Nº / - Jurisprudência

Doc. 564.4357.2530.9687

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

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Doc. 103.2110.5041.2300

202 - STJ. Consumidor. Doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. Hipótese de aplicação. Sociedade. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º.

«Não desqualificada a relação de consumo, possível a desconsideração da personalidade jurídica, provada nas instâncias ordinárias a existência de ato fraudulento e o desvio das finalidades da empresa, ainda mais quando presente a participação direta do sócio, em proveito próprio.»

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Doc. 103.1674.7285.2900

203 - STJ. Consumidor. Doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. Hipótese de aplicação. Sociedade. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, § 5º.

«Não desqualificada a relação de consumo, possível a desconsideração da personalidade jurídica, provada nas instâncias ordinárias a existência de ato fraudulento e o desvio das finalidades da empresa, ainda mais quando presente a participação direta do sócio, em proveito próprio.»

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Doc. 967.9236.3238.7052

204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência contra decisão que julgou improcedente o pedido formulado em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em relação a ré SINDIAPI. Aplicação da Teoria Menor. Requisitos não preenchidos. Não demonstrada a existência de grupo econômico. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 276.0045.1735.3267

205 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSOLVÊNCIA DA FORNECEDORA.

Incidência da teoria menor da desconsideração (, § 5º). Insolvência da executada que se comprova pelo insucesso das diligências adotadas no cumprimento de sentença. Agravantes que sequer indicaram a existênccia de patrimônio em nome da pessoa jurídica executada, a confirmar a conclusão de insolvência. Responsabilidade subsidiária dos sócios pelas obrigações descumpridas. Pretensão de responsabilização apenas do sócio majoritário. Irrelevância do grau de partici... ()

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Doc. 225.9951.2249.9677

206 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DEFERIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CC/02. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto por Rafael Pereira de Almeida contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A para inclusão do agravante no polo passivo da execução. O recorrente alega ser parte ilegítima, pois atuou como diretor e não sócio, e defende que a responsabilização dos administradores requer prova robusta de abuso da personalidade jurídica. Alega ainda que a empresa ofereceu bens à penhora, ... ()

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Doc. 857.2911.0304.6307

207 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento com determinação e observação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que acolhe Incidente de Desconsideração da Personalidade jurídica da executada e inclui os sócios no polo passivo da execução - Viabilidade da desconsideração por comprovados os requisitos do , § 5º (teoria menor) - Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 506.4115.4548.1809

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. 1-

Decisão recorrida deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica da devedora original (Uniesp) e determinou a inclusão das empresas agravantes (Ceisp - Universidade Brasil e Colégio Universidade Brasil) no polo passivo da demanda principal. 2- Embora a empresa devedora original (Uniesp) encontre-se em recuperação judicial, não há óbice à desconsideração da personalidade jurídica porque as empregas integradas ao polo passivo da demanda principal poderão responder, sem... ()

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Doc. 194.4960.1179.3684

209 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Relação de consumo. Aplicação do («teoria menor»). Obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora, todavia, não identificado no caso concreto. Incidente rejeitado. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 192.4563.1328.6580

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica vinculado a cumprimento de sentença em desfavor de construtora, há muito frustrado - Pretensão de redirecionar a execução para o Grupo Econ, adquirente da incorporação de parte da obra e que seria o formador de grupo econômico abrangendo a devedora - Rejeição do incidente - Irresignação dos credores - Acolhimento - É confessado que a devedora original alienou parte da obra não concluída para a empresa Projeto C5, integrante... ()

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Doc. 835.6060.0361.6552

211 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de rescisão de Contrato de Cessão de Direitos e restituição de valores pagos. Imóvel em empreendimento de Resort. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição do pedido de inclusão da sócia administradora e de empresa gestora dos negócios da executada no polo passivo do cumprimento de sentença (formação de grupo econômico e confusão patrimonial). Insurgência. Admissibilidade. Relação de consumo. Demonstração da inadimplência e de obstáculo para a parte credora haver o seu crédito. Presença dos requisitos legais do CDC, art. 28, § 5º. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 953.5334.3539.8898

212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretendida inclusão dos sócios no polo passivo. Pedido deferido. Insurgência dos réus. - Recuperação judicial das executadas. Admissão de pedido que não obsta o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica contra seus sócios e administradores. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ. - Consumo. Teoria menor da desconsideração. Inadimplemento. Obstáculo ao ressarcimento de prejuí... ()

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Doc. 175.2597.9075.0206

213 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. CDC, art. 28. Sociedade anônima. Possibilidade de se voltar a execução em face dos diretores da companhia com poderes de administração. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 329.2063.2842.7604

214 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão julgou procedente o pedido. Insurgência de executado incluído no polo passivo. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CDC, art. 28, § 5º. Ausência de bens. Existência de grupo econômico. Questão reiteradamente reconhecida em precedentes desta Corte. Personalidade jurídica está servindo de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos ao consumidor. Agravo não provido

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Doc. 371.1569.1122.4788

215 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Decisão que rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica, para atingimento de bens pessoais de diretores da associação-ré - Irresignação do autor - Cabimento - Admite-se na jurisprudência a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, limitada a responsabilidade patrimonial apenas aos associados em posição de poder na condução da entidade, pois seria irrazoável estender a um enorme número de associados que pouco influenciaram na prática dos atos associativos ilícitos - Réu que figura como diretor da associação - Relação de Consumo que, por incidência do CDC, art. 28, § 5º, justifica adoção da «Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica», suficiente para caracterização o inadimplemento da obrigação objeto da sentença transitada em julgado - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 679.0010.7935.0222

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença. Presentes os requisitos autorizadores da desconsideração. Teoria menor. Relação jurídica consumerista. Inteligência do Inadimplemento e irregularidade da pessoa jurídica que cria obstáculos à satisfação do débito. Esgotamento das tentativas de cumprimento da sentença. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 768.0361.5379.3953

217 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO ESTENDIDA AOS ADMINISTRADORES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o caso em tela comporta a aplicação da teoria maior ou menor da desconsideração e se estão presentes os respectivos requisitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda é regida pelo CDC, na medida em que se equipara a requerida à posição jurídica de fornecedora, pois t... ()

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Doc. 852.5625.3964.5732

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão da origem que julgou procedente o pedido. Insurgência recursal dos agravantes. Não acolhimento. Aplicação, ao caso, da «Teoria Menor". Relação consumerista. , § 5º. Pessoa jurídica que, de fato, constituiu obstáculo ao ressarcimento do credor. Posicionamentos do Tribunal em casos análogas envolvendo a mesma Cooperativa executada. Recurso desprovido

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Doc. 401.7555.8354.1502

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que inadmitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução de título judicial. Obrigação decorrente de relação consumerista. Incidência do , § 5º («poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores»). Extensão dos efeitos da execução para a qual basta a insuficiência patrimonial da executada. Circunstâncias fát... ()

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Doc. 894.5400.5247.9126

220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDIDA.

Acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada GS Comércio Varejista de Móveis e Assistência Técnica Ltda - Dell Ambiente, para constrição de bens dos sócios Geraldo Paes da Silva e Pedro Cleyber Breda Morosini. Insurgência dos requeridos. Inconformismo não acolhido. Aplicação do § 5º do , que possibilita a desconsideração sempre que a personalidade da pessoa jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prej... ()

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Doc. 295.8304.6604.4524

221 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Em existindo relação de consumo, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, utilizam-se os critérios da teoria menor, também reflexo do risco empresarial. , § 5º. Princípio da reparação integral a sobressair. Inteligência do art. 50 do CC. Hipótese em que a devedora se mostrou insolvente, embora agora já recuperada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 797.0400.9639.2116

222 - TJSP. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga em fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Os elementos coligidos, aliados ao grande número de ações judiciais semelhantes em trâmite neste E. Tribunal de Justiça, ao menos em um juízo de cognição sumária, convencem da existência de grupo econômico, do qual a agravante é parte integrante. Ademais, existem fortes indícios de ocultação patrimonial pela executada, não se podendo descartar, outrossim, a possibilidade de que recursos seus estejam sendo direcionados a outras empresas do grupo para frustrar execuções, caracterizando confusão patrimonial. Ainda que não se confirmem tais suspeitas, as frustradas tentativas de localização de patrimônio penhorável da executada corroboram ao menos o fundado receio de que não possua patrimônio suficiente para satisfazer a condenação que lhe foi imposta na demanda. Tratando-se de relação submetida ao regramento consumerista, é possível a desconsideração da personalidade jurídica sempre que, de alguma forma, representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, ou seja, quando for insuficiente o patrimônio da pessoa jurídica, independentemente de prova do abuso da personalidade, má gestão, desvio de função ou confusão patrimonial. Exegese do CDC, art. 28, § 5º. Verificados a relevância dos argumentos declinados pelo exequente e o perigo de dano de difícil reparação, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu o arresto cautelar de ativos financeiros da agravante e demais sócios e empresas coligadas, capazes de assegurar a satisfação do crédito do agravado. Precedentes desta E. Corte em casos análogos. Reversibilidade da medida a qualquer tempo, caso sobrevenham evidências de sua desnecessidade. Recurso improvido

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Doc. 712.5533.4196.7801

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que inadmitiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Execução de título judicial. Obrigação decorrente de relação consumerista. Incidência do , § 5º («poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores»). Extensão dos efeitos da execução para a qual basta a insuficiência patrimonial da executada. Circunstâncias fát... ()

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Doc. 766.1359.0566.4659

224 - TJSP. VOTO 44.656

Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Tratando-se de relação submetida ao regramento consumerista, é possível a desconsideração da personalidade jurídica sempre que, de alguma forma, representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, ou seja, quando for insuficiente o patrimônio da pessoa jurídica, independentemente de prova do abuso da personalidade, má gestão, desvio de função ou confusão patri... ()

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Doc. 771.6773.8843.3384

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Indeferimento do pedido, para incluir na execução empresas integrantes do mesmo grupo econômico da executada Conviva Empreendimentos Imobiliários Ltda e Residencial Osasco Spe Ltda. Pleito de reforma. Parcial acolhida. Obrigação de restituir quantias decorrentes de instrumento de compra e venda de imóvel rescindido. Cumprimento de sentença que tramita há sete anos, sem a localização de bens aptos a satisfazer a execução. Personalidade jurídica da devedora que gera óbice ao ressarc... ()

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Doc. 653.4114.6564.5568

226 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA -

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório - Providências tomadas na tentativa de localização de eventuais bens em nome da empresa-executada que restaram infrutíferas - Desconsideração da personalidade jurídica - Possibilidade - Medida que visa atingir o patrimônio pessoal dos sócios quando a sociedade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, podendo ser invocada no presente caso - Incidência do caput do - Aplicação da teoria menor d... ()

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Doc. 603.7460.2653.3249

227 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Determinado à ré, no prazo de cinco dias, fornecer os dados de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, bem como dos registros de cadastros desde a data da criação, até o presente momento (incluindo IPs, nome, RG, CPF e/ou CNPF e, ainda, o número do EMEI do aparelho de telefone utilizado, pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada, inicialmente, a 30 dias. Plataformas de Whatsapp e Facebook pertencentes ao mesmo grupo econômico, sendo solidária a responsabilidade... ()

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Doc. 418.1365.2577.6860

228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. 1-

Decisão que deferiu pedido aduzido em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão do agravante no polo passivo da demanda principal. 2- É inconteste a relação de consumo entre as partes, o que torna obrigatória a aplicação das regras do ao caso concreto (teoria menor), afastando-se, obviamente, aquelas preconizadas pelo art. 50 do Código Civil (teoria maior). 3- Tese de ilegitimidade de parte sustentada pelo agravante (Rafael Pereira de... ()

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Doc. 958.2568.4778.0799

229 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c pedido de tutela de urgência (Arresto Cautelar de Bens) pedido de desconsideração da personalidade jurídica e reparação de danos materiais e morais. Decisão agravada determinou o arresto de bens da empresa ré e dos sócios e, ainda, o processamento simultâneo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré. Irresignação. Inadmissibilidade. Juízo a quo não deliberou acerca do pedido de exclusão da lide dos sócios da empresa ré, que integraram o polo passivo da ação. Destarte, este E. Tribunal está impedido, neste momento processual, de conhecer do tema. De fato, o recurso devolve o conhecimento de matéria já decidida e não matéria acerca da qual não houve pronunciamento anterior, em primeiro grau de jurisdição. No que tange ao arresto, presentes se fazem os requisitos autorizadores da medida. Dados coligidos aos autos que dão conta do inadimplemento contratual por parte da empresa agravante. E, em se tratando de arresto cautelar, basta a demonstração da plausibilidade de existência do crédito reclamado pelo autor da ação e dos indícios no sentido de que o devedor esteja se ocultando ou se desfazendo de seu patrimônio. O contrato entre as partes foi formalizado em 28 de dezembro de 2022. O pagamento foi feito à vista e até a data do ajuizamento da ação, o bem não havia sido entregue ao autor. Ademais a empresa ré acumula dívidas imensas. Destarte, mostra-se inegável a presença da probabilidade do direito, máxime considerando já existentes elementos de prova suficientes para a afirmação, tanto da viabilidade de futura condenação ao pagamento de valor considerável, como da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade coagravante, de modo a viabilizar o alcance do patrimônio dos sócios em futura execução. De fato, a relação havida entre as partes é de consumo. Inteligência do CDC, art. 28, § 5º. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, improvido

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Doc. 702.1998.7540.0326

230 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica formulado em incidente instaurado para tanto, para o fim de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada, incluindo os sócios no polo passivo da execução. Teoria menor prevista no CDC, art. 28. Desconsideração da personalidade jurídica corretamente determinada, pois configurado o obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 891.4083.5095.7350

231 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o pedido, para o fim de desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada, incluindo os sócios no polo passivo do cumprimento de sentença. Insurgência da sócia. Ausente impugnação em relação à adoção da legislação Consumerista. Teoria menor prevista no CDC, art. 28 aplicável. Desconsideração da personalidade jurídica corretamente determinada, pois configurado o obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Grau de participação societária e efetivo poder de gerência que não são condicionantes à inclusão dos socios. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.2891.8012.7500

232 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito ocorrido durante a prestação do serviço de transporte contratado. Ação de indenização. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a inclusão, no pólo passivo da demanda, das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da empresa corré. Insurgência. Desacolhimento. Cuidando-se a hipótese dos autos de relação de consumo e diante das dificuldades no adimplemento do crédito dos autores, aplica-se ao caso o § 2º do CDC, art. 28, que autoriza a responsabilização de empresas pertencentes ao mesmo grupo societário quando a sociedade contratada diretamente pelo consumidor não possuir patrimônio suficiente para o adimplemento da obrigação. Ademais, merece ser desconsiderada a personalidade jurídica da empresa corré. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que exige apenas a prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência e desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Recurso não provido.

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Doc. 165.2891.8007.1800

233 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Indenização. Contrato de transporte. Relação de consumo. Penhora de numerário infrutífera. Ré, pessoa jurídica, que não apresenta bens idôneos. Indícios de gestão irregular da empresa, causando obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos causados. Desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar bens de sócios. Validade. lei 8.078/1990, art. 28, § 5º. Recurso desprovido.

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Doc. 319.2146.7740.6634

234 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO INTELIGENTE DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - «CASHBACK» - INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA - LEGITIMIDADE DOS EX-SÓCIOS - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS DO CDC, art. 28 PREENCHIDOS - BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LUCROS CESSANTES AFASTADOS -

As partes firmaram «Contrato de Locação Inteligente de Veículos», em que garantia ao autor cashback de 3% ao mês do valor total do contrato, que seriam pagos de uma única vez ao final do contrato. Contudo, o veículo objeto do contrato estava em nome de terceiro (MM Rent a Car LTDA), o que não lhe foi informado na contratação. Relatou o autor que perdeu a posse do veículo em situação de mandado de busca e apreensão (no dia 27/04/2022), em razão da inadimplência da requerida Winmo... ()

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Doc. 864.9701.8253.1976

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra a decisão que julgou procedente o incidente - Relação de consumo - Empresa executada fornecedora e exequentes consumidores - Incidência da legislação consumerista - TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Aplicabilidade - Personalidade da executada que obsta o recebimento do crédito dos consumidores - Inteligência do , § 5º - Grupo Econômico - Responsabilidade subsidiária - Art. 28, § 2º do CDC - Insolvência da executada permi... ()

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Doc. 604.5784.2889.0731

236 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Em existindo relação de consumo, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, utilizam-se os critérios da teoria menor, também reflexo do risco empresarial. , § 5º. Desnecessidade de demonstração de fraude, de desvio de finalidade e/ou de confusão patrimonial. Precedentes do STJ e desta Câmara. Inadimplemento da devedora. Suficiência. Incidente passível de ser admitido, reservado à origem o exame do seu mérito. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 201.9751.6092.8257

237 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Acolhimento com inclusão das empresas agravantes - Insurgência - Decisão fundamentada - Esgotamento das diligências para satisfação do crédito dos exequentes da devedora originária - Demonstrada a formação de grupo econômico - Empresa Mestra integrava o quadro societário da ora agravante, dela se retirando sem saldar as obrigações até então assumidas (dentre as quais o débito reclamado pelos agravados) - Evidenciado abuso de personalidade jurídica - Aplicação da teoria menor - Inteligência do CDC, art. 28 - Precedentes, inclusive desta Câmara, envolvendo as mesmas recorrentes a executada originária - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 144.2833.3000.4300

238 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Ocorrência não demonstrada. Irrelevância. Relação de consumo. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do § 5º, do CDC, art. 28. Obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores. Necessidade de se proceder à citação dos sócios, para inclusão na relação processual. Deferimento do pedido. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 136.8032.3000.3500

239 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indenização em fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Decretação de falência da agravada. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 28. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 137.5691.8000.5300

240 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indenização em fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Decretação de falência da agravada. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 28. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 153.6393.2018.3600

241 - TRT2. Execução. Bens do sócio na justiça do trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica da ré não exige a comprovação de má administração, abuso ou desvio de finalidade, bastando a constatação de insuficiência do patrimônio empresarial e inadimplência do crédito trabalhista. Aplica-se a previsão do CDC, art. 28, parágrafo 5º.

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Doc. 153.6393.2018.6500

242 - TRT2. Material falência. Crédito trabalhista. A justiça do trabalho é competente para executar os sócios da sociedade falida, por meio da desconsideração da personalidade jurídica da executada falida (CDC, art. 28, «caput», parágrafo 5º), independentemente do encerramento do processo falimentar.

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Doc. 154.1731.0000.4500

243 - TRT3. Legitimidade passiva. Sócio. Fase de conhecimento. Inclusão dos sócios da reclamada no polo passivo. Ilegitimidade.

«Há casos em que, mesmo na fase de conhecimento, justifica-se a inclusão dos sócios da empregadora no polo passivo da reclamação. Tal ocorre quando o reclamante, imputando responsabilidade aos sócios, narra alguma das hipóteses legais em que se poderia autorizar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empregadora. No caso dos autos, porém, vê-se que, na inicial, o autor nada alegou nesse sentido, lançando o nome dos sócios como réus, sem séria justificativa. Ass... ()

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Doc. 154.7194.2000.2800

244 - TRT3. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade anônima sociedade anônima. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Possibilidade.

«A execução da dívida trabalhista deve ser processada única e exclusivamente contra o empregador, pessoa física ou jurídica, em relação ao qual se formou o título executivo, podendo voltar-se contra os seus sócios ou ex-sócio, com a penhora de seus bens, se a execução mostrar-se infrutífera em relação à devedora principal. Por aplicação da «Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica», o permite que, demonstrada a incapacidade financeira da sociedade... ()

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Doc. 320.4530.8960.3044

245 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou, liminarmente, o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Relação de consumo. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Tentativas de constrição patrimonial em nome da sociedade devedora (New Life Soluções e Serviços Financeiro Ltda.) insuficientes à satisfação do crédito. Hipótese que prescinde dos requisitos legais do art. 50 do CC/02, pois, em se tratando de relação de consumo, «poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores» (CDC, art. 28, § 5º). Considerando que nenhuma das medidas intentadas no cumprimento de sentença (SisbaJud, RenaJud e InfoJud) foi efetiva para fins de constrição patrimonial em detrimento da pessoa jurídica executada (New Life Soluções e Serviços Financeiro Ltda.), nada obsta a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para redirecionamento da execução contra a pessoa física da sócia, após o exercício prévio do amplo contraditório. Decisão reformada, com determinação de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento parcialmente provido, com determinação

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Doc. 472.9991.1880.2144

246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO A MOTOCICLETA DO AUTOR E ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INDICAÇÃO NO POLO PASSIVO DA INICIAL DE OUTRAS DUAS EMPRESAS SOB A LEGAÇÃO DE QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CAUSADORA DO ACIDENTE. SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS SOLIDARIAMENTE A RESSARCIR DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO DO AUTOR E A PAGAR VEBA POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$13.000,00 IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INEGÁVEL QUE AUTOR É CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, POR TER SOFRIDO DANOS DECORRENTES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA 1ª RÉ (§ ÚNICO DO ART. 2ª C/C ART. 29 AMBOS DO CDC). POR SER APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO DE CONSUMO, DEVE-SE OBSERVAR A REGRA ESTABELECIDA NO §2º DO CDC, art. 28º: «AS SOCIEDADES INTEGRANTES DOS GRUPOS SOCIETÁRIOS E AS SOCIEDADES CONTROLADAS, SÃO SUBSIDIARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE CÓDIGO.» PROVIMENTO PARCIAL DA PRIMEIRA APELAÇÃO (DAS RÉS) APENAS PARA ACLARAR QUE A RESPONSABILIDADE DA 2º E 3º RÉS NÃO É SOLIDÁRIA, MAS SIM SUBSIDIÁRIA, CASO A 1ª RÉ DESCUMPRA A TOTAL OU PARCIALMENTE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PROVIMENTO PARCIAL DA SEGUNDA APELAÇÃO (DA PARTE AUTORA) PARA QUE OS JUROS FIXADOS EM 1% AO MÊS INCIDAM A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AOS DANOS MORAIS.

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Doc. 822.6244.2692.3370

247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL POR ATRASO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ CALÇADA EMPREENDIMENTOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 3º DO CDC, art. 28 PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE ESTABELECIDO EM SETEMBRO DE 2014. PRAZO FINAL DE ENTREGA DE ACORDO COM A CLÁUSULA CONTRATUAL DE PRORROGAÇÃO EM MARÇO DE 2015. «HABITE-SE» CONCEDIDO EM JUNHO DE 2015 QUE NÃO EQUIVALE À ENTREGA DAS CHAVES, SENDO NOTÓRIO QUE CONFIGURA APENAS UMA AUTORIZAÇÃO, ATRAVÉS DE ATO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA, PARA QUE O IMÓVEL POSSA EFETIVAMENTE SER OCUPADO. SENTENÇA ESCORREITA. PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES QUE NÃO PODE SERVIR DE GANHO A PARTE QUE DEU CAUSA AO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 100.4770.7153.7042

248 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo fundado na ausência do preenchimento dos requisitos autorizadores para o acolhimento da medida extrema. Descabimento. Relação de Consumo. Aplicação da teoria menor. Inteligência do CDC, art. 28. Recurso Desprovido

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Doc. 564.7224.9579.4549

249 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de Desconstituição de Personalidade Jurídica - R. decisão que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência de sócio da pessoa jurídica Executada - Inadmissibilidade - Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Inteligência do CDC, art. 28, § 5º - Entendimento desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 565.7543.6698.0585

250 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de Desconstituição de Personalidade Jurídica - R. decisão que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência de sócio da pessoa jurídica Executada - Inadmissibilidade - Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica - Inteligência do CDC, art. 28, § 5º - Entendimento desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido

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