DOC. 415.5688.0693.7282

TJSP. PENHORA. MEAÇÃO.

Pretensão de ver deferida a pesquisa de bens comuns, em nome da esposa do devedor. Possibilidade. CPC, art. 845. Regime da comunhão parcial. Não há integração do polo passivo, tampouco violação do título executivo. Constrição restrita à meação pertencente ao devedor. Pesquisa deferida, a cumprir ao devedor e/ou à sua esposa provar eventual incomunicabilidade. Precedentes. Recurso provido

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