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Doc. 109.9250.8059.0377

451 - TJSP. Direito do consumidor. Ação de repactuação de dívida. Superendividamento. Lei 14.181/2021. Determinação de emenda. Sentença anulada. I. Caso em exame A autora, em situação de superendividamento, ajuizou ação com pedido de repactuação de dívidas, nos termos da Lei 14.181/2021, que alterou o CDC, para renegociar suas dívidas. No início da ação, informou a falta de alguns contratos, requerendo que os bancos réus apresentassem os documentos. Parte dos documentos e argumentos foram apresentados na inicial e foi elaborado um plano de pagamento com base nas suas possibilidades financeiras imediatas que, contudo, ultrapassou o limite temporal previsto na lei. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de cumprimento total da decisão de emenda à inicial por parte da autora, em dois pontos acessórios, seria motivo suficiente para indeferir a petição inicial por inépcia; (ii) se o plano de pagamento apresentado, que não observou o prazo previsto em lei, poderia ser objeto de correção em audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A III. Razões de decidir 3. A falta de cumprimento de dois pontos acessórios da decisão de emenda à inicial não é suficiente para indeferir a petição inicial por inépcia, pois tais questões poderiam ser objeto de questionamento posterior sem prejudicar a continuidade do processo. 4. A elaboração do plano de pagamento definitivo pode e deve ocorrer na audiência de conciliação, momento adequado para ajustes conforme acordo entre as partes, conforme o CDC, art. 104-A O plano exigido para que seja apresentado com a inicial não pode ser o definitivo justamente porque as partes devem ter a oportunidade de debater a respeito. 5. A finalidade da Lei 14.181/2021 é garantir a reintegração do consumidor ao sistema de crédito e consumo, promovendo o equilíbrio econômico e a circulação de riquezas, sendo obrigação do Poder Judiciário garantir a efetividade da lei, inclusive com a elaboração de plano compulsório em caso de ausência ou recusa dos credores, conforme a Recomendação 125/2021 do CNJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a sentença com determinação. Tese de julgamento: A ausência de cumprimento de questões acessórias da decisão de emenda à inicial não acarreta o indeferimento por inépcia e o plano de pagamento pode ser ajustado em audiência de conciliação, conforme o CDC, art. 104-A para viabilizar a efetivação da repactuação de dívidas de consumidor superendividado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CDC, art. 104-A, §§ 1º e 2º; Lei 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: CNJ, Recomendação 125/2021; TJSP, Apelação 1005267-85.2023.8.26.0597; TJSP, Agravo de Instrumento 2214826-76.2024.8.26.0000

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Doc. 227.6531.8386.9894

452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos bancários - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Indeferimento de tutela de urgência que visava à limitação da cobrança de todas as parcelas dos empréstimos contratados a 30% dos rendimentos líquidos da autora e dispensa da audiência de conciliação - Inconformismo - Alegada possibilidade da medida, postulada com base no atual conceito de superendividamento do CDC e na aplicação subsidiária das regras relativas às tutelas provisórias do CPC - Improc... ()

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Doc. 284.1284.3121.7132

453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas - , introduzido pela Lei 14.181/1921 (Lei de Superendividamento) - Empréstimos consignados ajustados em diversas instituições financeiras, com descontos de parcelas em folha de pagamento e em conta corrente - Magistrado que indeferiu a tutela de urgência - Razoabilidade - Necessidade de apresentação de plano de pagamento - inteligência do art. 104, «a», parágrafo 4º, I, do CPC - Imposição de prévia ciência dos credores - Precedent... ()

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Doc. 243.0783.7758.8521

454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO CDC, art. 104-A-

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitação e suspensão dos descontos realizados em folha de pagamento da autora, débito em conta e dívidas de cartão de crédito - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de exibição pelos réus dos documentos impugnados, suspensão da exigibilidade dos contratos ou lim... ()

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Doc. 125.2920.9803.1001

455 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívida. Decisão agravada que, além de deixar de adotar procedimento de repactuação de dívida estabelecido pelo CDC, art. 104-A indeferiu a tutela de urgência. Infere-se da leitura do caput do CDC, art. 104-Aque a instauração do processo de repactuação de dívida se apresenta como faculdade do magistrado que, após análise da situação de endividamento apresentada, detém a prerrogativa de rejeitar o requerimento formulado pelo consumidor. Militar da Marinha. Empréstimos consignados. Limitação. Autor, ora agravante, miliar da Marinha do Brasil, categoria que ostenta regulamentação própria acerca dos descontos efetuados em sua remuneração, qual seja, a Medida Provisória 2215/10, a qual não prevê limite especificamente para empréstimos consignados. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Descontos obrigatórios e facultativos havidos no contracheque dos militares não podem ultrapassar o limite de 70%, conforme se depreende do §3º, do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, e, mais recentemente, a Lei 14.509, 27/12/2022 (Conversão da Medida Provisória 1.132, de 03/08/2022). Na espécie, os descontos realizados no contracheque do autor a título de empréstimos consignados comprometem 54% de seus rendimentos líquidos. Assim, em cognição sumária, não vislumbro elementos a evidenciar a plausibilidade do direito invocado, ou mesmo o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 168.6331.5234.9070

456 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA, NA FORMA DO CPC, art. 300. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A APRESENTAÇÃO PELO DEVEDOR DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO NOS TERMOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. ENUNCIADO 59 DO TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 915.4128.3388.6494

457 - TJRJ. Recurso de agravo de instrumento. Processual civil. Ação de Obrigação de Fazer, visando repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A com pedido de tutela antecipatória de urgência de limitação dos descontos. Empréstimos consignados. Tutela deferida. Determinação para credores observarem a limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos do devedor, sob pena de multa de R$ 200,00 sobre cada desconto em desobediência ao determinado. Militar das forças armadas. Tutela deferida antes de realizada a audiência conciliatória. Superendividamento. Matéria disciplinada pela Lei 14.181/21. Tutela cassada. Dado provimento ao recurso. I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão concessiva de tutela antecipada de urgência, que determinou limitação dos descontos dos empréstimos consignados em 30% dos ganhos líquidos do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei 14.181/21). 4.Necessidade de contraditório e dilação probatória. Lei do Superendividamento. Procedimento específico. Não observância. Audiência de conciliação. Não realização. 5.Limitação compulsória em tutela de urgência. Impossibilidade. 6.Na ação de repactuação de dívidas, primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que o recorrente apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no § 2º, do CDC, art. 104-A e, portanto, não se pode antecipar etapas. 7.Renda líquida informada que supera os limites estipulados pelo Decreto 11.150/2022, além de considerar dívidas decorrentes de empréstimos consignados. 8. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001. DESCONTOS VOLUNTÁRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE PODEM ALCANÇAR ATÉ 70%. 9.Desta forma, em cognição sumária, não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, pois não há plausibilidade do direito nas alegações iniciais. 10.TUTELA CASSADA. IV. DISPOSITIVO 11.DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 134.4445.9892.4589

458 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PLANO DE PAGAMENTO NÃO APRESENTADO PELO AUTOR. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. PRESSUPOSTO ESSENCIAL À CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO, PARA DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL. I.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de repactuação de dívidas fundada na Lei 14.181/2021, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para limitar os descontos incidentes sobre a folha de pagamento do agravante. II. Questão em discussão. Cinge-se a questão à ausência de apresentação do plano de pagamento por parte do consumidor, nos termos do art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021. III. Raz... ()

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Doc. 672.5667.1589.9311

459 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO- INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL- NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA- NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS- LEI 14.181/21. -

Sentença extintiva - Indeferimento da inicial - Ausência de intimação da parte para emenda- Descumprimento art. 321, «caput» do CPC- Extinção do processo- Não cabimento- Instauração de processo de repactuação de dívidas, visando à realização de audiência conciliatória - e Necessidade: - A ausência de intimação do autor para emendar a inicial, nos termos do art. 321, «caput» do CPC, impede sua extinção, à luz do que dispõe o art. 485, I... ()

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Doc. 236.6081.3029.3072

460 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS / SUPERENDIVIDAMENTO EM FACE DE VÁRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITA EM 30% DO SALÁRIO BRUTO OS DESCONTES RELATIVOS AOS CONTRATOS OBJETOS DA AÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS CONSIGNADO (CREDCESTA). 1-

Trata-se de agravo de instrumento, com pleito de efeito suspensivo, interposto por PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A. e BANCO MASTER S/A. contra a decisão do Juízo a quo que deferiu tutela antecipada para limitar a 30% do salário bruto os descontos relativos aos contratos objetos da ação de repactuação de dívidas/superendividamento. 2- A decisão agravada se fundamenta no teor das súmulas 200 e 295 do TJERJ, contudo, primeiramente deve-se respeitar o rito processual da ação ajuizada pelo c... ()

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Doc. 385.3415.1575.3118

461 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO DA LEI 14.181/2021. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA LIMITANDO OS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS A 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS MENSAIS DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU ORA AGRAVANTE. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE EXIGE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A APRESENTAÇÃO PELO DEVEDOR DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO NOS TERMOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO RITO PROCESSUAL ESPECÍFICO. CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 839.2738.8655.1888

462 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA PELA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM ARRIMO NO art. 485, VI DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO A ANULAÇÃO E, ALTERNATIVAMENTE, A REFORMA DA SENTENÇA PARA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO, EIS QUE OBSERVADOS OS TERMOS PREVISTOS NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, ESTANDO A SENTENÇA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SOBRE O TEMA. PLANO DE PAGAMENTO QUE DEVE OBSERVAR O PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS. ADEMAIS, NÃO SE VISLUMBRA DOS AUTOS QUE O AUTOR COMPROVA A VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DE MANEIRA A DEMONSTRAR, POR CONSEGUINTE, QUE A SENTENÇA OFENDE OS ARTS 54-A A 54-D DO CDC, NA FORMA REGULAMENTADA PELO DECRETO 11.567/2023, QUE CONSIDERA MÍNIMO EXISTENCIAL A RENDA MENSAL DO CONSUMIDOR PESSOA NATURAL EQUIVALENTE A R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 140.4045.4440.5870

463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE.

O procedimento de superendividamento, previsto nos e (CDC), exige a tentativa de conciliação prévia como etapa essencial para a repactuação das dívidas. A ausência de comprovação da busca pela solução extrajudicial antes do ajuizamento da ação caracteriza falta de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, VI, do CPC.

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Doc. 767.9681.5409.4978

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA EM 30% DOS SEUS PROVENTOS MENSAIS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEJAM CITADAS PARA INSTAURAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS 14.181/2021. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para descontos limitados a 30% do salário líquido da autora, alegando superendividamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a limitações imediatas dos descontos em folha de pagamento e conta corrente, sem a realização de audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2021. III. Razões de Decidir3. A Lei ... ()

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Doc. 906.6020.6810.0938

465 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - Lei 14.181/2021 - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO. 1.

Nos termos do , concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. A Lei 14.181/2021, que alterou o CDC e o Estatuto do Idoso, veio para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 3. Assim, ausente a probabilidade do direito, haja vista que a realização de audiência prévia restou... ()

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Doc. 801.8880.0622.0937

466 - TJMG. AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONEXÃO - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA - SUPEREVIDIDAMENTO - COBRANÇA LEGÍTIMA - RECURSO NÃO PROVIDO COMPROVADA.

A ação de cobrança é aquela que o credor promove judicialmente contra o devedor, objetivando reaver seu crédito, chamando-o a juízo para que pague a obrigação que pode ser decorrente de contrato, documento assinado, ou qualquer outro compromisso assumido. Aludida ação independe de um tipo de prova específico. Comprovado o crédito deverá ocorrer o pagamento. A tese de superendividamento não suspende, por si só, a exigibilidade da dívida, sendo necessária a instauração de proces... ()

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Doc. 900.3990.4789.1307

467 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/21. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. POSSIBILIDADE.

Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei 14.181/1921 torna cabível a concessão de tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de dívida. (v.v) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - AUSÊNCIA DE PLANO ... ()

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Doc. 136.6130.4514.1935

468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -

Pretensão de repactuação de dívidas, com limitação dos descontos para os empréstimos consignados - Indeferida a tutela provisória antecipada de urgência para limitar os descontos de consignados a 30% dos vencimentos líquidos do autor - Requisitos do ausentes no caso concreto - Procedimento da Lei do Superendividamento que tem rito especial próprio e, a princípio, natureza conciliatória () - Eventuais medidas coercitivas (, §2º), tais com... ()

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Doc. 986.8675.6344.2449

469 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE OS BANCOS-RÉUS LIMITEM OS DESCONTOS NA CONTA DA PARTE AUTORA EM 30% SOBRE SUA RENDA LÍQUIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora busca repactuar diversos empréstimos contratados com as instituições financeiras rés, fundamentado no art. 54-A e seguintes e no rito processual do art. 104-A, todos do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, na qual foram criados mecanismos para que o consumidor que esteja com suas necessidades básicas comprometidas em razão de endividamento excessivo possa reorganizar a sua vida financeira. Previsão do art. 104-A, caput, do CDC de que, ini... ()

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Doc. 920.9300.2781.8070

470 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA TUTELA MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e de tutela de urgência, formulado em Ação de Repactuação de Dívida fundada na condição de superendividamento do autor, policial militar, com renda líquida comprometida por descontos mensais. 2. Pedido de limitação dos descontos em folha a 30% da renda líquida disponível, suspensão das cobranças por 180 dias e designação de audiência de conciliação. 3. Decisão de indeferimento integralmente dos pedidos. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 892.0859.3420.7447

471 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CDC. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS / SUPERENDIVIDAMENTO EM FACE DE VÁRIAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITA EM 30% DO SALÁRIO BRUTO OS DESCONTES RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. 1-

Trata-se de agravo de instrumento, com pleito de efeito suspensivo, interposto por CREFISA S/A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra a decisão do Juízo a quo que deferiu tutela antecipada para limitar a 30% do salário bruto os descontos relativos a empréstimos, na ação de repactuação de dívidas/superendividamento. O contrato entre o autor e a instituição financeira ré é contrato de empréstimo pessoal com desconto em conta corrente. 2- A decisão agravada se fundamenta no t... ()

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Doc. 622.0467.5118.1824

472 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Súmula 297/STJ. O agravante ajuizou ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei 14.181/21. Assim, os requisitos para a concessão da antecipação da tutela somente poderão ser analisados após a necessária observância da fase conciliatória prevista no procedimento especial, consoante o disposto nos arts. 104-A e 104-B, ambos do CDC. Com efeito, a antecipação de tutela provisória, com a suspensão ou limitação dos descontos em folha de pagamento a 30% ou 35% em sede de ação de repactuação de dívidas, não se mostra compatível com a natureza conciliatória da primeira fase processual, prevista no CDC, art. 104-A conforme procedimento especial supracitado. Ademais, a decisão que se pretende reformar está devidamente fundamentada, não se revelando teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Incidência da Súmula 59/TJERJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do CPC, art. 932, IV.

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Doc. 438.4326.8769.3907

473 - TJMG. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - CDC, art. 104-A- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO DESIGNADA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. 1.

Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. 2. Em se tratando de ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento foi disciplinado pela lei 14.181/2021, prevê o necessidade de realização de audiência de conciliação com a participação de todos os credores, oportunidade em que será apresentada proposta de plano pelo consumidor. 3. Con... ()

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Doc. 101.3228.2630.3289

474 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO - CDC, art. 104-A - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Nos termos do , (Lei 13.105/15) , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação ... ()

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Doc. 581.7996.3724.5217

475 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO - CDC, art. 104-A- TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS - AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Nos termos do , (Lei 13.105/15) , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo. A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei 14.181/1921 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a apresentação, pelo devedor, de plano de pagamento aos credores, realização de audiência conciliatória e o reconhe... ()

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Doc. 629.7027.8599.5896

476 - TJMG. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE COBRANÇA DAS DÍVIDAS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - CDC, art. 104-A- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO DESIGNADA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. 2. Em se tratando de ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento foi disciplinado pela lei 14.181/2021, prevê o necessidade de realização de audiência de conciliação com a participação de todos os credores, oportunidade em que será apresentada proposta de plano pelo consumidor. 3. Con... ()

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Doc. 892.9102.2714.6867

477 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. I.

A tutela de urgência será concedida quando presentes seus requisitos autorizadores previstos no II. «O conceito de pessoa superendividada, previsto no art. 54-A, §1º, do CDC, deve abranger, além das dívidas de consumo, as dívidas em geral, de modo a se verificar o real grau de comprometimento do seu patrimônio mínimo para uma existência digna» (Enunciado . 650 aprovado nas IX Jornadas de Direito Civil - 2022, organizadas pelo Conselho da Justiça Federal). III. A Lei 1... ()

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Doc. 243.9723.3362.2801

478 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA LIMITAR OS DESCONTOS. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. De acordo com a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021, e ), é imprescindível realizar uma audiência de conciliação prévia, na presença de todos os credores, com a apresentação de... ()

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Doc. 630.4758.1705.4539

479 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA Lei 14.181/2021. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE LIMINAR". TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 104-A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. MEDIDA IMPOSITIVA.

A teor da exegese do 104-A, do CDC, inserido pela da Lei 14.181/1921 - que promoveu alterações nesse diploma legal, passando a dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento - antes de mais nada, incumbe ao magistrado designar audiência conciliatória, com apresentação pelo consumidor superendividado de plano formal de pagamento da dívida. Em outras palavras, somente depois de realizada a audiência de conciliação, sem êxito, é que se afigura cabível a concessão da t... ()

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Doc. 807.3254.5307.8783

480 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar descontos de empréstimos consignados a 30% dos rendimentos líquidos da autora, que alega superendividamento com comprometimento de 81,77% de seus rendimentos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da concessão de tutela de urgência para limitar os descontos antes da instauração do processo de repactuação de dívidas, conforme p... ()

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Doc. 218.6171.6552.8910

481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA Lei 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS» - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMOS LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

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Doc. 131.5924.9322.6919

482 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do , a concessão da tutela de urgência requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. 2. Conforme estabelecem os e , o consumidor deve acionar o Poder Judiciário a fim de repactuar suas dívidas. 3. Tratando-se de dívidas lícitas e estabelecidas pelo autor, a legislação estabelece hipóteses de negociação da dívida em virtude de superendividame... ()

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Doc. 270.5077.6820.9444

483 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA RENDA LÍQUIDA. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Mariângela Santiago Toleda Leite contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas ajuizada contra Banco Bradesco S/A, Banco CSF S/A e Nu Pagamentos S/A. A agravante, pensionista, alegou superendividamento, com comprometimento de 1.542% de sua renda, e requereu a limitação dos descontos a 30% de sua renda líquida, além de abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes. O pedido foi indeferido pelo juízo s... ()

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Doc. 901.8217.2593.2255

484 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 8.078/1990, art. 104-A. INTERESSE DE AGIR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO 11.150/2.022. NÃO VERIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. -

Violada ou ameaçada de violação determinada pretensão juridicamente protegida, surge, para o seu titular, a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para o resguardo de tal pretensão, o que deverá ser feito mediante a utilização do meio processual necessário, útil e adequado a tal finalidade. Reside, nessa tríade, o interesse de agir ou o interesse processual, verdadeira condição da ação, que deverá estar presente quando da provocação da atividade jurisdicional. - A Lei 14... ()

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Doc. 446.0216.2863.4353

485 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA PREVISTA NO CDC, art. 104-A COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELA AGRAVANTE NA AÇÃO PRINCIPAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Ocorrendo a prolação de sentença, homologando pedido de desistência da ação principal, nos termos do art. 485, VIII do CPC, incide na perda do objeto do recurso, tornando-o prejudicado, por falta de interesse recursal superveniente. Perda superveniente do objeto. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. __________ Dispositivo relevante citado: , III.

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Doc. 970.3236.4743.7710

486 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de repactuação de dívidas com fulcro na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Decisão determinando a emenda da petição inicial para optar pelo procedimento especial descrito nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B ou adequar a petição ao procedimento comum. Petição da parte autora que apresentou plano de repactuação, na forma do CDC, art. 104-A apenas. Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, I do CPC, por indeferimento da Inicial. Inconformismo da autora, por meio de apelo. Nulidade da sentença, que proferiu decisão surpresa ao indeferir a petição inicial e extinguir o feito. Necessidade de instauração de processo de repactuação de dívidas, visando à realização de audiência conciliatória, conforme previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Extinção do feito afastada. Manifesto error in procedendo. Sentença que se mostra prematura, daí sua imperativa cassação para que o feito prossiga regularmente. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.

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Doc. 926.7185.7254.9041

487 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 921.2741.0897.9320

488 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - AUSÊNCIA.

O , exige que seja instaurado o procedimento de repactuação de dívidas, arts. 104-A e 104-B do mesmo normativo consumerista, cujo procedimento exige a convocação de todos os credores do consumidor superendividado para tomar ciência do plano de repactuação elaborado pelo próprio consumidor, no qual serão consignadas as propostas de dilação de prazo de pagamento das parcelas, suspensão ou limitação dos descontos. Logo, trata-se de procedimento bifásico, de modo que a ... ()

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Doc. 215.7068.1297.8737

489 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - AUSÊNCIA.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo», na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem», no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. O , exige que seja instaurado o procedimento de repactuação de dívidas, arts. 104-A e 104-B do mesmo normativo consumerista, cujo procedimento exige a convocação de todos os credores do consumidor superendividado para tomar ciê... ()

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Doc. 816.6025.0431.8795

490 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE PONTO DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - PARCIAL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - AUSÊNCIA.

A inovação recursal - caracterizada pela suscitação de tese, pela primeira vez, em instância revisora - é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Para que se configure o interesse recursal, deve o recorrente demonstrar o prejuízo decorrente da decisão objurgada, bem como a necessidade e a utilidade da interposição do reclamo. A inclusão dos arts. 104-A a 104-C na redação do CDC pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), regulou um procedimento especial para as demandas de ... ()

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Doc. 269.9726.4374.5135

491 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - AUSÊNCIA.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo», na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem», no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. O exige que seja instaurado o procedimento de repactuação de dívidas, arts. 104-A e 104-B do mesmo normativo consumerista, cujo procedimento exige a convocação de todos os credores do consumidor superendividado para tomar ciên... ()

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Doc. 864.9754.3811.0338

492 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS - REQUISITOS DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - AUSÊNCIA.

A inclusão dos arts. 104-A a 104-C na redação do CDC pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), regulou um procedimento especial para as demandas de repactuação de dívidas, que tem a finalidade de possibilitar a reestruturação da vida financeira dos consumidores superendividados, segundo a ótica definida no art. 54-A, §1º, do CDC. O rito da repactuação de dívidas constitui-se em um procedimento especial bifásico, tendo como estágio inicial uma fase conciliatória, constitu... ()

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Doc. 433.6009.9807.8741

493 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das dívidas ou limitar os descontos mensais a 30% da renda líquida do agravante até a audiência de conciliação. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das dívidas ou limitação dos descontos a 30% dos vencimen... ()

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Doc. 323.8288.3465.3529

494 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30%. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. ERROR IN PROCEDENDO. PLANO DE PAGAMENTO NÃO APRESENTADO PELA AUTORA. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. PRESSUPOSTO ESSENCIAL À CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. DECISÃO ANULADA PARA DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL. I.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos contraídos pela agravada. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia à regularidade da antecipação de tutela concedida sem a observância do rito específico da ação de repactuação de dívidas estabelecido nos e III. Razões de decidir. 1. Rito próprio estab... ()

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Doc. 815.6080.4532.6085

495 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30%. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. ERROR IN PROCEDENDO. PLANO DE PAGAMENTO NÃO APRESENTADO PELA AUTORA. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. PRESSUPOSTO ESSENCIAL À CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO, PARA DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL. I.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos contraídos pela agravada. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia à regularidade da antecipação de tutela concedida sem a observância do rito específico da ação de repactuação de dívidas estabelecido nos e III. Razões de decidir. 1. Rito próprio estab... ()

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Doc. 922.3735.6345.1365

496 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO PELA LEI 14.181/2021. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de repactuação de dívidas ajuizada em face de instituição financeira. A agravante sustenta que os descontos em sua folha de pagamento e conta corrente comprometem mais de 70% de sua renda mensal, inviabilizando sua subsistência. Requer a limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos líquidos, a suspensão da exigibilidade das parcelas dos empréstimos e a vedação de... ()

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Doc. 211.9185.2410.4458

497 - TJRJ. Recurso de agravo de instrumento. Processual civil. Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A com pedido de tutela antecipatória de urgência de limitação dos descontos. Empréstimos consignados. Alegação de superendividamento. Matéria disciplinada pela Lei 14.181/21. Tutela indeferida. Fundamento acerca da necessidade de realização de audiência de conciliação. Militar das forças armadas. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso. I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de tutela antecipada de urgência, que visa limitação dos descontos dos empréstimos consignados em 30% dos ganhos líquidos da devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei 14.181/21). 4.Necessidade de contraditório e dilação probatória. Lei do Superendividamento. Procedimento específico. Não observância. Audiência de conciliação. Não realização. 5.Limitação compulsória em tutela de urgência. Impossibilidade. 6.Na ação de repactuação de dívidas, primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que o devedor apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no § 2º, do CDC, art. 104-A e, portanto, não se pode antecipar etapas. 7.Renda líquida informada que supera os limites estipulados pelo Decreto 11.150/2022, além de considerar dívidas decorrentes de empréstimos consignados. 8. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001. DESCONTOS VOLUNTÁRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE PODEM ALCANÇAR ATÉ 70%. 9.Desta forma, em cognição sumária, não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, pois não há plausibilidade do direito nas alegações iniciais. 10.DECISÃO MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 11.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _______________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, art. 104-A (LEI 14.181/21); CPC, art. 300; MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EARESP 272665 /PE; TJRJ: 0093746-77.2024.8.19.0000; 0075302-93.2024.8.19.0000

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Doc. 764.1334.6897.1914

498 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de Dívidas. Processual Civil. Recurso interposto contra o pronunciamento que determinou a suspensão do feito para a instauração do procedimento conciliatório delineado no CDC, art. 104-A Via processual eleita que constitui espécie recursal reservada a desafiar decisões interlocutórias de 1º grau quanto às matérias elencadas no CPC, art. 1.015, em cujo rol não consta questão atinente ao sobrestamento do feito na fase de conhecimento. Conclusão adotada que não discrepa da tese fixada pelo Ínclito STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, segundo a qual «[o] rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Inexistência de urgência na espécie. Ausência do requisito intrínseco de cabimento do Agravo. Inconformismo inadmissível. Não conhecimento do recurso, com fundamento no CPC, art. 932, III.

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Doc. 291.4621.1030.0594

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou o limite de 70% da renda líquida do autor para pagamento compulsório das dívidas. O agravante alega violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao direito ao mínimo existencial, comprometendo a satisfação de necessidades básicas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a fixação do limite de 70% da renda líquida para pagamento das dívidas compr... ()

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Doc. 496.5510.2790.4285

500 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que indefere a petição inicial em ação de repactuação de dívidas, proposta com fundamento no incluído pela Lei . 14.181/2021, sob o fundamento de que os documentos acostados pela recorrente não comprovam o comprometimento do mínimo existencial, conforme exigido pelo Decreto . 11.150/2022. 2. Inteligência do que conceitua o superendividamento como a impossibilidade de o consumidor, pessoa natural, de bo... ()

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