DOC. 250.6261.2815.4297

STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Consórcio. Legitimidade passiva configurada. Responsabilidade solidária. CDC, art. 28, § 3º. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Redimensionamento da verba honorária. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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