Nº / - Jurisprudência

Doc. 810.1008.6662.5771

151 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Rescisão contratual provocada pelos compradores. Alegação de culpa exclusiva da construtora, diante do efetivo atraso na entrega da unidade. Descabimento. Hipótese em que os autores já estavam inadimplentes durante o prazo de tolerância, quando mora alguma se podia imputar à fornecedora. Negativação a inviabilizar o financiamento. Pretensão deduzida apenas após a entrega da obra. Culpa da ré elidida. e Súm. 543 do STJ. Ajuste posterior à Lei 13.786/18. Retenção defin... ()

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Doc. 240.3855.3894.9191

152 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão contratual - Alienação fiduciária - Ausência de notícia de que os apelantes tenham sido regularmente constituídos em mora - Requisitos não preenchidos (Tema 1095/STJ) - Existência de direito real de garantia - Irrelevância - Circunstância que não tem o condão de impedir a resilição do contrato - Prevalência do CDC, art. 53. Restituição de valores - Inaplicabilidade das disposições introduzidas pela Lei . 13.786/2018 - Contrato celebrado anteriormente à vigência da lei. Restituição de valores - Restituição integral de valores que não se mostra justificada - Alegação de publicidade enganosa e abusividade de cláusulas - Ato ilícito praticado pelas apeladas que não restou comprovado - Retenção de valores que se presta ao ressarcimento de despesas administrativas - Fixação em 20% da totalidade dos valores pagos que se afigura razoável - Imóvel que será novamente alienado. Benfeitorias - Indenização devida - Introdução de benfeitorias que se deu de boa-fé - Valores desembolsados pelos apelantes em material de construção e serviços que restaram documentalmente comprovados. Sucumbência - Parcial provimento do recurso - Reconhecimento da sucumbência parcial e recíproca - Partes que arcarão com o pagamento das custas e despesas processuais de forma proporcional - Decaimento da parte autora em menor grau - Honorários advocatícios - Incidência do CPC, art. 85, § 2º, observando-se, para cada parte, a distribuição proporcional

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Doc. 402.9284.6782.9592

153 - TJSP. Contrato - Consórcio para aquisição de veículo - Cláusula penal, dispondo sobre o ressarcimento do prejuízo supostamente causado pelo consorciado desistente ou excluído, que é abusiva - Desistência ou exclusão do consorciado do grupo que não configura infração contratual que implique a aplicação de cláusula penal - Ré que, ademais, não comprovou o efetivo prejuízo ocasionado a ela e ao grupo pela autora - CDC, art. 53, § 2º - Sentença mantida nesse ponto. Contrato - Consórcio para aquisição de veículo - Contrato firmado na vigência da Lei 11.795/2008, mais precisamente, em 14.2.2020 - Consorciada que foi contemplada no sorteio de cotas canceladas - Incidência de correção monetária que se deve dar em conformidade com a Lei 11.795/2008, art. 24 e com a Circular 3.432/2009 do Banco Central do Brasil - Correção monetária que deve ser feita pela atualização mensal do valor do bem objeto do plano consorcial ajustado - Após a contemplação, ou seja, no período compreendido entre a data em que o crédito é colocado à disposição do consorciado e a sua utilização, o valor deve ser acrescido dos rendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período que ficar aplicado, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 24, § 1º - Sentença reformada nesse ponto. Consórcio para aquisição de veículo - Taxa de administração - Remuneração devida à administradora enquanto o consorciado estiver ativo no grupo - Pretensão de cobrança da taxa de administração até o encerramento do grupo indevida - Dedução da taxa de administração que deve ser feita no percentual proporcional ao período em que a autora permaneceu no grupo - Procedência parcial da ação reduzida - Apelo da ré provido em parte

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Doc. 696.4040.7413.9105

154 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO IMOBILIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI 13.786/2018. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA COMPRADORA. RETENÇÃO PROPORCIONAL DE VALORES. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RESTITUIÇÃO EM DOZE PARCELAS.

Apelação contra sentença que declarou a resolução contratual e condenou a restituição parcial dos valores pagos, com retenção proporcional, conforme Lei 13.786/2018. Retenção de 24,14% dos valores pagos considerada justa e proporcional, respeitando os direitos do consumidor, conforme o Restituição em doze parcelas mantida, nos termos do contrato e da legislação aplicável. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 901.7736.6694.3956

155 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSORCIADO DESISTENTE - MULTA CONTRATUAL -

Adesão a grupos de consórcios e posterior desistência do autor - Inaplicabilidade da multa contratual - Ausência de comprovação de prejuízo ao grupo, em decorrência da desistência do consorciado - Abusividade - , § 2º - Precedente do TJ-SP - Sentença reformada, para afastar a aplicação da cláusula penal - Ação julgada totalmente procedente, cabendo ao réu arcar, por inteiro, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por ... ()

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Doc. 944.2550.1317.5320

156 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Ínfima diferença entre o valor do preparo calculado pela serventia e o efetivamente recolhido pelas apelantes. Deserção não configurada. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedente desta Corte. Preliminar repelida. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Rescisão contratual por culpa dos autores. Possibilidade. c/c Súm. 543 e Tema Repetitivo 938 do STJ. Ajuste posterior à Lei 13.786/18, mas sem prova da instituição de patrimônio de a... ()

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Doc. 103.1674.7315.5800

157 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Consumidor. Busca e apreensão. Perda total das prestações. Impossibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 2º. CDC, art. 53.

«Em se tratando de contrato regido pelo Decreto-lei 911/69, não é cabível ao devedor fiduciante a perda total das prestações pagas por ocasião do pedido de resolução do contrato ou da retomada do bem, incidindo, na espécie, norma especial que admite apenas seja efetuada a sua alienação a terceiros, aplicando-se o preço da venda no pagamento do crédito fiduciário, com a entrega ao devedor do saldo apurado, se houver (art. 2º).»

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Doc. 103.1674.7312.6400

158 - TAMG. Alienação fiduciária. Consumidor. Purgação da mora. Pagamento mínimo de 40%. Inadmissibilidade. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 1º. Derrogação. Aplicação do princípio da função social do contrato. CDC, art. 53. Cita doutrina.

«O contrato envolvendo relação de consumo deve atender a sua função social. A Lei 8.078/1990 derrogou o , § 1º. Portanto, o financiado, para emendar a mora, não precisa mais ter efetuado o pagamento de no mínimo 40% da dívida.»

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Doc. 103.1674.7268.4600

159 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Devolução parcelada das prestações. Cláusula abusiva. Aplicação. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.

«A cláusula contratual que prevê a devolução das prestações pagas pelo aderente, parceladamente e a partir da conclusão da obra, é abusiva e nula nos termos do Código de Defesa do Consumidor.»

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Doc. 103.1674.7285.1000

160 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Venda extrajudicial. Restituição do saldo apurado. Restituição das prestações pagas. Impossibilidade. CDC, art. 53.

«No contrato de alienação fiduciária, o credor tem o direito de receber o valor do financiamento, o que pode obter mediante a venda extrajudicial do bem apreendido, tendo o devedor o direito de receber o saldo apurado, mas não a restituição integral do que pagou durante a execução do contrato. Decretolei 911/69. »

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Doc. 103.1674.7275.0400

161 - TJSC. Compromisso de compra e venda. Pedido de rescisão contratual por inadimplemento da promissária compradora. Cláusula de perda das parcelas pagas. Inaplicabilidade em face do CDC, art. 53. Redução a 10% do «quantum» pago. CDC, art. 51, II.

«O contrato de adesão possibilita a intervenção judicial para a correção de cláusulas excessivamente onerosas para a parte. O CDC, cujas normas, que visam àquela proteção e defesa são de ordem pública e de interesse social (art. 1º), considera nulas de pleno direito cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas, no caso de resolução do contrato de compra e venda de coisa móvel ou imóvel pelo inadimplemento do comprador (art. 53). Esta disposição, por ser de ... ()

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Doc. 848.4080.3734.1958

162 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI 9.514/97 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -

Em contratos de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrados, a resolução do pacto, diante do inadimplemento do devedor e sua constituição em mora, deve observar exclusivamente o rito previsto na Lei 9.514/97, conforme estabelecido no Tema 1095 do STJ, afastando-se, assim, o No caso, a constituição em mora foi devidamente comprovada pela notificação extrajudicial enviada ao endereço informado no contrato, procedimento válido e ... ()

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Doc. 103.2110.5032.6300

163 - TARS. Consumidor. Veículo. Compromisso de compra e venda. Inobservância do prazo de entrega. Resolução dos contratos, sem prévia notificação. Admissibilidade. Restituição das parcelas pagas devidamente corrigidas. CDC, art. 53. CCB, art. 960. (Com precedente).

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Doc. 767.0197.7177.4058

164 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Rescisão contratual requerida pelo comprador. Possibilidade. e Súm. 543 do STJ. Ausência de prova, ademais, de pretensão dirigida à obtenção de vantagem econômica. Ajuste anterior à Lei 13.786/18. Retenção definida em 25% dos valores pagos. Matéria pacificada pela 2ª Seção do STJ. A despeito do caráter frugífero que ostenta, não se pode ignorar que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania é firme no sentido de ser indevida a taxa de fruição após o desfazime... ()

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Doc. 280.3602.3146.2201

165 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato de Participação em Grupo de Consórcio. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Sentença de improcedência. Irresignação da consumidora. PRELIMINAR. Pretensão de que o valor da causa corresponda ao benefício econômico, e não ao montante total dos contratos em discussão. Falta de interesse recursal (Art. 17, CPC). Ausência de determinação de retificação do valor da causa apontado na petição inicial. Inexistência de decisão desfavorável ... ()

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Doc. 580.1670.2741.2647

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Ação de resolução contrato de promessa de compra e venda. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência consistente na suspensão de cobrança das parcelas vencidas e vincendas e na inclusão do nome do autor junto aos cadastros de devedores. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor, extraindo-se delas os requisitos legais para concessão da antecipação de tutela. Direito do autor de pleitear a resolução do contato, motivada ou imotivadamente, nos termos do CDC, a... ()

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Doc. 973.7607.9101.8204

167 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LOTE - RESOLUÇÃO DE CONTRATO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS -

Autora (loteadora) que pleiteia a resolução pelo inadimplemento das prestações - Embora celebrado com pacto de alienação fiduciária, não houve o respectivo registro do contrato na matrícula, tratando-se, assim, de mero compromisso de compra e venda, com prevalência do CDC à espécie - Réu que admitiu o inadimplemento - Sentença de parcial procedência, declarando a resolução do contrato, a restituição de 75% dos valores pagos, a condenação da autora na indenização pelas benf... ()

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Doc. 892.5440.2515.7251

168 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Relação de consumo. Leilão extrajudicial e posterior adjudicação que não autorizam a retenção integral do montante pago pela mutuária. Hipótese de incorporação a preço fechado. Efeito buscado pela fornecedora que somente é possível no sistema construção a preço de custo ou por administração, em que a obra é custeada pelos próprios condôminos e não pela incorporadora. Falta de efetiva comprovação dos gastos com o desfazimento do negócio que coloca a consumidora em evide... ()

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Doc. 260.5860.9083.4727

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS E ENCARGOS À TÍTULO DE IPTU. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Ação de resolução contratual cumulada com devolução das quantias pagas. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Há verossimilhança nas alegações. Direito da autora de pleitear a resolução do contato, motivada ou imotivadamente, nos termos do e da própria Lei do Distrato. Assim, é direito do consumidor desfazer o negócio a qualquer tempo e obter de volta o que pagou, preservado, é claro, o direito da vendedora ao recebimento de eventuais valores decorren... ()

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Doc. 137.5324.2319.9638

170 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Alegação de omissão - Afirma a embargante que o acórdão foi omisso quanto a questão relevante para o deslinde da causa, que encontra amparo nos arts. 1º, III; art. 5º, XXII, XXIII e XXXV; art. 6º, todos, da CF/88/1988; , art. 3, § 3º e art. 139, V, ambos do CPC - Não houve qualquer omissão no acórdão que, ao contrário do alegado, apreciou todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia - Não há necessidade de se atacar ponto a ponto todos os ite... ()

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Doc. 103.1674.7239.1900

171 - TJSC. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Enriquecimento sem causa. CDC, arts. 51, II e 53. Exegese.

«O (Lei 8.078/90) , tem a intenção de coibir o enriquecimento sem causa por parte do promitente vendedor, contudo não deve o promitente comprador abusar desse direito invertendo os pólos na equação do enriquecimento sem causa, transformando o instituto da compra e venda em verdadeiro comodato.»

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Doc. 103.1674.7172.2900

172 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Consumidor. Perda de parte das prestações pagas. CDC, arts. 51, II e 53.

«A regra contida no impede a aplicação de cláusula contida em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê a perda total das prestações já pagas, mas não desautoriza a retenção de um certo percentual que, pelas peculiaridades da espécie, fica estipulado em 10%.»

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Doc. 103.1674.7143.8600

173 - STJ. Compromisso de compra e venda. Cláusula de decaimento. Modificação. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.

«A regra do (CDC) permite a modificação da cláusula de decaimento, para autorizar a retenção, pela promitente vendedora, de apenas 10% das prestações pagas.»

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Doc. 103.1674.7207.5800

174 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Consumidor. Perda de parte das prestações pagas. CDC, arts. 51, II e 53.

«A regra contida no impede a aplicação de cláusula contida em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê a perda total das prestações já pagas, mas não desautoriza a retenção de um certo percentual.»

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Doc. 378.1893.4689.5465

175 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

(Multipropriedade). Ação de rescisão contratual c/c restituição. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Retenção de 25% sobre os valores pagos em virtude da rescisão que bem se ajusta ao caso, dando azo à correta aplicação do ao caso. Lei 13.786/2018 que apenas estabelece limites ou tetos qualitativos e quantitativos para cláusulas penais eventualmente previstas no contrato, em caso de resolução por fato imputável ao devedor. Controle judicia... ()

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Doc. 863.8875.9388.0480

176 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Adquirente que pretende a rescisão de compromisso de compra e venda de lote de terreno, sob a justificativa de que não reúne condições financeiras para prosseguir. Procedência parcial, rescindindo-se o contrato, determinando-se a restituição de 80% do valor pago, além do pagamento de indenização por acessões/benfeitorias. Irresignação da promissária vendedora. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. Pedido de reforma da r. sentença para que se determine que o quantum a ser restituído se... ()

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Doc. 135.3913.1001.8500

177 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade reconhecida. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, II e IV e CDC, art. 53.

«1.- É abusiva, por ofensa ao , II e IV, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Precedentes. 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 152.5583.8002.3000

178 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Restituição dos valores pagos. CDC, art. 53. CDC. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. Acórdão. Repetição dos fundamentos da sentença. Ausência de nulidade.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a repetição dos fundamentos da sentença não implica em deficiência de fundamentação do acórdão. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 524.8358.6868.7219

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ADESÃO A PROGRAMA DE PONTOS INTERCAMBIÁVEIS PARA UTILIZAÇÃO EM REDE HOTELEIRA. RESCISÃO.

Programa de férias compartilhadas. Ausência de interesse na manutenção da avença por parte dos consumidores. Pretensão liminar à suspensão da cobrança das parcelas e abstenção de negativa de seus nomes. Tutela de urgência concedida em primeiro grau. Insurgência da ré. TUTELA DE URGÊNCIA. Presença dos requisitos do Manifestação inequívoca de rescindir o pacto por parte dos adquirentes. Aplicação do e da Súmula 1/TJSP. Possibilidade de suspens... ()

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Doc. 784.3303.9714.3885

180 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

i. caso em exame Ação de obrigação de fazer ajuizada por Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda contra Gmac Administradora de Consórcios S/A, visando a atualização cadastral em decorrência de cessão de crédito de cota de consórcio cancelada e a abstenção de pagamento de créditos ao consorciado cedente, afastando-se a aplicação de cláusula penal. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a requerida a anotar em seus registros a... ()

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Doc. 211.6195.6130.1559

181 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Contrato de adesão. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Resolução do contrato pelos promitentes compradores. Ação ajuizada pela parte autora com objetivo de reaver integralmente todos os valores despendidos, além de obter a condenação da ré a título de danos morais, diante da recusa da incorporadora em restituir os valores pagos após haver manifestado seu desinteresse pelo negócio. Sentença de procedência parcial do pedido, condenando a ré a restituir 90% (noventa por cento) dos valores despendidos pelos autores. Irresignação da ré. Manutenção da sentença. Cláusula contratual que prevê a retenção de 50% dos valores pagos que se mostra abusiva (art. 51, II e Lei 8.078/90, art. 53). Percentual de retenção em favor da ré de 10% (dez por cento) dos valores pagos pelos promitentes compradores que se encontra dentro dos parâmetros adotados pera jurisprudência do E. STJ. Incidência do verbete sumular 543 do E. STJ. Impossibilidade de retenção dos percentuais pretendidos pela apelante, ainda que, no caso concreto, tenha sido a parte autora (promitentes compradores) os únicos responsáveis pelo desfazimento do negócio. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 434.4180.6191.9233

182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão concessiva da liminar para suspender as cobranças relativas à aquisição de lote. Financiamento do preço com garantia fiduciária. Endosso da cédula de crédito bancário à empresa securitizadora, ora agravante. Pretende a autorização para realizar as cobranças decorrentes da Cédula de Crédito Bancário em razão de inadimplência havida, assim como para alienar o bem a terceiro em cumprimento à obrigação que lhe compete. Em sede de cognição sumária, os contratos são c... ()

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Doc. 130.2321.9264.7901

183 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, onde se determina a reintegração do requerente na posse do imóvel, a rescisão do contrato e a devolução de 75% dos pagamentos pelo autor, além de taxa de ocupação e impostos. O autor foi condenado a pagar pelas benfeitorias realizadas no lote. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a restituição dos valores pagos deve ser ampliada e o percentual de retenção diminu... ()

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Doc. 166.4505.4704.4499

184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Imobiliário e do Consumidor. Ação de resolução de contrato (compra e venda de imóvel) cumulada com pedidos de ressarcimento e de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência parcial. Contrato celebrado aos 23/12/2012. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato Imobiliário) aos contratos celebrados antes de sua vigência. Conjunto fático probatório que demonstra que a pretensão de rescisão do contrato decorreu de culpa exclusiva do promitente com... ()

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Doc. 707.3548.9568.8738

185 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA.

I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e pedido de tutela antecipada, promovida por JJO Construtora e Incorporadora Ltda. contra Rodrigo Gregório Gianotti. A sentença de primeira instância julgou procedentes em parte os pedidos, determinando a rescisão do contrato e a restituição de 80% das parcelas pagas pelo réu, além de condená-lo ao pagamento de taxa de ocupação a partir do inadimplemento. II. Questão em Discussão: A questão em dis... ()

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Doc. 671.5933.8226.4980

186 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Contrato de consórcio. Desistência do consorciado. 1. Taxa de administração. Adiantamento da taxa pelo aderente que não implica sua retenção total quando da desistência, sendo devida a cobrança somente pelo tempo em que o consorciado permaneceu vinculado ao grupo. Princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 2. Cláusula Penal. Cobran... ()

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Doc. 321.1730.3629.0955

187 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I.

Caso em Exame. Duas apelações interpostas pelas partes ré e autora, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. As partes celebraram compromisso de venda e compra de lote de terreno, mas decidiram rescindir o contrato por questões financeiras da parte autora, sem inadimplência. A sentença determinou a devolução de 80% dos valores pagos, deduzidos encargos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão ... ()

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Doc. 536.4713.7692.2632

188 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou extinto sem resolução de mérito o pedido de rescisão contratual e parcialmente procedente o pedido de restituição das quantias pagas, com retenção de 20% dos valores pagos. Insurgência das Rés/vendedoras. Sem razão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Ilegitimidade passiva da Corré Rio Verde Engenharia e Construções Ltda. 3. Percentual de retenção dos valores pagos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Legitimidade passiva da Corré Rio ... ()

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Doc. 267.4428.4522.0757

189 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

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Doc. 825.6319.4516.6031

190 - TJSP. NULIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PROFERIDA NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 492. LEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE QUE DECORRE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 25, § 1º, AMBOS DO CDC - REJEIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS COMPRADORES - CONTRATO FIRMADO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E POSTERIOR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEGUIDA DE ENDOSSO - VENDA CASADA CONFIGURADA - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - CONTRATO NÃO QUITADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO FÓLIO REAL - CONSUMIDOR NÃO INFORMADO DO DIREITO AO ARREPENDIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO FUNDADA NO CDC, art. 53 - POSSIBILIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPRADORES NÃO NOTIFICADOS- DESCUMPRIMENTO DO ART. 290 DO CC - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE», ADMITIDA A RETENÇÃO DE 20% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - JUROS DE MORA DO TRÂNSITO EM JULGADO - COMISSÃO DE CORRETAGEM DESTACADA DO PREÇO DA VENDA DO IMÓVEL - DEVIDAS A TAXA DE CONSERVAÇÃO, FUNDO DE TRANSPORTE E CLUBE SLIM - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE

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Doc. 543.6730.5298.0171

191 - TJSP. Ação de resilição unilateral de contrato de compra e venda de lote, cumulada com a restituição das parcelas [Mais Parque Rio Preto] - Decisão de procedência parcial, com a condenação da ré à restituição de 75% dos valores pagos - Incidência da Lei 13.786/2018 em conjunto com o CDC, art. 53, aplicado de forma analógica - Legitimidade da readequação equitativa da cláusula penal compensatória com a perda de 20% das quantias pagas - Possibilidade do desconto dos encargos imobiliários, tributários, associativos e afins vencidos durante a vigência do negócio - Comissão de corretagem assumida integralmente pela vendedora e não integrada ao preço do lote - Descabimento do desconto - Inteligência do Lei 13.786/2018, art. 32-A, IV e V - Regularidade da atualização monetária dos desembolsos pelo indexador convencionado (IGP-M), correndo juros de mora do trânsito em julgado - Incapacidade financeira do adquirente/comprador - Venda e compra de lote - Viabilidade do parcelamento da restituição, art. 32-A, § 1º, do aludido diploma - Procedência parcial dos pedidos - Alteração da disciplina da sucumbência - Recursos providos, em parte.

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Doc. 757.8271.1228.7722

192 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE ADESÃO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA. NÃO DEMONSTRADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. CONSORCIADO DESISTENTE. APURAÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO. TEMA 312 STJ. - A

ausência de demonstração da existência de promessa de contemplação, imediata ou por prazo pré-determinado, no contrato de consórcio, bem como de conduta de má-fé da fornecedora, afasta a alegação de vício de consentimento e, por conseguinte, a configuração da responsabilidade de pagamento de indenização por danos morais. - Nos termos do , § 2º c/c p , o consorciado desistente fará jus aos valores quitados durante o período em que permaneceu... ()

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Doc. 749.8187.0996.8579

193 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA CONTRATUAL E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - ASTREINTES - LIMITAÇÃO DEVIDA.

1. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do 2. A probabilidade do direito encontra respaldo na manifestação expressa do consumidor quanto ao desinteresse na continuidade do contrato, somada à alegação de onerosidade excessiva e à possibilidade de resolução contratual por direito potestativo. 3. O perigo de dano resta configurado diante da iminên... ()

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Doc. 853.9289.1590.1571

194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA. NÃO DEMONSTRADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. CONSORCIADO DESISTENTE. APURAÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO. TEMA 312 STJ. -

Rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça, incumbe à parte inconformada interpor recurso de apelação, sendo vedado o uso das contrarrazões recursais para buscar a reforma da decisão proferida pelo juízo primevo. - A ausência de demonstração da existência de promessa de contemplação, imediata ou por prazo pré-determinado, no contrato de consórcio, bem como de conduta de má-fé da fornecedora, afasta a alegação de vício de consentimento e, por conseguinte, a configuraç... ()

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Doc. 212.6223.1059.9309

195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSORCIADO DESISTENTE. APURAÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO. DESCONTOS DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DA MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO FATOR REDUTOR E DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES VERTIDOS AO FUNDO DE RESERVA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. VENDA CASADA CARACTERIZADA. PRÁTICA VEDADA PELA LEI 8.078/90. ATUALIZAÇÃO DA QUANTIA A SER RESTITUÍDA. POSSIBILIDADE. -

Nos termos do , § 2º c/c p , o consorciado desistente fará jus aos valores quitados durante o período em que permaneceu vinculado ao grupo, sendo nula eventual cláusula contratual que estabeleça a perda integral da quantia adimplida. Para a apuração do saldo a ser restituído, deverão ser considerados os prejuízos que o consorciado desistente houver causado ao grupo. - A Lei 11.795/2008 não previu o percentual que caberia à administradora de consór... ()

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Doc. 999.6684.4008.7567

196 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível em face de sentença pela qual o d. Magistrado julgou improcedentes todos os pedidos autorais, que consistiam em rescisão do negócio jurídico, condenação da ré a obrigação de não fazer, consistente em se abster de incluir o nome da autora em cadastro restritivo de crédito, condenação da ré ao pagamento de R$8.266,04 a título de indenização por danos materiais, e condenação da ré ao pagamento de R$15.000,00, a título de indenização por danos morais. II. QU... ()

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Doc. 798.9456.4956.3448

197 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Ação de consignação em pagamento referente a parcelas de contrato de compra e venda de imóvel. Sentença julgou improcedente o pedido consignatório e parcialmente procedente a reconvenção, declarando rescindido o contrato e reintegrando a ré na posse do imóvel, com direito de retenção até indenização de benfeitorias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar as consequências da rescisão contratual, incluindo a devolução d... ()

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Doc. 250.6020.1922.1273

198 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pretensão de resilição contratual. Inadimplemento antecipado. Incidência da Lei 9.514/97. Afastamento do CDC. Retorno dos autos à origem. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal,"o pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato (antecipatory breach), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/1997 para a satisfação da dívida garantida» (REsp 1.867.209 fiduciariamente e devoluçã... ()

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Doc. 795.6146.0662.0383

199 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

Caso em Exame 1.Ação anulatória promovida pela pessoa física em face da pessoa jurídica. A autora firmou contrato de adesão para aquisição de consórcio de bem imóvel, pagou cinco parcelas e, devido a dificuldades financeiras, requereu a rescisão contratual, nulidade da cláusula penal por desistência e aplicação proporcional da taxa de administração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cláusula penal por desistência (ii) ... ()

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Doc. 250.4290.6905.6447

200 - STJ. Recurso especial. Ação de resilição contratual c/c restituição de valores. Contrato de compra e venda com alienação fiduciária. CDC, art. 53. Inaplicabilidade. Lei 9.514/1997. Incidência.

1 - O entendimento do tribunal de origem está de desacordo com a jurisprudência desta Corte firmada, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que o não é aplicável ao contrato de compra e venda de imóvel vinculado a garantia de alienação fiduciária, considerando ser obrigatória a aplicação do disposto na . 2 - Recurso especial provido.

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