Nº / - Jurisprudência

Doc. 783.8866.1893.7958

301 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação cível objetivando a reforma integral da r. sentença que julgou improcedente o pedido, visando, preliminarmente, à anulação da r. sentença, para que seja incluído terceiro no polo passivo da demanda. No mérito, a Autora pugna pela condenação do Réu ao pagamento de compensação por danos morais, bem assim pela declaração de inexistência da relação jurídica e do débito objeto da negativação de seu nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consi... ()

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Doc. 231.5153.1032.4057

302 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Marcelo de Castro Araújo Fraga Moreira contra LB 12 Investimentos Imobiliários Ltda e outro, devido ao atraso de mais de dois anos na entrega de imóvel adquirido por meio de «Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda», com prazo de entrega estipulado para 30.04.2019, com tolerância de 180 dias. O autor alega prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta da incorporadora. II. Questão em Dis... ()

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Doc. 112.4986.8048.0238

303 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFILTRAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenou a construtora a reparar vícios construtivos em imóvel residencial e a pagar indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a construtora é responsável pelos vícios construtivos do imóvel, notadamente infiltrações decorrentes de falhas na estanqueidade da fachad... ()

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Doc. 248.7340.8784.4250

304 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I.

Caso em Exame Ação regressiva de ressarcimento ajuizada contra concessionária de energia elétrica, alegando a autora que variações na tensão da rede elétrica causaram danos a aparelhos eletrônicos de seus segurados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os da... ()

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Doc. 650.1227.6298.3707

305 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I.

Caso em Exame Ação regressiva de ressarcimento contra concessionária de energia elétrica, alegando a autora que variações na tensão da rede elétrica causaram danos a aparelhos eletrônicos de seus segurados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos alega... ()

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Doc. 970.9382.9923.6049

306 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I.

Caso em Exame Ação regressiva de ressarcimento contra concessionária de energia elétrica, alegando a autora que variações na tensão da rede elétrica causaram danos a aparelhos eletrônicos de seus segurados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos alega... ()

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Doc. 403.9122.5340.9471

307 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, devido à transferência indevida de titularidade de linha telefônica, resultando em fraude financeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na segurança dos serviços prestados, justificando a responsabilidade objetiva da empresa e a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do ... ()

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Doc. 459.5978.8725.0005

308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VERIFICAÇÃO DE DIVERSOS PROBLEMAS NA ESTRUTURA DO IMÓVEL. SOLICITAÇÃO DE REPAROS. INÉRCIA DA RÉ. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ, EM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A PROCEDER AOS REPAROS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL, SOB PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. REDISTRIBUIÇÃO A ESTA RELATORA EM 01/11/2023 EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO DESEMBARGADOR RELATOR. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. INCIDÊNCIA DOS CDC, art. 12 e CDC art. 14. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OU DE PROJETO DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PERÍCIA QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXPERT QUE CHAMOU ATENÇÃO PARA A URGÊNCIA DE REPAROS PARA QUE NÃO HOUVESSE AGRAVAMENTO DOS DANOS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM 2014. REPAROS QUE NÃO FORAM REALIZADOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU DO RESULTADO PRÁTICO CORRESPONDENTE, CONFORME DISPÕE CPC, art. 499. ACOLHIMENTO DO VALOR DO ORÇAMENTO, CUJO MENOR PREÇO ENCONTRADO À EPÓCA FORA DE R$ 59.143,11. DANO MORAL EVIDENCIADO. RISCO DE AGRAVAMENTO DOS DEFEITOS NO IMÓVEL. CONSTANTE APREENSÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES. INÉRCIA DA RÉ. DESCASO COM OS CONSUMIDORES QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO PRESENTE. PREDECENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO art. 405 DO CC E DA SÚMULA 362/STJ. AFASTAMENTO DA REGRA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE DEVEM SER ARCADOS PELO RÉU NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 798.7134.4960.5122

309 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I.

Caso em Exame Ação regressiva de ressarcimento contra concessionária de distribuição de energia elétrica, alegando que variações na tensão da rede elétrica causaram danos a aparelhos eletrônicos de seus segurados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os da... ()

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Doc. 182.4504.1471.2594

310 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação regressiva de danos materiais proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando ressarcimento por avarias em aparelhos causadas por variações na tensão da rede elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as oscilações de energia elétrica e os danos alegados nos equipamentos eletrônicos. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionári... ()

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Doc. 459.4062.2923.2613

311 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação regressiva de danos materiais proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando ressarcimento por avarias em aparelhos causadas por variações na tensão da rede elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as oscilações de energia elétrica e os danos alegados nos equipamentos eletrônicos. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionári... ()

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Doc. 481.8971.9449.7906

312 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos contra concessionária de energia elétrica, alegando que variações na tensão da rede elétrica causaram danos a aparelhos segurados. A sentença de primeira instância condenou a ré ao pagamento de R$ 6.733,16, com correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa pela ré... ()

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Doc. 958.1216.7231.8843

313 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO.

Autora que possui próteses mamárias de silicone, importadas e comercializadas pela ré. Ruptura de uma delas. Necessidade de nova cirurgia para retirada das próteses. Recusa da fabricante. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Há incontroversa relação de consumo entre as partes. A ré colocou no mercado produto que maculou a integridade física do consumidor, tornando-se responsável pela remoção (explante das próteses). Inteligência do Conquanto tenha o perito nomeado pelo ... ()

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Doc. 478.6300.0390.5877

314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que foi iludida em acreditar que estava contratando um empréstimo consignado, porém foi surpreendida ao descobrir que contratou cartão de crédito consignado atrelado a empréstimo, seguido de desconto mensal em sua folha de pagamento. 2. A sentença julgou improcedente em parte o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo da parte autora, cuja tese recursal gira em torno da ilegalidade da contratação em questão. 3. É certo... ()

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Doc. 194.2558.7198.9448

315 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALIMENTO INDUSTRIALIZADO. ALEGAÇÃO DE INTOXICAÇÃO ALIMENTAR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de improcedência, fundamentada na ausência de comprovação do nexo causal, nos autos de ação indenizatória ajuizada por consumidora e seu filho menor em face do estabelecimento comercial e da fabricante do produto, pleiteando compensação por danos morais, decorrentes de suposta intoxicação alimentar causada pela ingestão de leite industrializado adquirido junto à primeira ré e fabricado pela segunda ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As quest... ()

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Doc. 454.1631.4178.7224

316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a abstenção da ré em suspender o fornecimento de energia, (ii) a declaração de inexistência do débito e (iii) o pagamento do dano moral, relatando, em síntese, que, em setembro de 2021, foi surpreendida com o recebimento de uma carta que informava a realização de vistoria em sua residência e posterior lavratura de dois TOIs, o que originou a cobrança de débito a título de recuperação de consumo não faturado. 2. A sentença jul... ()

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Doc. 980.2331.3360.6406

317 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O

Autor ajuizou ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), requerendo a declaração de inexistência de relação de consumo e a nulidade das cobranças relativas à matrícula 208332. 2. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a inexistência da relação de consumo e a nulidade das cobranças indevidas, além de condenar a ré ao pagamento de R$ 9.000,00 (nov... ()

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Doc. 479.4582.5554.8310

318 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em razão da suposta presença de corpo estranho (carne crua) em bolo adquirido no supermercado réu, utilizado em celebração familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso deve ser conhecido à luz da alegação de ausência de dialeticidade. (ii) verificar se os elementos probatórios são sufi... ()

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Doc. 791.9315.9150.4532

319 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - AFASTADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - CULPA DA EMPRESA RÉ - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - APLICAÇÃO DO CDC E NÃO DA LEI 9.514/97 - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO EM CARTÓRIO - POSICIONAMENTO DO STJ - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MORAIS A PARTIR DA CITAÇÃO. -

Sendo a petição de apelação clara e objetiva e observando os requisitos previstos no , rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, não havendo ainda que se falar em má-fé por interposição de recurso de caráter protelatório. - A competência territorial, em se tratando de relação de consumo, é de natureza absoluta, razão pela qual o foro competente para o processamento do feito é o do domicílio do consumidor. - Há responsabilidade solidária dos ré... ()

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Doc. 764.6469.8935.1648

320 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PENDÊNCIA DOCUMENTAL. DEVER DO FORNECEDOR DE GARANTIR A REGULARIDADE. REJEIÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO. DANO MORAL VERIFICADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida por consumidora em desfavor de empresa revendedora de veículos, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré à obrigação de fornecer recibo do automóvel com as correções necessárias e ao pagamento de indenização a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verifica... ()

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Doc. 688.8543.4083.8247

321 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTOXICAÇÃO ALIMENTAR ALEGADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de suposta intoxicação alimentar. A apelante alega cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e sustenta a existência de provas que demonstrariam o nexo causal entre o produto consumido e a intoxicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há ilegitimidade passiva da segunda requerida para figurar no pol... ()

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Doc. 352.4331.9248.3691

322 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I.

Caso em Exame Ação regressiva de ressarcimento de danos visando a condenação da requerida ao pagamento de R$ 9.000,00 por danos elétricos a equipamentos do segurado, alegadamente causados por variações na tensão da rede elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre a oscilação na rede elétrica e os danos aos equipamentos do segurado, e se a seguradora tem direito à sub-rogação das prerrogativas processu... ()

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Doc. 779.6369.2205.3977

323 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I.

Caso em Exame Ação regressiva de ressarcimento contra companhia de distribuição de energia elétrica, alegando que variações na tensão da rede elétrica causaram danos a aparelhos eletrônicos de seus segurados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos al... ()

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Doc. 273.9480.9292.8588

324 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, alegando que os danos ao equipamento eletrônico de seu segurado foram causados por oscilações na tensão da rede elétrica. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Determinar se há nexo de causalidade entre a oscilação de energ... ()

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Doc. 765.4594.0885.5076

325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DANOS DECORRENTES DE INFILTRAÇÃO E MÁ IMPERMEABILIZAÇÃO - REFORMA INEFICAZ - REINCIDÊNCIA DOS DANOS CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - «QUANTUM» PROPORCIAL AO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA. - À

luz dos e , a responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. - Nos termos do , «o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção". - Constatada, em perícia judicial, a reincidência dos danos de... ()

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Doc. 625.8605.9968.2825

326 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS COSMÉTICOS. DANO ESTÉTICO. NEXO CAUSAL ENTRE O USO DOS PRODUTOS E AS LESÕES FACIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FARMÁCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 12. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos após uso de produtos manipulados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve falha no serviço de manipulação de produtos cosméticos pela farmácia, causando manchas no rosto da autora; (ii) se existe nexo causal entre o uso dos produtos e as lesões estéticas; e (iii) se são devidos os danos materiais, morais e e... ()

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Doc. 931.2444.6794.0505

327 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. REJEITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE COM ESCADA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO IRREFUTÁVEL DO FABRICANTE. CULPA CONCORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação indenizatória, buscando reparação por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente com escada supostamente fabricada pela ré. Alega o autor que o acidente resultou na amputação de um dedo e comprometeu sua capacidade laboral, pleiteando pensão mensal, ressarcimento de gastos hospitalares, indenização por serviços não concluídos e compensação por danos morais e estéticos. II. QUEST... ()

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Doc. 560.2102.3949.8903

328 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PRAZO DE GARANTIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por construtora contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido pelos autores. A sentença condenou a ré à realização de reparos no imóvel, ao pagamento de multa por descumprimento e à indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, além de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 401.9821.0555.0678

329 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I.

Caso em Exame Ação regressiva de ressarcimento contra companhia distribuidora de energia elétrica, alegando que variações na tensão da rede elétrica causaram danos a aparelhos eletrônicos de seus segurados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos alegad... ()

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Doc. 654.5302.9262.9596

330 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I.

Caso em Exame Ação regressiva de ressarcimento contra companhia distribuidora de energia elétrica, alegando que variações na tensão da rede elétrica causaram danos a aparelhos eletrônicos de seus segurados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos alegad... ()

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Doc. 365.4377.6386.6261

331 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO ALIMENTÍCIO. ALEGAÇÃO DE INTOXICAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto nos autos de ação de indenização por danos morais. A autora alegou que adquiriu e consumiu produto alimentício fabricado pela ré, o que teria ocasionado intoxicação alimentar. Em sentença, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há comprovação do nexo de caus... ()

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Doc. 881.7661.7013.4601

332 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). CONSUMO ZERADO INCOMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DO SERVIÇO. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por consumidor contra concessionária de energia elétrica, alegando ilegalidade na lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e cobrança indevida no valor de R$ 18.368,69, além de ter sido indevidamente conduzido à delegacia. O autor pleiteia a suspensão da cobrança, a abstenção de negativação de seu nome, a devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, declar... ()

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Doc. 346.8785.1140.9951

333 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por CELIA MARIA MACEDO DOS SANTOS, em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência, sob alegação de inadimplemento de fatura que, conforme comprovado, foi devidamente quitada na data correta. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a c... ()

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Doc. 854.5202.6194.3473

334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que foi iludida em acreditar que estava contratando um empréstimo consignando, porém foi surpreendida ao descobrir que contratou cartão de crédito consignado atrelado a empréstimo, seguido de desconto mensal em sua folha de pagamento. 2. A sentença julgou improcedente em parte o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo da parte autora, cuja tese recursal gira em torno da ilegalidade da contratação em questão. 3. É cert... ()

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Doc. 494.0558.9962.5536

335 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CLIENTE PORTADOR DE NANISMO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR OS TERMINAIS BANCÁRIOS DE AUTOATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. I. CASO EM EXAME 1.

O Autor ajuizou ação indenizatória alegando, em síntese, que é pessoa com nanismo, medindo 93 cm de altura. Afirma que se encontra impossibilitada de utilizar o autoatendimento pelo caixa eletrônico em sua agência bancária por não haver máquinas adaptadas para pessoas em sua condição. Relata que precisa ser auxiliada por funcionários do banco com apoios, escadas ou até mesmo levantada no colo, o que é motivo de constrangimento. Requer, assim, a determinação para que a parte ré ... ()

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Doc. 357.1686.5433.6329

336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a devolução em dobro dos valores descontados; (ii) o cancelamento do cartão de crédito e da dívida dele decorrente; e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que requereu empréstimo na modalidade de consignação junto a ré, entretanto, para sua surpresa, os valores cedidos pela parte ré não se refere a um simples empréstimo, mas um crédito na modalidade de cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo... ()

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Doc. 622.9375.8003.8741

337 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. ALAGAMENTO OCORRIDO NO IMÓVEL DA AUTORA POR DIVERSAS OCASIÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia na verificação da existência de defeito de construção, bem como se há responsabilidade da construtora ré em indenizar eventuais danos e se o valor fixado a título de danos morais encontra-se adequado a hipótese. III. RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 296.1889.2244.3149

338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a devolução em dobro dos valores descontados; (ii) o cancelamento do cartão de crédito e da dívida dele decorrente; e (iii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que requereu empréstimo na modalidade de consignação junto a ré, entretanto, para sua surpresa, os valores cedidos pela parte ré não se refere a um simples empréstimo, mas um crédito na modalidade de cartão de crédito, sendo descontado apenas um valor mínimo... ()

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Doc. 657.8324.3106.6953

339 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. I. CASO EM EXAME 1.

O Autor ajuizou ação indenizatória por danos morais contra a ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, objetivando deferimento da tutela de urgência para que seu nome seja retirado dos órgãos de proteção ao crédito, confirmando-se ao final com a declaração de ilicitude da dívida, além da condenação da Ré ao pagamento de uma indenização a título de danos morais acrescida das verbas de sucumbência em razão da negativação por cobrança indevida, posto que inexiste vínculo entre as partes. A ... ()

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Doc. 800.9023.4807.0324

340 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelas autoras contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Pretende-se, liminarmente, a suspensão do pagamento das parcelas de financiamento de veículo adquirido com alegado vício oculto. As autoras também requereram, no recurso, a inclusão da instituição financeira no polo passivo, o que foi deferido pelo juízo de origem, em decisão superveniente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em examinar se estão pr... ()

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Doc. 357.6142.7791.5447

341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. PORCELANATO COM MANCHAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, art. 12). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO ATESTADA POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA (SÚMULA 330/TJRJ). ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373, I). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1.

Controvérsia acerca da responsabilidade das fornecedoras por manchas existentes em porcelanato adquirido pela autora. 2. Aplicabilidade do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes. 3. Responsabilidade objetiva das fornecedoras de produtos, nos termos do , que pode ser elidida mediante prova de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 12, § 3º, II e III, do CDC). 4. Prova pericial produzida nos autos que atesta a culpa exclusi... ()

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Doc. 716.3097.9436.4120

342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, com aplicação de juros e encargos médios do empréstimo consignado; (ii) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iv) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que pretendia contratar empréstimo consignado, no entanto o banco réu vem efetuando descontos em sua folha de pagamento referentes a cartão de crédito consignado, gerando mensalmente u... ()

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Doc. 887.4369.4313.0640

343 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS APURADOS EM LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE FALTA DE MANUTENÇÃO E INTERVENÇÃO DOS MORADORES. CULPA CONCORRENTE DO CONDOMÍNIO RECONHECIDA.

1) Trata-se de ação através da qual a parte autora pretende ser indenizada pelos danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em empreendimento residencial construído pela demandada, julgada parcialmente procedente na origem. 2) Não merece conhecimento o recurso adesivo da parte autora, pois interposto em peça única conjuntamente com as contrarrazões. Precedentes. 3) A relação travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no C... ()

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Doc. 220.9230.1169.5458

344 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Ausência de omissão, contradição ou carência de fundamentação. Acórdão devidamente justificado. Conclusões do aresto fundadas em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao e O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - A segunda instância concluiu que os danos verificados no imóvel se qualificari... ()

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Doc. 210.5120.2508.3624

345 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Plano de saúde. Cancelamento. Inadimplência. Violação do CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Recusa de cobertura de atendimento médico. Dano moral. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que, apesar de censurável o comportamento da ré em negar indevidamente o atendimento médico à autora, em razão da ausência de prévia notificação válida, não se configuraram os alegados danos morais, uma vez que não se t... ()

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Doc. 230.4120.8650.8649

346 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Erro médico. Relação de consumo. Denunciação da lide. Impossibilidade. Vedação. CDC. Incidência. Jurisprudência consolidada. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme em asseverar o não cabimento do instituto da denunciação da lide (), que não se restringe às hipóteses de fato do produto ou serviço, aplicando-se, inclusive, aos casos de acidentes de consumo ( e ). Precedentes. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do j... ()

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Doc. 103.2865.9000.2200

347 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Hermenêutica. Do Direito aplicável no caso concreto. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, e ss. 18, e ss. e 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

«... III - Do Direito aplicável no caso concreto Questão que também me parece relevante é saber o Direito aplicável ao caso: se a lei especial — o Código de Defesa do Consumidor — ou a lei geral — o Código Civil de 1916, pois em sua vigência ocorreram os fatos e a ação foi proposta. Atento que essa questão não foi respondida no tópico anterior; ali, restringi-me a verificar que não é possível inserir no microssistema de proteção ao consumidor a prescrição vin... ()

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Doc. 111.0904.5000.0500

348 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Brinde em salgadinho. Vício do produto. Consumidor que engoliu piercing que acompanhava biscoito. Sentença de parcial procedência, condenando o ora apelante ao pagamento de indenização fixada em R$ 1.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12.

«Postura negligente da apelante, que deixou de informar os cuidados na utilização do brinde, apenas advertindo quanto a menores de 3 anos. Valor compensatório arbitrado em R$ 1.500,00 que atende aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença que merece integral confirmação. Recurso não provido.»

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Doc. 111.0904.5000.1600

349 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Rompimento da frágil embalagem. Consumidor atingido por estilhaços de garrafa de cerveja. Responsabilidade solidária e objetiva. Indenização fixada em R$ 7.000,00. CDC, arts. 12, 18 e 19. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

... ()

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Doc. 111.0904.5000.1700

350 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Rompimento da frágil embalagem. Consumidor atingido por estilhaços de garrafa de cerveja. Responsabilidade solidária e objetiva. Indenização fixada em R$ 7.000,00. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. CDC, arts. 12, 13, III, 18 e 19. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 6. Quanto ao mérito, observa-se que o exame da pretensão autoral localiza-se na segurança do produto comercializado pelo primeiro apelante, apresentando-se incontroverso o fato ocorrido no interior de um dos estabelecimentos do primeiro réu, as lesões sofridas pelo autor, bem como a incapacidade temporária experimentada pelo mesmo (fls. 16/17). 7. Além disso, não é crível que o autor tenha atuado com manifesta negligência ou irresponsabilidade no manuseio da referida embalage... ()

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