STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Consórcio de transporte rodoviário. Serviço prestado de forma inadequada e ineficiente. Teses de omissão do aresto regional e cerceamento de defesa afastadas. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Responsabilidade derivada de relação de consumo. Solidariedade entre as consorciadas. Precedentes do STJ. Configuração do dano coletivo. Proporcionalidade do valor indenizatório. Multa por descumprimento da obrigação de fazer. Pedido de revisão. Análise de fatos e provas.
1 - Afasta-se a alegada tese de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a instância ordinária solucionou, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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