373 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PARA ARBITRAR UM DESÁGIO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS VALORES DE PARCELA INCIDENTES EM BOLETO, CONTRACHEQUE OU CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA REFERENTES AOS RÉUS BANCO MASTER S/A. SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA E BANCO BRADESCO S/A, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA QUE REALIZE O DESCONTO APENAS DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE CADA PARCELA CONTRATADA DE CADA EMPRÉSTIMO DOS RÉUS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A E BANCO BRADESCO S/A. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO QUE MERECE AMPARO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO JÁ ULTRAPASSADA, COM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE RESTOU INFRUTÍFERA. NECESSIDADE DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO COM A FIXAÇÃO, PELO JUÍZO, DOS VALORES DE PAGAMENTO AOS CREDORES, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, O QUE NÃO FOI OBSERVADO. DECISÃO GUERREADA SE LIMITOU A DEFERIR PARCIALMENTE A TUTELA, ARBITRANDO UM DESÁGIO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS VALORES DE PARCELA DE EMPRÉSTIMOS/DÉBITOS, DE FORMA IGUALITÁRIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES. ANÁLISE ACERCA DO PERCENTUAL DE DESCONTOS DEVE SER REALIZADA DETIDAMENTE EM RELAÇÃO À ÉPOCA DE CADA CONTRATAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL QUE, DE FORMA GENÉRICA, SEJA APLICADO O MESMO PERCENTUAL EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE TÊM PERSPECTIVA DE TÉRMINO DO PAGAMENTO COM MAIOR BREVIDADE E AQUELES CUJOS EMPRÉSTIMOS FORAM CONTRATADOS POSTERIORMENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO É DE APLICAÇÃO DAS MARGENS LEGAIS PARA DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, MAS, SIM, DE UTILIZAÇÃO DO MECANISMO DE REPACTUAÇÃO/REVISÃO DOS CONTRATOS EM DECORRÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTO NO CDC, art. 104-A RESPEITADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO PARCIAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ARBITRAR DESÁGIO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NOS ANOS DE 2021 E 2022, MANTENDO-SE O PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) FIXADO PELO JUÍZO A QUO PARA AS DÍVIDAS REFERENTES A 2023 E 2024. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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