DOC. 853.9289.1590.1571

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA. NÃO DEMONSTRADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. CONSORCIADO DESISTENTE. APURAÇÃO DO VALOR A SER DEVOLVIDO. TEMA 312 STJ. -

Rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça, incumbe à parte inconformada interpor recurso de apelação, sendo vedado o uso das contrarrazões recursais para buscar a reforma da decisão proferida pelo juízo primevo.

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