Lei nº 8.078/1990 art. 104

351 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS CONTRATOS OBJETO DA REPACTUAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. RITO ESPECIAL NÃO OBSERVADO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO CDC, art. 104-A PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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352 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS. DEVE SE OBSERVAR O RITO ESTABELECIDO PELA LEI 14.181/21, INTRODUZINDO OS arts. 104-A E SEGUINTES NO CDC. -

353 - TJRJ. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AJUIZADA POR CONSUMIDOR FUNDADA NO SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A CONSIGNAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES QUE SERÃO OBJETO DE REPACTUAÇÃO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SÓ DEVE SER ANALISADA APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA A QUE ALUDE O LEI 8.078/1990, art. 104-A, COM REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 14.181/21, QUE TRATA DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA EM DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR COM FULCRO NO SUPERENDIVIDAMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSIDERANDO QUE O RITO É DE ORDEM PÚBLICA E INDISPONÍVEL POR QUEM O DIRIGE E CONDUZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO INSCULPIDO EM LEI. UNÂNIME.

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354 - TJRJ. A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS AO PATAMAR DE TRINTA POR CENTO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DO § 2º DO LEI 8.078/1990, art. 104-A, CUJO PROCEDIMENTO SE INICIA PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE VISA COLOCAR FRENTE A FRENTE CREDOR E DEVEDOR, COM O ESCOPO DE QUE SEJA APRESENTADO UM PLANO DE PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS (CDC, art. 104-A, SEQUER FOI REALIZADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA REDUZIR O VALOR DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELA DEMANDANTE QUE PODERIA AFETAR INDEVIDAMENTE A SEGURANÇA JURÍDICA DE RELAÇÕES CONTRATUAIS PRÉESTABELECIDAS, DEVENDO, AINDA SER CONSIDERADO QUE, NA INICIAL, NÃO SE APONTA PARA QUALQUER ILICITUDE OU NULIDADE DO QUE ANTERIORMENTE FOI PACTUADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, PREVISTOS NO CPC, art. 300. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO DO RELATOR, QUE SE MANTÉM. RECURSO QUE LOGRA TÃO SOMENTE OBTER O REFERENDO DO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM.

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355 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1.

356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DA MARINHA. LIMITAÇÃO. 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. DESPROVIMENTO. 1.

357 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I.

358 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TAL MEDIDA SÓ PODE OCORRER APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 104-A A ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER RECURSO SE SUBORDINA À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS LEGAIS, CLASSIFICADOS PELA DOUTRINA EM INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, DENTRE OS QUAIS A TEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO CONSTANTE DO ÍNDICE 000027, ATESTANDO QUE O TERMO AD QUEM SE DEU EM 20/05/2025. AGRAVANTE QUE INTERPÔS O RECURSO EM 21/05/2025. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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359 - TJRJ. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AJUIZADA POR CONSUMIDOR FUNDADA NO SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR DESCONTOS ACIMA DA MARGEM DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SÓ DEVE SER ANALISADA APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA A QUE ALUDE O LEI 8.078/1990, art. 104-A, COM REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 14.181/21, QUE TRATA DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA EM DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR COM FULCRO NO SUPERENDIVIDAMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSIDERANDO QUE O RITO É DE ORDEM PÚBLICA E INDISPONÍVEL POR QUEM O DIRIGE E CONDUZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO INSCULPIDO EM LEI. UNÂNIME.

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360 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESENÇA DE DIVERSOS CREDORES, INCLUINDO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

361 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AO CREDOR A SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, CDC. RECURSO PROVIDO.

362 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1.

363 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA FUNDADA NO CDC, art. 104-A INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA QUE INTENTAVA SUSPENDER OU LIMITAR OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA SOB ARGUMENTO DE INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 14.181. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA, RESTANDO SUPERADO O ÓBICE APONTADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU A AUTORIZAR, NESSA INSTÂNCIA RECURSAL, A AFERIÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR POLICIAL MILITAR QUE BUSCA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, E, EM SEDE DE TUTELA, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM 30% DE SEUS VENCIMENTOS. DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE RESPEITAM A LIMITAÇÃO PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, NO QUAL INCLUEM-SE OS MILITARES. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 35% QUE, PORTANTO, NÃO DEVE SER APLICADO AO CARTÃO DE BENEFÍCIOS (CREDICESTA), QUE NÃO É OBJETO DESTE RECURSO CONTRATADO JUNTO A OUTRO RÉU. DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DE 35% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL ANTES CONCEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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364 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do Consumidor. Ação de superendividamento, segundo rito dos CDC, art. 104-A e CDC, art. ss.. Decisão agravada que indeferiu a realização de audiência conciliatória e determinou a emenda da inicial para apresentação de plano de pagamento, ao argumento de adaptação processual em prol da celeridade. Inconformismo dos autores. Agravantes que argumentam a imprescindibilidade da audiência de conciliação com vistas à repactuação de dívidas, razão pela qual pugnam pela reforma da decisão. Rito especial previsto no CDC, no qual é indispensável à instauração de processo de repactuação de dívida a realização de uma audiência conciliatória, na qual o consumidor apresentará plano de pagamento. Precedentes deste E. TJRJ que indicam que a audiência inclusive é necessária antes da apreciação de pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Inexistência de elementos que indiquem que a dispensa da audiência conciliatória ensejará maior celeridade à ação, visto que até mesmo obsta possível solução consensual. Necessidade de reforma da decisão. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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365 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CDC, art. 104-A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1.

366 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PARA ARBITRAR UM DESÁGIO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS VALORES DE PARCELA INCIDENTES EM BOLETO, CONTRACHEQUE OU CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA REFERENTES AOS RÉUS BANCO MASTER S/A. SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA E BANCO BRADESCO S/A, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA QUE REALIZE O DESCONTO APENAS DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE CADA PARCELA CONTRATADA DE CADA EMPRÉSTIMO DOS RÉUS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A E BANCO BRADESCO S/A. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO QUE MERECE AMPARO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO JÁ ULTRAPASSADA, COM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE RESTOU INFRUTÍFERA. NECESSIDADE DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO COM A FIXAÇÃO, PELO JUÍZO, DOS VALORES DE PAGAMENTO AOS CREDORES, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, O QUE NÃO FOI OBSERVADO. DECISÃO GUERREADA SE LIMITOU A DEFERIR PARCIALMENTE A TUTELA, ARBITRANDO UM DESÁGIO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS VALORES DE PARCELA DE EMPRÉSTIMOS/DÉBITOS, DE FORMA IGUALITÁRIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES. ANÁLISE ACERCA DO PERCENTUAL DE DESCONTOS DEVE SER REALIZADA DETIDAMENTE EM RELAÇÃO À ÉPOCA DE CADA CONTRATAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL QUE, DE FORMA GENÉRICA, SEJA APLICADO O MESMO PERCENTUAL EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE TÊM PERSPECTIVA DE TÉRMINO DO PAGAMENTO COM MAIOR BREVIDADE E AQUELES CUJOS EMPRÉSTIMOS FORAM CONTRATADOS POSTERIORMENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO É DE APLICAÇÃO DAS MARGENS LEGAIS PARA DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, MAS, SIM, DE UTILIZAÇÃO DO MECANISMO DE REPACTUAÇÃO/REVISÃO DOS CONTRATOS EM DECORRÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTO NO CDC, art. 104-A RESPEITADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO PARCIAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ARBITRAR DESÁGIO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NOS ANOS DE 2021 E 2022, MANTENDO-SE O PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) FIXADO PELO JUÍZO A QUO PARA AS DÍVIDAS REFERENTES A 2023 E 2024. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. COMPROMETIMENTO DE RENDA SUPERIOR A 30%. DÍVIDAS BANCÁRIAS E OUTRAS DESPESAS. APLICAÇÃO DA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL APESAR DE APRESENTADO PLANO DE PAGAMENTO DESCUMPRIMENTO DO ART. 104-A, §4º, DO CDC. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A CONCILIAÇÃO, CONTRADITÓRIO E DUPLO GRAU DE JURISDICÇÃO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.

368 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO 11.567/2023. VALOR LÍQUIDO SUPERIOR A R$ 600,00. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DO CDC, art. 104-A SENTENÇA MANTIDA. 1.

369 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AO CREDOR A SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, CDC. RECURSO PROVIDO.

370 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. DESCABIMENTO. 

371 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO CDC, art. 104-A(INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO). SUSPENSÃO DE PAGAMENTO ATÉ O PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL.

372 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AO CREDOR A SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, CDC. RECURSO PROVIDO.

373 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.

374 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. DESCABIMENTO.

375 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. COMPARECIMENTO DO CREDOR À AUDIÊNCIA SEM PROPOSTA DE ACORDO. DESCABIMENTO DAS SANÇÕES. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL.

376 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

377 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

378 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

379 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA. NULIDADE. 

380 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

381 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

382 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

383 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

384 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

385 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

386 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

387 - TJSP. Apelação - Contratos de empréstimos consignados e comuns - Servidora pública do Estado de São Paulo - Ação revisional voltada à limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos da autora - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente - Inviável a limitação dos descontos referentes aos contratos de empréstimo comum, estes realizados em conta corrente - Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do procedimento de recursos especiais repetitivos referente ao Tema 1.085, que representa precedente obrigatório (CPC, art. 927, III) - Somatória dos descontos referentes aos contratos de empréstimo consignado, por seu turno, não ultrapassando o limite de 30% dos rendimentos líquidos da autora - Consideração, ademais, de que o ordenamento jurídico atualmente prevê instrumentos de ordem material e processual destinados a obter a repactuação, amigável ou forçada, dos débitos de responsabilidade do consumidor superendividado (v. CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, introduzidos pela Lei 14.181/21).

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388 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas cumulada com tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para a limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 30% do rendimento do autor/agravante - Dispensada contraminuta pelos réus, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Lei do superendividamento - Regramento próprio descrito no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021 - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Audiência prevista no CDC, art. 104-Aque já foi designada na origem - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

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389 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação anulatória c/c revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com relação ao pedido de anulação do negócio jurídico, por reconhecida a existência de coisa julgada material, e de rejeição do pedido revisional - Irresignação parcialmente procedente, no que merece ser conhecida - Sentença parcialmente reformada, com a limitação dos juros remuneratórios segundo a Instrução Normativa INSS 28/2008, regulamentada pela Portaria INSS 623/2012, vigente à época da contratação, e determinação de restituição da diferença cobrada pela instituição financeira; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pelo réu. 1. Cognoscibilidade da apelação - Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que insiste no pedido de anulação do negócio jurídico, por não rebater os fundamentos da sentença quanto a tal tema. Inépcia da peça recursal, por desatenção ao disposto no CPC, art. 1.010, III. Apelação, quanto ao mais, dando atendimento ao princípio da dialeticidade. 2. Cerceamento de defesa - Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada ou que já haveria de estar encartada aos autos. 3. Limitação dos juros remuneratórios - Portaria INSS 623/2012, vigente à época da contratação, que, ao regulamentar a Instrução Normativa INSS 28/2008, limitou os juros remuneratórios aplicados em operações de cartão de crédito consignado a 3,06% a.m. Taxa contratada extrapolando tal limite. Hipótese impondo a redefinição da taxa pactuada. 4. Prazo de liquidação - Instrução Normativa INSS 28/2008 não delimitando prazo para liquidação da dívida oriunda de cartão de crédito consignado. referida, Art. 13, I norma inaplicável à espécie, por se circunscrever a empréstimos consignados. 5. Repactuação de dívidas - Ausentes os requisitos para a configuração do superendividamento, a justificar o procedimento dos CDC, art. 104-A e CDC, art. segts.. Consideração, ademais, de que não há compatibilidade entre o procedimento da ação revisional de cláusulas financeiras do contrato e o da ação de repactuação de dívidas, a possibilitar que ambos os pedidos em questão sejam deduzidos num único processo. Afastaram as preliminares, conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, deram parcial provimento ao recurso.

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390 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento da concessão da tutela de urgência pleiteada. Decisão mantida. Caso em exame Agravo de Instrumento contra a r. decisão que indeferiu a tutela pleiteada, para que seja realizada a audiência de conciliação antes de apreciar a pretensão liminar, nos termos do CDC, art. 104-A Questão em Discussão A questão em discussão consiste na insurgência da parte autora que pugna que a sua renda líquida está comprometida em razão dos empréstimos consignados, o que a impossibilita de arcar com as suas despesas básicas, pleiteando pela reforma da r. decisão para que seja determinada, em tutela antecipada recursal, a seu nome seja excluído dos órgãos de proteção ao crédito, bem como que sejam suspensos ou extintos os processos judiciais em curso em relação à demandada. Razões de decidir O agravo de instrumento não comporta provimento, visto que a Ação de Repactuação de Dívidas promovida pela parte autora, ora agravada, foi baseada na Lei do Superendividamento, e, portanto, há que se observar o procedimento próprio, qual seja, a realização prévia de audiência conciliatória. Dispositivo e tese Recurso não provido. Decisão mantida. Tese de julgamento: «A ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento), exige estrita observância ao procedimento próprio legalmente estabelecido; 2. o CDC, art. 104-Aprevê como requisito a realização de audiência de conciliação, com presença obrigatória de todos os credores das dívidas, momento em que o devedor apresentará proposta de plano de pagamento no prazo máximo de 5 anos.» ____________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 104-A Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2180243-02.2023.8.26.0000, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25.07.2024; TJSP, AI 2222070-56.2024.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2024

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391 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - INCIDÊNCIA DA LEI 14.181/2021 - RITO PRÓPRIO PREVISTO NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - NÃO OBSERVAÇÃO DO TRÂMITE PREVISTO NO ART. 104-B, APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - SENTENÇA ANULADA.

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392 - TJSP. VOTO 40875 AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 1. OBJETO RECURSAL. 

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - -

395 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas c/c tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para a limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 30% do rendimento da autora/agravante - Dispensada contraminuta pelos réus, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Lei do superendividamento - Regramento próprio descrito no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021 - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Audiência prevista no CDC, art. 104-Aque deverá ser designada na origem, considerando o imperativo legal - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE LIMINAR PREVISTA NO CDC, art. 104-A(INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO) -

397 - TJSP. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. Decisão que indeferiu o pleito de limitação dos pagamentos relativos a empréstimos a 30% dos rendimentos líquidos da autora. Irresignação. Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do CDC, art. 104-A, e, portanto, descabida a antecipação de etapas. Probabilidade do direito da autora não demonstrada (CPC, art. 300). Limitação dos descontos que não observa a sistemática estabelecida nos arts. 104-A e 104-B, do CDC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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398 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

399 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas c/c tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu o pedido de antecipação da tutela para a limitação dos descontos dos empréstimos consignados a 30% do rendimento da autora/agravante - Dispensada contraminuta pelos réus, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Lei do superendividamento - Regramento próprio descrito no CDC, art. 104-A introduzido pela Lei 14.181/2021 - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. TJSP - Audiência prevista no CDC, art. 104-Aque deverá ser designada na origem, considerando o imperativo legal - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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400 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

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