Nº / - Jurisprudência

Doc. 428.3948.4641.9210

351 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) NO POLO PASSIVO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que declinou a competência para a Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em avaliar se a competência para processar e julgar o presente feito é da Justiça Comum Estadual ou da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em regra, os feitos ajuizados em que a CEF, empresa pública federal, se encontra no polo passivo, devem ser processados e julgados pela Justiça Fede... ()

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Doc. 584.6222.2838.2803

352 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR A COBRANÇA DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS VIGENTES ENTRE AS PARTES A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, EM RAZÃO DE ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO - MANUTENÇÃO -

Empréstimos firmados entre as partes cuja regularidade da contratação é incontroversa e cujas parcelas atendem as limitações legais - Alegada ausência de capacidade financeira da parte autora para arcar com os valores dos contratos entabulados - Não se verifica que a ação preencha os requisitos do , e que os descontos sugeridos pelo autor em seu pedido de tutela de urgência atendam integralmente aos parâmetros previstos §4º, do art. 104-B, do mesmo Codex, requisitos ... ()

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Doc. 251.9234.7648.0714

353 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que pretende a reforma da sentença que indeferiu à inicial, em razão do não cumprimento integral da decisão que determinou a emenda à inicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia dos autos diz respeito à verificação do cumprimento da decisão que determinou à emenda à inicial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Constata-se o não cumprimento integral do comando judicial no que tange às questões exigidas nas letras «e» e «f», referentes ao plano de pagam... ()

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Doc. 703.4030.4950.2483

354 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROCEDIMENTO DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. INDEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de obrigação de fazer, objetivando a repactuação de dívidas, indeferiu a tutela de urgência para limitar em 30% da remuneração do consumidor, o valor total das parcelas dos empréstimos. 2. Segundo o disposto no somente após a realização da audiência de conciliação, sem a realização de acordo, é que poderá ser instaurando procedimento de repactuação de dívida, a pedido do consumidor. ... ()

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Doc. 535.9101.9815.8674

355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor. Decisão que deferiu a tutela de urgência para que os réus limitem os descontos a 30% do salário líquido da autora. Inconformismo do réu. Impossibilidade da limitação dos descontos diante da necessária observância ao rito próprio da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento). Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apres... ()

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Doc. 220.6423.0016.9725

356 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO PROVIDO.

Recurso contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para limitação dos descontos em 30% dos rendimentos. A questão em comento consiste em saber da possibilidade de antecipação da tutela recursal em ação de repactuação de dívida com múltiplos réus. A Lei 14.181/2021 estabeleceu um rito especial para ação de repactuação de débito, determinando que deve ser designada a realização de audiência conciliatória com a presença de todos os credores, na qual o cons... ()

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Doc. 685.4882.6891.6977

357 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - Lei 14.181/21. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA LIMITAR AS DÍVIDAS EM 30% DOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE, ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, BEM COMO CONGELAMENTO TEMPORÁRIO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PARA A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR, SENDO DESAPROPRIADA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA, DEVENDO SER OBEDECIDO O PROCEDIMENTO LEGAL. PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO CDC, art. 104-A INCLUÍDO PELA LEI 14.181/21. APONTE NEGATIVO QUE É CONSECTÁRIO DA MORA. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE PREVÊ ETAPAS QUE DEVEM SER OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE PARA OBTENÇÃO IMEDIATA DA LIMITAÇÃO OU SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NESTE SENTIDO, O CONSUMIDOR DEVEDOR DEVERÁ COMPROVAR QUE AS DÍVIDAS SUSCITADAS CUMPREM OS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PARA TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA, PORTANTO, DEVE RESPEITAR O RITO PREVISTO NOS ARTS. 104-A A 104-C DO CDC, AGUARDANDO A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO QUE NÃO PODE SER LIMITADO PELA SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO, DEVENDO AGUARDAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 571.2204.4420.5286

358 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS CONTRATOS OBJETO DA REPACTUAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. RITO ESPECIAL NÃO OBSERVADO. NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO CDC, art. 104-A PRECEDENTES. DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 680.1716.7931.8251

359 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS. DEVE SE OBSERVAR O RITO ESTABELECIDO PELA LEI 14.181/21, INTRODUZINDO OS arts. 104-A E SEGUINTES NO CDC. -

Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento, proposta com base nos art. 104-A e seguintes, do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021. - Decisão agravada que indeferiu a suspensão de todas as dívidas arroladas ou a limitação dos descontos dos empréstimos consignados em 30% dos seus vencimentos líquidos, e não designou a audiência prevista no aert.104-A, do CDC. - Deve ser observado o procedimento próprio determinado na referida legislação, devendo ser desig... ()

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Doc. 285.4079.9705.7628

360 - TJRJ. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AJUIZADA POR CONSUMIDOR FUNDADA NO SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A CONSIGNAÇÃO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES QUE SERÃO OBJETO DE REPACTUAÇÃO. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SÓ DEVE SER ANALISADA APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA A QUE ALUDE O LEI 8.078/1990, art. 104-A, COM REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 14.181/21, QUE TRATA DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA EM DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR COM FULCRO NO SUPERENDIVIDAMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSIDERANDO QUE O RITO É DE ORDEM PÚBLICA E INDISPONÍVEL POR QUEM O DIRIGE E CONDUZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO INSCULPIDO EM LEI. UNÂNIME.

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Doc. 777.5658.3927.3602

361 - TJRJ. A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR EM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS AO PATAMAR DE TRINTA POR CENTO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. APLICAÇÃO DO § 2º DO LEI 8.078/1990, art. 104-A, CUJO PROCEDIMENTO SE INICIA PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE VISA COLOCAR FRENTE A FRENTE CREDOR E DEVEDOR, COM O ESCOPO DE QUE SEJA APRESENTADO UM PLANO DE PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS (CDC, art. 104-A, SEQUER FOI REALIZADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PARA REDUZIR O VALOR DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELA DEMANDANTE QUE PODERIA AFETAR INDEVIDAMENTE A SEGURANÇA JURÍDICA DE RELAÇÕES CONTRATUAIS PRÉESTABELECIDAS, DEVENDO, AINDA SER CONSIDERADO QUE, NA INICIAL, NÃO SE APONTA PARA QUALQUER ILICITUDE OU NULIDADE DO QUE ANTERIORMENTE FOI PACTUADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, PREVISTOS NO CPC, art. 300. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO DO RELATOR, QUE SE MANTÉM. RECURSO QUE LOGRA TÃO SOMENTE OBTER O REFERENDO DO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM.

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Doc. 669.4762.0049.8615

362 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1.

Decisão que, em ação de repactuação de dívidas, com pedido de tutela antecipada, indeferiu a designação da audiência prevista no 2. Demanda ajuizada sob o procedimento especial da Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento), cuja regulamentação está prevista nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, e prevê a necessidade de realização de Audiência de Conciliação prévia. 3. Audiência conciliatória que é obrigatória e se destina a facilitar a elaboração do plano de ... ()

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Doc. 186.4241.3206.3208

363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DA MARINHA. LIMITAÇÃO. 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. DESPROVIMENTO. 1.

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Doc. 143.3455.3786.4994

364 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela instituição financeira ré contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para limitação em 35% dos descontos efetuados no contracheque do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de tutela de urgência antes de realizada a audiência de conciliação prevista no CDC. III. Razões de decidir 3. A Lei 14.181/2021 estabeleceu um rito especial para ação de repac... ()

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Doc. 173.1196.6672.6930

365 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TAL MEDIDA SÓ PODE OCORRER APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 104-A A ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER RECURSO SE SUBORDINA À PRESENÇA DE ALGUNS REQUISITOS LEGAIS, CLASSIFICADOS PELA DOUTRINA EM INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, DENTRE OS QUAIS A TEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO CONSTANTE DO ÍNDICE 000027, ATESTANDO QUE O TERMO AD QUEM SE DEU EM 20/05/2025. AGRAVANTE QUE INTERPÔS O RECURSO EM 21/05/2025. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 172.3330.6526.5006

366 - TJRJ. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS AJUIZADA POR CONSUMIDOR FUNDADA NO SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE REALIZAR DESCONTOS ACIMA DA MARGEM DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SÓ DEVE SER ANALISADA APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA A QUE ALUDE O LEI 8.078/1990, art. 104-A, COM REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI 14.181/21, QUE TRATA DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA EM DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR COM FULCRO NO SUPERENDIVIDAMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONSIDERANDO QUE O RITO É DE ORDEM PÚBLICA E INDISPONÍVEL POR QUEM O DIRIGE E CONDUZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO INSCULPIDO EM LEI. UNÂNIME.

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Doc. 124.3115.8758.4739

367 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESENÇA DE DIVERSOS CREDORES, INCLUINDO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

I - CASO EM EXAME: Agravo interposto contra decisão que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal em ação de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, sob o fundamento de que a Caixa Econômica Federal integra o polo passivo da demanda. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a competência para julgar ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, quando há diversos credores, inclu... ()

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Doc. 908.0585.1445.5288

368 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AO CREDOR A SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, CDC. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: A controvérsia recursal versa sobre a aplicação da sanção prevista no art. 104-A, § 2º, do CDC (CDC) a instituição financeira que, embora devidamente representada em audiência de conciliação, não apresentou proposta de acordo. A decisão recorrida impôs as penalidades legais ao credor, ensejando a interposição do presente agravo de instrumento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de apresentação de propo... ()

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Doc. 546.0426.2598.3960

369 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1.

Ação pautada na Lei do Superendividamento (Lei . 14.181/2021), que nos arts. 104-A e 104-B no CDC, impõe, prefacialmente, a realização da audiência de conciliação, na presença de todos os credores, com a apresentação de plano de pagamento pelo devedor, e, só após, restando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, poderá ser concedida a tutela de urgência pleiteada. 2. Audiência ainda não realizada análise do pedido de tutela provisória de urgência, d... ()

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Doc. 182.1786.5726.3075

370 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA FUNDADA NO CDC, art. 104-A INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA QUE INTENTAVA SUSPENDER OU LIMITAR OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO MENSAL LÍQUIDA. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA SOB ARGUMENTO DE INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 14.181. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA, RESTANDO SUPERADO O ÓBICE APONTADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU A AUTORIZAR, NESSA INSTÂNCIA RECURSAL, A AFERIÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR POLICIAL MILITAR QUE BUSCA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, E, EM SEDE DE TUTELA, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM 30% DE SEUS VENCIMENTOS. DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE RESPEITAM A LIMITAÇÃO PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, NO QUAL INCLUEM-SE OS MILITARES. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 35% QUE, PORTANTO, NÃO DEVE SER APLICADO AO CARTÃO DE BENEFÍCIOS (CREDICESTA), QUE NÃO É OBJETO DESTE RECURSO CONTRATADO JUNTO A OUTRO RÉU. DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DE 35% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL ANTES CONCEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 375.4453.3293.5502

371 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do Consumidor. Ação de superendividamento, segundo rito dos CDC, art. 104-A e CDC, art. ss.. Decisão agravada que indeferiu a realização de audiência conciliatória e determinou a emenda da inicial para apresentação de plano de pagamento, ao argumento de adaptação processual em prol da celeridade. Inconformismo dos autores. Agravantes que argumentam a imprescindibilidade da audiência de conciliação com vistas à repactuação de dívidas, razão pela qual pugnam pela reforma da decisão. Rito especial previsto no CDC, no qual é indispensável à instauração de processo de repactuação de dívida a realização de uma audiência conciliatória, na qual o consumidor apresentará plano de pagamento. Precedentes deste E. TJRJ que indicam que a audiência inclusive é necessária antes da apreciação de pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Inexistência de elementos que indiquem que a dispensa da audiência conciliatória ensejará maior celeridade à ação, visto que até mesmo obsta possível solução consensual. Necessidade de reforma da decisão. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 325.6131.9343.4927

372 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. CDC, art. 104-A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão de deferimento de tutela, em ação de repactuação de dívidas, limitando em 35% das parcelas referentes ao contrato de empréstimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a possibilidade de limitação de descontos em ação de repactuação de dívidas, sem a audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento que d... ()

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Doc. 946.3000.4713.0740

373 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PARA ARBITRAR UM DESÁGIO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS VALORES DE PARCELA INCIDENTES EM BOLETO, CONTRACHEQUE OU CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA REFERENTES AOS RÉUS BANCO MASTER S/A. SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA E BANCO BRADESCO S/A, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR PARA QUE REALIZE O DESCONTO APENAS DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DE CADA PARCELA CONTRATADA DE CADA EMPRÉSTIMO DOS RÉUS BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A E BANCO BRADESCO S/A. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO QUE MERECE AMPARO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO JÁ ULTRAPASSADA, COM REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, QUE RESTOU INFRUTÍFERA. NECESSIDADE DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO COM A FIXAÇÃO, PELO JUÍZO, DOS VALORES DE PAGAMENTO AOS CREDORES, DE FORMA INDIVIDUALIZADA, O QUE NÃO FOI OBSERVADO. DECISÃO GUERREADA SE LIMITOU A DEFERIR PARCIALMENTE A TUTELA, ARBITRANDO UM DESÁGIO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE OS VALORES DE PARCELA DE EMPRÉSTIMOS/DÉBITOS, DE FORMA IGUALITÁRIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES. ANÁLISE ACERCA DO PERCENTUAL DE DESCONTOS DEVE SER REALIZADA DETIDAMENTE EM RELAÇÃO À ÉPOCA DE CADA CONTRATAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL QUE, DE FORMA GENÉRICA, SEJA APLICADO O MESMO PERCENTUAL EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE TÊM PERSPECTIVA DE TÉRMINO DO PAGAMENTO COM MAIOR BREVIDADE E AQUELES CUJOS EMPRÉSTIMOS FORAM CONTRATADOS POSTERIORMENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO É DE APLICAÇÃO DAS MARGENS LEGAIS PARA DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, MAS, SIM, DE UTILIZAÇÃO DO MECANISMO DE REPACTUAÇÃO/REVISÃO DOS CONTRATOS EM DECORRÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO PREVISTO NO CDC, art. 104-A RESPEITADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO PARCIAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ARBITRAR DESÁGIO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NOS ANOS DE 2021 E 2022, MANTENDO-SE O PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) FIXADO PELO JUÍZO A QUO PARA AS DÍVIDAS REFERENTES A 2023 E 2024. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 397.3872.7786.4594

374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. COMPROMETIMENTO DE RENDA SUPERIOR A 30%. DÍVIDAS BANCÁRIAS E OUTRAS DESPESAS. APLICAÇÃO DA LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO). PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL APESAR DE APRESENTADO PLANO DE PAGAMENTO DESCUMPRIMENTO DO ART. 104-A, §4º, DO CDC. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A CONCILIAÇÃO, CONTRADITÓRIO E DUPLO GRAU DE JURISDICÇÃO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.

Trata-se de uma ação de repactuação de dívidas bancárias movida por um consumidor em situação de superendividamento. O autor alega que mais de 30% de sua renda está comprometida com empréstimos e condenações judiciais, afetando suas necessidades básicas. Ele possui contratos de empréstimo com o Banco Bradesco (R$ 99.962,52 em 96 parcelas de R$ 2.405,33 com juros de 2% ao mês) e o Banco Santander (R$ 111.476,43 em 69 parcelas de R$ 3.055,00 com juros de 2,02% ao mês), que reduzem ... ()

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Doc. 271.5424.3936.3126

375 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO 11.567/2023. VALOR LÍQUIDO SUPERIOR A R$ 600,00. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DO CDC, art. 104-A SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de repactuação de dívidas ajuizada com fundamento na Lei 14.181/2021, sob alegação de superendividamento do consumidor. 2. O art. 54-A, §1º, do CDC, incluído pela Lei 14.181/2021, estabelece que se considera superendividado o consumidor que, de boa-fé, não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. 3. O Decreto 11.567/2023 regulamentou o conceito de mínimo exis... ()

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Doc. 744.1034.1981.2973

376 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AO CREDOR A SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, CDC. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: A controvérsia recursal versa sobre a aplicação da sanção prevista no art. 104-A, § 2º, do CDC (CDC) a instituição financeira que, embora devidamente representada em audiência de conciliação, não apresentou proposta de acordo. A decisão recorrida impôs as penalidades legais ao credor, ensejando a interposição do presente agravo de instrumento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de apresentação de propo... ()

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Doc. 933.1800.9983.6543

377 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. DESCABIMENTO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei do Superendividamento, aplicou-lhe as sanções previstas no § 2º do sob fundamento de ausência qualificada na audiência de conciliação. A decisão agravada determinou a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos moratórios e a sujeição compulsória ao plano de pagamento, com ... ()

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Doc. 685.7330.7318.5459

378 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO CDC, art. 104-A(INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 - SUPERENDIVIDAMENTO). SUSPENSÃO DE PAGAMENTO ATÉ O PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o acordo entabulado entre a parte autora e uma instituição financeira ré, bem como determinou o prosseguimento do feito em relação aos demais credores. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de preservação da margem com a suspensão de pagamento até que o plano de repactuação seja ajustado para contemplar todos os credores de forma igualitária e proporcio... ()

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Doc. 587.8101.5837.5278

379 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AO CREDOR A SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, CDC. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: A controvérsia recursal versa sobre a aplicação da sanção prevista no art. 104-A, § 2º, do CDC (CDC) a instituição financeira que, embora devidamente representada em audiência de conciliação, não apresentou proposta de acordo. A decisão recorrida impôs as penalidades legais ao credor, ensejando a interposição do presente agravo de instrumento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de apresentação de propo... ()

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Doc. 854.9048.4140.0454

380 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto por Banco contra decisão monocrática que aplicou sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC, em ação de obrigação de fazer c/c limitação de descontos consignados, devido à ausência de proposta de acordo em audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de imposição de sanções ao agravante por não apresentar proposta de acordo em audiência de conciliação, bem como... ()

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Doc. 918.6448.3615.8312

381 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. DESCABIMENTO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou ao banco agravante as sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC, em razão da ausência de apresentação de proposta conciliatória em audiência designada no âmbito de ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se é cabível a aplicação das penalidades do art. 104-A, §2º, do CDC ao credor que, embora presente ... ()

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Doc. 938.3070.8279.3130

382 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. COMPARECIMENTO DO CREDOR À AUDIÊNCIA SEM PROPOSTA DE ACORDO. DESCABIMENTO DAS SANÇÕES. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou penalidades ao credor com base no art. 104-A, §2º, do CDC, sob fundamento de que o banco agravante, embora devidamente representado na audiência de conciliação designada no curso de ação de repactuação de dívidas proposta com fundamento na Lei 14.181/2021, não apresentou proposta de composição. A parte agravante também postulou a cassação da tutela antecipada anteriormente deferida e a redução da mul... ()

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Doc. 352.8053.2708.7353

383 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, para determinar a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), percentual que pode ser acrescido de 5... ()

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Doc. 867.2788.7158.3329

384 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar descontos em folha de pagamento a 35% dos rendimentos líquidos do agravante, em ação ajuizada contra instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada... ()

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Doc. 399.6619.7933.7670

385 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E ESTRITA, POSSUINDO A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADES E/OU ELIMINAR CONTRADIÇÕES, ASSIM COMO CORRIGIR ERRO MATERIAL OBSERVADAS NA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, CONFORME DISPOSTO NO art. 1.022 C/C ART. 489, §1º, AMBOS DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, NÃO OBSTANTE A ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE NO SENTIDO DE QUE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO SOMATÓRIO DAS CONSIGNAÇÕES E A EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE... ()

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Doc. 381.5932.3057.5652

386 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA. NULIDADE.

A decisão agravada concedeu a tutela de urgência antes da realização de audiência conciliatória com todos os credores, prevista no introduzido pela Lei 14.181/2021, o que configura supressão de fase procedimental da repactuação de dívidas, em evidente prejuízo à parte agravante, acarretando a nulidade da decisão liminar proferida, que sequer enfrentou adequadamente do caso concreto, pois se trata de decisão genérica padronizada, violando, assim, o art.... ()

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Doc. 850.4040.2238.0506

387 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, para determinar a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), percentual que pode ser acrescido de 5... ()

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Doc. 425.3605.0821.8505

388 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, para determinar a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), percentual que pode ser acrescido de 5... ()

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Doc. 608.8170.2908.6193

389 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, para determinar a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), percentual que pode ser acrescido de 5... ()

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Doc. 945.6184.1810.3170

390 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, para determinar a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), percentual que pode ser acrescido de 5... ()

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Doc. 601.2666.7472.9095

391 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, para determinar a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), percentual que pode ser acrescido de 5... ()

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Doc. 637.6000.7867.8662

392 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, para determinar a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), percentual que pode ser acrescido de 5%, em se t... ()

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Doc. 481.7428.4253.7606

393 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, para determinar a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), percentual que pode ser acrescido de 5... ()

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Doc. 586.0145.0736.3304

394 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA E DÉBITO AUTOMÁTICO. ASTREINTES.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos referentes a empréstimos consignados e débitos automáticos na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos rendimentos líquidos, além de determinar a abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes e a fixação de multa por descumprimento da ordem judicial. A agravante sustenta a inexistência dos requisi... ()

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Doc. 237.2539.9106.5941

395 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM OUTRO AGRAVO. PERDA DO OBJETO.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para limitação de descontos em folha de pagamento e conta corrente no contexto de ação de repactuação de dívidas fundada em situação de superendividamento. No entanto, a decisão agravada foi desconstituída em outro agravo de instrumento interposto por litisconsorte passivo, sob o fundamento de que a tutela antecipada foi concedida antes da realização da audiência de conciliação pr... ()

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Doc. 543.9768.0486.0400

396 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SUPERENDIVIDAMENTO. O INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.181/2021, INSTITUIU O PROCESSO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, NA QUAL ESTARÃO PRESENTES OS CREDORES E O CONSUMIDOR APRESENTARÁ PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO OBSERVADO PELA PARTE INTERESSADA A FORMA LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO REVISIONAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 917, § 3º, CPC. NÃO CONHECIMENTO, DE OFÍC... ()

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Doc. 719.5920.5267.6196

397 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA EM AGRAVO ANTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar descontos em folha de pagamento e/ou em conta corrente, em percentual sobre os vencimentos da parte autora, em ação de repactuação de dívidas fundamentada em situação de superendividamento. A parte agravante busca a reforma da decisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se há perda superveniente do objeto do presente agravo de ins... ()

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Doc. 734.9770.9944.0866

398 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA EM AGRAVO ANTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar descontos em folha de pagamento e/ou em conta corrente, em percentual sobre os vencimentos da parte autora, em ação de repactuação de dívidas fundamentada em situação de superendividamento. A parte agravante busca a reforma da decisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se há perda superveniente do objeto do presente agravo de ins... ()

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Doc. 594.8472.4815.8615

399 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu em parte a tutela de urgência, para determinar a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), percentual que pode ser acrescido de 5... ()

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Doc. 799.2400.1110.6248

400 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. ACORDO REALIZADO COM APENAS UM CREDOR. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. AUSENTE OFENDA À ISONOMIA.

I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento, com o qual um dos réus busca a revogação da decisão que homologou o acordo realizado entre a parte autora e o co-demandado Banrisul II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de se realizar acordo com apenas um dos credores no procedimento de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Preliminar contrarrecursal. Princípio da dialeticidade. Inexistência de violação. Razões recursais que impugnam o... ()

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