+ de 30 itens encontrados
1 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA COOPERAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS QUE PODEM SER PRATICADOS DE MODO VIRTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS EM NOME DOS EXECUTADOS - PEDIDO DE PENHORA POR TERMO NOS AUTOS INDEFERIDO - DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - EXPRESSA PREVISÃO DO CPC, art. 845, § 1º - RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Comprovação de que a quantia depositada em conta bancária tem a natureza de verba, com caráter de impenhorabilidade que incumbe ao executado (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018)», ônus do qual não se desincumbiu, inteligência dos arts. 833, X, c/c 854, § 3º, I, todos do CPC. Transferência de numerário excedente para outra execução, mesma Vara/Comarca, em que figuram as mesmas executadas, não se t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS DADOS EM GARANTIA DO CONTRATO - POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA LOCALIZAÇÃO - PENHORA - EFETIVAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS PELO SISTEMA RENAJUD - FORMALIZAÇÃO À LUZ DO ART. DO CPC, art. 845, § 1º - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Execução de título extrajudicial decorrente de despesas condominiais - Insurgência contra decisão que deferiu penhora dos direitos da agravada sobre o imóvel gerador da dívida, alienado fiduciariamente - Descabimento da penhora da totalidade do bem - Constrição que não pode atingir bem de terceiro (credor fiduciário) - Irrelevância da natureza propter rem da obrigação - Admissibilidade, somente, de penhora de direitos sobre a coisa, nos termos do CPC, art. 845, XII - Precedentes do STJ e desta Câmara - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 41ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO E JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL REALIZADAS PELO JUÍZO DEPRECADO. ALIENAÇÃO. 1 -
Presentemente, a SbDI-2 do TST decide que os §§ 1º e 2º do CPC, art. 845 não impõem a competência do Juízo deprecado para realizar a alienação do bem imóvel objeto da penhora, situado sob sua jurisdição. 2 - Prevaleceram os fundamentos de que não há empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução. Conflito negativo de competência admitido para, com ressalva de entendimento do relator, declarar a competên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. VOTO 41166 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução. Penhora por termo de veículo. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 845, § 1º. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. PENHORA. MEAÇÃO.
Pretensão de ver deferida a pesquisa de bens comuns, em nome da esposa do devedor. Possibilidade. CPC, art. 845. Regime da comunhão parcial. Não há integração do polo passivo, tampouco violação do título executivo. Constrição restrita à meação pertencente ao devedor. Pesquisa deferida, a cumprir ao devedor e/ou à sua esposa provar eventual incomunicabilidade. Precedentes. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LOCALIZAÇÃO FÍSICA DO BEM NÃO EXIGIDA. CPC, art. 845, § 1º. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO POR TERMO NOS AUTOS.
1. NOS TERMOS DO CPC, art. 845, § 1º, A PENHORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES INDEPENDE DE SUA LOCALIZAÇÃO FÍSICA, BASTANDO A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. 2. A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA PODE SER REALIZADA POR TERMO NOS AUTOS, ASSEGURANDO-SE AO EXEQUENTE O DIREITO DE PREFERÊNCIA SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO FUTURA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação cautelar de exibição de documento. Cerceamento de defesa. Caracterização. Lide que versa sobre matéria de fato. Ausência da necessária prova testemunhal expressamente requerida pelas partes na petição inicial e na contestação. Inteligência dos CPC/1973, art. 845 e CPC/1973, art. 357. Matéria preliminar veiculada nos recursos acolhida para anular a sentença a fim de que seja viabilizada a oitiva de testemunhas.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJRJ. Medida cautelar. Exibição de documento. Procedimento preparatório. Interesse do autor. CPC/1973, art. 844 e CPC/1973, art. 845.
«Autora que é beneficiária de pensão decorrente da morte de seu marido e necessita que o município réu, a quem o de cujus estava vinculado, forneça uma série de documentos a fim de que possa analisar a correção dos valores que vêm sendo pagos. Preliminares de julgamento «ultra petita» e de inadequação da via eleita que não merecem acolhimento, uma vez que o provimento jurisdicional prestado é perfeitamente compatível com a pretensão veiculada na peça exordial. Estando a docum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Multa cominatória. Descabimento. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 845.
«A incidência do CPC/1973, art. 359 nas ações cautelares de exibição de documento, determinada pelo artigo 845 do mesmo estatuto, afasta a possibilidade de aplicação de multa cominatória. Precedente da Terceira Turma. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência da FESP contra a r. decisão que condicionou o bloqueio dos veículos indicados à penhora, ao cumprimento de exigências descabidas - Cabimento - Processo executivo que tem como finalidade precípua a satisfação dos direitos do credor, que somente podem ser limitados por expresso impedimento legal, nos termos do CPC, art. 789 - Documentos apresentados pela agravante que trazem a descrição e qualificação dos bens - Penhora de veículos que pode ser realizada onde se encontrem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Devedor solidário - Pagamento voluntário da cota parte - Penhora on-line de valores pertencentes ao agravante codevedor - Faculdade do credor de exigir o cumprimento da execução face de qualquer um dos devedores - Inteligência do art. 275 do CC - Pagamento parcial não exime o devedor solidário da quitação integral - Possibilidade de penhora online pelo Sisbajud - CPC, art. 845 - Excesso de execução não evidenciado - Aquele que pagou integralmente ao credor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que condicionou a penhora de veículo sob alienação fiduciária em garantida da cédula de crédito bancário à sua localização. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Acolhimento. Execução que é feita no interesse do credor (CPC, art. 797). Penhora de veículo que é condicionada à certificação de sua existência, nos termos do § 1º do CPC, art. 845. Pesquisa via RenaJud que confirma a existência do bem. Dispensada a efetiva localização do bem para a lavratur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO NOS AUTOS DE PENHORA DE VEÍCULOS. BENS NÃO LOCALIZADOS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de lavratura de termo de penhora sobre veículos de paradeiro incerto em execução de título extrajudicial. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a lavratura do termo de penhora de veículos pode ocorrer independentemente da localização dos bens, desde que comprovada a sua existência. III. Razões de DecidirO CPC, art. 845, § 1º permite a penhora de ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR TERMO NOS AUTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO §1º DO CPC, art. 845. -
Com o advento da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, que instituiu o Novo CPC, passou a ser possível a penhora de veículos automotores por termo nos autos, desde que apresentada certidão comprovando a existência do bem. Inteligência do art. 845, §1º do CPC/2015.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. BEM MÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA OFERTA DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO, ANTE A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E A REGULARIDADE DE PENHORA NA FORMA SIGILOSA, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO NA FORMA DEFERIDA. RECURSO IMPROVIDO, NESSA PARTE. 1.
Diante da constrição sobre sua conta bancária, o executado pleiteou a devolução de prazo para oferta de impugnação, ao fundamento de irregularidade processual pelo procedimento de penhora realizado de modo sigiloso. 2. O ato possui previsão no CPC, art. 845, e visa a efetividade processual, de modo que não se configura a irregularidade. Ademais, o executado apresentou impugnação de forma tempestiva, pleiteando a liberação dos valores, de modo que daí não lhe adveio prejuízo. B... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Contratos bancários e extratos para comprovação de relação negocial. Cautelar de natureza satisfativa. CPC/1973, art. 844 e CPC/1973, art. 845. Evidente interesse de agir do requerente em submeter tais documentos à análise pericial contábil para embasar eventual discussão judicial a respeito dos lançamentos debitados, cujos valores não concorda. Necessidade e adequação da ação proposta. Invalidade da sentença de extinção do processo, por carência de ação. Viabilidade da análise do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 515, § 3º.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão agravada que indeferiu a penhora de quotas sociais, seus frutos e de veículos da parte devedora. Inconformismo do agravante. Cabimento. Possibilidade de constrição de cotas sociais, conforme o CPC, art. 835, IX, que não prejudica a «affectio societatis". E a penhora sobre lucros e dividendos de sócio de sociedade empresária é expressamente contemplada pelo CCB, art. 1.026, que não têm natureza salarial, não estando alcançados pela impenhorabilidade prevista na Legislação P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Ação cautelar. Exibição de documento comum às partes. Impossibilidade de recusa.
«O CPC, art. 845, 1973, que dispõe acerca da exibição de documentos ou coisas, estabelece que o procedimento da referida ação cautelar deverá observar, no que couber, os artigos 355 a 363 e 381 a 382 do referido diploma. Por sua vez, o artigo 358 da Lei Adjetiva Civil elenca as situações em que o juiz não admitirá a recusa do requerido, entre as quais se encontra a hipótese de o documento pleiteado, por seu conteúdo, ser comum às partes. Na hipótese, como visto, o documento em que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. MÚTUO E PIRÂMIDE FINANCEIRA. ARRESTO CAUTELAR E PENHORA PORTAS ADENTRO.
Quatro agravos de instrumento (2245184-24.2024.8.26.0000, 2301189-66.2024.8.26.0000 e 2306574-92.2024.8.26.0000, 2375200-66.2024.8.26.0000) em face de três decisões interlocutórias, as quais, em síntese, deferem parcialmente pedido de arresto cautelar e penhora portas adentro. Agravo de instrumento 2301189-66.2024.8.26.0000 não conhecido. Falta de interesse (CPC, art. 17). Parcial provimento aos demais agravos. Arresto cautelar. Presença parcial dos requisitos do CPC/2015, art. 301, com re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. MÚTUO E PIRÂMIDE FINANCEIRA. ARRESTO CAUTELAR E PENHORA PORTAS ADENTRO.
Quatro agravos de instrumento (2245184-24.2024.8.26.0000, 2301189-66.2024.8.26.0000 e 2306574-92.2024.8.26.0000, 2375200-66.2024.8.26.0000) em face de três decisões interlocutórias, as quais, em síntese, deferem parcialmente pedido de arresto cautelar e penhora portas adentro. Agravo de instrumento 2301189-66.2024.8.26.0000 não conhecido. Falta de interesse (CPC, art. 17). Parcial provimento aos demais agravos. Arresto cautelar. Presença parcial dos requisitos do CPC/2015, art. 301, com re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. MÚTUO E PIRÂMIDE FINANCEIRA. ARRESTO CAUTELAR E PENHORA PORTAS ADENTRO.
Quatro agravos de instrumento (2245184-24.2024.8.26.0000, 2301189-66.2024.8.26.0000 e 2306574-92.2024.8.26.0000, 2375200-66.2024.8.26.0000) em face de três decisões interlocutórias, as quais, em síntese, deferem parcialmente pedido de arresto cautelar e penhora portas adentro. Agravo de instrumento 2301189-66.2024.8.26.0000 não conhecido. Falta de interesse (CPC, art. 17). Parcial provimento aos demais agravos. Arresto cautelar. Presença parcial dos requisitos do CPC/2015, art. 301, com re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BEM IMÓVEL SEDIADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA.
1. O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora do imóvel situado no foro do juízo deprecado. O Oficial de Justiça Avaliador procedeu à penhora e à avaliação do citado imóvel. O Juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião/SP (suscitado) devolveu a carta precatória ao fundamento de que os demais atos poderiam ser realizados pelo juízo deprecante por meios eletrônicos. Com o retorno da carta pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BEM IMÓVEL SEDIADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA.
1. O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora de imóvel situado no foro do Juízo da Vara do Trabalho de Registro/SP (suscitado). O oficial de justiça avaliador da Vara do Trabalho de Registro/SP procedeu à penhora e à avaliação do citado imóvel. Na sequência, o Juízo deprecado devolveu a carta precatória ao fundamento de que os demais atos poderiam ser realizados pelo Juízo deprecante por mei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BEM IMÓVEL SEDIADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora do imóvel situado no foro do juízo deprecado. O Oficial de Justiça Avaliador procedeu à penhora e à avaliação do citado imóvel. O Juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião/SP (suscitado) devolveu a carta precatória ao fundamento de que os demais atos poderiam ser realizados pelo juízo deprecante por meios eletrônicos. Com o retorno da carta pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE VEÍCULO SITUADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora e avaliação de veículo automotor situado no foro do juízo deprecado. O Oficial de Justiça Avaliador procedeu à penhora e à avaliação do citado veículo. O Juízo da Assessoria de Execução I de São José dos Campos/SP (suscitado/deprecado) devolveu a carta precatória ao fundamento de que os demais atos poderiam ser realizados pelo juízo deprecant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 648/STJ. Correção monetária. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Planos econômicos. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Exibição de extratos bancários. Medida cautelar. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, CPC/1973, art. 341, II, art. 355, CPC/1973, art. 360, CPC/1973, art. 363, CPC/1973, art. 844 e CPC/1973, art. 845. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 47/STJ. Medida Cautelar. Recurso especial representativo de controvérsia. Exibição de documentos. Presunção de veracidade do CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. CPC/1973, art. 844, II e CPC/1973, art. 845. CPC/2015, art. 396. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«... De plano, consigne-se que assiste razão ao recorrente com relação impossibilidade de aplicação da presunção de veracidade dos fatos que, por meio do documento ou coisa, a parte pretendia provar, contida no CPC/1973, art. 359 nas ações cautelares de exibição de documentos. Para melhor análise da questão, verifica-se necessários alguns esclarecimentos. Como bem sabido, a exibição foi tratada em duas situações pelo Código de Processo Civil: a) - como incidente da fase... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)