295 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. RECURSO DA PARTE RÉ P PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ ESTÁ COMPELIDA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS DA CONTA BANCÁRIA DO POSTULANTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO DISPENSA A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA LESIVA E O DANO, SENDO CERTO QUE O DIPLOMA CONSUMERISTA EXPRESSAMENTE PREVÊ CAUSAS EXCLUDENTES DE COBERTURA, DENTRE AS QUAIS, A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, QUE SÃO APTAS A TRANSFORMAR POR COMPLETO A CARACTERIZAÇÃO DO DEVER JURÍDICO DE INDENIZAR, POSTO QUE ROMPEM O NEXO DE CAUSALIDADE QUE LIGA O FATO DANOSO AO PRODUTO/SERVIÇO.
4. POSTULANTE QUE APRESENTA VERSÕES DÍSPARES SOBRE A DINÂMICA DO EVENTO DANOSO, HAJA VISTA QUE, ENQUANTO EM SUA PEÇA PREFACIAL ALEGUE QUE ¿O PREPOSTO INFORMOU AINDA QUE DEVIDO AO MOMENTO DE PANDEMIA E PELA IDADE DO AUTOR, O RÉU ESTARIA OFERECENDO O SERVIÇO DE RETIRADA DO CARTÃO PARA QUE O AUTOR PESSOA IDOSA NÃO SE SUBMETESSE A IDA AO BANCO E ORIENTADO QUE DEVERIA ASSINAR UMA DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO NEGANDO A REALIZAÇÃO DAS COMPRAS SUSPEITAS E INUTILIZAR SEU CARTÃO, QUEBRANDO-O¿, CERTO É QUE NO MOMENTO DA LAVRATURA DO R.O. JUNTO À 57ª DP, EM TEMPO ALGUM, INFORMA QUE O PLÁSTICO SAIU DE SUA POSSE.
5. CARECE DE VEROSSIMILHANÇA A ALEGAÇÃO DO REQUERENTE DE QUE ¿EM NENHUM MOMENTO REPASSOU SENHA DO CARTÃO!!!!!! POIS POR ÓBVIO QUE SE PERGUNTASSE A SENHA O AUTOR SUSPEITARIA DA LIGAÇÃO E DESLIGARIA, TENDO EM VISTA QUE NENHUMA INSTITUIÇÃO SOLICITA SENHA¿, MORMENTE, CONSIDERANDO QUE AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS IMPUGNADAS FORAM CONCLUÍDAS MEDIANTE O USO DE CARTÃO MUNICIADO COM TECNOLOGIA DE CHIP, A QUAL POSSUI SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE CHAVES CRIPTOGRÁFICAS QUE TORNAM INACESSÍVEIS OS RESPECTIVOS DADOS, EM CONJUNTO COM A DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL E TRANSFERÍVEL, SENDO CERTO QUE A ADOÇÃO CONCOMITANTE DESTAS MEDIDAS EMPRESTAM A SEGURANÇA NECESSÁRIA ÀS OPERAÇÕES FINANCEIRAS.
6. JUÍZA SENTENCIANTE QUE, EM SUAS RAZÕES DE DECIDIR, CONSIGNOU QUE ¿NÃO HÁ PROVA DE QUE O RÉU TENHA VAZADO DADOS DO AUTOR, EIS QUE PODE TER SIDO ALGUÉM COM ACESSO A ALGUMAS INFORMAÇÕES SOBRE O AUTOR¿, BEM COMO QUE ¿NESSE TIPO DE GOLPE, SEGUNDO EXPERIÊNCIA COMUM DOS FATOS, NA MAIOR PARTE DAS PARTES A PRÓPRIA VÍTIMA VAI FORNECENDO SEUS DADOS AOS ESTELIONATÁRIOS¿ E QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TERIA CONTRIBUÍDO COM A ORIGEM FRAUDE, ARGUMENTOS ESTES QUE NÃO FORAM OBJETADOS PELO ORA APELADO, EMBORA LHE FOSSE PROVEITOSO DESCONSTITUIR TAIS ILAÇÕES, VEZ QUE O DESACOLHIMENTO DE SUA PRETENSÃO COMPENSATÓRIA NELAS SE FUNDAMENTOU.
7. INEXISTE A POSSIBILIDADE DE QUE QUALQUER AVANÇO TECNOLÓGICO SEJA CAPAZ DE GARANTIR A SEGURANÇA ABSOLUTA DO USUÁRIO, SE ESTE NÃO SE CONSCIENTIZAR DE QUE CONSTITUI SEU DEVER ENVIDAR TODOS OS ESFORÇOS OBJETIVANDO A GUARDA DE SEUS CARTÕES E O SIGILO DE SEUS DADOS PESSOAIS.
8. NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE ¿DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS PELO CARTÃO BANCÁRIO DO AUTOR¿, COMO CONCLUIU A ILUSTRE MAGISTRADA DE ORIGEM, PRECIPUAMENTE, CONSIDERANDO QUE AO SE PROCEDER À ANÁLISE DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ANTECEDENTES REALIZADAS NA CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE, APURA-SE A EXISTÊNCIA DE SAQUES, COM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MAGNÉTICO, DE VALORES EQUIVALENTES ÀQUELES PERTINENTES ÀS OPERAÇÕES IMPUGNADAS
IV. DISPOSITIVO
9 . PROVIMENTO DO RECURSO.
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 373, INC. I. CDC, ART. 12, § 3º, INC. III; ART. 14, § 3º, INC. II.
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