DOC. 250.6020.1922.1273

STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pretensão de resilição contratual. Inadimplemento antecipado. Incidência da Lei 9.514/97. Afastamento do CDC. Retorno dos autos à origem. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal,"o pedido de resolução do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária em garantia por desinteresse do adquirente, mesmo que ainda não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura quebra antecipada do contrato (antecipatory breach), decorrendo daí a possibilidade de aplicação do disposto nos 26 e 27 da Lei 9.514/1997 para a satisfação da dívida garantida» (REsp 1.867.209 fiduciariamente e devolução do que sobejar ao adquirente/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em, DJe de). 8/9/2020 30/9/2020

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