DOC. 711.3722.7451.5378

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio do veículo constrito em nome da executada - Descabimento - Penhora de veículo permitida pela lei - Exequente que não concordou com o pedido - Ausência de indicação da executada de outros bens à penhora - Execução que deve ser realizada no interesse do credor, com a satisfação do seu crédito da maneira mais fácil e célere possível - Inteligência do art. 11, VI da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e CPC, art. 835 - Precedentes no C. STJ e neste Tribunal de Justiça - Decisão mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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