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401 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Relação de consumo. Incidência do CDC, art. 28, § 5º do (teoria menor). Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Revisão. Súmula 7/STJ. Manutenção das razões da decisão. Agravo interno desprovido.
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402 - STJ. Inventário. Habilitação de crédito em inventário. Título executivo judicial. Devedora pessoa jurídica. Sócio que não foi parte passiva da ação de indenização em que formado o título. Ilegitimidade passiva do espólio. Recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28.
«1 - É improcedente o pedido de habilitação de crédito em inventário de pessoa física se do título executivo que se pretende habilitar consta como devedora apenas a pessoa jurídica da qual aquela era sócia. 2 - O falecimento de sócio não implica, por si só, o desfazimento da pessoa jurídica. 3 - A desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que o patrimônio dos sócios responda pela dívida, pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses previstas em lei, como,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TRT3. Desconsideração da personalidade jurídica. Entidade sem fins lucrativos. Impossibilidade
«Tratando-se a executada de associação civil, sem fins lucrativos, os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da associação, a menos que comprovada a circunstância de eles terem cometido atos no intuito de fraudar a lei ou lesar terceiros, seja por abuso de direito, gestão fraudulenta, excesso de poder, desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a teor do que dispõe o CDC, art. 28, caput c/c CCB, art. 50. Isto porque nesta espécie de entidade, não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TRT2. Agravo de petição. Desconsideração da personalidade jurídica da executada. É absolutamente legal a desconsideração da personalidade jurídica da empresa quando esta não apresenta força financeira capaz de suportar a execução, conforme estabelecem o Lei 8.078/1990, art. 28 e os arts. 50 e 1.024, ambos do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao processo trabalhista por força do CLT, art. 889. Nessa circunstância o Juiz pode determinar que a execução avance no patrimônio dos sócios e, em algumas hipóteses legais, dos ex-sócios para satisfazer as dívidas da sociedade executada.
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405 - TJSP. Seguro. Cobrança. Compra e Venda. Unidade imobiliária. Financiamento com o Banco Sudameris Brasil S/A, incluindo nas parcelas o seguro obrigatório. Incorporada a Instituição Financeira pelo Banco ABN AMRO REAL. Morte do mutuário. Reconhecida a legitimidade passiva do agente financiador submete-se a relações entre o mutuário (seu espólio) e a instituição bem como entre a 1ª e 2ª seguradora, à legislação de consumo. CDC, art. 31. Aplicabilidade, ademais, do CDC, art. 28, § 1º, afasta-se a extinção decretada. Jurisprudência elencada. Recurso provido.
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406 - TRT4. Agravo de petição. Desconsideração da personalidade jurídica.
«Conforme a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CDC, art. 28 e Lei 9.605/1998, art. 4º, basta o credor demonstrar a insolvência da parte contrária que será possível retirar o véu da pessoa jurídica, com o consequente ataque ao patrimônio dos sócios. Tal teoria objetiva, em razão da hipossuficiência do trabalhador, da natureza alimentícia dos créditos trabalhistas e de todo o sistema principiológico protecionista que foi edificado para prote... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Desconsideração da personalidade jurídica. Não demonstração da presença dos requisitos previstos no CDC, art. 28. Súmula 7/STJ.
«1. A recorrente busca a desconsideração da personalidade jurídica, em virtude de a recorrida não mais exercer as atividades no endereço fornecido na inicial. 2. O CDC, art. 28 dispõe que a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, no âmbito das relações consumeristas, se efetivará: a) quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social; b) falência, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - TJSP. Seguro. Cobrança. Compra e Venda. Unidade imobiliária. Financiamento com o Banco Sudameris Brasil S/A, incluindo nas parcelas o seguro obrigatório. Incorporada a Instituição Financeira pelo Banco ABN AMRO REAL. Morte do mutuário. Reconhecida a legitimidade passiva do agente financiador submete-se a relações entre o mutuário (seu espólio) e a instituição bem como entre a 1ª e 2ª seguradora, à legislação de consumo. Lei 8078/1990, art. 31. Aplicabilidade, ademais, do CDC, art. 28, parágrafo 1º, afasta-se a extinção decretada. Jurisprudência elencada. Recurso provido.
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409 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para acolher a preliminar de negativa de prestação jurisdicional aventada pela ré, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para o saneamento de omissão. Irresignação do autor.
«1. Violação ao CPC, art. 535 de 1973. De acordo com a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior, deixando o acórdão de se manifestar sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia e rejeitando os embargos declaratórios, insistindo na omissão, incorre em negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo deixou de sanar as omissões apontadas nos aclaratórios acerca da incidência do CDC, art. 28, bem como da inexistência dos re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 170) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$2.000,00 DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DAS PARTES AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
Cuida-se de demanda em que passageira reclamou ter sofrido ferimento na canela ao cair em vão existente entre o ônibus e a plataforma, quando tentava embarcar na Estação Santa Cruz. No caso em análise, a Postulante logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito, tal como exigido pelo CPC, art. 373, I. Foi ouvida testemunha que presenciou os fatos, cujo depoimento, coletado em audiência, confirmou a dinâmica afirmada na inicial. Ademais, a cópia do registro de ocorrência c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. Decisão que rejeita a desconsideração sem afirmar se isso se deu pelo art. 50 do CC ou 28 do CDC (teoria menor), com declaração de que os sócios foram citados. Um deles, no entanto, não o foi, em virtual ofensa ao CPC, art. 135. Decisão anulada para que sejam todos os sócios citados e que se decida com base no CDC, art. 28, tendo em vista a natureza do litígio. Provimento
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412 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação de rescisão contratual e restituição de valores cumulada com indenização por danos morais devido à falta de repasse dos rendimentos prometidos em contratos de investimento. A sentença julgou extinta a ação em relação a Alexandre Lencioni e parcialmente procedente em relação aos demais, afastando os danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade de Chrystiano Borges Barcellos para figurar no polo passivo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUEDA NO INTERIOR DO TRANSPORTE COLETIVO. LESÃO DE PEQUENA MONTA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. RECURSO DO SEGUNDO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações cíveis contra sentença que fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, em razão de queda sofrida pela autora no interior do transporte coletivo da ré. 2. O acidente ocorreu devido à freada brusca, ocasionando entorse do tornozelo da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. Adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais decorrente de acidente sofrido pela autora, passageira de coletivo da empresa ré, e exame da alegação de ilegit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUEDA DENTRO DE COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO DO CONSÓRCIO RÉU. RECORRENTE QUE SUSCITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREVISÃO LEGAL DE SOLIDARIEDADE QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE AS SOCIEDADES CONSORCIADAS. INTELIGÊNCIA Da Lei, art. 33, V 8.666/93, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, E Da Lei 8.078/90, art. 28, § 3º. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO COM AS EMPRESAS INTEGRANTES QUE DEPENDE DE PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO DIRECIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.635.637/RJ. ATOS CONSTITUTIVOS QUE DISPÕEM SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA APENAS ENTRE AS CONSORCIADAS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, VI. RECURSO DO RÉU AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA. PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS, TESTEMUNHAL E DE DEPOIMENTO PESSOAL. AUTORA/APELADA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 373, I, CODEX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 405. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS JULGADO IMPROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. art. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO RÉU CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES/APELANTE 1 PROVIDO. RECURSO DO RÉU AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA./APELANTE 2 PARCIALMENTE PROVIDO.
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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO POR CLEIDIA NOGUEIRA PAES EM QUE PEDE, NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE PROMOVE CONTRA DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. PARA QUE FOSSE ESTENDIDA A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL AOS SÓCIOS EDSON DA SILVA TORRES E MÁRCIA ALVES DE PAIVA TORRES COM BASE NO CDC, art. 28. TENTATIVA DE CITAÇÃO DOS RÉUS INFRUTÍFERA. PUGNA A AUTORA PELA CITAÇÃO POR EDITAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CURADORIA ESPECIAL QUE ALEGA NULIDADE DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU EDSON DA SILVA TORRES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE PARA INCLUSÃO DOS DOIS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. RECURSO DOS RÉUS, ATRAVÉS DA CURADORIA ESPECIAL, REPISANDO A TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. SÚMULA 292/TJRJ QUE DETERMINA QUE «PARA A CITAÇÃO POR EDITAL NÃO SE EXIGE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, MAS APENAS A CERTIDÃO NEGATIVA NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONSTANTE NOS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS E, AINDA, A PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO TJRJ". JUÍZO A QUO QUE JUÍZO A QUO DEFERIU O PEDIDO DE TENTATIVA DE LOCALIZAR O RÉU EDSON DA SILVA TORRES NO ENDEREÇO INDICADO PELA CURADORIA ESPECIAL NA PETIÇÃO DE ÍNDICE 000123, MAS, POR EQUÍVOCO CARTORÁRIO, O MANDADO DE CITAÇÃO TEVE COMO LOCAL DE DILIGÊNCIA ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO PELA CURADORIA ESPECIAL NA PETIÇÃO DE ÍNDICE 000123. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR TODOS OS ATOS JURÍDICOS DESDE A CITAÇÃO POR EDITAL DA PARTE RÉ EDSON DA SILVA TORRES, DETERMINANDO QUE SE PROCEDA À NOVA TENTATIVA DE LOCALIZAR O REFERIDO RÉU NO ENDEREÇO INDICADO PELA CURADORIA ESPECIAL NA PETIÇÃO DE ÍNDICE 000123.
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416 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO.
Preliminar. Inadmissibilidade do recurso. Afastamento. Interposição do presente recurso prevista na legislação em vigor (CPC, art. 1015, IV). Mérito. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC. Ausência de bens da empresa executada para satisfação do débito. Questão reiteradamente reconhecida em precedentes deste E. Tribunal. Personalidade jurídica está servindo de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, incluindo pessoas físicas e jurídicas no polo passivo do cumprimento de sentença. O agravante, Alexandre Fernandes de Castro Alves, sócio da CONTESE, alega não integrar grupo econômico e contestar a aplicação do CCB, art. 50. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de grupo econômico e a possibilidade de descon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Relação de direito material de caráter consumerista. Aplicação da teoria menor da desconsideração. Dispensável a configuração das hipóteses previstas no CCB, art. 50. CDC, art. 28, § 5º. Notória dificuldade imposta ao consumidor exequente para satisfação de seu crédito decorrente da restrição das medidas constritivas apenas aos patrimônios da executada original. Decisão mantida. Recurso não provido
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419 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de abuso ou desvio de finalidade. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Ministro da Quarta Turma do STJ que inadmitiu recurso especial, em razão da inexistência de contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, e pela incidência da Súmula 7/STJ, que impede o reexame de matéria fático probatória. 2 - A parte agravante alegou violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, e do CDC, art. 28, § 5º, sustentando que a desconsideração da personalidade jurídica em rel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, quanto à alegação de nulidade da execução, consignou que « ao contrário do alegado pelos agravantes, a execução não foi iniciada de ofício, apenas conduzida ex oficio pelo juízo de origem após iniciativa do exequente em promovê-la quando requereu em 26/04/2023, após a homologação dos cálculos de liquidação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CDC, art. 28, § 5º. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE APESAR DE NÃO SE LOCALIZAR ATIVOS EM NOME DA ROSSI RESIDENCIAL S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A MESMA VEM ADIMPLINDO SUAS OBRIGAÇÕES JUNTO AOS BANCOS, O QUE INDICA QUE OS ATIVOS VÊM SENDO OCULTADOS PARA QUITAÇÃO APENAS DE DETERMINADAS OBRIGAÇÕES. MOVIMENTAÇÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO E ATIVOS COMPROVANDO ESTRATÉGIA DE OCULTAR PATRIMÔNIO. PENHORA INFRUTÍFERA. OFERECIMENTO DE IMÓVEIS EM NOME DE TERCEIROS, OS QUAIS AINDA SE ENCONTRAM GRAVADOS COM HIPOTECA. STJ QUE POSSUI ENTENDIMENTO DE QUE CABE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM SOCIEDADE ANÔNIMA LIMITADA A SEUS ADMINISTRADORES E ACIONISTAS CONTROLADORES. EXECUÇÃO QUE DEVE SER ESTENDIDA AOS ACIONISTAS DA EXECUTADA ROSSI RESIDENCIAL S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, À EXCEÇÃO DA BPS CAPITAL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S/A. QUE NÃO MANTÉM RELAÇÃO SOCIETÁRIA OU GERENCIAL COM A MESMA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE IMPÕE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, incluindo os agravantes no polo passivo da execução promovida. Alegam nulidade de citação da empresa executada no processo principal, ilegitimidade passiva da empresa executada no processo principal e ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ABUSO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócia no polo passivo da execução. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se a desconsideração da personalidade jurídica da agravada deve ser deferida com fundamento na teoria menor do CDC ou na teoria maior do CCB, art. 50. III. Razões de Decidir 3. O CDC, art. 28 não é aplicável, pois a relação entre as partes não c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição do indébito e indenização por dano moral - Procedência - Preliminar arguida pela titular da bandeira «Mastercard» de ilegitimidade passiva afastada - Cadeia de fornecimento reconhecida nos termos do CDC, art. 7º - CDC, art. 28, § 2º - Responsabilidade solidária - Envio de cartão de crédito não solicitado e cobrança indevida de anuidade - Descabimento - Falha na prestação de serviços evidenciada - Repetição em dobro do valor descontado indevidamente - Prática abusiva evidenciada nos termos da Súmula 532/STJ - Dano moral configurado - Montante arbitrado que merece ser mantido - Honorários advocatícios que merecem ser majorados para 20% do valor da condenação - Sentença parcialmente reformada, com a declaração da inexigibilidade do débito decorrente do cartão de crédito não solicitado - Recurso da autora parcialmente provido e improvido os dos corréus, com efeito integrativo
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425 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNIBUS. ABALROAMENTO DO VEÍCULO DO AUTOR. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.
Ação com pedido indenizatório de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada em face de transportadora e consórcio, alegando a parte autora que trafegava na faixa de direita da pista, quando seu veículo foi abalroado pelo coletivo da segunda ré quando este realizava a mudança de faixa. Sentença de procedência parcial. Apelo dos réus. 2. Consórcio. Arguição de ilegitimidade passiva. Rejeição. Consórcio formado para administrar e explorar o serviço púb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJRJ. A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE REJEIÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.
Cinge-se a controvérsia em verificar se estão presentes os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da executada originária, ora 3ª agravada, com base na Teoria Menor. 2. Exequente, ora agravante, que defende a caracterização de estado de insolvência, diante das infrutíferas tentativas de penhora do patrimônio da executada. 3. A relação jurídica consumerista entre as partes restou reconhecida, por esta Egrégia Câmara, no julgamento do recurso de ape... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO COLETIVO INTEGRANTE DO CONSÓRCIO RÉU DO QUAL O DEMANDANTE ERA PASSAGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI 8.078/90, art. 28 E LEI 8.987/95, art. 25. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$30.000,00 (TRINTA ML REAIS) ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (FRATURA ORBITAL ESQUERDA, COM SEQUELA MOTORA DE 20% NO OLHO ESQUERDO E ESTÉTICA NA FACE). NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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428 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE PASSAGEIRA EM VÃO EXISTENTE ENTRE A PLATAFORMA DA ESTAÇÃO E O ÔNIBUS DO BRT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I.
Caso em exame 1. Ação ajuizada por passageira que declara ter caído no vão entre a plataforma e o ônibus do BRT em razão da superlotação da estação e do grande espaço entre o ônibus e a própria plataforma e que por isso sofreu danos de ordem material e moral. II. Questões principais em discussão 2. A legitimidade do réu para figurar no polo passivo desta ação. 3. A responsabilidade do réu sobre os danos sofridos pela autora, bem como sua extensão. III. Razões de decidir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE TRANSPORTE COLETIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONSÓRCIO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS. RECURSOS DAS PARTES.
Cuida-se de ação indenizatória movida em face da empresa de ônibus e o consórcio que integra em virtude de acidente de trânsito. Foi julgado parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a responsabilidade solidária das rés. Insurge-se o consórcio de transportes réu contra o conhecimento da sua legitimidade para figurar no polo passivo. O autor pugna pela reforma da sentença no que se refere a incidência dos juros e da correção monetária. Configurada a responsabilidade so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, incluindo a agravante e outras sociedades no polo passivo do cumprimento de sentença. O exequente busca a satisfação de condenação por descontos indevidos em conta bancária e danos morais. O juízo de origem reconheceu a confusão patrimonial e a formação de grupo econômico, aplicando a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inconformad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS - CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE DO ATO - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVESTIDOR OCASIONAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - POSSIBILIDADE- PROVA ESCRITA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DEVER DE RESSARCIR O PREJUÍZO - EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS.
Frustrada a citação da parte ré, inclusive nos endereços obtidos em consultas aos órgãos conveniados, conclui-se pela validade da citação por edital, na forma do CPC, art. 256. Segundo a jurisprudência do c. STJ é admitida «a utilização do CDC para amparar, concretamente, o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), pois ele não desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional". Diante da ocorrência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. BLOQUEIO DE BENS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. A decisão agravada desconsiderou a personalidade jurídica das empresas, responsabilizando solidariamente os sócios e determinando o bloqueio de até novecentos milhões de reais via SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica e a compatibilidade com o processo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que não houve demonstração do preenchimento do CCB, art. 50, não incidência do CDC e não esgotados todos os meios para a localização de bens da executada. Não acolhimento das razões recursais. Relação de consumo. Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no CDC, art... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Consumidor. Desconsideração de personalidade jurídica. Teoria menor. Inaplicabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade.
1 - A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do CDC, art. 28 não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica em incidente instaurado em cumprimento de sentença. A agravante alega ausência de comprovação dos requisitos para a desconsideração previstos no CCB, art. 50. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada com base na teoria menor, conforme previsto no CDC. III. R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que decretou a desconsideração da personalidade jurídica da Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo, incluindo as agravantes no polo passivo da execução, sob alegação de insuficiência de recursos para satisfação do crédito e indícios de abuso da personalidade jurídica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a desconsideração da p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente com passageiro de coletivo. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Possibilidade de responsabilização solidária. Precedentes. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmulas 5, 7 e 568 do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é firme o entendimento neste Superior Tribunal de que, na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas é afastada, por força da disposição cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Responsabilidade solidária configurada. CDC, art. 28, § 3º. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dano moral. Indenizatório. Quantum revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Correção dos valores. Selic. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - A jurisprudência do Tribunal estadual está em consonância com a do STJ que entende que, na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas é af... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Consórcio. Legitimidade passiva configurada. Responsabilidade solidária. CDC, art. 28, § 3º. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Redimensionamento da verba honorária. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o consórcio constituído sob o regime da Lei 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica (CPC, art. 278, § 1º), possui personalidade judiciária. 3 - A jurisprudência do Tribunal estadual está em consonância com a do STJ que entende que, na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DESCONSIDERAÇÃO. DESPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, FACE À DESERÇÃO. CASO EM EXAME DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PLEITEANDO A REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RAZÕES DE DECIDIR
Inicialmente, cabe salientar que o recurso de agravo de instrumento não comporta conhecimento, vez que deserto, haja vista que o preparo recursal foi recolhido incorretamente. Conhece-se do agravo de instrumento, porquanto tempestivo, estando presentes os demais requisitos para sua admissibilidade. Cuida-se, na origem, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, distribuído por dependência à ação 0032058-89.2012.8.19.0209, ajuizada em face de Gafisa S/A. In casu, aplic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOCIEDADE INATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. ART. 28, §5º, DO CDC. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por sócios de sociedade empresária, contra a decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em sede de incidente processual, no curso de ação indenizatória por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar a validade da citação por edital realizada apenas no Diário de Justiça eletrônico estadual, sem publicação no DJEN, bem como a legalidade da desconsideração da personalidade jurídica à luz do CDC. III... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE PÚBLICO. ACIDENTE EM ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO E DA EMPRESA CONSORCIADA. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO.
1.Ilegitimidade passiva afastada: O consórcio de transporte, ainda que desprovido de personalidade jurídica, responde solidariamente com as empresas consorciadas pelas obrigações decorrentes da prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 28, § 3º, em razão da proteção ao consumidor e da natureza da atividade consorciada. 2.Responsabilidade objetiva: As rés, como prestadoras de serviço de transporte público, respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, independe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto pela parte recorrente visando à imputação de responsabilidade à cônjuge do executado por obrigações de pessoa jurídica, com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) a aplicabilidade das normas do CDC (CDC) e da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica ao caso concreto; e (ii) a necessidade de comprovação de desvio de finalidade ou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADES ANÔNIMA E LIMITADAS. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES NÃO SÓCIOS CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA. LEI 6.404/76, art. 58 (LEI DAS SOCIEDADE ANÔNIMAS) E CODIGO CIVIL, art. 1.016.
O CODIGO CIVIL, art. 50, QUE ADOTA A TEORIA MAIOR E PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO, NÃO PODE SER ANALISADO EM CONJUNTO COM O PARÁGRAFO 5º DO CDC, art. 28, QUE ADOTA A TEORIA MENOR, E EXCLUI A NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CAPUT DO MESMO ART. 28, PERMITINDO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA AUSÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MICROSSISTEMAS INDEPENDENTES. PRECEDENTES DO STJ. CASO EM QUE AUSENTE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA MENOR. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a legitimidade passiva de pessoas físicas no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em trâmite no bojo de ação de resolução contratual com condenação, fundada em relação de consumo. A decisão agravada concluiu que, embora não formalmente sócios da empresa ré, os agravados assinaram documentos em nome da pessoa jurídica e mantinham... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STJ. Processual civil. Poder de polícia. Ação civil pública. transporte público. Má prestação. Concessionária. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Solidariedade entre as empresas consorciadas. CDC. Incidência. CDC, art. 28, § 3º. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Dano moral coletivo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ fixou o entendimento que reconhece a responsabilidade solidária entre as empresas consorciadas, com fundamento no CDC, art. 28, § 3º, no intuito de atribuir a mais ampla proteção ao consumidor. Súmula 568/STJ. 2 - O acórdão recorrido não merece reparos ao rejeitar a alegação de decisão extra petita ou ultra petita, na medida em que demonstrado que, a partir da interpretação lógico-sistemática do pedido ter sido demonstrada a pretensão referente ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Preenchimento dos requisitos. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas adotadas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, «de acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (CDC, art. 28, caput); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do CDC, art. 28» (REsp 1.735.004/SP, Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Processual civil. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos do CCB/2002, art. 50. Aplicação do CDC, art. 28, § 5º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - Inviabiliza-se o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Cooperativa habitacional. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do CDC. Súmula 602/STJ. Aplicação da teoria menor. Inclusão de membro do conselho fiscal. Impossibilidade. Ausência de prática de atos de gestão. Acórdão recorrido reformado para acolher a exceção de pré-executividade, a fim de afastar a responsabilidade do recorrente pelos prejuízos da sociedade cooperativa. Recurso provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a saber se é possível responsabilizar membro do conselho fiscal de cooperativa por dívidas desta, tendo em vista o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2 - Ao contrário do que estabelece o Código Civil (CCB/2002, art. 50), que adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a demonstração de abuso da personalidade, consubstanciado no desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o CDC acol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Sistema Unimed. Responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução. Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)