TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL POR PERDAS E DANOS EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -
Autora que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos decorrentes de vícios construtivos constatados em seu imóvel, adquirido através do programa «Minha Casa, Minha Vida» - Sentença de procedência para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de danos materiais decorrentes dos vícios de construção constatados no laudo pericial, mensurados em R$ 20.688,65, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, ambos devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora - Irresignação das rés - Parcial acolhimento - Cerceamento de defesa não configurado - Hipótese em que as impugnações ao laudo pericial foram objeto de esclarecimentos, sendo desnecessária a apresentação de novos esclarecimentos - Conexão não configurada em razão da diversidade de partes e causa de pedir nas demais ações ajuizadas em razão do mesmo empreendimento - Legitimidade passiva das rés bem caracterizada, nos termos do CDC, art. 28 - Hipótese em que ficou comprovada pela prova pericial a existência de vícios construtivos, que comportam reparação - Responsabilidade das rés pela reparação dos danos bem caracterizada - Dano moral não configurado - Inexistência de ofensa a direitos da personalidade ou de eventual risco de dano à incolumidade física dos moradores do imóvel - Sentença reformada em parte, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Fixação de sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.
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