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DOC. 791.8628.7932.3471

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL E DE PERDAS E DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA PERTENCENTE A UM DOS EXECUTADOS - ESGOTAMENTO DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS A LOCALIZAR BENS DOS DEVEDORES - RECONHECIMENTO - INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DA REGRA DO CDC, art. 28 - ESTADO DE INSOLVÊNCIA EVIDENCIADO - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - CABIMENTO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO CASSADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVID

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