TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.
Apelação cível objetivando a reforma integral da r. sentença que julgou improcedente o pedido, visando, preliminarmente, à anulação da r. sentença, para que seja incluído terceiro no polo passivo da demanda. No mérito, a Autora pugna pela condenação do Réu ao pagamento de compensação por danos morais, bem assim pela declaração de inexistência da relação jurídica e do débito objeto da negativação de seu nome.
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