Nº / - Jurisprudência

Doc. 899.7306.5582.3789

101 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração. Descabimento. Relação de consumo. Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (). Hipótese em que exsurge evidente a dificuldade no recebimento do crédito da consumidora exequente. Gratuidade judiciária. Documentação anexada que não permite vislumbrar a incapacidade financeira alegada. Benesse indeferida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 105.1304.7589.8695

102 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DE DIRETOR. ABUSO DE DIREITO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DO AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA LIDE. PREVALECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Restou confirmada nos autos a afirmação da existência de grupo econômico envolvendo diversas empresas, com confusão patrimonial e evidências de atos praticados com abuso de direito pelo administrador, que também figura como sócio em algumas das empresas do grupo. 2. Constatação da inexistência de bens penhoráveis da executada, o que possibilita a desconsideração de sua personalidade jurídica, pois presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil e do , admitindo-se ... ()

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Doc. 366.3120.3651.6956

103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que indeferiu o pedido para inclusão dos sócios. Aplicação da teoria menor. Inteligência do Presentes os requisitos autorizadores. Recurso anterior para incluir grupo econômico. Sucessivas tentativas de satisfação do débito, sem êxito. Demonstrados os obstáculos ao ressarcimento. Vínculo dos sócios com o grupo societário. Sócios que se utilizam das empresas como meio para o inadimplemento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 663.3393.2306.7581

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretendida inclusão dos sócios no polo passivo. Pedido deferido. Insurgência dos réus. - Consumo. Teoria menor da desconsideração. Inadimplemento. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. Inteligência do , § 5º. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 213.5882.0685.7949

105 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela HOREBE PLANOS DE AUXÍLIO E ASSISTÊNCIA FUNERAL LTDA contra decisão que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo diversas empresas no polo passivo da execução. A agravante alega a impossibilidade de desconsideração, argumentando a ausência de confusão patrimonial com as demais empresas. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se:(i) é cabível a desconsi... ()

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Doc. 589.0882.9129.9226

106 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do CDC. Pressupostos mais amplos. Busca patrimonial infrutífera. Insolvência da executada que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CDC, art. 28. Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica aplicável à hipótese. Corrés que figuram como Diretoras de Sociedade Anônima. Insolvência que, no caso em tela, basta para configurar ato de má gestão. Responsabilidade das requeridas verificada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 341.8480.3848.2511

107 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Relação de consumo - Aplicação da teoria menor - CDC, art. 28, § 5º - Desnecessidade de configuração do abuso da personalidade jurídica, bastando o mero inadimplemento - Extensão da responsabilidade aos sócios da executada que integram o quadro societário quando do encerramento da pessoa jurídica - Apesar da distinção da personalidade jurídica das empresas, há comprovação da existência de grupo econômico de fato - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 395.1515.8242.4835

108 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Relação de consumo - Aplicação da teoria menor - CDC, art. 28, § 5º - Desnecessidade de configuração do abuso da personalidade jurídica, bastando o mero inadimplemento - Extensão da responsabilidade aos sócios da executada - Apesar da distinção da personalidade jurídica das empresas, há comprovação da existência de grupo econômico de fato - Impossibilidade de ser alcançado o patrimônio de pessoa física que consta apenas como administradora da empresa - Impossibilidade de aplicação da teoria menor com relação a administradores não-sócios - REsp. Acórdão/STJ - Exclusão do administrador não sócio do polo passivo do cumprimento de sentença - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 575.7651.4242.0898

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Ação declaratória de rescisão de contratual e condenatória de restituição de valores. Indeferimento de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica da ré para inclusão de sua sócia no polo passivo e de bloqueio de bens. Insurgência da autora. - Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos legais específicos não caracterizados. Não demonstração de confusão patrimonial entre pessoa jurídica e sua sócia nem de ausência de patrimônio. Alegação de uso ... ()

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Doc. 151.4816.0171.7211

110 - TJSP. Processo Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insolvência da empresa. Relação de consumo. Aplicabilidade da teoria menor (CDC, art. 28, § 5º). Determinação de retorno dos autos à origem para processamento do incidente. Recurso parcialmente provid

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Doc. 938.1051.3983.6152

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Preliminar. Cerceamento de defesa. Oportunidade para produção de provas. Rejeitada. Mérito. Aplicação da teoria menor. Inteligência do Ausente demonstração do abuso de direito e obstáculos ao ressarcimento. Vínculo de grupo societário não demonstrado. Não há provas de que os sócios tenham se utilizado da empresa como meio para o inadimplemento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 856.9719.3719.5497

112 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo fundado na ausência do preenchimento dos requisitos autorizadores para o acolhimento da medida extrema. Descabimento. Relação de Consumo. Aplicação da teoria menor. Inteligência do CDC, art. 28. Recurso desprovido

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Doc. 206.2719.7716.6568

113 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória. Decisão que acolheu requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Insurgência do sócio. Aplicação do CDC, art. 28. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 149.7939.0837.5441

114 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que indeferiu o pedido - Insurgência da requerente. Rejeição da impugnação à gratuidade da justiça arguida em contrarrazões. Ausência dos pressupostos necessários à «disregard of legal entity», ainda que aplicada a teoria menor, conforme previsto no CDC, art. 28 - Formação de grupo econômico não demonstrada suficientemente nos autos, ante a divergência de endereços das sedes das pessoas jurídicas em questão, bem como em virtude da não constatação de participação recíproca de sócios, atuação por pessoa interposta ou convergência de funcionários do corpo diretivo - Inexistência, ademais, de elementos vinculativos que apontem para a interligação entre as pessoas jurídicas de forma a ir além do contrato de prestação de serviços de cobrança dos créditos de uma pela outra contra terceiros - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 486.8412.5547.8199

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de origem que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa para estender a responsabilidade patrimonial ao sócio, fundamentada na ausência de bens suficientes para satisfazer o crédito exequendo - Alegação de insuficiência de provas para a medida, ao argumento de que a inexistência de patrimônio não configura, por si só, abuso de personalidade jurídica, nem justifica a responsabilização... ()

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Doc. 241.6226.7896.2811

116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Sentença que julgou o incidente procedente - Recurso dos réus - Tese de decisão extra petita, pois o pedido baseou-se no art. 50 do Código Civil e a r. decisão foi fundamentada de acordo com o - Não acolhimento - Juiz pode evocar fundamentos de direito não referidos pelas partes, vedando-se apenas que exacerbe as balizas do pedido - Cabe ao juiz aplicar a lei adequada à pretensão formulada - Relação de consumo in... ()

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Doc. 328.4722.4433.7009

117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO PROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 28. PRECEDENTES DO C. STJ. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DETERMINADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 670.1074.5977.1951

118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Aplicação das disposições do CDC - Configuração de relação de consumo - Incidência do , § 5º - Pretensão dos agravantes de afastar decisão que determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da execução - Desconsideração da personalidade jurídica é admitida quando a sociedade devedora apresenta entraves ao ressarcimento do prejuízo causado ao consumidor - Insuficiência patrimonial das empresas executadas evidenciada, impossibilitando a quitação da dívida - ... ()

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Doc. 772.1811.1350.4731

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO IMPROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 28. PRECEDENTES DO C. STJ. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DETERMINADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido

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Doc. 820.0908.0341.8590

120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Deferimento - Insurgência da interessada - Descabimento - Existência de grupo econômico já reconhecida por inúmeros precedentes - Empresas sediadas no mesmo local, com identidade de sócio - Personalidade jurídica da executada que não pode obstaculizar o recebimento do crédito ao qual faz jus o exequente consumidor, eis que infrutíferas todas as tentativas de localização de bens da executada, representando a personalidade jur... ()

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Doc. 285.3140.1868.3014

121 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.. Inconformismo dos agravantes contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação que se submete à aplicação do CDC. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CDC, art. 28, § 5º. Necessidade de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 922.4320.9891.1762

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência do requerido, sob argumento de que não houve abuso da personalidade jurídica da empresa, ou que a personalidade jurídica seja obstáculo à satisfação da pretensão do agravado, a justificar o decreto de desconsideração. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Desconsideração da personalidade jurídica que foi decretada com base na teoria menor, por tratar-se de litígio no âmbito das rel... ()

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Doc. 980.6107.0268.2466

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência do requerido, sob argumento de que não houve abuso da personalidade jurídica da empresa ou prova de que a personalidade jurídica seja obstáculo à satisfação da pretensão do agravado, a justificar o decreto de desconsideração. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Trata-se da mesma situação tratada no agravo de instrumento 2142547-92.2024.8.26.0000, este referente à empresa codevedora... ()

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Doc. 797.1224.7922.4559

124 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO LIMINAR DO INCIDENTE.

Em existindo relação de consumo, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, utilizam-se os critérios da teoria menor, também reflexo do risco empresarial. , § 5º. Desnecessidade de demonstração de fraude, de desvio de finalidade e/ou de confusão patrimonial. Precedentes do STJ e desta Câmara. Inadimplemento da devedora. Suficiência. Precedentes específicos desta Corte a envolver a mesma agravada. Incidente passível de ser admitido, reservado à origem o e... ()

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Doc. 656.2538.7596.5723

125 - TJSP. * AÇÃO DE RESISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Contrato de prestação de serviços de empreitada. Autor que reclama o descumprimento da obrigação pelos demandados. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só do autor, que insiste na legitimidade passiva da corré Ros Imóveis e Construções Ltda. bem ainda na desconsideração da personalidade jurídica das Empresas demandadas, pugnando no mérito pela condenação dos demandados no pagamento da multa contratual e da indenização moral. EXAME: Legitimidade passiva da corré Ros Im... ()

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Doc. 579.2690.2376.7360

126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão de compromisso de compra e venda com devolução de valores em fase de cumprimento de sentença - Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão acolhida pela decisão agravada - Insurgência do administrador não-sócio - Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (, § 5º) que não tem o condão de atingir os administradores não-sócios, em relação aos quais aplica-se o regramento da teoria maior (ar... ()

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Doc. 951.4755.1471.1013

127 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que julgou improcedente o pedido. Cabimento. Relação jurídica de consumo subjacente. Incidência do CDC, art. 28, § 5º a permitir a desconsideração da personalidade juridica com base na insolvência. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 502.1447.2541.2105

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Irresignação em face da decisão que deferiu a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo da execução. Demanda que versa sobre relação de consumo. Aplicação do disposto no , § 5º. Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inequívoco estado de insolvência da executada. Personalidade jurídica que constitui óbice ao ressarcimento do crédito do consumidor. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido

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Doc. 552.7066.7631.4466

129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Irresignação em face da decisão que rejeitou o pedido de inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo da execução. Demanda que versa sobre relação de consumo. Aplicação do disposto no , § 5º. Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inequívoco estado de insolvência da executada. Personalidade jurídica que constitui óbice ao ressarcimento do crédito do consumidor. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido

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Doc. 873.5483.9900.7210

130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra a decisão que julgou procedente o incidente - JUSTIÇA GRATUITA - Presunção Relativa - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Hipossuficiência não demonstrada - Relação de consumo - Empresa executada fornecedora e exequente consumidora - Incidência da legislação consumerista - TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Aplicabilidade - Personalidade da executada que obsta o recebimento do crédito da consum... ()

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Doc. 509.4039.1912.1525

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Decisão que acolheu o pedido de desconsideração expansiva da personalidade jurídica da Rossi. Insurgência das empresas GNO e RAM. Relação de consumo. Aplicabilidade do § 5º do Teoria menor que admite a desconsideração sempre que a personalidade jurídica servir de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos aos consumidores. Caracterizada formação de grupo econômico. Desconsideração regularmente decretada. Precedentes. Pretensão recursal subsidiária à suspensão d... ()

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Doc. 263.7994.7691.3049

132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA.

Decisão que acolheu o pedido de desconsideração expansiva da personalidade jurídica da Rossi. Insurgência das empresas FRK e Reserva Riviera. Alegação de ilegitimidade passiva. A ocorrência de cisão parcial não altera sua responsabilização, já que se trata de relação de consumo. Ademais, há aplicabilidade do § 5º do Teoria menor que admite a desconsideração sempre que a personalidade jurídica servir de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos aos consumidores... ()

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Doc. 225.2925.5468.6446

133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Irresignação em face da decisão que deferiu a inclusão da agravante no polo passivo da execução de forma a atingir seu patrimônio. Inequívoco estado de insolvência da executada. Personalidade jurídica que constitui óbice ao ressarcimento do prejuízo aos credores. Demanda que versa sobre relação de consumo. Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Aplicação do disposto no , § 5º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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Doc. 870.7106.1003.7378

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Irresignação em face da decisão que deferiu a inclusão da agravante no polo passivo da execução de forma a atingir seu patrimônio. Inequívoco estado de insolvência da executada. Personalidade jurídica que constitui óbice ao ressarcimento do prejuízo aos credores. Demanda que versa sobre relação de consumo. Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Aplicação do disposto no , § 5º, de modo que há possibilidade de responsabilização de sócia mino... ()

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Doc. 294.7346.2677.2889

135 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente, atingindo o agravante, sócio da executada à época dos fatos - Exequente tido como consumidor - Desconsideração da personalidade jurídica que, assim, deve ser regida pelo , § 5º, sendo suficiente a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, independentemente de prova do abuso da personalidade, má gestão, desvio de função ou confusão patrimonial - Precedentes desta Corte e do STJ - Descons... ()

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Doc. 471.1375.5719.7580

136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra a decisão que julgou procedente o incidente - Relação de consumo - Empresa executada fornecedora e exequente consumidora - Incidência da legislação consumerista - TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Aplicabilidade - Personalidade da executada que obsta o recebimento do crédito da consumidora - Inteligência do , § 5º - Grupo Econômico - Responsabilidade subsidiária - Art. 28, § 2º do CDC - Insolvência da executada permite a... ()

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Doc. 957.4566.8291.6690

137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra a decisão que julgou procedente o incidente - Relação de consumo - Empresa executada fornecedora e exequente consumidora - Incidência da legislação consumerista - TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Aplicabilidade - Personalidade da executada que obsta o recebimento do crédito da consumidora - Inteligência do , § 5º - Manutenção da decisão que se impõe - Negado provimento

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Doc. 419.1176.5533.6337

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que julgou improcedente o pedido - Insurgência dos exequentes - Relação de consumo - Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do , § 5º - Desnecessidade de se comprovar fraude da executada, confusão patrimonial ou encerramento irregular de suas atividades, bastando que a personalidade jurídica configure obstáculo ao ressarcimento do crédito exequendo, o que se verifica no caso dos autos - Decisão reformada - RECURSO PR... ()

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Doc. 555.4871.2757.7065

139 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada Artezanato de Fogos LTDA. - Cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória por danos morais decorrentes da explosão incomum de rojão, ocasionando a perda da mão esquerda e a perda auditiva moderada do exequente, que figurou como consumidor na relação estabelecida com a executada - Incontroversa ausência de bens para liquidação da dívida - Personalidade jurídica da devedora que representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados - Incidência da teoria menor, CDC, art. 28, § 5º - Prescindibilidade da produção de prova de fraude, abuso de direito ou, ainda, da existência de confusão patrimonial - Precedentes da instância especial - Cabimento da desconsideração pretendida, com o redirecionamento da execução aos sócios - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 332.7143.7804.8556

140 - TJSP. Prestação de serviços (retífica e montagem de motor a explosão). Ação de reparação de danos, ora em fase de cumprimento de sentença. Encerramento irregular das atividades da executada. Incidente para desconsideração de sua personalidade jurídica. Acolhimento. Manutenção. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, e que resultou na inclusão das agravantes no polo passivo, teve sua causa de pedir lastreada na teoria menor, prevista no CDC, art. 28, § 5º. E, realmente, a relação estabelecida entre as partes se submete à legislação consumerista (a executada era prestadora de serviços de retífica e montagem de motores a explosão; e a exequente foi consumidora daqueles serviços). A exequente tem encontrado dificuldades em ver atingida a satisfação de seu crédito. E a personalidade jurídica da executada tem se mostrado como óbice ao ressarcimento dos prejuízos por ela suportados. Estão claramente preenchidos os requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com base na teoria menor prevista na legislação consumerista. Agravo não provido

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Doc. 203.1977.1519.9744

141 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica de diversas empresas, incluindo a inclusão de pessoas físicas no polo passivo do cumprimento de sentença. A agravante, Maria Antonieta Moreira de Oliveira, alega ser a única sócia da empresa CLADAL e desconhecer as demais empresas do grupo econômico alegado, negando a existência de vínculo obrigacional com a exequente. II. Questão em Discussão. 2. A qu... ()

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Doc. 952.2606.5442.3863

142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica - Aplicação da Teoria Menor, descrita no , § 5º - Agravada que não dispõe de patrimônio suficiente para a satisfação da dívida exequenda - Existência de relação de consumo entre as partes, pois celebraram contrato de cessão de direitos envolvendo bem imóvel - Personalidade jurídica que não pode ser considerada obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados pela agravada, cabendo aos seus só... ()

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Doc. 250.2280.1472.5270

143 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos. Legitimidade passiva configurada. Responsabilidade solidária. Caracterização. Relação de consumo. Agravo interno não provido.

1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que, na hipótese, de responsabilidade solidária de relação de consumo, a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas é afastada, por força da disposição contida no , § 3º. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1749.8331

144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor do CDC, art. 28. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo acórdão estadual que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor do 2 - O obj etivo recursal é definir se (i) houve omissão e ausência de fundamentação quanto aos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022 do CPC; (ii) o uso das sociedades de propósito específico (SPEs) constitui abuso da personalidade jurídica;... ()

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Doc. 250.1061.0761.3648

145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - A indicação genérica pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente, sem comprovação de como este fora malferido, implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (, ... ()

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Doc. 353.1411.5725.1178

146 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Relação de consumo. Aplicação do («teoria menor»). Obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora, todavia, não identificado no caso concreto. Incidente rejeitado. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 852.6611.4934.2911

147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica. Reforma que se impõe. Relação jurídica regulada pelo CDC. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do , que é taxativo ao admitir a desconsideração da personalidade jurídica quando há mero estado de insolvência, ou mesmo a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, c... ()

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Doc. 439.8483.7821.8739

148 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Insurgência quanto à decisão que defere a desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração que se justifica pelos obstáculos à execução, nos termos do § 5º do Situação envolvendo a Associação, Corretora Cladal e Horebe Assistência Funeral com jurisprudência pacífica deste E. TJSP pela evidência de grupo econômico. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 535.5347.7873.6421

149 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que em incidente de desconsideração da personalidade jurídica indeferiu o pedido. Alegado embaraço ao recebimento do crédito perseguido. A relação estabelecida entre as partes se submete à legislação consumerista. Elementos suficientes para o recebimento do incidente. Não obstante serem formalmente distintas, há indícios de as requeridas atuarem como única entidade empresarial, haja vista que em diversos processos os débitos da empresa Centrape foram pagos por meio da conta bancária de titularidade da Sabemi. Aplicação da Teoria Menor, nos moldes do CDC, art. 28, § 5º. Decisão reformada para determinar o retorno dos autos e o processamento do incidente. Recurso parcialmente provido

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Doc. 721.2635.8888.6132

150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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