DOC. 766.5425.3002.7518

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexigibilidade e Indenização por Danos Morais. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Fase de cumprimento de sentença. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. DECISÃO que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Empresa ré para a inclusão das Empresas do mesmo grupo econômico no polo passivo. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica da Empresa executada bem evidenciados no caso vertente, ante a não localização de bens penhoráveis. Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, haja vista a natureza de consumo da relação de direito material havida entre partes. Inteligência da Lei 8.078/90, art. 28, § 5º. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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