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551 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -
Lei 14.181/2021 - Pretensão de anular a r.sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC - Descabimento - Hipótese em que não foi apresentado um plano de repactuação que atenda aos termos do §4º, dos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - Sentença que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.
Insurgência recursal da autora e do Banco Bradesco S/A. Apelou o banco corréu, alegando: (a) descumprimento do procedimento especial da Lei do Superendividamento, notadamente, ausência de intimação para manifestação sobre o plano de pagamento e ausência de nomeação de administrador para apresentação do plano judicial compulsório; (b) concessão de crédito responsável; (c) ausência de comprometimento do mínimo existencial. Apelou a autora, requerendo a fixação do prazo de 5 ano... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS NECESSÁRIA, ANTE O COMPROMETIMENTO DO SALÁRIO SUPERAR O VALOR MÍNIMO EXISTENCIAL ORA DISPOSTO NO DECRETO 11.150/22, art. 3º. PROVIMENTO DO APELO. I.
Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas baseado em superendividamento, declarando válidos os contratos e valores cobrados. O autor, alegando comprometimento de sua renda com diversas instituições financeiras, requer a repactuação das dívidas para garantir o mínimo existencial. II. Questão em discussão (i) Saber se o autor está em situação de superendividamento, o que o habilita a repactuar as dívidas, preserva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Prestação de serviços educacionais - Ação de repactuação de dívida, fundada nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B (introduzidos pela Lei 14.181/21, também conhecida coma Lei do Superendividamento) - Decisão agravada que determinou ao autor que prosseguisse com o pagamento do plano apresentado e não fixou honorários advocatícios - Insurgência recursal do autor - Parcial acolhimento - Suficiência da decisão prolatada pelo Juízo a quo - Autor que alcançou a pretensão almejada, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação voltada à suspensão dos descontos das prestações do mútuo em razão da ausência de margem consignável - Sentença de rejeição dos pedidos - Manutenção. 1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal que, bem ou mal, atende ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Contrato de mútuo comum - Inviável limitar os descontos referentes às prestações de mútuos bancários comuns, como no caso, estes realizados em conta-corrente. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao Tema 1.085, que representa precedente obrigatório (CPC/2015, art. 927, III). Consideração, ademais, de que o ordenamento jurídico atualmente prevê instrumentos de ordem material e processual destinados a obter a repactuação, amigável ou forçada, dos débitos de responsabilidade do consumidor superendividado (v. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, introduzidos pela Lei 14.181/21). Cenário fazendo concluir que a autora se vale de instrumento inadequado para a salvaguarda de seu suposto direito. 3. Dano moral - Não configuração. Inexistência de ilícito no proceder da ré. Autora, além disso, que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações e a cláusula dos descontos. Eventual sofrimento oriundo desse quadro causado pela própria demandante. Incabível o acolhimento do pleito de indenização, vista a questão pelo prisma ético e à luz do princípio que veda possa alguém extrair proveito da própria torpeza. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.
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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO CDC, art. 104-A COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -
Decisão que indeferiu a justiça gratuita e a tutela de urgência para limitação dos descontos atinentes aos empréstimos contraídos pela autora - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de reforma da decisão - JUSTIÇA GRATUITA - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de Concessão -DESCABIMENTO - Não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Empréstimo pessoal e respectiva Cédula de Crédito Bancário - Sentença de procedência, declarando a inexigibilidade do título e julgando extinta a execução - Julgamento «extra petita» - Embargos sustentando apenas a ocorrência de excesso de execução e postulando a revisão do pactuado - Anulação de ofício - Causa madura - Julgamento dos embargos, com fundamento no art. 1.013, § 3 º, II, do CPC - JUROS EXCESSIVOS - Inocorrência - Limitação de 12% ao ano que não se aplica às... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - Ação de repactuação de dívidas em razão de superendividamento - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio - CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A - Decreto 11.150, de 26.7.2022, que regulamentou o que deve ser considerado como «mínimo existencial», «para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo» - Caso em que os empréstimos consignados não podem ser computados no cálculo do comprometimento do mínimo existencial - Decreto 11.150/2022, art. 4º, I, «h» - Autora que não elencou todos os credores no polo passivo da ação - Inobservância do «caput» do CDC, art. 104-A- Autora que, para fins de cálculo do comprometimento de seu mínimo existencial, computou diversos empréstimos consignados - Descabimento - Precedentes do TJSP - Caso em que, sem o cômputo dos mencionados empréstimos consignados, o valor considerado como mínimo existencial supera em muito o valor previsto no Decreto 11.150/2022, art. 3º - Ausência de interesse processual caracterizada - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido
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559 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CDC, art. 104-A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de repactuação de dívida, ao fundamento de que os requisitos do CPC, art. 300 não foram atendidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos termos da Lei 14.181/2021, é cabível a concessão de tutela de urgência para limitação de descontos em folha de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Procedimento específico previsto nos arts. 104-A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CDC, art. 104-A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de repactuação de dívida, ao fundamento de que os requisitos do CPC, art. 300 não foram atendidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos termos da Lei 14.181/2021, é cabível a concessão de tutela de urgência para limitação de descontos em folha de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Procedimento específico previsto nos arts. 104-A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CDC, art. 104-A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de repactuação de dívida, ao fundamento de que os requisitos do CPC, art. 300 não foram atendidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos termos da Lei 14.181/2021, é cabível a concessão de tutela de urgência para limitação de descontos em folha de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Procedimento específico previsto nos arts. 104-A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO DA Medida Provisória 2.215/2001. DESCONTOS NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME O
juízo a quo deferiu tutela de urgência para limitar os descontos a 35% da remuneração líquida excluídos os descontos obrigatórios. Destacou que o percentual a ser observado é o da Lei 14.131/21, que limitou os descontos de empréstimos consignados contraídos até dezembro de 2021 inclusive por militares das Forças Armadas até o máximo de 40%, sedo 5% destinado a amortização de despesas com cartão de crédito ou decorrente da utilização da função saque do cartão de crédito. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 35% DOS RENDIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DESCONTOS EM CONSONÂNCIA COM O LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR ANALOGIA PARA CONTRATOS COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando à limitação dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente ao patamar de 35% dos rendimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência para limitar os descontos realizados em folh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. PENSIONISTA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para limitar os descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento e/ou descontados na conta corrente da agravada ao percentual de 30% de seus rendimentos. 2. A questão consistiria em saber se a recorrida preencheu os requisitos para a concessão da tutela de urgência. 3. Por outro lado, é necessária a deliberação acerca da aplicação da Lei 14.181/2021 ao caso concreto e a compatibilidade entre a li... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DE RENDA MENSAL SUPERIOR AO VALOR MÍNIMO EXISTENCIAL REGULAMENTADO. CONTRAPOSIÇÃO ENTRE RENDA E PARCELAS. BASE MENSAL ACIMA DO MÍNIMO REGULAMENTADO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação do autor contra sentença de improcedência que lhe negou repactuação de dívidas com os requeridos (credores bancários) nos termos da Lei 14.181/2021. Recorre alegando que tem interesse na negociação das dívidas de consumo que possui com os requeridos, bem como da margem consignável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se o caso preencheu os requisitos legais para o deferimento da repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autor recebe p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS APRESENTADOS. MÉRITO DA PROPOSTA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta em ação de repactuação de dívidas ajuizada por consumidor superendividado, com apresentação de documentos pessoais, histórico financeiro, extratos e plano de pagamento, além de parecer técnico com os cálculos da proposta. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de ausência de plano de pagamento adequado, nos termos do CDC, art. 104-A ensejando a interposição do recurso para reforma da sentença e continuidade da ação.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJSP. Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio - CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A - Decreto 11.150, de 26.7.2022, que regulamentou o que deve ser considerado como «mínimo existencial», «para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo» - Caso em que o financiamento imobiliário e o empréstimo consignado não podem ser computados no cálculo do comprometimento do mínimo existencial - Decreto 11.150/2022, art. 4º, I, «a» e «h» - Precedentes do TJSP - Autor que computou despesas em duplicidade - Caso em que, sem o cômputo das mencionadas despesas, o valor considerado como mínimo existencial supera em muito o valor previsto no Decreto 11.150/2022, art. 3º - Não demonstrado que o superendividamento decorreu de usual relação de consumo - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.
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568 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação de repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento. A autora não apresentou documentos essenciais, como cópias dos contratos e plano de pagamento das dívidas, apesar de ter sido intimada a emendar a inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informaçõ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - COM PEDIDO DE LIMINAR PREVISTA NO CDC, art. 104-A(INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO) -
Irresignação da autora contra decisão que lhe indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas, sob pena de extinção - PESSOA FÍSICA - Perda do Objeto - JULGAMENTO PREJUDICADO - SUPERVENIÊNCIA de SENTENÇA homologando, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, com base no CPC, art. 487, III, «b», julgando EXTINTO o PROCESSO, com resolução de mérito - Esvaziamento da matéria posta em discussão no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDAMENTADA NA LEI 14.181/2021. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos da parte autora, a fim de ser preservado o mínimo existencial; após a determinação de limitação dos descontos dos proventos da parte autora em 30%, requer seja determinada a abertura de conta judicial a fim de que sejam depositados em Juízo, o montante devido correspondente aos 30% de seu salário, fazendo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO CDC, art. 104-A COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
A autora ajuizou ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A com pedido de tutela antecipada de urgência, em face instituições financeiras, apeladas, requerendo entre outros pedidos, a homologação do plano de repactuação de dívidas. 2. O juiz de origem indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 485, I c/c art. 330, IV e art. 321, todos do CPC. 3. A parte autora interpôs apelação, requerendo a reforma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPATUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.
Trata-se de ação por meio da qual objetiva a demandante a repactuação das dívidas contraídas com os demandados com base na Lei do Superendividamento. Insurgência da autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Cinge-se a controvérsia em saber se se estão presentes os requisitos da Lei 14.181/2021 para permitir a repactuação judicial das dívidas da apelante. A Lei 14.181/2021 destina-se à proteção do mínimo existencial dos consumidores em situação de superendiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). LEI 14.181/2021. PROCEDIMENTO BIFÁSICO. INOBSERVÂNCIA. «ERROR IN PROCEDENDO". NULIDADE DA SENTENÇA. CASSAÇÃO E RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. - O
estado de superendividamento caracteriza-se pela impossibilidade manifesta do consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, nos termos do CDC, Decreto 11.150/2022, art. 54-Ae. - O procedimento bifásico previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B deve ser rigorosamente observado, sendo nula a sentença proferida sem a instauração do plano judicial compulsório após a recusa de plano de pagamento consensual pelos credores.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA FASE EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, por não ter sido realizada a fase extrajudicial de conciliação, nos termos do CDC, art. 104-A O agravante pleiteia a limitação de descontos em 30% de sua renda líquida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela de urgência para limitar os descontos em 30% do salário líquido do agravante pode ser con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º. NÃO PREENCHIMENTO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. Os agravantes alegam nulidade da decisão por ausência de fundamentação e sustentam a inexigibilidade da dívida exequenda devido à falta de extratos bancários e à suposta cobrança de encargos abusivos. Requerem a suspensão da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada é nula por ausência de fundame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi negado o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos em folha de pagamento da parte autora que excedam 40% de seus rendimentos. 2. Nos termos do CPC, art. 300, o deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração simultânea da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA AO CEJUSC. NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu ação de repactuação de dívidas, prevista no CDC, art. 104-A sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a tentativa de conciliação prévia é requisito obrigatório para instauração do processo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) examinar se a tentativa de conciliação prévia constitui requisito indispensável para o ajuizam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS CONTRATOS CELEBRADOS - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A
Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) prevê os ritos necessários para se deferir o plano de repactuação das dívidas contraídas pelo consumidor, a fim de garantir a sua subsistência. - O CDC, art. 104-A inserido pela Lei do Superendividamento, não deixa dúvida de que o processo de repactuação de dívidas instaurado a requerimento do consumidor superendividado objetiva, inicialmente, apenas a realização de audiência conciliatória. - Não é possível deferir, em sede de tute... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. CRÉDITOS PARA CAPITAL DE GIRO. LEI 14.181/2021. CDC, art. 104-A PESSOA NATURAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM PESSOA JURÍDICA. PRERROGATIVA LEGAL CONFERIDA APENAS À PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM MÍNIMO EXISTENCIAL REGULAMENTADO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação da autora contra sentença de improcedência que lhe negou repactuação de dívidas com os requeridos (credores bancários) nos termos da Lei 14.181/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se o caso preencheu os requisitos legais para o deferimento da repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se cogita cerceamento de defesa, quando exercido direito ao efetivo contraditório e ampla defesa, mediante prévia ciência e esclarecimento dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo De Instrumento. Ação De Repactuação De Dívidas. Tutela De Urgência. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Silvia Azevedo Miranda contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela para limitar descontos sobre seus rendimentos em Ação de Repactuação de Dívidas contra Banco Agibank e outros. A agravante alega que os descontos comprometem sua renda líquida, violando o princípio da dignidade humana, e requer limitação dos descontos a 40% dos rendimentos líquidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela de urgência para limitar os descontos sobre os rendimentos da agravante antes da audiência conciliatória prevista na Lei 14.181/21. III. Razões de Decidir 3. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela por ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, conforme art. 1.019, I c.c CPC, art. 995. 4. A fase inicial da ação visa solução consensual entre as partes, sendo prematura a suspensão da exigibilidade das dívidas antes da audiência conciliatória, conforme CDC, art. 104-A IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência não é cabível antes da audiência conciliatória em ações de repactuação de dívidas. 2. A proposta de plano de pagamento deve ser debatida em audiência para garantir o contraditório e a ampla defesa. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 1.019, I; art. 995; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Lei 14.181/21. CDC, art. 104-A. TJSP, Recurso de Agravo de Instrumento 2002467-44.2025.8.26.0000, Rel. Dra. Anna Paula Dias da Costa, j. 20/02/2025
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581 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por consumidor superendividado contra sentença que extinguiu ação de repactuação de dívidas, sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de condição de procedibilidade devido à rejeição do plano de pagamento proposto pelo autor e recusado pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a rejeição do plano de pagamento pelo credor implica ausência de condição de procedibilidade; (ii) determin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJSP. Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio - CDC, art. 54-A e CDC, art. 104-A - Decreto 11.150, de 26.7.2022, que regulamentou o que deve ser considerado como «mínimo existencial», «para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo» - Caso em que o empréstimo consignado não podem ser computado no cálculo do comprometimento do mínimo existencial - Decreto 11.150/2022, art. 4º, «h» - Precedentes do TJSP - Circunstância em que, sem o cômputo das mencionadas despesas, o valor considerado como mínimo existencial supera em muito o valor previsto no Decreto 11.150/2022, art. 3º - Não demonstrado que o superendividamento decorreu de usual relação de consumo - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido
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583 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos em folha a 35% da renda líquida do agravante. A parte autora alega que os descontos comprometem quase a totalidade de sua renda, inviabilizando sua subsistência e solicitando, também, a suspensão dos valores excedentes até a realização de audiência de conciliação nos termos do CDC, art. 104-A II. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - PRELIMINAR INSTAURADA DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DOS CONTRATOS CELEBRADOS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -
Não podem ser conhecidos os argumentos da parte recorrente que não foram deduzidos em primeira instância, por se tratar de indevida inovação recursal. - As alegações que não foram apresentadas perante o Juízo de origem, não podem ser apreciadas nesta Instância Revisora, sob pena de supressão de instância. - A Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) prevê os ritos necessários para se deferir o plano de repactuação das dívidas contraídas pelo consumidor, a fim de garantir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) - PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DESCABIMENTO - PROCEDIMENTO INICIAL - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- O
CDC, art. 104-A inserido pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), não deixa dúvida de que o processo de repactuação de dívidas instaurado a requerimento do consumidor superendividado objetiva, inicialmente, apenas a realização de audiência conciliatória.- Assim sendo, nesse momento processual inicial, não cabe o deferimento de qualquer tutela provisória.- Recurso não provido. Decisão mantida. (V.V) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/21. SUPERENDI... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA POR CONTA DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, DIANTE DO PLANO DE RENEGOCIAÇÃO APRESENTADO. RECURSO DA AUTORA, REQUERENDO QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E DA COBRANÇA DOS VALORES EM CARTÃO DE CRÉDITO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE E EM CONTA CORRENTE EM 30% DE SEU SALÁRIO, IMPEDINDO A INSCRIÇÃO DE SEU NOME CADASTROS DE INADIMPLENTES DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PROPOSTA NA FORMA DOS arts. 104-A E SEGUINTES DO CPC. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/2021) QUE ESTABELECE RITO ESPECÍFICO, NO QUAL DEVE SER OBSERVADO, EM UMA PRIMEIRA ETAPA, A FASE DE CONCILIAÇÃO (CDC, art. 104-A E, CASO NÃO SE OBTENHA ÊXITO NESTA, UMA SEGUNDA FASE, COM A REVISÃO E INTEGRAÇÃO DOS CONTRATOS E REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS REMANESCENTES, MEDIANTE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO (CDC, art. 104-B. AUTORIZAR A IMEDIATA SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO, CARTÃO CONSIGNADO E CONTA CORRENTE DA AUTORA, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, SERIA MALFERIR O PRÓPRIO RITO ESPECIAL POR ELA ELEITO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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587 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, VISANDO A REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO CDC, art. 104-A COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. I. CASO EM EXAME 1.
O recurso. Recurso de agravo de instrumento da parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, em que pretende a suspensão das cobranças de empréstimo, e seja impedida inclusão nos órgãos de proteção ao crédito e sucessivamente, bem como limitada as cobranças de todas as dívidas no percentual de 30% dos vencimentos líquidos, conforme plano de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber o acerto ou desacerto do pron... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO. RECURSO DA AUTORA. 1.
A controvérsia se cinge em analisar se deve ser deferida a gratuidade de justiça à autora/agravante, bem como se deve ser liberada da apresentação de plano de pagamento antes da audiência conciliatória e, subsidiariamente, se o plano apresentado se revela adequado. 2. A lei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte (CPC, art. 98). 3. A recorrente é servidora pública da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e tem renda mensa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. INTERESSE DE AGIR. FASE CONCILIATÓRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE E FACULTATIVA ENTRE O JUDICIÁRIO E ÓRGÃOS DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. O
interesse de agir exige a conjugação de necessidade e adequação do provimento jurisdicional solicitado. O autor demonstrou necessidade da tutela jurisdicional ao relatar situação de superendividamento e requerer a repactuação de dívidas, nos moldes da Lei 14.181/2021. A Lei do Superendividamento prevê duas fases no processo de repactuação: uma conciliatória (CDC, art. 104-A e outra impositiva (CDC, art. 104-B. A tentativa de conciliação pode ser realizada tanto na esfera administ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. EMPRÉSTIMOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo da 36ª Vara Cível da Comarca da Capital, que deferiu a tutela antecipada requerida pela parte autora, ora agravada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se se encontram presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Insurge a instituição financeira contra a decisão que deferiu a tutela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REFORMA DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA LEI 14.181/2021 E DOS MECANISMOS JUDICIAIS PARA O TRATAMENTO ADEQUADO DO SUPERENDIVIDAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO DO RITO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO A IMPOR A ANULAÇÃO DO JULGADO. INAPLICÁVEL O DISPOSTO NO art. 1.013, §3º, DO CPC. PRECEDENTES DESSA CORTE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO
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592 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA E EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30%. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.085 DO STJ. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, na qual se pretendia a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos bancários ao patamar de 30% dos proventos da parte autora. 2. A sentença reconheceu a legalidade dos descontos, com base na ausência de extrapolação da margem consignável autorizada pelo INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os descontos realizados em folha ultra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJRJ. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas fundada em superendividamento. Débitos oriundos de contratos de empréstimos consignados, utilização de cartão de crédito, cheque especial e adiantamento de 13º salário. Sentença de procedência. Demanda ajuizada com base na Lei 14.181/2021. Procedimento especial descrito nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Sentença que, em audiência conciliatória, impôs a sujeição compulsória dos réus ao plano de repactuação apresentado pelo perito naquele ato processual. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e decisão não surpresa. Regra clara do § 2º do CDC, art. 104-Bque dispõe que, sendo infrutífera a solução conciliatória, «no prazo de 15 dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar". Inobservância das regras previstas para a segunda fase do procedimento, pelo juízo de origem, na forma prescrita no CDC, art. 104-B Necessidade de observância do rito especial para a solução da lide. Nulidade da sentença que se reconhece em relação aos réus/credores presentes na audiência conciliatória. Error in procedendo. Anulação da sentença, de ofício, em relação aos réus presentes na audiência conciliatória.
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594 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDAMENTADA NA LEI 14.181/2021. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
Trata-se de decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que os réus se abstenham de efetuar descontos de parcelas relativas a empréstimos diretamente no contracheque da parte autora que exorbitem o percentual de 30% (trinta por cento) de sua remuneração bruta, sob pena de multa mensal de R$500,00(quinhentos reais), limitado a R$20.000,00(vinte mil reais). Recurso da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se em verificar se é possível ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DESCONTOS EM CONSONÂNCIA COM O LIMITE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR ANALOGIA PARA CONTRATOS COM DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), visando à limitação dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência para limitar os desco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPATUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.
Trata-se de ação por meio da qual objetiva a demandante a repactuação das dívidas contraídas com os demandados com base na Lei do Superendividamento. Insurgência da autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos. Cinge-se a controvérsia em saber se se estão presentes os requisitos da Lei 14.181/2021 para permitir a repactuação judicial das dívidas da apelante. A Lei 14.181/2021 destina-se à proteção do mínimo existencial dos consumidores em situação de superendiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/2021) - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - INCOMPATIBILIDADE COM A LÓGICA COOPERATIVA DO PROCEDIMENTO DO CDC, art. 104-A- NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA COM OS CREDORES - ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA «H», DO DECRETO 11.150/2022 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
Nos termos da Lei 14.181/2021, que instituiu o regime jurídico de prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor, o procedimento de repactuação previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B pressupõe a atuação conjunta e dialógica dos credores em audiência conciliatória, mediante apresentação de plano de pagamento pelo devedor. A concessão de tutela provisória para limitar, unilateralmente, os descontos decorrentes de empréstimos consignados antes da realização da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO, BEM COMO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PLEITEADA NA EXORDIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE MERECEM ACOLHIDA. LEI 14.181/2021 QUE, AO INSTITUIR A SISTEMÁTICA DA PREVENÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESTABELECE MEIOS PARA REINTEGRAR O CONSUMIDOR AO MERCADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DA ETAPA CONCILIATÓRIA, COM PROPOSTA DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. DECISÃO QUE SE ANULA A FIM DE QUE SEJA APRECIADO O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COM DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO FEITO À? AUDIÊNCIA? DE? CONCILIAÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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599 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO art. 104-A, § 2º, DO CDC. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I - CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento que deu provimento ao recurso para afastar a penalidade prevista no art. 104-A, § 2º, do CDC, bem como a multa indevidamente aplicada. O embargante apontou erro material no dispositivo do acórdão, que fez menção à “multa por litigância de má-fé”, quando, na realidade, tratava-se de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 77, IV. II ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. BANCOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO POR DÍVIDAS, NA FORMA DA LEI 14.181/21. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 171069123) QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR BUSCANDO O DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR
Trata-se de demanda por meio da qual o Autor busca repactuar empréstimos contratados com as instituições financeiras Rés, com fundamento na Lei 14.181/21. A Lei 14.181/2021 alterou o CDC, criando mecanismos para que o Consumidor que tenha suas necessidades básicas comprometidas em razão endividamento excessivo possa reorganizar a sua vida financeira. Inteligência dos arts. 104-A e seguintes do CODECON. De acordo com a norma regente, inicialmente, será designada a realização de audiê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)