TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão de deferimento de indisponibilidade das quotas sociais dos sócios da empresa Macerata - Agravo dos sócios desta - Improvimento - Competência desta Câmara afirmada - Mérito - Ausência de penhora de quotas sociais propriamente dita, mas mera decretação de indisponibilidade delas, ante as peculiaridades do caso concreto - Medida proporcional e razoável - Tentativa dos sócios de modificação do quadro societário, o que poderia repercutir na solvibilidade da executada e na responsabilidade patrimonial deles - Necessidade de levar em conta a incidência da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica ao caso e da possibilidade, ainda que em tese, de os sócios serem chamados para responder pelo débito judicial executado, nos termos do CDC, art. 28 - Decisão mantida - Agravo improvido
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