STJ. agravo interno em agravo no recurso especial. Cumprimento de sentença. Possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar o patrimônio das empresas sócias e do sócio controlador. Teoria menor. CDC, art. 28. Empresas de mesmo grupo econômico. Pretensão recursal. Pedido de afastamento da desconsideração. Características das sociedades anônimas. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ no tema. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido manteve a sentença afirmando a aplicabilidade das normas protetivas do direito do consumidor, pela não incidência da teoria maior da personalidade jurídica, sendo irrelevante se tratar de sociedade anônima.
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