TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. I. CASO EM EXAME 1.
O Autor ajuizou ação indenizatória por danos morais contra a ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, objetivando deferimento da tutela de urgência para que seu nome seja retirado dos órgãos de proteção ao crédito, confirmando-se ao final com a declaração de ilicitude da dívida, além da condenação da Ré ao pagamento de uma indenização a título de danos morais acrescida das verbas de sucumbência em razão da negativação por cobrança indevida, posto que inexiste vínculo entre as partes. A cobrança ora questionada não seria compatível com o endereço de residência do autor.
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