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Lei nº 8.078/1990 art. 104

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Doc. 571.2204.4420.5286

351 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS CONTRATOS OBJETO DA REPACTUAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. RITO ESPECIAL NÃO OBSERVADO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO CDC, art. 104-A PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 680.1716.7931.8251

352 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS. DEVE SE OBSERVAR O RITO ESTABELECIDO PELA LEI 14.181/21, INTRODUZINDO OS arts. 104-A E SEGUINTES NO CDC. -

Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento, proposta com base nos art. 104-A e seguintes, do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021. - Decisão agravada que indeferiu a suspensão de todas as dívidas arroladas ou a limitação dos descontos dos empréstimos consignados em 30% dos seus vencimentos líquidos, e não designou a audiência prevista no aert.104-A, do CDC. - Deve ser observado o procedimento próprio determinado na referida legislação, devendo ser desig... ()

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Doc. 285.4079.9705.7628

353 - TJRJ. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AJUIZADA POR CONSUMIDOR FUNDADA NO SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A CONSIGNAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES QUE SERÃO OBJETO DE REPACTUAÇÃO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SÓ DEVE SER ANALISADA APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA A QUE ALUDE O LEI 8.078/1990, art. 104-A, COM REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 14.181/21, QUE TRATA DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA EM DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR COM FULCRO NO SUPERENDIVIDAMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSIDERANDO QUE O RITO É DE ORDEM PÚBLICA E INDISPONÍVEL POR QUEM O DIRIGE E CONDUZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO INSCULPIDO EM LEI. UNÂNIME.

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Doc. 777.5658.3927.3602

354 - TJRJ. A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS AO PATAMAR DE TRINTA POR CENTO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DO § 2º DO LEI 8.078/1990, art. 104-A, CUJO PROCEDIMENTO SE INICIA PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE VISA COLOCAR FRENTE A FRENTE CREDOR E DEVEDOR, COM O ESCOPO DE QUE SEJA APRESENTADO UM PLANO DE PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS (CDC, art. 104-A, SEQUER FOI REALIZADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA REDUZIR O VALOR DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELA DEMANDANTE QUE PODERIA AFETAR INDEVIDAMENTE A SEGURANÇA JURÍDICA DE RELAÇÕES CONTRATUAIS PRÉESTABELECIDAS, DEVENDO, AINDA SER CONSIDERADO QUE, NA INICIAL, NÃO SE APONTA PARA QUALQUER ILICITUDE OU NULIDADE DO QUE ANTERIORMENTE FOI PACTUADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, PREVISTOS NO CPC, art. 300. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO DO RELATOR, QUE SE MANTÉM. RECURSO QUE LOGRA TÃO SOMENTE OBTER O REFERENDO DO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM.

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Doc. 669.4762.0049.8615

355 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1.

Decisão que, em ação de repactuação de dívidas, com pedido de tutela antecipada, indeferiu a designação da audiência prevista no CDC, art. 104-A 2. Demanda ajuizada sob o procedimento especial da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento), cuja regulamentação está prevista nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, e prevê a necessidade de realização de Audiência de Conciliação prévia. 3. Audiência conciliatória que é obrigatória e se destina a facilitar a elaboração do plano de ... ()

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Doc. 186.4241.3206.3208

356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DA MARINHA. LIMITAÇÃO. 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. DESPROVIMENTO. 1.

... ()

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Doc. 143.3455.3786.4994

357 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela instituição financeira ré contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para limitação em 35% dos descontos efetuados no contracheque do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de tutela de urgência antes de realizada a audiência de conciliação prevista no CDC. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.181/2021 estabeleceu um rito especial para ação de repac... ()

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Doc. 173.1196.6672.6930

358 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TAL MEDIDA SÓ PODE OCORRER APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 104-A A ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER RECURSO SE SUBORDINA À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS LEGAIS, CLASSIFICADOS PELA DOUTRINA EM INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, DENTRE OS QUAIS A TEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO CONSTANTE DO ÍNDICE 000027, ATESTANDO QUE O TERMO AD QUEM SE DEU EM 20/05/2025. AGRAVANTE QUE INTERPÔS O RECURSO EM 21/05/2025. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 172.3330.6526.5006

359 - TJRJ. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AJUIZADA POR CONSUMIDOR FUNDADA NO SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR DESCONTOS ACIMA DA MARGEM DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SÓ DEVE SER ANALISADA APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA A QUE ALUDE O LEI 8.078/1990, art. 104-A, COM REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 14.181/21, QUE TRATA DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA EM DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR COM FULCRO NO SUPERENDIVIDAMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSIDERANDO QUE O RITO É DE ORDEM PÚBLICA E INDISPONÍVEL POR QUEM O DIRIGE E CONDUZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO INSCULPIDO EM LEI. UNÂNIME.

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Doc. 124.3115.8758.4739

360 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESENÇA DE DIVERSOS CREDORES, INCLUINDO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

I - CASO EM EXAME: Agravo interposto contra decisão que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal em ação de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, sob o fundamento de que a Caixa Econômica Federal integra o polo passivo da demanda. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a competência para julgar ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, quando há diversos credores, inclu... ()

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Doc. 908.0585.1445.5288

361 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AO CREDOR A SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, CDC. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: A controvérsia recursal versa sobre a aplicação da sanção prevista no art. 104-A, § 2º, do CDC (CDC) a instituição financeira que, embora devidamente representada em audiência de conciliação, não apresentou proposta de acordo. A decisão recorrida impôs as penalidades legais ao credor, ensejando a interposição do presente agravo de instrumento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de apresentação de propo... ()

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Doc. 546.0426.2598.3960

362 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1.

Ação pautada na Lei do Superendividamento (Lei . 14.181/2021), que nos arts. 104-A e 104-B no CDC, impõe, prefacialmente, a realização da audiência de conciliação, na presença de todos os credores, com a apresentação de plano de pagamento pelo devedor, e, só após, restando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, poderá ser concedida a tutela de urgência pleiteada. 2. Audiência ainda não realizada análise do pedido de tutela provisória de urgência, d... ()

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Doc. 182.1786.5726.3075

363 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA FUNDADA NO CDC, art. 104-A INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA QUE INTENTAVA SUSPENDER OU LIMITAR OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA SOB ARGUMENTO DE INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 14.181. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA, RESTANDO SUPERADO O ÓBICE APONTADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU A AUTORIZAR, NESSA INSTÂNCIA RECURSAL, A AFERIÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR POLICIAL MILITAR QUE BUSCA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, E, EM SEDE DE TUTELA, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM 30% DE SEUS VENCIMENTOS. DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE RESPEITAM A LIMITAÇÃO PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, NO QUAL INCLUEM-SE OS MILITARES. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 35% QUE, PORTANTO, NÃO DEVE SER APLICADO AO CARTÃO DE BENEFÍCIOS (CREDICESTA), QUE NÃO É OBJETO DESTE RECURSO CONTRATADO JUNTO A OUTRO RÉU. DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DE 35% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL ANTES CONCEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 375.4453.3293.5502

364 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do Consumidor. Ação de superendividamento, segundo rito dos CDC, art. 104-A e CDC, art. ss.. Decisão agravada que indeferiu a realização de audiência conciliatória e determinou a emenda da inicial para apresentação de plano de pagamento, ao argumento de adaptação processual em prol da celeridade. Inconformismo dos autores. Agravantes que argumentam a imprescindibilidade da audiência de conciliação com vistas à repactuação de dívidas, razão pela qual pugnam pela reforma da decisão. Rito especial previsto no CDC, no qual é indispensável à instauração de processo de repactuação de dívida a realização de uma audiência conciliatória, na qual o consumidor apresentará plano de pagamento. Precedentes deste E. TJRJ que indicam que a audiência inclusive é necessária antes da apreciação de pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Inexistência de elementos que indiquem que a dispensa da audiência conciliatória ensejará maior celeridade à ação, visto que até mesmo obsta possível solução consensual. Necessidade de reforma da decisão. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 325.6131.9343.4927

365 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CDC, art. 104-A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão de deferimento de tutela, em ação de repactuação de dívidas, limitando em 35% das parcelas referentes ao contrato de empréstimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de limitação de descontos em ação de repactuação de dívidas, sem a audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento que d... ()

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Doc. 946.3000.4713.0740

366 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PARA ARBITRAR UM DESÁGIO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS VALORES DE PARCELA INCIDENTES EM BOLETO, CONTRACHEQUE OU CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA REFERENTES AOS RÉUS BANCO MASTER S/A. SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA E BANCO BRADESCO S/A, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA QUE REALIZE O DESCONTO APENAS DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE CADA PARCELA CONTRATADA DE CADA EMPRÉSTIMO DOS RÉUS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A E BANCO BRADESCO S/A. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO QUE MERECE AMPARO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO JÁ ULTRAPASSADA, COM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE RESTOU INFRUTÍFERA. NECESSIDADE DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO COM A FIXAÇÃO, PELO JUÍZO, DOS VALORES DE PAGAMENTO AOS CREDORES, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, O QUE NÃO FOI OBSERVADO. DECISÃO GUERREADA SE LIMITOU A DEFERIR PARCIALMENTE A TUTELA, ARBITRANDO UM DESÁGIO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS VALORES DE PARCELA DE EMPRÉSTIMOS/DÉBITOS, DE FORMA IGUALITÁRIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES. ANÁLISE ACERCA DO PERCENTUAL DE DESCONTOS DEVE SER REALIZADA DETIDAMENTE EM RELAÇÃO À ÉPOCA DE CADA CONTRATAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL QUE, DE FORMA GENÉRICA, SEJA APLICADO O MESMO PERCENTUAL EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE TÊM PERSPECTIVA DE TÉRMINO DO PAGAMENTO COM MAIOR BREVIDADE E AQUELES CUJOS EMPRÉSTIMOS FORAM CONTRATADOS POSTERIORMENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO É DE APLICAÇÃO DAS MARGENS LEGAIS PARA DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, MAS, SIM, DE UTILIZAÇÃO DO MECANISMO DE REPACTUAÇÃO/REVISÃO DOS CONTRATOS EM DECORRÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTO NO CDC, art. 104-A RESPEITADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO PARCIAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ARBITRAR DESÁGIO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NOS ANOS DE 2021 E 2022, MANTENDO-SE O PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) FIXADO PELO JUÍZO A QUO PARA AS DÍVIDAS REFERENTES A 2023 E 2024. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 397.3872.7786.4594

367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. COMPROMETIMENTO DE RENDA SUPERIOR A 30%. DÍVIDAS BANCÁRIAS E OUTRAS DESPESAS. APLICAÇÃO DA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL APESAR DE APRESENTADO PLANO DE PAGAMENTO DESCUMPRIMENTO DO ART. 104-A, §4º, DO CDC. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A CONCILIAÇÃO, CONTRADITÓRIO E DUPLO GRAU DE JURISDICÇÃO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.

Trata-se de uma ação de repactuação de dívidas bancárias movida por um consumidor em situação de superendividamento. O autor alega que mais de 30% de sua renda está comprometida com empréstimos e condenações judiciais, afetando suas necessidades básicas. Ele possui contratos de empréstimo com o Banco Bradesco (R$ 99.962,52 em 96 parcelas de R$ 2.405,33 com juros de 2% ao mês) e o Banco Santander (R$ 111.476,43 em 69 parcelas de R$ 3.055,00 com juros de 2,02% ao mês), que reduzem ... ()

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Doc. 271.5424.3936.3126

368 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO 11.567/2023. VALOR LÍQUIDO SUPERIOR A R$ 600,00. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DO CDC, art. 104-A SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de repactuação de dívidas ajuizada com fundamento na Lei 14.181/2021, sob alegação de superendividamento do consumidor. 2. O art. 54-A, §1º, do CDC, incluído pela Lei 14.181/2021, estabelece que se considera superendividado o consumidor que, de boa-fé, não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. 3. O Decreto 11.567/2023 regulamentou o conceito de mínimo exis... ()

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Doc. 744.1034.1981.2973

369 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AO CREDOR A SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, CDC. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: A controvérsia recursal versa sobre a aplicação da sanção prevista no art. 104-A, § 2º, do CDC (CDC) a instituição financeira que, embora devidamente representada em audiência de conciliação, não apresentou proposta de acordo. A decisão recorrida impôs as penalidades legais ao credor, ensejando a interposição do presente agravo de instrumento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de apresentação de propo... ()

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Doc. 933.1800.9983.6543

370 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. DESCABIMENTO. 

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei do Superendividamento, aplicou-lhe as sanções previstas no § 2º do CDC, art. 104-A sob fundamento de ausência qualificada na audiência de conciliação. A decisão agravada determinou a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos moratórios e a sujeição compulsória ao plano de pagamento, com ... ()

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Doc. 685.7330.7318.5459

371 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO CDC, art. 104-A(INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO). SUSPENSÃO DE PAGAMENTO ATÉ O PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o acordo entabulado entre a parte autora e uma instituição financeira ré, bem como determinou o prosseguimento do feito em relação aos demais credores. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de preservação da margem com a suspensão de pagamento até que o plano de repactuação seja ajustado para contemplar todos os credores de forma igualitária e proporcio... ()

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Doc. 587.8101.5837.5278

372 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AO CREDOR A SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, CDC. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: A controvérsia recursal versa sobre a aplicação da sanção prevista no art. 104-A, § 2º, do CDC (CDC) a instituição financeira que, embora devidamente representada em audiência de conciliação, não apresentou proposta de acordo. A decisão recorrida impôs as penalidades legais ao credor, ensejando a interposição do presente agravo de instrumento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de apresentação de propo... ()

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Doc. 854.9048.4140.0454

373 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto por Banco contra decisão monocrática que aplicou sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC, em ação de obrigação de fazer c/c limitação de descontos consignados, devido à ausência de proposta de acordo em audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de imposição de sanções ao agravante por não apresentar proposta de acordo em audiência de conciliação, bem como... ()

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Doc. 918.6448.3615.8312

374 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. DESCABIMENTO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou ao banco agravante as sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC, em razão da ausência de apresentação de proposta conciliatória em audiência designada no âmbito de ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se é cabível a aplicação das penalidades do art. 104-A, §2º, do CDC ao credor que, embora presente ... ()

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Doc. 938.3070.8279.3130

375 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. COMPARECIMENTO DO CREDOR À AUDIÊNCIA SEM PROPOSTA DE ACORDO. DESCABIMENTO DAS SANÇÕES. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou penalidades ao credor com base no art. 104-A, §2º, do CDC, sob fundamento de que o banco agravante, embora devidamente representado na audiência de conciliação designada no curso de ação de repactuação de dívidas proposta com fundamento na Lei 14.181/2021, não apresentou proposta de composição. A parte agravante também postulou a cassação da tutela antecipada anteriormente deferida e a redução da mul... ()

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Doc. 352.8053.2708.7353

376 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, para determinar a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de  35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), percentual que pode ser acrescido de 5... ()

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Doc. 867.2788.7158.3329

377 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar descontos em folha de pagamento a 35% dos rendimentos líquidos do agravante, em ação ajuizada contra instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada... ()

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Doc. 399.6619.7933.7670

378 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E ESTRITA, POSSUINDO A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADES E/OU ELIMINAR CONTRADIÇÕES, ASSIM COMO CORRIGIR ERRO MATERIAL OBSERVADAS NA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, CONFORME DISPOSTO NO art. 1.022 C/C ART. 489, §1º, AMBOS DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, NÃO OBSTANTE A ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE NO SENTIDO DE QUE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO SOMATÓRIO DAS CONSIGNAÇÕES E A EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE... ()

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Doc. 381.5932.3057.5652

379 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA. NULIDADE. 

A decisão agravada concedeu a tutela de urgência antes da realização de audiência conciliatória com todos os credores, prevista no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021, o que configura supressão de fase procedimental da repactuação de dívidas, em evidente prejuízo à parte agravante, acarretando a nulidade da decisão liminar proferida, que sequer enfrentou adequadamente do caso concreto, pois se trata de decisão genérica padronizada, violando, assim, o art.... ()

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Doc. 850.4040.2238.0506

380 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, para determinar a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de  35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), percentual que pode ser acrescido de 5... ()

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Doc. 425.3605.0821.8505

381 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, para determinar a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de  35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), percentual que pode ser acrescido de 5... ()

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Doc. 608.8170.2908.6193

382 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, para determinar a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de  35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), percentual que pode ser acrescido de 5... ()

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Doc. 945.6184.1810.3170

383 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, para determinar a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de  35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), percentual que pode ser acrescido de 5... ()

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Doc. 601.2666.7472.9095

384 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, para determinar a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de  35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), percentual que pode ser acrescido de 5... ()

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Doc. 637.6000.7867.8662

385 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, para determinar a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), percentual que pode ser acrescido de 5%, em se t... ()

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Doc. 481.7428.4253.7606

386 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, para determinar a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de  35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), percentual que pode ser acrescido de 5... ()

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Doc. 522.4419.2247.5248

387 - TJSP. Apelação - Contratos de empréstimos consignados e comuns - Servidora pública do Estado de São Paulo - Ação revisional voltada à limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos da autora - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente - Inviável a limitação dos descontos referentes aos contratos de empréstimo comum, estes realizados em conta corrente - Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao Tema 1.085, que representa precedente obrigatório (CPC, art. 927, III) - Somatória dos descontos referentes aos contratos de empréstimo consignado, por seu turno, não ultrapassando o limite de 30% dos rendimentos líquidos da autora - Consideração, ademais, de que o ordenamento jurídico atualmente prevê instrumentos de ordem material e processual destinados a obter a repactuação, amigável ou forçada, dos débitos de responsabilidade do consumidor superendividado (v. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, introduzidos pela Lei 14.181/21).

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Doc. 489.1533.4772.7200

388 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas cumulada com tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para a limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 30% do rendimento do autor/agravante - Dispensada contraminuta pelos réus, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Lei do superendividamento - Regramento próprio descrito no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021 - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Audiência prevista no CDC, art. 104-Aque já foi designada na origem - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 143.9050.0548.6767

389 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação anulatória c/c revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com relação ao pedido de anulação do negócio jurídico, por reconhecida a existência de coisa julgada material, e de rejeição do pedido revisional - Irresignação parcialmente procedente, no que merece ser conhecida - Sentença parcialmente reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo a Instrução Normativa INSS 28/2008, regulamentada pela Portaria INSS 623/2012, vigente à época da contratação, e determinação de restituição da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pelo réu. 1. Cognoscibilidade da apelação - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que insiste no pedido de anulação do negócio jurídico, por não rebater os fundamentos da sentença quanto a tal tema. Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III. Apelação, quanto ao mais, dando atendimento ao princípio da dialeticidade. 2. Cerceamento de defesa - Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada ou que já haveria de estar encartada aos autos. 3. Limitação dos juros remuneratórios - Portaria INSS 623/2012, vigente à época da contratação, que, ao regulamentar a Instrução Normativa INSS 28/2008, limitou os juros remuneratórios aplicados em operações de cartão de crédito consignado a 3,06% a.m. Taxa contratada extrapolando tal limite. Hipótese impondo a redefinição da taxa pactuada. 4. Prazo de liquidação - Instrução Normativa INSS 28/2008 não delimitando prazo para liquidação da dívida oriunda de cartão de crédito consignado. referida, Art. 13, I norma inaplicável à espécie, por se circunscrever a empréstimos consignados. 5. Repactuação de dívidas - Ausentes os requisitos para a configuração do superendividamento, a justificar o procedimento dos CDC, art. 104-A e CDC, art. segts.. Consideração, ademais, de que não há compatibilidade entre o procedimento da ação revisional de cláusulas financeiras do contrato e o da ação de repactuação de dívidas, a possibilitar que ambos os pedidos em questão sejam deduzidos num único processo. Afastaram as preliminares, conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, deram parcial provimento ao recurso.

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Doc. 419.6807.6277.7587

390 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento da concessão da tutela de urgência pleiteada. Decisão mantida. Caso em exame Agravo de Instrumento contra a r. decisão que indeferiu a tutela pleiteada, para que seja realizada a audiência de conciliação antes de apreciar a pretensão liminar, nos termos do CDC, art. 104-A Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência da parte autora que pugna que a sua renda líquida está comprometida em razão dos empréstimos consignados, o que a impossibilita de arcar com as suas despesas básicas, pleiteando pela reforma da r. decisão para que seja determinada, em tutela antecipada recursal, a seu nome seja excluído dos órgãos de proteção ao crédito, bem como que sejam suspensos ou extintos os processos judiciais em curso em relação à demandada. Razões de decidir O agravo de instrumento não comporta provimento, visto que a Ação de Repactuação de Dívidas promovida pela parte autora, ora agravada, foi baseada na Lei do Superendividamento, e, portanto, há que se observar o procedimento próprio, qual seja, a realização prévia de audiência conciliatória. Dispositivo e tese Recurso não provido. Decisão mantida. Tese de julgamento: «A ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento), exige estrita observância ao procedimento próprio legalmente estabelecido; 2. o CDC, art. 104-Aprevê como requisito a realização de audiência de conciliação, com presença obrigatória de todos os credores das dívidas, momento em que o devedor apresentará proposta de plano de pagamento no prazo máximo de 5 anos.» ____________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 104-A Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2180243-02.2023.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2024; TJSP, AI 2222070-56.2024.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2024

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Doc. 826.0950.7011.2844

391 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - INCIDÊNCIA DA LEI 14.181/2021 - RITO PRÓPRIO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - NÃO OBSERVAÇÃO DO TRÂMITE PREVISTO NO ART. 104-B, APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SENTENÇA ANULADA.

Recurso provido

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Doc. 974.2558.8178.4836

392 - TJSP. VOTO 40875 AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

Petição inicial que descreve satisfatoriamente as dívidas com diversas instituições financeira, apresenta as despesas atreladas ao mínimo existencial e propõe plano de pagamento dos débitos. Ação com rito próprio previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. segs. incluídos pela Lei 14.181/1921 («Lei do Superendividamento»). Audiência de conciliação prévia que é obrigatória no rito especial de repactuação de dívidas. Inobservância pelo juízo a quo, que processou o feito pelo ... ()

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Doc. 875.9533.8073.4680

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. OBJETO RECURSAL. 

Insurgência em relação à decisão que indeferiu a tutela antecipada visando a limitação dos descontos referentes aos empréstimos firmados pela agravante em 30% mensais e a gratuidade de justiça. 2.PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. Afastados. Plausibilidade do direito não demonstrada nesse momento (CPC/2015, art. 300), valendo salientar que inexiste pedido de revisão de cláusulas contratuais e os débitos foram reconhecidos. Caso em que se mostra prematura a tutela de urgência ple... ()

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Doc. 211.9912.1414.9189

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - -

Requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO. - Lei do Superendividamento - Procedimento específico - Não observância - Audiência de conciliação - ... ()

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Doc. 434.1272.1708.2530

395 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas c/c tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para a limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 30% do rendimento da autora/agravante - Dispensada contraminuta pelos réus, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Lei do superendividamento - Regramento próprio descrito no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021 - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Audiência prevista no CDC, art. 104-Aque deverá ser designada na origem, considerando o imperativo legal - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 702.0373.4395.2318

396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE LIMINAR PREVISTA NO CDC, art. 104-A(INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO) -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Deter... ()

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Doc. 582.0575.2718.3135

397 - TJSP. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Decisão que indeferiu o pleito de limitação dos pagamentos relativos a empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Irresignação. Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do CDC, art. 104-A, e, portanto, descabida a antecipação de etapas. Probabilidade do direito da autora não demonstrada (CPC, art. 300). Limitação dos descontos que não observa a sistemática estabelecida nos arts. 104-A e 104-B, do CDC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 234.0857.4419.5768

398 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Autor, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, por Crefisa S/A e Itaú Unibanco S/A, afastada". "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA - CDC, art. 104-B - ... ()

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Doc. 774.0710.7692.7157

399 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas c/c tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para a limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 30% do rendimento da autora/agravante - Dispensada contraminuta pelos réus, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Lei do superendividamento - Regramento próprio descrito no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021 - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Audiência prevista no CDC, art. 104-Aque deverá ser designada na origem, considerando o imperativo legal - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 504.0977.5042.0783

400 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Lei do superendividamento. Sentença de improcedência. Autora que pretende a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei 14.181/21. Necessidade de instauração do procedimento previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PREJUDICADO

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