TJSP. Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição do indébito e indenização por dano moral - Procedência - Preliminar arguida pela titular da bandeira «Mastercard» de ilegitimidade passiva afastada - Cadeia de fornecimento reconhecida nos termos do CDC, art. 7º - CDC, art. 28, § 2º - Responsabilidade solidária - Envio de cartão de crédito não solicitado e cobrança indevida de anuidade - Descabimento - Falha na prestação de serviços evidenciada - Repetição em dobro do valor descontado indevidamente - Prática abusiva evidenciada nos termos da Súmula 532/STJ - Dano moral configurado - Montante arbitrado que merece ser mantido - Honorários advocatícios que merecem ser majorados para 20% do valor da condenação - Sentença parcialmente reformada, com a declaração da inexigibilidade do débito decorrente do cartão de crédito não solicitado - Recurso da autora parcialmente provido e improvido os dos corréus, com efeito integrativo
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