DOC. 479.4582.5554.8310

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO ALIMENTÍCIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PERÍCIA INCONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em razão da suposta presença de corpo estranho (carne crua) em bolo adquirido no supermercado réu, utilizado em celebração familiar.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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