Art. 4º
- Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo.
Parágrafo único - Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial:
I - as parcelas das dívidas:
a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário;
b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais;
c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval;
d) decorrentes de operações de crédito rural;
e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei 8.078/1990; [[CDC, art. 104-A. CDC, art. 104-B. CDC, art. 104-C.]]
g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor;
h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e
i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos;
II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e
III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas.
Decisões Relacionadas
Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas. Lei 14.181/2021 (Lei do superendividamento). Empréstimos consignados e não consignados. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegação inaugural de que as dívidas mantidas com as financeiras requeridas, inerentes a empréstimos consignados e não consignados, extrapolam o mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022, requerendo a limitação dos descontos a 30% de seus rendimentos líquidos. II. O instituto do Superendividamento exige a demonstração cabal de que o consumidor, de boa-fé, está impossibilitado de pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, § 1º, do CDC). III. Em recente decisão prolatada pelo C. STF em 23/4/2026, no julgamento das ADPFs 1005, 1006 e 1097, restou declarada, em controle concentrado de constitucionalidade, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da alínea «h» do, I do parágrafo único do Decreto 11.150/2022, art. 4º, passando a se admitir a contabilização de parcelas derivadas de operações consignadas para a configuração do superendividamento. Determinação, ademais, para que o Conselho Monetário Nacional promova periodicamente a revisão do valor do mínimo existencial previsto no § 3º do art. 3º do mencionado Decreto 11.150/2022. IV. Conjunto probatório, porém, insuficiente para demonstrar lesão à dignidade ou à subsistência da autora, quem detém rendimentos mensais, após abatimento dos descontos obrigatórios e das prestações dos contratos firmados perante os bancos, no importe de R$ 2.687,10. Parte autora não comprovou que aludida renda líquida remanescente (R$ 2.687,10), que supera ao valor de um salário-mínimo, seria insuficiente para sua manutenção mensal, ônus seu, com força no CPC, art. 373, I. Condição de superendividamento não caracterizada. Não preenchimento dos requisitos autorizadores do art. 104-A e seguintes do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido.
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO BENEFÍCIO. MILITAR ESTADUAL INATIVO. MARGEM CONSIGNÁVEL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. LIMITES DE 35% E 10%. BASE DE CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL, EXCLUÍDAS AS PARCELAS TRANSITÓRIAS. DESCONTOS DESTINADOS AO IPASGO. AUSÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DAS MARGENS LEGAIS. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À MULTA COMINATÓRIA NÃO FIXADA. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ANTERIORMENTE À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. SUBMISSÃO DOS CONTRATOS DE MÚTUO CONSIGNADO AO REGIME DO SUPERENDIVIDAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL 16.898/2010. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DAS
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. FRUSTRAÇÃO DA ETAPA CONCILIATÓRIA. REQUERIMENTO EXPRESSO DE INSTAURAÇÃO DA FASE JUDICIAL. CDC, art. 104-B JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. OMISSÃO PARCIAL QUANTO AO JULGAMENTO DAS ADPFS 1005, 1006 E 1097. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA «H» DO INCISO I DO PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 11.150/2022, art. 4º. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DAS DÍVIDAS CONSIGNADAS NA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. DEPÓSITO JUDICIAL PROPOSTO PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA EM VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DAS DEMAIS OMISSÕES E DA CONTRADIÇÃO ALEGADAS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 35% DOS PROVENTOS LÍQUIDOS. DECISÃO LIMINAR DEFERIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL JULGADA PROCEDENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CASSAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO DECIDIDO NAS ADPFs 1.005/DF, 1.006/DF E 1.097/DF.
Recurso Exclusivo
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