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Lei nº 8.078/1990 art. 28

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Doc. 808.0195.6364.2277

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão dos sócios no pólo passivo da ação executiva. Possível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consubstanciada no CDC, art. 28, § 5º. Precedentes. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. 610.6956.1438.5258

252 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo a agravante no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença. A decisão foi baseada na teoria menor, que não exige a demonstração de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica, bastando, para tanto, a comprovação da insolvência do fornecedor ou da existência de óbic... ()

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Doc. 869.4106.1790.9682

253 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que acolheu o incidente - Executados que se insurgem contra a desconsideração da personalidade jurídica e sua inclusão no polo passivo - Cabimento - Inaplicável o § 5º do CDC, art. 28 em relação ao administrador não sócio, sendo imprescindível a demonstração dos requisitos do art. 50 do CC - Entendimento do Col. STJ nesse sentido - Executada que se trata de associação civil, de modo que, para a inclusão de seu diretor-presidente e de sua vice-presidente no polo passivo ... ()

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Doc. 749.2773.9836.4931

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO E FESTÃO DE NEGÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Interposição contra decisão interlocutória que defere pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da teoria menor que não foi impugnada no presente recurso. O CDC, art. 28 é taxativo ao admitir a desconsideração da personalidade jurídica quando há mero estado de insolvência, ou mesmo a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, conforme seu § 5º, exatamente por se tratar da aplicação da... ()

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Doc. 791.8628.7932.3471

255 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL E DE PERDAS E DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA PERTENCENTE A UM DOS EXECUTADOS - ESGOTAMENTO DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS A LOCALIZAR BENS DOS DEVEDORES - RECONHECIMENTO - INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA REGRA DO CDC, art. 28 - ESTADO DE INSOLVÊNCIA EVIDENCIADO - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - CABIMENTO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO CASSADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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Doc. 753.1743.4621.7972

256 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM CONTRAMINUTA - REJEITADA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. I -

Ante a ausência de impugnação, a tempo e modo, da decisão anterior que deferiu o pedido de compensação de valores, impede a exequente, ora agravante, de promover a reabertura de discussão já decidida, uma vez que se operou a preclusão da matéria; II - Contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença cabe a interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC; III - O conhecimento pela Turma Julgadora quanto ao pedido subsid... ()

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Doc. 904.1543.1004.8001

257 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA MENOR - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.

Havendo evidências de relação de consumo, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, permitindo a aplicação dessa medida não apenas nos casos de abuso de direito previstos no Código Civil, mas também em situações de insolvência ou encerramento irregular da pessoa jurídica devido a má administração. O §5º, do CDC, art. 28, amplia essa possibilidade ao admitir a desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta for utilizada como obstáculo... ()

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Doc. 538.2454.7461.8787

258 - TST. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR (CDC, art. 28). VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A discussão consiste na validade do direcionamento da execução aos sócios, ante a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. 2. Essa primeira Turma definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), ao p... ()

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Doc. 954.7778.1413.3167

259 - TST. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR (CDC, art. 28). VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A discussão consiste na validade do direcionamento da execução aos sócios, ante a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada. 2. Essa primeira Turma definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88), ao p... ()

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Doc. 817.2165.9292.0321

260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de acolhimento com inclusão dos sócios. Inconformismo. Desacolhimento. Relação consumerista. Pesquisas de bens infrutíferas. Aplicação da Teoria Menor. CDC, art. 28 que é taxativo ao admitir a desconsideração da personalidade jurídica quando há mero estado de insolvência, ou mesmo a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Desnecessidade de de... ()

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Doc. 766.5425.3002.7518

261 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade e Indenização por Danos Morais. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Fase de cumprimento de sentença. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DECISÃO que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa ré para a inclusão das Empresas do mesmo grupo econômico no polo passivo. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Requisitos autorizadores da desconsideração ... ()

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Doc. 555.9630.5395.8425

262 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão de deferimento de indisponibilidade das quotas sociais dos sócios da empresa Macerata - Agravo dos sócios desta - Improvimento - Competência desta Câmara afirmada - Mérito - Ausência de penhora de quotas sociais propriamente dita, mas mera decretação de indisponibilidade delas, ante as peculiaridades do caso concreto - Medida proporcional e razoável - Tentativa dos sócios de modificação do quadro societário, o que poderia repercutir na solvibilidade da executada e na responsabilidade patrimonial deles - Necessidade de levar em conta a incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica ao caso e da possibilidade, ainda que em tese, de os sócios serem chamados para responder pelo débito judicial executado, nos termos do CDC, art. 28 - Decisão mantida - Agravo improvido

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Doc. 651.2975.1518.4717

263 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO, AUTORIZANDO QUE FOSSE ATINGIDO O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO DE UM DOS SÓCIOS. 1. O

exequente/agravado busca receber seu crédito há mais de 10 anos e, como as tentativas de satisfação da obrigação foram infrutíferas, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada, a fim de que fosse atingido o patrimônio dos sócios, dentre eles a ora agravante, o que foi acolhido pelo juízo de origem. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, admitindo-se a aplicação da ¿teoria menor¿, segundo a qual poderá ser desconsid... ()

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Doc. 964.8948.2422.1415

264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão interlocutória que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica, para inclusão da agravante e das interessadas no polo passivo de cumprimento de sentença. Aplicação da teoria menor à hipótese dos autos, com lastro no CDC, art. 28, com prova nos autos de confusão patrimonial e da personalidade jurídica como obstáculo à efetivação dos direitos de créditos dos agravados. Precedentes deste E. TJSP que já reconhecem há tempos a formação de grupo econômico e a res... ()

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Doc. 654.7974.0761.1567

265 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração inversa de personalidade jurídica. Rejeição liminar. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Relação de consumo. Incidência do CDC, art. 28. «Teoria menor» que admite a superação da personalidade jurídica se for ela obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor. Circunstância em que a desconsideração da personalidade jurídica independe da configuração de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Rejeição afastada para que tenha o incidente o seu regular processamento. Agravo provido

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Doc. 158.5342.9236.4145

266 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Autora que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos decorrentes de vícios construtivos constatados em seu imóvel, adquirido através do programa «Minha Casa, Minha Vida» - Sentença de procedência para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais decorrentes dos vícios de construção constatados no laudo pericial, mensurados em R$ 20.688,65, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, ambos devidamente atualizados e acres... ()

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Doc. 164.8045.4680.5578

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Acolhimento do pedido - Insurgência - Alegação de que os requisitos do art. 50, CC e do CDC, art. 28 não estão presentes - Descabimento - Relação de consumo que atrai a incidência do CDC, art. 28, § 5º - Desnecessidade de observância do disposto no art. 50 do Código Civil - Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica que dispensa o desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Acertada determinação da in... ()

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Doc. 886.4293.5636.0479

268 - TJSP. CONSUMIDOR. BENS MÓVEIS.

Caso em que o autor pagou à vista pela entrega e instalação de pedras de mármore, mas nunca as recebeu. Parte que teve que contratar serviço de terceiro para substituição de peça danificada. Rés que não impugnaram especificamente a pretensão, desapareceram do local cadastrado perante a JUCESP, declaram dificuldade em cumprir as obrigações assumidas e pararam de responder seus clientes. Incontroverso o inadimplemento contratual das fornecedoras. Registro de situações semelhantes no... ()

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Doc. 655.5198.5351.6860

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO -

Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica deve haver a demonstração nos autos a ocorrência do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do art. 50, do CC. Não comprovado o alegado estado de insolvência previsto no CDC, art. 28. Ausência de bens não é requisito suficiente para o afastamento da personalidade jurídica e consequente atingimento do patrimônio dos sócios - Precedentes deste E. TJSP e do... ()

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Doc. 170.7698.5513.0613

270 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, alegando ausência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O agravante sustenta que todas as tentativas de execução do crédito foram infrutíferas e que há inquérito policial para apurar abuso e fraude pela parte executada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a descons... ()

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Doc. 808.7018.7810.7966

271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSUMIDOR. RECONHECIMENO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO.

Ação originária que condenou a empresa fornecedora de painéis solares a restituir o valor referente a mercadorias que não foram entregues ao consumidor, no valor sem atualização de R$ 1.728,00. Exequente que há mais de 10 anos persegue a satisfação do crédito. Executada que não possui bens ou movimentação em sua conta bancária. Indícios de que a executada esconde seu patrimônio, pois, atende seus clientes por meio de outro CNPJ. Identidade de sócios. Decisão agravada que recon... ()

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Doc. 322.4869.6912.7657

272 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo fundado na ausência do preenchimento dos requisitos autorizadores para o acolhimento da medida extrema. Descabimento. Relação de Consumo. Aplicação da teoria menor. Inteligência do CDC, art. 28. Recurso desprovido

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Doc. 937.2913.2257.3391

273 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo fundado na ausência do preenchimento dos requisitos autorizadores para o acolhimento da medida extrema. Descabimento. Relação de Consumo. Aplicação da teoria menor. Inteligência do CDC, art. 28. Recurso desprovido

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Doc. 564.5604.7554.2941

274 - TJSP. Agravo de instrumento - Bem móvel - Veículo - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Admissibilidade - Ausência de ativos financeiros e de bens da executada - Desconsideração da personalidade jurídica inversa que enseja a extensão das obrigações assumidas pela pessoa jurídica aos bens particulares dos administradores ou dos sócios - Ante a evidente relação de consumo entre as partes, de rigor a aplicação da teoria menor prevista no CDC, art. 28, § 5º, que dispensa a comprovação do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, pois basta que a personalidade da pessoa jurídica caracterize óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 250.4290.6651.3330

275 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de restituição de valores. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da p e r s o n a L I d a d e j u r í d I c a. T e o r I a m e n o r d a desconsideração (CDC, art. 28). Peenchimento caput dos requisitos. Súmula 83/STJ. Alteração das premissas adotadas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que, para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, § 5º), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Precedentes. 2 - No caso, as instâncias ordinárias consignaram que foram comprovados os requisitos necessários à desconsideração da personalidade... ()

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Doc. 207.3010.1410.5295

276 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Uniesp S/A para a inclusão das partes agravantes no polo passivo de incidente de cumprimento de sentença - Como: (a) restou provado que a pessoa jurídica devedora Uniesp S/A tornou-se um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados por ela à consumidora credora, que contratou a prestação de serviços educacionais, porque demonstrada que a busca de bens penhoráveis da devedora restou infrutífera e nem ... ()

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Doc. 378.9275.1430.5344

277 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR - I. 

Caso em Exame - Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, incluindo os sócios no polo passivo da execução. Os agravantes alegam ausência de participação na relação contratual e inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em rela... ()

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Doc. 573.2909.8494.3925

278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE AUTOMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, proposta em razão da suposta existência de grupo econômico entre as rés, com pedido de responsabilização solidária pelo inadimplemento de indenização securitária. II. Questão em discussão Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. Mérito: (i) existência de grupo e... ()

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Doc. 839.5243.8421.2150

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência do agravante contra decisão que determinou a sua inclusão no polo passivo de cumprimento de sentença. Relação de consumo. Incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (CDC, art. 28, § 5º), cujo único requisito é o de que a personalidade seja, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Precedentes deste E. Tribunal em casos assemelhados. Condição verificada no caso. Desconsideração acertada. Presci... ()

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Doc. 734.4708.8897.0020

280 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1.

"De acordo com a Teoria Menor, a incidência da desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, somada à má administração da empresa (CDC, art. 28, caput); ou b) pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do § 5º do CDC, art. 28» (STJ - REsp. Acórdão/STJ). 2. Na hipótese em que todos os supostos responsávei... ()

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Doc. 919.6090.6853.6478

281 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.

Ré COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS (ATUAL DENOMINAÇÃO DE UNIDAS S/A) que locou veículos à OUROTUR CORPORATE EIRELI, que os sublocou à RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, que por sua vez firmou contrato de sistema de parceria CASHBACK AUTO com o autor-apelante. Fraude perpetrada pela apelada RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. Relação de consumo. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da teoria menor, a teor do CDC, art. 28, § 5º. Prejuízo sofrid... ()

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Doc. 960.3297.8586.7608

282 - TJSP. Incidente de Desconsideração da personalidade jurídica. Não localização de bens que basta para a desconsideração da personalidade jurídica. Norma que visa a proteção e facilitação da defesa do Consumidor. Busca patrimonial infrutífera. Insolvência da executada que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CDC, art. 28. Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica aplicável à hipótese. Sócias retirantes. Limite temporal para responsabilização não transcorrido. Incidente que merece ser processado. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 801.0351.1522.4797

283 - TJSP. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO art. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A execução é fundada em sentença condenatória decorrente de ação de indenização por danos materiais e morais (compra e venda de bem móvel), estando identificada a existência de relação de consumo, o que, em princípio, autoriza cogitar da desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de insolvência, com amparo no CDC, art. 28, § 5º. 2. Os elementos até agora apresentados nos autos, entretanto, não permitem afirmar com segurança a insolvência da executada, uma v... ()

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Doc. 984.4841.8281.7044

284 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA MENOR - art. 28, §5º, DO CDC - DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS - OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO SOFRIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Nos termos do CDC, art. 28, «o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração". Além disso, o parágrafo quinto do mencionado dispositi... ()

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Doc. 904.7696.1926.7753

285 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Aplicação da teoria menor prevista no CDC, art. 28, § 5º. Obstrução à satisfação do crédito. Empresa inativa, sem bens localizados, e execução frustrada. Alegação de ausência de poderes de administração por parte do sócio agravante não afasta sua responsabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 731.8565.5469.6596

286 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão recorrida que se revela devidamente motivada, contemplando, em seu bojo, a enumeração dos fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária executada - Demonstração, de forma inequívoca, de que sua personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos agravados - Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a aplicação da teoria menor da desconsideração da personali... ()

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Doc. 656.8256.0095.9738

287 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, autorizando a investida contra o patrimônio dos agravantes. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, art. 28, que permite a desconsideração da personalidade jurídica em caso de insolvência, sem necessidade de prova de desvio de finalidade ... ()

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Doc. 250.4290.6963.8664

288 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Consórcio. Responsabilidade solidária reconhecida. Inversão do julgado. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Conforme orientação jurisprudencial do STJ:"Deve ser atribuída a responsabilidade ao consórcio por obrigação de um de seus participantes apenas na hipótese de assim prever o respectivo ato constitutivo» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de). 29/6/2022 2 - A disposição inserta no CDC, art. 28, § 3º se restringe a estabelecer hipótese de solidariedade entre as sociedades consorciadas, e não entre estas e o próprio consórcio. As... ()

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Doc. 250.6261.2553.3372

289 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior,"para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, § 5º), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em, DJe). Incidênc... ()

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Doc. 250.6020.1865.5918

290 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A matéria referente à alegada violação do CDC, art. 28, § 5º não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 250.6020.1211.9669

291 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de obstáculo ao ressarcimento do consumidor, aplicando a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CDC, art. 28, § 5º (CDC). 3 - A parte agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, alegando que a análise do recurso se r... ()

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Doc. 250.6020.1340.8376

292 - STJ. Processual civil e consumidor e empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico oas. Teoria menor. CDC, art. 28, § 5º. Requisitos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno provido. Decisão agravada reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A tempestividade do recurso especial é reconhecida, tendo a parte comprovado a suspensão do prazo recursal. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que,"para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, § 5º), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao. ressarcimento dos prejuízos causados" 3 - Em virtude de a conclusão ado... ()

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Doc. 343.1889.6563.8186

293 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. I.

Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, em que a parte ré, Gafisa S/A. fora condenada ao pagamento de danos materiais e morais. 2. A decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica fundamentou-se na ausência de comprovação de fraude/ocultação em desfavor dos requerentes, insolvência da ré no feito de origem... ()

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Doc. 541.9681.2001.9653

294 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE PASSAGENS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  1. Trata-se de recurso inominado interposto por MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAXMILHAS) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 12.288,00 em decorrência da suspensão da emissão das passagens negociadas entre as partes. A recorrente alega sua ilegitimidade passiva ante a ausência de grupo econômico e, alternativamente, requer que a condenação seja subsidiária, e não solidária. II. QUESTÃO EM DISC... ()

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Doc. 295.6589.1992.1598

295 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face decisão proferida nos autos da ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença, que deferiu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, a qual alega que não foram comprovados os requisitos do art. 50 do CC para tanto. II- Questão em Discussão 2- Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se estão presentes os requi... ()

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Doc. 673.2970.6144.7285

296 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CODIGO CIVIL, art. 50. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Por se tratar de medida excepcional, a jurisprudência é pacífica no sentido de condicionar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa à demonstração concreta dos elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, a qual não pode ser presumida pela inexistência de saldo para pagamento dos valores em execução. Além disso, necessário que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, mediante desvio de finalidade ou confusão pa... ()

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Doc. 896.0453.3452.7474

297 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS DA TEORIA MENOR COMPROVADOS. 

PRELIMINAR. 1. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DOS AGRAVANTES NÃO CONHECIDO NO TÓPICO ALUSIVO A INOVAÇÃO RECURSAL. HIPÓTESE EM QUE A QUESTÃO NÃO FOI DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFIGURADA A INOVAÇÃO RECURSAL. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. PROFERIDA  DECISÃO CONFORME OS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MÉRITO.1. DESCONSIDE... ()

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Doc. 703.6868.1404.6023

298 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA.

1. Caso em que incide a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, porquanto, nos moldes da Súmula 602/STJ, aplicam-se ao caso as disposições constantes do CDC.2. Embora o agravante assinale ter figurado como diretor-presidente da cooperativa por curto lapso temporal, os elementos probatórios evidenciam que essa representatividade se deu por longo período. 3. Ainda, conforme certidão exarada por Oficiala de Justiça, o agravante foi identificado como presidente da co... ()

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Doc. 220.8190.1483.9996

299 - STJ. agravo interno em agravo no recurso especial. Cumprimento de sentença. Possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar o patrimônio das empresas sócias e do sócio controlador. Teoria menor. CDC, art. 28. Empresas de mesmo grupo econômico. Pretensão recursal. Pedido de afastamento da desconsideração. Características das sociedades anônimas. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ no tema. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido manteve a sentença afirmando a aplicabilidade das normas protetivas do direito do consumidor, pela não incidência da teoria maior da personalidade jurídica, sendo irrelevante se tratar de sociedade anônima. 2 - As razões recursais encontram óbice na Súmula 83/STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. 3 - Agravo In... ()

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Doc. 221.2020.9698.1134

300 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Consórcio de transporte rodoviário. Serviço prestado de forma inadequada e ineficiente. Teses de omissão do aresto regional e cerceamento de defesa afastadas. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Responsabilidade derivada de relação de consumo. Solidariedade entre as consorciadas. Precedentes do STJ. Configuração do dano coletivo. Proporcionalidade do valor indenizatório. Multa por descumprimento da obrigação de fazer. Pedido de revisão. Análise de fatos e provas.

1 - Afasta-se a alegada tese de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, segundo as quais não se avistou nenhum prej... ()

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