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Lei nº 8.078/1990 art. 28

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Doc. 421.8927.4231.5827

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. SÓCIO MINORITÁRIO. 1) A

regra do caput do CDC, art. 28 deve ser aplicada em todos os casos para alcançar o patrimônio daquele que culposa ou dolosamente tenha agido ou anuído para a prática de ato que caracterize abuso da personalidade jurídica. A regra do art. 28, §5º do CDC deve ser aplicada como forma ordinária de responsabilidade em relação aos sócios, de forma subsidiária à insolvência da empresa, restritamente nas hipóteses de dano aos direitos do consumidor e danos ambientais. Princípio da repara... ()

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Doc. 468.8283.2224.0007

52 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que rejeitou a pretensão autoral - Irresignação do autor - Descabimento - Inocorrência de cerceamento de defesa - Quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, não havendo motivos para tanto - Teoria menor da desconsideração - CDC, art. 28 - Inexistência de grupo econômico - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 915.6450.4272.2850

53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão que indeferiu a inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença. Presentes os requisitos autorizadores para processar a desconsideração. Teoria menor. Relação jurídica consumerista. Inteligência do CDC, art. 28. Possíveis obstáculos à satisfação do débito. Esgotamento das tentativas de cumprimento da sentença. Processamento do procedimento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 221.1314.7213.4515

54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reconhecimento da formação de grupo econômico. Personalidade jurídica da executada que não pode obstaculizar o recebimento do crédito ao qual faz jus a exequente. Aplicação da Teoria Menor, nos termos do CDC, art. 28, § 5º. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 326.9014.4208.1503

55 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - LEGITIMIDADE PASSIVA -

Formação de grupo econômico - Rés que possuem logomarcas semelhantes, além de possuírem o mesmo endereço - Apelante que consta como destinatária de depósitos em comprovantes de pagamento - Indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, ademais, que autorizam a extensão da medida às empresas integrantes do grupo econômico - Inteligência do CDC, art. 28 e 50 do Código Civil - Preliminar afastada - MÉRITO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - CONTRATO DE MÚTUO - CONDENAÇÃO À RESTI... ()

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Doc. 162.7185.1536.2491

56 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento - Responsabilidade civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Cumprimento de sentença frustrado, por falta de pagamento e de bens penhoráveis - Desconsideração da personalidade jurídica, para atingimento de bens pessoais de diretores da associação-ré e de sociedades integrantes do grupo econômico - Arguição dos representantes da associação-ré, de inviabilidade de responsabilização pessoal, em razão da natureza jurídica da devedora e da inexistência de causa legal - Insucesso - Admite-se na jurisprudência a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, limitada a responsabilidade patrimonial apenas aos associados em posição de poder na condução da entidade, pois seria irrazoável estender a responsabilidade patrimonial a um enorme número de associados que pouco influenciaram na prática dos atos associativos ilícitos - Agravantes que figuram como diretores da associação - Relação de Consumo que, por incidência do CDC, art. 28, § 5º, justifica adoção da «Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica», suficiente para caracterização o inadimplemento da obrigação objeto da sentença transitada em julgado - Recurso desprovido - Decisão mantida

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Doc. 374.8418.0233.0656

57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Associação. Ação de indenização. Desconto ilegal em benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão do agravante no polo passivo da execução. Possível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, consubstanciada no CDC, art. 28, § 5º. Precedentes. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 859.1365.4767.1507

58 - TJSP. Agravo de instrumento - Desconsideração da personalidade jurídica - Acolhimento com inclusão das empresas Ideal Matão Negócios imobiliários Ltda, GNO Empreendimentos e Construções Ltda, FRK realizações e participações Ltda, RAM empreendimentos imobiliários Ltda e Reserva Riviera Realizações Imobiliárias SPE Ltd a- Insurgência da GNO e RAM - Ausência de bens ou valores para satisfação do crédito - Esvaziamento da Pessoa Jurídica - Formação de Grupo Econômico, com coincidência de endereços, sócios - Enquadramento no art. 50 do CC e CDC, art. 28 - Aplicação do CDC, art. 28, § 5º - Decisão Mantida - Recurso Desprovid

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Doc. 478.2670.3248.0181

59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão de compromisso de compra e venda com devolução de valores em fase de cumprimento de sentença - Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão acolhida pela decisão agravada - Insurgência recursal das empresas reclamadas no incidente processual - Relação jurídica subjacente que é de consumo, a atrair a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, § 5º) - Insolvência da devedora e... ()

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Doc. 319.9965.6376.8373

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão acolhida pela decisão agravada - Insurgência recursal dos réus - Relação jurídica subjacente que é de consumo, a atrair a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, § 5º) - Obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos demonstrado - Existência de grupo econômico - Extensão da responsabilidade aos agravantes que era medida de rigor - Precedentes deste E. TJSP envolvendo ... ()

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Doc. 211.8119.7694.9853

61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

... ()

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Doc. 721.0356.3240.4757

62 - TJSP. Agravo de instrumento - Desconsideração da personalidade jurídica -Não acolhimento na origem - Insurgência do exequente. A relação jurídica entre o exequente e executada (pessoa jurídica) é de consumo, e, por essa razão, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a mera condição de insolvência - A pessoa jurídica devedora não tem bens penhoráveis - Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à consumidora (CDC, art. 28, § 5º) comprovado - Acolhimento do pedido de desconsideração - O agravado era sócio e administrador da devedora - A sua saída retirada da sociedade após a distribuição da ação (fase de conhecimento) não obsta o acolhimento do pedido - Precedente deste colegiado. Decisão de primeiro grau reformada - Recurso provido

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Doc. 982.5645.5002.0012

63 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração - Inconformismo. Acolhimento - Evidenciada a existência de grupo econômico e de confusão patrimonial - Incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (CDC, art. 28). Recurso provido

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Doc. 162.0535.8336.9513

64 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO - REQUISITOS LEGAIS - I - MM.

Juiz que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada - II - Hipótese em que se pretende o reconhecimento de grupo econômico - Inaplicabilidade da «Teoria Menor», prevista no CDC, art. 28 - Não preenchidos os requisitos legais do art. 50 do Código Civil - Comprovação de que a executada e terceira atuam no mesmo ramo, que é insuficiente para o reconhecimento de grupo econômico - Executada que permanece ativa perante a Receita Federal - Reconhecido que ... ()

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Doc. 612.4087.0376.7182

65 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da teoria menor. Direito do consumidor. CDC, art. 28, § 5º. Grupo Avianca. Utilização de mesma marca que autoriza o reconhecimento de grupo econômico e solidariedade em face do consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 844.7771.5091.8930

66 - TJSP. COOPERATIVA HABITACIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Acolhimento - Esgotamento das diligências para satisfação do crédito pertencente aos agravados - Aplicação da teoria menor - Inteligência do CDC, art. 28, aqui aplicável (Súmula 602, C. STJ) - Precedentes, inclusive desta Câmara, envolvendo a mesma cooperativa e os mesmos agravantes - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 957.9420.7355.2800

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que determinou o processamento do incidente, bem como deferiu o arresto cautelar em contas da agravante. Inconformismo da parte executada. Relação de consumo. Teoria menor (CDC, art. 28, §5º). Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Indícios de Formação de grupo econômico e abuso da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 803.1932.6042.3044

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que determinou o processamento do incidente, bem como deferiu o arresto cautelar em contas da agravante. Inconformismo da parte executada. Relação de consumo. Teoria menor (CDC, art. 28, §5º). Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Indícios de Formação de grupo econômico e abuso da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 341.6666.0733.4125

69 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de título arbitral. Desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios e pedido de extensão a outras pessoas jurídicas. Decisão que reconheceu o grupo econômico e determinou o arresto em empresa integrante. Irresignação da empresa. Improcedência. Aplicação do CDC, art. 28, § 5º. Frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis executada. Caracterizado o grupo econômico, identidade de gestão, comunhão de interesses. Recurso desprovido

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Doc. 181.2580.7621.5825

70 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão contratual. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Aplicação do CDC, art. 28, § 5º. Empresa com situação inapta por omissão de declarações. Desconsideração de rigor com a inclusão dos sócios no polo passivo. Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5010.4700

71 - 1TACSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução. Empresa devedora cujas atividades foram encerradas após a morte de sua representante legal e sócia. Pretendida citação do espólio para pagar ou nomear bens à penhora. Impossibilidade de aplicar a teoria sem motivos plausíveis. Necessidade de justificar o pedido. Lei 8.078/1990, CDC, art. 28. (Cita doutrina e jurisprudência).

Para que o juiz autorize a citação do sócio ou, no caso, do espólio da falecida representante legal da empresa devedora, para penhora dos seus bens particulares por dívida da sociedade, o exeqüente deverá explicitar os motivos e justificar as razões de tal pedido.

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Doc. 103.1674.7365.0900

72 - 2TACSP. Consumidor. Alienação fiduciária. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo Unibanco. Considerações sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º.

«... Doutra parte, «prima facie», rejeita-se a argüição de falta de identidade de partes pela atuação de empresas diversas do GRUPO UNIBANCO nas ações reunidas, isto porque é cabível a desconsideração de entidade legal («disregard of legal entity») diante da condição de inferioridade de MAURO VERRE em relação ao grupo societário. Aplica-se, aqui, a regra prevista no CDC, art. 28, § 5º que dispõe: (...) A hipótese supracitada decorre da teoria da superação da personalid... ()

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Doc. 832.5046.6516.6542

73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que acolheu pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inconformismo. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Não há empecilho ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando a devedora estiver em processo de recuperação judicial. Ainda que o crédito esteja inscrito no quadro geral, não está o credor obrigado a aguardar o cumprimento do plano de recu... ()

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Doc. 525.7601.5484.1517

74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão agravada que julgou procedente em parte o Incidente - Insurgência das Agravantes - Abuso da Personalidade Constatado - Aplicação da Teoria Menor - Inteligência do CDC, art. 28, § 5º - Agravados que apresentaram elementos suficientes para se autorizar a desconsideração da personalidade pretendida - Busca patrimonial infrutífera e existência de confusão patrimonial - Precedentes do C. STJ e desta Corte - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 288.2028.3202.9761

75 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA -

Ação indenizatória - Providências tomadas na tentativa de localização de eventuais bens em nome da empresa-executada que restaram infrutíferas - Desconsideração da personalidade jurídica - Possibilidade - Medida que visa atingir o patrimônio pessoal dos sócios quando a sociedade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, podendo ser invocada no presente caso - Incidência do caput do CDC, art. 28 - Aplicação da teoria menor da desconsideração, bastando a mera prova d... ()

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Doc. 821.8344.4378.2702

76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCIDENTE. 1. OBJETO RECURSAL:

Inconformismo do agravante, alegando que o IDPJ anteriormente ajuizado tinha como fundamento de direito a Teoria Maior, ao passo que o presente foi distribuído com base no CDC, art. 28. 2. PRECLUSÃO CONSUMATIVA: Afastada. Caso em que o incidente de origem tem «causa de pedir» diversa da lançada no IDPJ julgado anteriormente («Teoria Maior»). Possibilidade de julgamento para analisar a «Teoria Menor» da desconsideração da personalidade jurídica. Precedente do C. STJ. 3. AGRAVO PRO... ()

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Doc. 850.5332.9369.5434

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE - CABIMENTO EM PARTE - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA (COMPRA E VENDA DE COTA IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE) - INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PERENIZADA NO CDC, art. 28, § 5º - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS EMPRESAS M&D INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. E CNB HOTÉIS E TURISMO LTDA. BEM COMO DO SÓCIO COMUM MARCOS DANTAS CALDAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE CITAÇÃO DA EMPRESA HOSPEDAR PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. PARA OFERTAR DEFESA, DE MODO A EVITAR FUTURAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso provido em parte, com observação

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Doc. 152.8437.9798.1217

78 - TJSP. Agravo de instrumento - Bem móvel - Veículo - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga e indenização - Cumprimento de sentença - Desconsideração da personalidade jurídica inversa que enseja a extensão das obrigações assumidas pela pessoa jurídica aos bens particulares dos administradores ou dos sócio - Ante a evidente relação de consumo entre as partes, de rigor a aplicação da teoria menor prevista no CDC, art. 28, § 5º, que dispensa a comprovação do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, bastando que a personalidade da pessoa jurídica caracterize óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 215.4391.3819.9531

79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Decisão de indeferimento do pedido. Insurgência do exequente. Acolhimento. Legitimidade extraordinária do condomínio edilício. Relação consumerista. Emprego da teoria menor, nos termos do CDC, art. 28, § 5º. Relativização da personalidade da sociedade quando essa proteção inviabilizar o ressarcimento dos prejuízos. Cumprimento de sentença, em face da devedora originária, sem proveito adequado. Precedentes. Desconsideração da personalidade jurídica que é de rigor, para que se ... ()

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Doc. 212.6201.8836.2213

80 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa executada para inclusão do agravante no polo passivo - Decisão que acolhe a desconsideração com base no CDC, art. 28, § 5º - Constatação de que o agravante ao tempo da constituição e cobrança da dívida integrava o quadro societário da devedora principal - Devedora principal que constituía sociedade de responsabilidade limitada - Preservação da responsabilidade do sócio retirante até dois anos do encerramento da empresa - Responsabilidade solidária do agravante reconhecida - Decisão confirmada por fundamento diverso - Recurso desprovido.

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Doc. 667.5238.1907.9295

81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dificuldade para satisfação do crédito exequendo. Ausência de bens para penhora. Obstáculo à satisfação da parte credora que, por si só, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CDC, art. 28, § 5º. Aplicação da Teoria Menor. Prova suficiente da existência de formação de grupo econômico e de confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas indicadas. RECURSO DESPROVIDO, prejudicado o agravo ... ()

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Doc. 893.9746.8971.7068

82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual c/c reparação de danos. Relação de consumo. Sentença favorável aos consumidores, já com trânsito em julgado anotado. Cumprimento definitivo de sentença. Não localização de bens ou ativos financeiros titularizado pela pessoa jurídica executada. Deflagração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra a r. decisão interlocutória que acolheu o pedido, incluindo o único sócio no polo passivo de feito executivo. Me... ()

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Doc. 652.3995.2120.7004

83 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. FRAUDE. MÁ GESTÃO. EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA ÀS EMPRESAS DO GRUPO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.  I.  CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão de sócios e outras empresas do grupo econômico.   II.  QUESTÃO EM EXAME 2. Questão submetida diz respeito se é possível reconhecimento da existência de responsabilidade solidária de outras empresas cujos sócios não têm correlação ou participação societária na empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. ... ()

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Doc. 812.2233.5052.9465

84 - TJSP. Bem móvel - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido. 1. Existência de relação de consumo - Possibilidade de aplicação da Teoria Menor (CDC, art. 28 e §5º) que prescinde da presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil - Óbice à reparação do dano configurado - Quebra do véu confirmada. 2. Responsabilização dos sócios desde a época do fato lesivo até a satisfação do credor - Limitação temporal afastada (CC, arts. 1.003 e 1.032) - Precedentes do STJ e desta Corte. Agravo de instrumento improvido

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Doc. 768.2190.3726.6991

85 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo dos agravantes contra decisão que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação que se submete à aplicação do CDC. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CDC, art. 28, § 5º. Presentes os requisitos para o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 901.7362.9765.1307

86 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA «ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS» E DETERMINOU A INCLUSÃO DE RAFAEL LUIZ MOREIRA DE OLIVEIRA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESAS QUE POSSUEM SIMILARIDADE DE QUADRO SOCIETÁRIO E IDENTIDADE DE ENDEREÇOS - GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA CONFIGURADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC - PERSONALIDADE JURÍDICA QUE VEM DIFICULTANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CONSUMIDOR, A ATRAIR A APLICAÇÃO DO CDC, art. 28, § 5º - CONSOANTE ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO C. STJ, DECRETADA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR OS BENS PARTICULARES DO SÓCIO RETIRANTE, NÃO HÁ QUE SE PERQUIRIR A RESPEITO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO DISPOSTO NOS ARTS. 1.003 E 1.032 DO CC - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA ENVOLVENDO O RECORRENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 595.5636.2517.4569

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Deferimento - Insurgência da interessada - Descabimento - Existência de grupo econômico já reconhecida por inúmeros precedentes - Empresas sediadas no mesmo local, com identidade de sócio - Personalidade jurídica da executada que não pode obstaculizar o recebimento do crédito ao qual faz jus o exequente consumidor, eis que infrutíferas todas as tentativas de localização de bens da executada, representando a personalidade jurídica desta, impedimento ao ressarcimento do consumidor - I... ()

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Doc. 629.5751.5195.9641

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal dos agravantes em relação ao deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2. DECISÃO SURPRESA. Afastada. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi processado sob o crivo do contraditório. CDC é norma de ordem pública e pode ser aplicada de ofício pelo Juízo. 3. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Configurados. A relação consumerista entre as partes autoriza a aplicação da «Teoria Menor» ... ()

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Doc. 662.2102.1222.9245

89 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Prestação de serviços - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais julgada procedente - Fase de cumprimento - Decisão de primeiro grau que rejeita pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Agravo interposto pelo exequente - Relação de consumo - Ausência de bens para a satisfação do crédito - CDC, art. 28, § 5º - Desconsideração deferida - Recurso provid

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Doc. 687.2421.5106.4828

90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal dos agravantes em relação ao deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2. SUSPENSÃO DA DESCONSIDERAÇÃO. Afastada. Processamento da recuperação judicial que não impede o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Incidência dos arts. 6º-C e 82-A, ambos da Lei 11.101/2005, que se restringe ao âmbito falimentar ou recuperacional. Precedentes do C. STJ e dessa Corte). 3. REQUISITOS PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE... ()

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Doc. 841.5400.3849.7583

91 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TEORIA MENOR. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Esta primeira Turma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator, definiu que a controvérsia dos autos reveste-se de contornos constitucionais, haja vista que a desconsideração da personalidade jurídica, em algumas situações, ao menos em tese, pode acarretar afronta ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88), ao contraditório e/ou à ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) e ao princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88). 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consign... ()

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Doc. 519.4314.6281.7952

92 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA -

Prestação de serviços - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Acolhimento - Desconsideração da personalidade jurídica que teve como base a Teoria Menor, prevista no CDC, art. 28, que estabelece requisitos menos rígidos - Corretamente reconhecido o estado de insolvência da empresa devedora, bem como que a personalidade jurídica está sendo um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos exequentes - Não se aplica à empresa individual em questão e à su... ()

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Doc. 418.0263.3768.6793

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS.

Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de restituição de valores. Deferimento de pedidos de desconsideração da personalidade jurídica da ré para inclusão da sócia no polo passivo e de bloqueio de bens. Insurgência dos réus. - Desconsideração da personalidade jurídica. Pressupostos legais específicos não caracterizados. Não demonstração de confusão patrimonial entre pessoa jurídica e seus sócios, nem de formação de grupo econômico com outras pessoas j... ()

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Doc. 934.1109.1337.8447

94 - TJSP. Agravo de instrumento - Desconsideração da personalidade jurídica - Não acolhimento na origem - Insurgência da exequente. A relação jurídica entre a exequente e executada (pessoa jurídica) é de consumo, e, por essa razão, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de modo que é suficiente a mera condição de insolvência - A pessoa jurídica devedora não tem bens penhoráveis - Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à consumidora (CDC, art. 28, § 5º) comprovado - Precedente - Acolhimento do pedido de desconsideração - Pessoa jurídica do grupo econômico, que responde subsidiariamente (CDC, art. 28, § 2º). Decisão de primeiro grau reformada - Recurso provido

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Doc. 320.8239.9148.0802

95 - TJSP. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE BLOQUEIO DE ATIVOS DA PARTE DEMANDADA COMO FORMA DE GARANTIR A SATISFAÇÃO DE FUTURA EVENTUAL EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Há indicação segura da ocorrência de inadimplemento contratual por parte da ré, apesar de haver recebido numerário para a finalidade de investimento. Ao mesmo tempo, sabe-se que estão pendentes inúmeros processos que dizem respeito ao mesmo tipo de conduta da ré. 2. Existem elementos suficientes para identificação de possível insolvência da empresa demandada, o que possibilita afirmar a probabilidade do reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de... ()

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Doc. 658.9619.1106.1542

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO IMPROCEDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 28. PRECEDENTES DO C. STJ. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DETERMINADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido

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Doc. 916.9406.6083.1981

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 28. PRECEDENTES DO C. STJ. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DETERMINADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 636.6920.1335.6057

98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Acolhimento do pedido - Insurgência - Descabimento - Relação de consumo que atrai a incidência do CDC, art. 28, § 5º - Desnecessidade de observância do disposto no art. 50 do Código Civil - Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica - Inclusão dos agravantes no polo passivo da execução - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 525.4837.3987.6386

99 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Procedência do pedido, para incluir na execução empresas integrantes do mesmo grupo econômico das executadas Gafisa e Gafisa Spe 111. Pleito de reforma. Não cabimento. Obrigação de restituir quantias decorrentes de instrumento de compra e venda de imóvel rescindido. Cumprimento de sentença que tramita há cinco anos, sem a localização de bens aptos a satisfazer a execução. Personalidade jurídica das devedoras que gera óbice ao ressarcimento dos prejuízos causados aos consumidores... ()

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Doc. 970.6135.6255.5943

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de que seja rejeitado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovado que a personalidade jurídica da devedora originária vem representando obstáculo ao ressarcimento do agravado, consumidor - Inadimplemento, indicação de bens à penhora que são de difícil liquidação e insuficiência do patrimônio de afetação para quitar o débito - Obstáculo ao ressarcimento do consumidor configurado - Possibilidade de incidênc... ()

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