TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
Alegação de omissão - Afirma a embargante que o acórdão foi omisso quanto a questão relevante para o deslinde da causa, que encontra amparo nos arts. 1º, III; art. 5º, XXII, XXIII e XXXV; art. 6º, todos, da CF/88/1988; Lei 8.078/90, art. 53, art. 3, § 3º e art. 139, V, ambos do CPC - Não houve qualquer omissão no acórdão que, ao contrário do alegado, apreciou todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia - Não há necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Objetivo do embargante é de atacar as razões e fundamentos da decisão - Via inadequada para manifestação de inconformismo - Fundamentos do julgado são suficientes à resolução da controvérsia - Pedido infringente - Indeferimento - Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Prequestionamento - Embargos rejeitados.
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