 919, § 1º). Desatendido o requisito legal pertinente à garantia da execução, considerado indispensável, descabe atribuir efeito suspensivo aos embargos opostos. Precedente. A propositura de ação de repactuação de dívida (proc. 1003397-71.2022.8.26.0554), fundada no CDC, art. 104-A(incluído pela Lei . 14.181/21), não impede a exigibilidade do título de crédito, dotado de eficácia executiva. Decisão reformada em parte, deferida a gratuidade processual postulada. Agravo de instrumento parcialmente provido

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Doc. 737.2735.1483.6624

450 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de limitação de descontos, com fulcro na Lei 14.181/2021 - Sentença de improcedência - Pedido formulado que não se coaduna com o procedimento específico do superendividamento, que é condicionado ao preenchimentos dos requisitos do art. 54-A e do CDC, art. 104-A- Ausência de legítimo interesse processual da autora - Descabimento da prolação de sentença de mérito - Anulação, de ofício, da sentença, com sua substituição pelo decreto extintivo, nos termos do art. 485, V e V... ()

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